180 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
O sr. Pinto Bessa: - Mando para a mesa uma representacão dos bancos commerciaes, união e mercantil da cidade do Porto, e do banco do Minho, na cidade de Braga, contra a proposta n.° 4, apresentada pelo governo.
Peço licença á camara para ler esta representação, a que v. exa. dará o competente destino, reservando-me para fazer, algumas considerações em occasião opportuna.
É a seguinte (leu).
O sr. Alves Carneiro: - Mando para a mesa o seguinte projecto, e peço a v. exa. que tenha a bondade de lhe dar o destino competente (leu).
Escuso de justificar e repetir as rasões que apresento no relatorio.
Declaro a v. exa. e á camara que o apresento como um acto justificadissimo, qual é o da falta de meios que a camara municipal de Guimarães tem para occorrer aos melhoramentos indispensaveis nos estabelecimentos das aguas de Vizella e Taipas, e o da frequencia que se nota n'aquellas caldas, frequencia que é orçada pouco mais ou menos em seis mil e tantas pessoas.
Os meios de que a camara municipal de Guimarães dispõe são tão diminutos para occorrer aos melhoramentos d'estes banhos, para os quaes eu, que tive a honra de ser, em dois biennios, presidente d'essa municipalidade, nunca pude destinar e votar no respectivo orçamento mais de réis 100$000.
Quasi todo o rendimento da camara municipal de Guimarães é absorvido pela sua despeza obrigatoria, sendo só a verba destinada para expostos mais de 5:000$000 réis. Por conseguinte a camara municipal de Guimarães, vendo que não tinha meios sufficientes para occorrer aos melhoramentos de estabelecimentos tão frequentados como aquelles são, lançou uma taxa de 40 réis em cada banho que ali se tomasse, com excepção dos pobres e militares. Ora a terça parte do producto dos banhos que, pela carta de lei de 30 de julho de 1860, é applicada para a viação municipal, é que eu no meu projecto proponha que seja isenta d'essa applicação, e concedida com o mais rendimento exclusivamente ou para melhoramentos ali feitos por conta da camara, ou para juros e amortisação de qualquer emprestimo que a camara municipal haja de contrahir para o mesmo fim.
Ha n'esta casa muitos cavalheiros que conhecem bem aquelles importantissimos estabelecimentos, a todos hão de reconhecer a necessidade que ha de os melhorar. É necessario meios para isso, e é exactamente o que a camara municipal não tem.
Portanto o que eu peço no meu projecto é que se entregue á camara municipal de Guimarães o producto da terça parte do imposto que se acha estabelecido, a fim de que possa occorrer aos melhoramentos e conforto de que aquelles estabelecimentos carecem, deixando de ser applicado para a viação municipal. É uma excepção que, sem prejudicar sensivelmente a viação, se torna de muita necessidade e proveito das pessoas enfermas que fazem uso d'aquelles banhos.
O sr. Ministro do Reino (Bispo de Vizeu): - Declaro a v. exa., que estou prompto para responder a duas interpellações que ha dias foram mandadas para a mesa, uma sobre uma portaria dirigida á camara municipal de Coimbra, e outra tambem sobre uma portaria á junta geral do districto de Bragança.
Quando os srs. interpellantes quizerem verificar as suas interpellações podem usar do seu direito, porque estou habilitado para responder.
O sr. B. F. da Costa: - Participo a v. exa., que a commissão do ultramar se acha constituída, tendo nomeado para seu presidente o sr. Antonio Cabral de Sá Nogueira, fazendo-me a honra de me nomear seu secretario, havendo relatores especiaes.
O sr. Henrique Cabral: - A camara municipal de Barcellos encarrega me de apresentar uma representação, na qual pede a esta camara que approve o projecto de lei do sr. Alves Carneiro, apresentado em sessão de 14 do corrente, no qual se propõe que sejam exceptuados do registo os onus reaes das servidões dos predios rusticos.
Mando a representação para a mesa, pedindo que seja enviada á commissão de legislação, á qual está affecto o projecto respectivo.
Ô sr. Saraiva de Carvalho: - Mando para a mesa uma representação dos livreiros e editores de folhinhas, almanachs e repertorios, na qual pedem ser tratados com mais equidade na proposta n.° 14 das medidas de fazenda, em que são tributados com demasiada severidade em beneficio do thesouro.
O sr. Montenegro: - O sr. deputado Bandeira de Mello encarregou-me de participar á camara que faltou á sessão de hontem, e talvez falte a mais algumas, por incommodo de saude.
O sr. Villas Boas: - Requeiro a v. exa. para ser inscripto, a fim de tomar parte na interpellação do sr. deputado Alves Carneiro, apresentada em sessão de 22 do corrente; e peço a v. exa. que me inscreva para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas.
O sr. Aragão Mascarenhas: - Peço a v. exa. que tenha a bondade de pôr á votação um requerimento que hontem mandei para a mesa, pedindo a publicação de uns documentos relativos ás gerencias das camaras municipaes, e que são indispensaveis para se tratar a questão de fazenda, tanto na commissão como na camara.
O sr. Presidente: - O sr. deputado Aragão pediu que se pozesse á votação um requerimento que hontem mandou, para a mesa. Este requerimento já hoje foi posto á votação, porém a camara não se pronunciou sobre elle, e por isso vou pô-lo outra vez á votação.
O sr. Villaça: - Peço a v. exa. que addite ao requerimento do sr. Aragão a referencia aos annos de 1864- 1865 e 1865-1866.
Posto o requerimento á votação, foi approvado com o additamento do sr. Villaça.
O sr. Ferreira de Mello: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Celorico de Basto, sobre um negocio que está affecto á commissão de legislação, e peço a v. exa. que lhe dê o destino conveniente.
Mando tambem para a mesa um requerimento de Mathias Fewerhrrd S., sobre um negocio que se acha affecto ao exame da commissão de fazenda, e peço que seja enviado a esta commissão, a fim de que ella faça a requisição dos documentos que se apontam no requerimento.
Por ultimo participo a v. exa. que faltei á sessão de hontem, porque negocios domesticos me obrigaram a ir ao Porto.
ORDEM DO DIA
Continuação da discussão sobre o projecto do lei n.º 8
O sr. Santos e Silva: - Tinha hontem pedido a palavra após um illustre deputado, e meu amigo, que devia fallar primeiro do que eu. Não sei se v. exa. por equivoco deixou de o inscrever. O meu intuito era discorrer sobre o que s. exa. dissesse, porque sobre o assumpto ha pouco que dizer depois das reflexões feitas pelos illustres oradores que me precederam. Mas já que v. exa. me deu a palavra não cedo d'ella, e sempre farei algumas leves considerações.
Este projecto nem comporta longos discursos, nem discussão debatida.
Das explicações que deu hontem o nobre ministro da fazenda, ficou a camara colligindo qual era o pensamento do governo.
O governo pede auctorisação para dividir por duas, tres, quatro ou mais prestações annuaes, o pagamento das contribuições de lançamento e repartição, que até aqui, fóra de Lisboa e Porto, se pagavam por uma só vez.
Os cavalheiros que tomaram parte n'este assumpto, perguntaram ao sr. ministro da fazenda: «Se o pagamento das prestações em que pretendia dividir a verba annual de con-