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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Em virtude de resolução da camara dos seniores deputados, tomada em sessão de 28 do corrente, se publicam as seguintes

PROPOSTAS

Senhores. — Em continuação, e como complemento do relatorio dos actos do ministerio da fazenda desde 8 de fevereiro até 31 de dezembro de 1867, que acabo de mandar para a mesa, vou dar-vos conhecimento do uso que o governo tem feito da lei de 1 de julho do mesmo anno.

A referida carta de lei auctorisava o governo a levantar, com applicação á despeza do actual anno economico, até á quantia de 3.700:000$000 réis, que podiam ser realisadas pela negociação de titulos de 3 por cento de divida interna ou externa, e a consolidar a divida fluctuante com penhor contrahida fóra do paiz, com a condição porém de que 6 encargo d'estas operações nao deveria ser superior a 3/4 por cento acima do preço dos fundos no mercado.

Para occorrer á despeza ordinaria e extraordinaria do estado no anno economico de 1867-1868 foram creadas inscripções, em virtude das portarias de 10 de julho e 5 de outubro, na importancia de 10.000:000$000 réis. D'estes titulos dispoz o thesouro (documento n.° 1) até 31 de dezembro de 1867, na somma de 6.652:000$000 réis, que produziu a de 2.734:460$891 réis, incluindo 328:243$765 réis de inscripções vendidas, do capital nominal do réis 728:700$000: existindo portanto em saldo daquella data o capital de 3.3471:000$000 réis.

Para consolidar a divida fluctuante com penhor contrahida no estrangeiro, e para satisfazer outros encargos, realisou o governo o emprestimo de cinco milhões e meio de libras esterlinas, auctorisado por decreto de 16 de dezembro de 1867, a que respeitam os documentos n.°s 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.

A emissão de bonds foi ordenada apenas pela somma de libras 4.750:000, porque, nos termos do contrato de 9 de setembro, havia sido negociada em inscripções a quantia de 3.375:000$000 réis, como equivalente a libras 750:000 produzindo a somma de 1.326:817$126 réis, que o thesouro recebêra desde 19 do dito mez de setembro até 18 de dezembro (documento n.° 9). E o referido capital de libras 4.750:000 a 38 ½ deveria produzir liquido da commissão de 1 1/8 e do juro de 1 1/2 do 2.º semestre de 1867, pelas

[Ver diário original]

(documento n.° 10). Mas d'esta somma era necessario deduzir, porque já se havia disposto d'ella em dezembro de 1867, a quantia de libras 100:000, que tinham sido adiantadas, a metade por Stern Brothers a favor do cofre da junta do credito publico, e a metade por Fonsecas San-