Debates Parlamentares - Diário 019, p. 225 (1876-01-31)

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

querida não devia ser destinado só um inspector a estas ilhas.

Quando a carta impõe aos cidadãos o dever de contribuir para as despezas do estado na proporção dos seus haveres, dá-lhes ao mesmo tempo o direito correlativo de terem parte nos beneficios publicos na proporção dos sacrificios que fazem.

O governo, quando tratou da retribuição dos inspectores, propôs que os de Lisboa, Porto e Açores tivessem 500$000 réis, e não sei o motivo por que a commissão conserva o ordenado de 500$000 réis sé para os inspectores de Lisboa e Porto, e estabelece o de 400$000 réis para o doa Açores, alterando assim a proposta do governo que retribuia o inspector dos Açores com 500$000 réis, attendendo sem duvida ao grande trabalho de inspeccionar a instrucção primaria em tão grande circumscripção.

Eu quero a inspecção e estou persuadido que sem ella é impossivel derramar efficazmente a instrucção primaria, mas creio que a inspecção ha de ser mais efficaz quando seja feita pelos commissarios dos estudos sufficientemente remunerados, do que pelo modo estabelecido no projecto.

O projecto estabelece que os vencimentos dos sub-inspectores são um ordenado fixo de 3006$00 réis e uma gratificação variavel que não póde exceder a dois quintos do ordenado, o que prefaz o maximo total de 420$000 réis, prohibindo no artigo 52.° que elles desempenhem qualquer outro serviço publico.

Os sub-inspectores, portanto, não podem ganhar mais de 420$000 réis, e com esta quantia hão de fazer face a todas as suas despezas, comprehendendo as viagens e todos os mais transportes.

Pergunto, será possivel obter-se uma inspecção efficaz dando aos sub-inspectores 420$000 réis? Estou convencido que não é possivel.

Os inspectores mesmo com o ordenado de 400$000 réis não podem prestar um serviço vantajoso.

Nos primeiros concursos ha de apparecer grande numero de pretendentes a esses logares como succede sempre, mas mais tarde hão de chover as representações ao parlamento pedindo augmento de ordenado, e hão de ser attendidos, se forem efficazmente apadrinhados.

O ordenado de 300$000 réis aos sub-inspectores é insufficiente para o serviço da inspecção e dando-se-lhes attribuições tão importantes, como as de julgar e de condemnar em multas, que ás vezes podem chegar a dezenas de mil réis.

Mando, pois, para a mesa a minha proposta e a commissão a tomará na consideração que ella merecer. Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho a suppressão dos artigos 51.° a 58.º e 75.º da proposta e que a inspecção seja feita pelos commissarios dos estudos, elevando-se o seu ordenado de 120$000 a 300$000 réis e abonando-se-lhes a gratificação de 1806000 réis annuaes, como ajuda de custo para o serviço da inspecção; o que augmenta a despeza actual com os commissarios e reitores dos lyceus em 7:560$000 réis, mas dá a economia de 20:440$000 réis no orçamento da inspecção que se propõe, harmonisando-se todo o projecto com esta indicação. = Mello Simas.

Foi approvado o artigo 51.º e enviadas á commissão as propostas.

Artigo 52.°—foi approvado sem discussão. Artigo 53.°

O sr. Pires de Lima: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Illidio do Valle: — Se é verdade que parte das attribuições dos actuaes administradores de concelho passam para os sub-inspectores, mais garantias isso nos dá de que o serviço de uns e outros possa ser mais perfeito,

e não parece que pelo simples facto de transferencias legaes haja receio de que elles se transformem em machinas eleitoraes. Os juizes tambem estão sujeitos a ellas...

O sr. Mariano de Carvalho: — Não as soffrem á vontade do governo, e ahi é a cada momento.

O Orador: — É como os inspectores em virtude de disposições legaes, e que tendem ao mesmo fim. Entre uns e outros ha apenas differença de tempo, questão puramente accessoria, e que de boamente se póde ampliar até um limite rasoavel, que não prejudique o pensamento da transferencia.

Quanto á doutrina do artigo 56.°, que não está ainda em discussão, mas a que o illustre deputado acaba de se referir, e onde se preceitua sobre a capacidade legal para os cargos de inspectores e sub-inspectores, foi ella determinada pelas considerações já expostas a proposito do accesso ao professorado normal.

E visto que se entrou na apreciação do artigo 57.°, apesar de se não achar tambem em discussão, eu confessarei desde já que a materia d'esse artigo foi um dos assumptos que mais embaraços 'causou á commissão. E inquestionavel que em cada parochia e ao lado da escola é preciso que haja alguem incumbido de fiscalisar e vigiar o cumprimento das leis e regulamentos. Sem isso seriam letra morta muitas das suas disposições.

Mas a quem se haviam de incumbir essas funcções?

No projecto do sr. bispo de Vizeu, apresentado pelo sr. Mariano de Carvalho, eram estas funcçõe3 incumbidas ao regedor da parochia.

O sr. Mariano de Carvalho: —S. ex.ª engana-se. No projecto do sr. bispo de Vizeu dizia-se — auctoridade administrativa parochial.

O Orador: — Não percebo bem a subtileza da differença. Era em todo o caso um funccionario administrativo. O governo e a commissão preferiram antes escolher um outro individuo, e por motivos que me parecem valiosos. Em primeiro logar, porque a divisão do trabalho é uma das melhores garantias da sua perfeição, e para serviços especiaes são preferíveis empregados especiaes. Em segundo logar, porque investir n'estas funcções a tal auctoridade administrativa parochial, isso é que realmente seria collocar-lhe nas mãos o mais poderoso instrumento eleitoral, e expor professores e parochianos ou aos desleixos da condescendencia ou ás tyrannias da vingança politica.

Entendeu pois a commissão que para obviar a esses inconvenientes era muito preferivel confiar taes funcções a uma outra auctoridade.

Sobrevinha porém a consideração da despeza. Esta seria enorme, quasi impossivel, se tivesse de arbitrar-se um ordenado, por modico que fosse, a tantos empregados, quantas as parochias. Foi por isso que a commissão entendeu conceder antes a esses empregados certas dispensas e privilegios, que, posto que constituam uma retribuição muito desigual, são todavia sufficientemente apreciadas para convidar alguem a acceitar os encargos e attribuições inherentes ao logar de que se trata.

Foi approvado o artigo 53.º

Artigo 54.° — Approvado.

O sr. Teixeira de Vasconcellos: — Mando para a mesa a diploma do sr. deputado eleito por Angola, Guedes Garrido, assim como um contra-protesto em relação ao protesto que vem no processo eleitoral.

Artigo 55.°—Approvado.

Artigo 56.°

O sr. Pedro Franco: — Proponho que do § 2.° se eliminem as palavras «confirmados pelo inspector».

Não sei para que -a illustre commissão aqui diz que os attestados sejam passados pelas camaras municipaes e confirmados pelos inspectores. Ou se imponha a obrigação de passar attestados aos inspectores, ou então ás camaras municipaes, e mando uma proposta n'este sentido.

E a seguinte

Sessão de 31 de janeiro

225DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSquerida não devia ser destinado só um inspector a estas ilhas.Quando a carta impõe aos cidadãos o dever de contribuir para as despezas do estado na proporção dos seus haveres, dá-lhes ao mesmo tempo o direito correlativo de terem parte nos beneficios publicos na proporção dos sacrificios que fazem.O governo, quando tratou da retribuição dos inspectores, propôs que os de Lisboa, Porto e Açores tivessem 500$000 réis, e não sei o motivo por que a commissão conserva o ordenado de 500$000 réis sé para os inspectores de Lisboa e Porto, e estabelece o de 400$000 réis para o doa Açores, alterando assim a proposta do governo que retribuia o inspector dos Açores com 500$000 réis, attendendo sem duvida ao grande trabalho de inspeccionar a instrucção primaria em tão grande circumscripção.Eu quero a inspecção e estou persuadido que sem ella é impossivel derramar efficazmente a instrucção primaria, mas creio que a inspecção ha de ser mais efficaz quando seja feita pelos commissarios dos estudos sufficientemente remunerados, do que pelo modo estabelecido no projecto.O projecto estabelece que os vencimentos dos sub-inspectores são um ordenado fixo de 3006$00 réis e uma gratificação variavel que não póde exceder a dois quintos do ordenado, o que prefaz o maximo total de 420$000 réis, prohibindo no artigo 52.° que elles desempenhem qualquer outro serviço publico.Os sub-inspectores, portanto, não podem ganhar mais de 420$000 réis, e com esta quantia hão de fazer face a todas as suas despezas, comprehendendo as viagens e todos os mais transportes.Pergunto, será possivel obter-se uma inspecção efficaz dando aos sub-inspectores 420$000 réis? Estou convencido que não é possivel.Os inspectores mesmo com o ordenado de 400$000 réis não podem prestar um serviço vantajoso.Nos primeiros concursos ha de apparecer grande numero de pretendentes a esses logares como succede sempre, mas mais tarde hão de chover as representações ao parlamento pedindo augmento de ordenado, e hão de ser attendidos, se forem efficazmente apadrinhados.O ordenado de 300$000 réis aos sub-inspectores é insufficiente para o serviço da inspecção e dando-se-lhes attribuições tão importantes, como as de julgar e de condemnar em multas, que ás vezes podem chegar a dezenas de mil réis.Mando, pois, para a mesa a minha proposta e a commissão a tomará na consideração que ella merecer. Leu-se na mesa a seguintePropostaProponho a suppressão dos artigos 51.° a 58.º e 75.º da proposta e que a inspecção seja feita pelos commissarios dos estudos, elevando-se o seu ordenado de 120$000 a 300$000 réis e abonando-se-lhes a gratificação de 1806000 réis annuaes, como ajuda de custo para o serviço da inspecção; o que augmenta a despeza actual com os commissarios e reitores dos lyceus em 7:560$000 réis, mas dá a economia de 20:440$000 réis no orçamento da inspecção que se propõe, harmonisando-se todo o projecto com esta indicação. = Mello Simas.Foi approvado o artigo 51.º e enviadas á commissão as propostas.Artigo 52.°—foi approvado sem discussão. Artigo 53.°O sr. Pires de Lima: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)O sr. Illidio do Valle: — Se é verdade que parte das attribuições dos actuaes administradores de concelho passam para os sub-inspectores, mais garantias isso nos dá de que o serviço de uns e outros possa ser mais perfeito,e não parece que pelo simples facto de transferencias legaes haja receio de que elles se transformem em machinas eleitoraes. Os juizes tambem estão sujeitos a ellas...O sr. Mariano de Carvalho: — Não as soffrem á vontade do governo, e ahi é a cada momento.O Orador: — É como os inspectores em virtude de disposições legaes, e que tendem ao mesmo fim. Entre uns e outros ha apenas differença de tempo, questão puramente accessoria, e que de boamente se póde ampliar até um limite rasoavel, que não prejudique o pensamento da transferencia.Quanto á doutrina do artigo 56.°, que não está ainda em discussão, mas a que o illustre deputado acaba de se referir, e onde se preceitua sobre a capacidade legal para os cargos de inspectores e sub-inspectores, foi ella determinada pelas considerações já expostas a proposito do accesso ao professorado normal.E visto que se entrou na apreciação do artigo 57.°, apesar de se não achar tambem em discussão, eu confessarei desde já que a materia d'esse artigo foi um dos assumptos que mais embaraços 'causou á commissão. E inquestionavel que em cada parochia e ao lado da escola é preciso que haja alguem incumbido de fiscalisar e vigiar o cumprimento das leis e regulamentos. Sem isso seriam letra morta muitas das suas disposições.Mas a quem se haviam de incumbir essas funcções?No projecto do sr. bispo de Vizeu, apresentado pelo sr. Mariano de Carvalho, eram estas funcçõe3 incumbidas ao regedor da parochia.O sr. Mariano de Carvalho: —S. ex.ª engana-se. No projecto do sr. bispo de Vizeu dizia-se — auctoridade administrativa parochial.O Orador: — Não percebo bem a subtileza da differença. Era em todo o caso um funccionario administrativo. O governo e a commissão preferiram antes escolher um outro individuo, e por motivos que me parecem valiosos. Em primeiro logar, porque a divisão do trabalho é uma das melhores garantias da sua perfeição, e para serviços especiaes são preferíveis empregados especiaes. Em segundo logar, porque investir n'estas funcções a tal auctoridade administrativa parochial, isso é que realmente seria collocar-lhe nas mãos o mais poderoso instrumento eleitoral, e expor professores e parochianos ou aos desleixos da condescendencia ou ás tyrannias da vingança politica.Entendeu pois a commissão que para obviar a esses inconvenientes era muito preferivel confiar taes funcções a uma outra auctoridade.Sobrevinha porém a consideração da despeza. Esta seria enorme, quasi impossivel, se tivesse de arbitrar-se um ordenado, por modico que fosse, a tantos empregados, quantas as parochias. Foi por isso que a commissão entendeu conceder antes a esses empregados certas dispensas e privilegios, que, posto que constituam uma retribuição muito desigual, são todavia sufficientemente apreciadas para convidar alguem a acceitar os encargos e attribuições inherentes ao logar de que se trata.Foi approvado o artigo 53.ºArtigo 54.° — Approvado.O sr. Teixeira de Vasconcellos: — Mando para a mesa a diploma do sr. deputado eleito por Angola, Guedes Garrido, assim como um contra-protesto em relação ao protesto que vem no processo eleitoral.Artigo 55.°—Approvado.Artigo 56.°O sr. Pedro Franco: — Proponho que do § 2.° se eliminem as palavras «confirmados pelo inspector».Não sei para que -a illustre commissão aqui diz que os attestados sejam passados pelas camaras municipaes e confirmados pelos inspectores. Ou se imponha a obrigação de passar attestados aos inspectores, ou então ás camaras municipaes, e mando uma proposta n'este sentido.E a seguinteSessão de 31 de janeiro

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