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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
mar, pondo á disposição da camara municipal todos os recursos, pessoal technico e material, para a auxiliar nos trabalhos do desentulho e outros que são necessarios em virtude do desmoronamento.
O sr. Braamcamp: — Tenho a honra de mandar para a mesa tres representações, contra a concessão feita pelo decreto de 26 de dezembro de 1878, ao sr. capitão Paiva de Andrade.
Uma dellas é da camara municipal e mais cidadãos do concelho de Tabuaço; vae assignada por mais de trezentos reclamantes.
Outra é enviada pela commissão que foi nomeada no comicio que se reuniu em Villa Real; tambem vae assignada pelos membros d'essa commissão.
Outra, finalmente, é remettida do concelho e cidade de Braga, e vae assignada por mais de trezentos cidadãos, sendo as assignaturas feitas pelo seu proprio punho, e reconhecidas pelo tabellião.
Está annunciada, ácerca d'esta concessão, uma interpellação n'esta camara; portanto não farei agora mais considerações sobre este assumpto; peço unicamente a v. ex.ª que proponha á camara se consente que sejam publicadas estas representações, a exemplo do que a camara dos dignos pares tambem fez quanto ás representações que lhe foram remettidas.
O sr. Presidente: — Amanhã consultarei a camara a esse respeito.
O sr. Emygdio Navarro: — Desejava pedir explicações sobre um assumpto grave, ao sr. presidente do conselho ou ao sr. ministro da marinha. Infelizmente s. ex.ªs não estão presentes, e só o está o sr. ministro das obras publicas. Parece que nas novissimas praxes parlamentares que se estão adoptando, entra como regra apparecerem os ministros raras vezes n'esta casa, e quando apparecem retirarem-se logo. Mas como não é minha a culpa, se o sr. presidente do conselho e o sr. ministro da marinha não se acham presentes, peço ao sr. ministro das obras publicas, que aqui representa o governo, algumas explicações sobre o assumpto a que vou referir-me.
Ha dias os jornaes annunciaram um facto grave succedido nas nossas possessões da Guiné.
Esse facto é um grande desastre.
Hoje publicam os mesmos jornaes novas informações, de natureza ainda mais grave, e das quaes resulta que aquelle facto se deve considerar como um grande desastre nacional. Não é natural que os jornaes tenham noticias mais completas do que o governo. E assim, peço ao governo que me diga quaes as informações que recebeu; se são verdadeiras as noticias publicadas pelas folhas, a que alludi, e, sendo-o, quaes as providencias que tomou com respeito a este assumpto, e as que tenciona tomar.
Espero que o sr. ministro das obras publicas responda por parte do governo, visto que só s. ex.ª aqui o representa.
O sr. Ministro das Obras Publicas: — Ao facto que diz respeito á presença dos ministros n'esta camara, devo fazer, em meu nome e em nome de todo o gabinete, a declaração de que elles respeitam muito as praxes parlamentares, a dignidade d'esta camara, e as attribuições, direitos e prerogativas do parlamento, para que por qualquer fórma se esqueçam de prestar a devida homenagem aos representantes do paiz.
É certo, porém, que os ministros nem sempre podem estar presentes na camara, e muito menos quando o desempenho de obrigações os retem nas secretarias (Apoiados.), e quando não têem conhecimento de negocio algum sobre que a camara os queira ouvir urgentemente. (Apoiados.)
Eu hei de sempre procurar conciliar, no desempenho das minhas obrigações, o que me cumpre como dever de cargo com o muito que me cumpre como respeito e homenagem a um dos poderes constituidos do estado, como é o parlamento.
Com respeito ás informações que o illustre deputado pediu ao governo, na minha pessoa, sobre os factos a que os jornaes se têem referido ultimamente, e que têem sem duvida alguma muita gravidade, sinto muito não estar habilitado para responder a. s. ex.ª
Acho este assumpto de tal importancia, que não me atrevo a dar informação alguma, por não ter conhecimento d'elle de uma maneira perfeitamente segura, para poder informar a camara tão amplamente quanto o governo o esteja a este respeito.
O meu collega, o sr. ministro da marinha e ultramar, se não está n'esta camara, está de certo na camara dos dignos pares do reino.
É muito provavel que, se lá não estiver preso por obrigações do seu cargo, s. ex.ª venha á camara dos senhores deputados e possa informal-a do que tenha havido a respeito de um assumpto tão importante.
Pela minha parte não posso adiantar mais, porque não tenho informações completas a respeito d'este objecto.
Vozes: — Muito bem.
O sr. Rodrigues de Freitas: — Eram graves os assumptos para os quaes eu tinha tencionado chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas e tambem do sr. ministro da fazenda, mas diante da questão que acaba de ser posta pelo illustre deputado o sr. Emygdio Navarro, creio que o meu dever é ceder da palavra.
Estranharei, porém, que o sr. ministro da marinha não se lembrasse de que os representantes da nação, aquelles que ha pouco foram eleitos por ella, seguramente teriam a maior anciedade de saber noticias ácerca de um assumpto tão grave como é aquelle de que se trata. (Apoiados.)
V. ex.ª sabe que a sessão de hoje já vae bastante adiantada, e que ficava bem ao sr. ministro da marinha não se esquecer de cumprir o seu dever n'esta camara.
Não acceito de maneira alguma a doutrina do sr. ministro das obras publicas, apesar de respeitar muito a sua alta intelligencia, quando ella sirva para desculpar a ausencia do sr. ministro da marinha n'esta occasião. (Apoiados.)
Pois s. ex.ª não pensava n'isto? S. ex.ª podia suppor que os representantes da nação se esqueciam de lhe pedir hoje noticias ácerca de um acontecimento tão importante? Era injuriar o caracter de s. ex.ª o admittir isto.
Em todo o caso, peço a v. ex.ª, sr. presidente, que mande participar ao sr. ministro da marinha que acabam de lhe ser feitas algumas preguntas, a fim de que s. ex.ª, se se esqueceu até agora, se lembre do que tem que fazer n'esta camara.
Vozes: — Muito bem.
O sr. Ministro das Obras Publicas: — Respeito muito o parlamento, tanto collectivamente, como na pessoa de cada um dos dignissimos membros que o constituem, mas creio que o parlamento deve ter para com outro poder do estado, o governo, o mesmo sentimento de respeito, e não mostrar a propensão de suppor o mal quando, pelo menos, os increpados não sejam ouvidos. (Apoiados.)
Sinto não me haver expressado n'um tom de voz mais elevado, porque creio que o illustre deputado e meu amigo, o sr. Rodrigues de Freitas, não ouviu as palavras que proferi, pelo menos todas.
Eu disse á camara que o sr. ministro da marinha se achava, segundo me constava, na camara dos pares. Portanto, parece-me que o illustre deputado é um pouco rigoroso para com o meu collega, accusando-o de esquecimento dos seus deveres, quando elle está no desempenho d'esses mesmos deveres.
Demais, não seria para estranhar que o sr. ministro da marinha, não estando na camara dos deputados, se não encontrasse na camara dos pares, porque é pelo seu ministerio que se hão de tomar todas as providencias que o governo póde ou deve tomar. E eu declaro que como minis-
Sessão de 28 de janeiro de 1879
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