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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
O sr. Pedl'0 Franco: — Peco a V. ex.ª que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro do reino, porque lhe desejo fazer algumas perguntas sobre a conservação da tropa em Cascaes.
O sr. A. J. Taveira: — Mando para a mesa um projecto de lei para a conclusão das obras do edificio da academia polytechnica do Porto.
O sr. Luciano de Castro: — Mando para a mesa um requerimento do sr. Antonio Joaquim de Sousa Quintella, tenente coronel reformado, pedindo melhoramento de reforma, e que se lhe considere para todos os effeitos d'ella, como em effectivo serviço na repartição a que pertence, o tempo decorrido desde 15 de dezembro de 1865.
Examinei este requerimento, que me parece de grande justiça. Peço á camara e á illustre commissão de guerra, que o tome na devida consideração. Trata-se de melhorar a situação de um antigo e honrado funccionario, que bem serviu o paiz, e que merece a attenção e a benevolencia dos poderes publicos.
Mando tambem para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Vagos, pedindo que o parlamento se digne restaurar 03 antigos julgados, ou pelo menos crear maior numero de comarcas, e entre ellas uma cuja sede seja a do concelho, que representa.
Peço que esta representação, a exemplo de outras que têem vindo a esta camara, seja publicada no Diario do governo, e se tanto for necessario rogo a V. ex.ª que consulte a camara a este respeito.
A camara municipal de Vagos vem protestar contra a nova divisão comarca, que tanto prejudicou aquella povoação, e juntar a sua voz aos brados de indignação, com que o paiz recebeu a lei, que tão precipitadamente extinguiu a autonomia judicial dos julgados, tornando cara e difficil a administração de justiça para quem precisa invoca-la quasi diariamente em defeza dos seus direitos. (Apoiados.)
Quem vive nas povoações ruraes é que póde bem calcular os sacrificios, as despezas e os incommodos que têem de soffrer aquelles que residem longe da sede das comarcas, obrigados a percorrer grandes distancias, e a fazer largas despezas para obterem justiça.
Aproveito esta occasião para aconselhar os municipios que houverem de representar n'este sentido, a que não estejam a pedir a esta camara a creação de novas comarcas, porque o governo, depois de ter usado largamente da auctorisação que ha pouco lhe foi concedida, não virá certamente pedir nova auctorisação para crear mais comarcas. Parecia-me mais conveniente que n'esta occasião pedissem ás côrtes uma providencia legislativa a fim de serem ampliadas as attribuições dos actuaes juizes ordinarios, creados pela lei de 16 de abril de 1874.
D'este modo, em logar dos 130 julgados ordinarios que tinhamos antes d'aquella lei, ficaremos com 300, ou 400!
As differentes reclamações, que têem sido aqui apresentadas, provam bem que a lei de 17 de abril não só não deu os resultados que o governo esperava, mas ainda que produziu resultados inteiramente contrarios. (Apoiados.)
A experiencia ha de desenganar-nos a todos.
Nós não podemos deixar de attender ás supplicas dos povos, porque têem por si a rasão e a justiça. E, por minha parte, tanto a esta camara, que pertence ao circulo que tenho a honra de representar n'esta casa, como a todas aquellas que se julgam lesadas nos seus justos interesses, aconselho que se dirijam ás côrtes requerendo que se vote uma providencia que amplie as attribuições dos actuaes juizes ordinarios, porque d'esta maneira parece-me que chegarão mais depressa ao seu fim, do que pedindo a creação de novas comarcas.
Peço agora a V. ex.ª que remetta a representação á respectiva commissão e que seja publicada no Diario do governo.
Mando tambem para a mesa um requerimento pedindo
esclarecimentos pelo ministerio das obras publicas, e uma nota de interpellação ao sr. ministro da justiça.
O sr. Boavida: — Peço a V. ex.ª que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro do reino.
O sr. Francisco Mendes: — Apresento uma declaração de que faltei ás sessões passadas por motivo justificado.
O sr. Antunes Guerreiro: — Mando para a mesa uma declaração do motivo por que não compareci ás sessões anteriores.
O sr. Presidente: — Passa-se á ordem do dia.
ORDEM DO DIA
Leram-se na mesa e foram approvados os seguintes pareceres da sessão de 1875:
Parecer n.º 66-A
Senhores. — A commissão de marinha envia para a mesa o incluso requerimento do capitão de fragata reformado, Manuel Secadio de Almeida, a fim de ser remettido ao governo para o tomar na consideração que julgar conveniente.
Sala da commissão de marinha, 20 de fevereiro de 1875. = Hermenegildo Gomes da Palma = Joaquim José Gonçalves de Matos Correia. = Joaquim José Alves = José Frederico Pereira da Costa = Visconde da Arriaga = Antonio Maria Barreiros Arrobas = Visconde da Ribeira de Alijó.
(Está publicado no Diario da camara da sessão passada, a pagina 529.)
Parecer n.º 66-B
Senhores. — A commissão do marinha envia para a mesa o incluso requerimento de Paulino Antonio, mestre reformado da officina de tanoeiros do arsenal da marinha, a fim de ser remettido ao governo para o tomar na consideração que merecer.
Sala da commissão de marinha, 20 de fevereiro de 1875. = Joaquim José Gonçalves de Matos Correia = Hermenegildo Gomes da Palma — Joaquim José Alves — José Frederico Pereira da Costa = Visconde da Arriaga = Antonio Maria Barreiros Arrobas = Visconde da Ribeira de Alijó.
(Está publicado a pagina 629 do Diario da camara, sessão de 1875.)
Parecer n.º 92-B
Senhores. — Á vossa commissão de fazenda foram presentes varias representações de industriaes, como padeiros, commissarios nos mercados publicos e outros contribuintes, pedindo para mudar para classe inferior.
E a vossa commissão, considerando que as leis da contribuição industrial dão ao poder executivo as faculdades necessarias para obviar a qualquer injustiça, absoluta ou relativa, que possa haver sido feita aos tributados, é de voto que as representações sejam enviadas ao governo, para as tomar na consideração que merecerem, depois de obtidos os competentes esclarecimentos.
Sala das sessões da commissão de fazenda, em 6 de março de 1875;= José Dias Ferreira = Antonio M. P. Carrilho = Joaquim de Matos Correia = José Maria dos Santos — Jacinto A. Perdigão = Visconde da Azarujinha = Visconde de Guedes Teixeira = 31. Simas = Antonio José Teixeira, relator.
(Está publicado a pagina 754 do Diario da camara da sessão passada.)
O sr. Visconde de Sieuve de Menezes (sobre a ordem): — Mando para a mesa, e por parte da commissão de administração publica, o parecer da mesma commissão sobre uma mensagem vinda da camara dos dignos pares.
Peço a V. ex.ª que consulte a camara se dispensa o regimento, para entrar já em discussão.
Consultada a camara entrou o parecer em discussão, e foi logo approvado.