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SESSÃO DE 28 DE JANEIRO DE 1879
Presidencia do ex.mo sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva
Secretarios - os srs. Antonio Maria Pereira Carrilho
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita
SUMMARIO
Perguntas ao governo, ácerca da conveniencia da substituição da ponte pensil do Porto, e dos acontecimentos da Guiné. — Respondem os srs. ministros das obras publicas e da marinha. — Eleição das commissões de instrucção publica e de administração.
Abertura — Ás duas horas e meia da tarde.
Presentes á chamada 78 srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adolpho Pimentel, Adriano Machado, Fonseca Pinto, Silva Fevereiro, Tavares Lobo, Sousa Leitão, Anselmo Braamcamp, Alberto Carneiro, Pereira de Miranda, Gonçalves Crespo, A. J. d'Avila, A. J. Teixeira, Carrilho, Pedroso dos Santos, Pinto de Magalhães, Telles de Vasconcellos, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Victor dos Santos, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Serpa Pimentel, Sousa Carvalho, Sanches de Castro, Augusto de Mendonça, Diogo de Macedo, Costa Moraes, Emygdio Navarro, Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Firmino Lopes, Vieira das Neves, Francisco de Albuquerque, Gomes Teixeira, Francisco Costa, Pavão, Van-Zeller, Arouca, Guilherme de Abreu, Palma, Freitas Oliveira, Jayme Pinto, Anastacio de Carvalho, Brandão e Albuquerque, Scarnichia, Barros e Cunha, Ferrão Castello Branco, Sousa Machado, Joaquim Neves, Almeida e Costa, J. J. Alves, Matos Correia, Laranjo, Pereira da Costa, Figueiredo de Faria, Namorado, Rodrigues de Freitas, José Luciano, Ferreira Freire, Teixeira de Queiroz, J. M. Borges, Sá Carneiro, Julio de Vilhena, Luiz de Lencastre, Bivar, Freitas Branco, Garrido, Manuel de Assumpção, Mota Veiga, Souto Maior, Aralla e Costa, Pinheiro Chagas, Nobre de Carvalho, Mariano de Carvalho, Tudella de Sousa Napoles, Pedro Carvalho, Pedro Augusto Correia da Silva, Jacome Correia, Rodrigo de Menezes, Visconde da Aguieira, Visconde de Andaluz, Visconde de Sieuve de Menezes.
Entraram durante a sessão — Os srs.: Osorio de Vasconcellos, Rocha Peixoto (Alfredo), Barros e Sá, Arrobas, Saraiva de Carvalho, Avelino de Sousa, Ribeiro da Silva, Conde da Foz, Moreira Freire, Goes Pinto, Mesquita e Castro, Mouta e Vasconcellos, Fonseca Osorio, Paula Medeiros, Silveira da Mota, Melicio, Dias Ferreira, Tavares de Pontes, J. M. dos Santos, Sousa Monteiro, Lopo Vaz, Lourenço de Carvalho, Luiz de Macedo, Faria e Mello, Pires de Lima, Rocha Peixoto (Manuel), Correia de Oliveira, Alves Passos, Miranda Montenegro, Pedro Barroso, Pedro Roberto, Thomás Ribeiro, Visconde da Arriaga, Visconde de Balsemão, Visconde de Moreira de Rey, Visconde do Rio Sado.
Não compareceram á sessão — Os srs.: Carvalho e Mello, Alfredo Cesar de Oliveira, Sá Brandão, Costa e Silva, Neves Carneiro, Pereira Caldas, Jeronymo Pimentel, Gomes de Castro, Ornellas, Joaquim Gomes, Guilherme Pacheco, Mello Gouveia, Carvalho e Menezes, Barbosa du Bocage, Joaquim de Almeida, Joaquim Gomes, Marçal Pacheco, Gonçalves Pereira, Julio Ferraz, Visconde de Alemquer, Visconde da Azarujinha, Visconde de Villa Nova da Rainha.
Acta — Approvada.
EXPEDIENTE
Officios
1.° Do ministerio do reino, acompanhando, em satisfação ao requerimento do sr. visconde da Arriaga, um documento relativo ao auto de investigação a que se procedeu por causa da eleição do circulo n.º 126, Silves.
Enviado á secretaria.
2.° Do ministerio da marinha e ultramar, acompanhando, em satisfação ao requerimento do sr. Mariano de Carvalho, documentos relativos a concessões de terrenos em Moçambique a Joaquim Carlos Paiva de Andrade e ao marquez de Niza.
Enviado á secretaria.
3.° Do mesmo ministerio, participando que não podendo fornecer os esclarecimentos pedidos pelo sr. deputado Filippe de Carvalho ácerca do rendimento auferido pelo estado no periodo decorrido de 1828 a 1878 das minas, baldios e florestas na região do Zambeze, vae ordenar ao governo geral de Moçambique que informe com urgencia a tal respeito.
Enviado á secretaria.
4.° Do mesmo ministerio, acompanhando, em satisfação ao requerimento do sr. Saraiva de Carvalho, documentos relativos ao processo da concessão de terrenos em Moçambique pedida por Walter Frederic Walker.
Enviado á secretaria.
Representação
Da camara municipal de Castro Verde, districto de Beja, pedindo as providencias necessarias para que a cobrança voluntaria dos impostos seja espaçada até ao fim do corrente anno economico.
(Apresentada pelo sr. deputado Dias Ferreira e enviada á commissão de fazenda.)
O sr. Presidente: — A grande deputação encarregada de participar a Sua Magestade El-Rei a constituição da camara e de lhe apresentar a lista quintupla para a escolha de dois deputados que hão de servir durante a actual sessão legislativa no impedimento simultaneo do presidente e vice-presidente da mesma camara, cumpriu a sua missão, e foi recebida por Sua Magestade com a costumada affabilidade.
Acham-se nos corredores da camara os srs. deputados visconde de Balsemão e Manuel Bento da Rocha Peixoto. Convido os srs. vice-secretarios a introduzil-os na sala.
Foram introduzidos na sala e prestaram juramento.
O sr. Pedroso dos Santos: — Mando para a mesa a seguinte
Declaração
Participo a v. ex.ª e á camara que o sr. deputado Adriano José de Carvalho e Mello não póde comparecer á sessão de hoje por motivo justificado, e que o sr. deputado Joaquim Pires de Sousa Gomes está tambem justamente impedido de comparecer á sessão de hoje e talvez á de ámanhã. = O deputado, A. Pedroso.
A camara ficou inteirada.
O sr. Rocha Peixoto: — Mando para a mesa a seguinte
Declaração
Declaro que por motivo justificado não compareci ás sessões da junta preparatoria da camara.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados da nação portugueza, 28 de janeiro de 1879. = O deputado, Rocha Peixoto (Manuel).
A camara ficou inteirada.
O sr. Diogo de Macedo: — Mando para a mesa um projecto de lei relativo ao estado precario dos terrenos viticolas do Douro.
O phyloxera tem causado prejuizos enormes, amea-
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çando reduzir a completa ruina a agricultura e o commercio de uma das regiões mais ricas do paiz.
É grande o desanimo dos lavradores, mas, confiando nas providencias governativas e nos medidas do parlamento, ainda não desesperaram de ver surgir para elles alguma epocha, de vida nova e de nova prosperidade.
Elles pretendem uma cousa muito simples. Pretendem substituir, em caso de necessidade, a cultura das vinhas pela cultura do tabaco.
Este exemplo tem-se dado já, e por consequencia não será cousa nova se se applicar á região do Douro.
Sei que é serio e importante este assumpto, demanda largas considerações, e por isso reservo-me para as fazer com mais desenvolvimento quando se me offerecer occasião mais opportuna.
Agora, limito-me a mandar para a mesa este projecto de lei, que vae tambem assignado pelos srs. Manuel d'Assumpção, Costa Moraes, Correia de Oliveira, Pinheiro Osorio e Adolpho Pimentel.
Peço licença para ler algumas considerações que precedem o projecto.
(Leu.)
O sr. Luiz de Lencastre: - Mando para a mesa alguns requerimentos pedindo esclarecimentos ácerca, de negocios do ultramar, mas antes de os mandar, permitta-me a camara que lhe diga que sou o primeiro a reconhecer o patriotismo do sr. ministro da marinha, e o cuidado com que elle se occupa dos negocios da pasta que lhe está confiada, assim como sou tambem o primeiro a reconhecer a inteligente cooperação que v. ex.ª lhe presta e os funccionarios que estão sob a sua direcção.
Assim como quero reconhecer n'este momento a competencia e o saber de todos os representantes das provincias ultramarinas, não quero por isso vir antepor-me a s. ex.ªs; mas, como já disse uma occasião n'esta camara, comecei a minha vida publica no ultramar e tenho-lhe tanto amor como v. ex.ª e todos aquelles que têem servido n'aquellas paragens; e de mais a mais a questão do ultramar está sendo a questão vital para este paiz, é a questão que está hoje na téla da discussão e é aquella que, estou convencido, ha de absorver todas as questões.
Peço alguns esclarecimentos que me são necessarios, porque não basta o patriotismo do sr. ministro da marinha, não basta a cooperação de v. ex.ª e dos mais funccionarios, nem a competencia dos representantes das provincias ultramarinas; é preciso que o paiz e nós todos acompanhemos o sr. ministro do ultramar e todos que cooperam com elle nos negocios d'aquellas provincias.
Os requerimentos que mando para a mesa tratam de serviços do ultramar.
Peço as contas da gerencia das juntas de fazenda nos ultimos quatro annos.
V. ex.ª e a camara sabem que, sem que as finanças de qualquer nação, ou de qualquer provincia pertencentes a essa nação, estejam no estado regular, essa nação, ou essa provincia, não póde prosperar.
Por consequencia, é necessario que se apresentem as contas da gerencia das juntas de fazenda, para que a camara e o paiz tenham conhecimento do estado d'aquellas provincias, a fim de se lhes poder votar os meios necessarios para o seu desenvolvimento.
Peço toda a correspondencia do governador geral da India, conde de Torres Novas, ácerca dos arrendamentos e aforamentos na provincia de Satari, que servirá de esclarecimento n'uma questão que está na téla da discussão, ainda ha pouco o esteve na camara dos dignos pares, e brevemente o ha de estar aqui, como está no paiz: é a questão relativa á concessão de terrenos nas provincias ultramarinas.
Estou convencido de que esta correspondencia, da qual tenho conhecimento porque estava n'essa occasião na India, ha de esclarecer essa questão.
Peço tambem todas as propostas dos conselhos das provincias ultramarinas, relativas ao augmento dos ordenados dos funccionarios civis e militares.
Peço estas propostas, porque quero que a camara e o paiz vejam como são remunerados os funccionarios do ultramar. É preciso que a camara e o paiz saibam que sem bons funccionarios no ultramar não podem progredir aquellas provincias. (Apoiados.)
Disse ha pouco na outra camara um digno par, que tenho o prazer de ver presente (o sr. Carlos Bento), e que já foi ministro da marinha, que a felicidade do ultramar depende de bons governadores. É verdade. É necessario que as leis e as instituições sejam boas; mas se essas leis e essas instituições forem applicadas e desenvolvidas por homens que não tenham competencia, não poderão dar bom resultado. (Apoiados.)
Peço tambem as propostas dos prelados.
(Leu.)
Debaixo d'esta ordem de idéas, assim como entendo que sem bons governadores não podem progredir as provincias ultramarinas, tambem julgo que sem missionarios que adocem os costumes dos habitantes d'aquellas regiões e façam as catecheses necessarias para polir áquelles naturaes incultos, o ultramar nunca terá trabalhadores uteis, que é aquillo de que muito carece.
Peço tambem as propostas relativas á instrucção publica.
(Leu.)
E desnecessario fazer uma prelecção á camara, que é mais competente para a fazer a mim, a respeito das vantagens da instrucção publica e de quanto áquelles povos podem interessar com ella. (Apoiados.)
Igualmente peço a correspondencia das juntas de fazenda.
(Leu.)
V. ex.ª sabe, sabe a camara e o paiz, assim como eu sei, que esta questão do imposto é uma questão difficil de resolver entre os economistas, e que os impostos nas provincias ultramarinas não estão no estado de perfeição que deviam ter, por circumstancias independentes da vontade dos homens, mas por força de circumstancias. Tambem peço toda a correspondencia.
(Leu.)
Nas propostas dos conselhos do governo, juntas ou governadores, talvez venham algumas idéas que nos possam servir quando n'esta casa se tratar da questão da concessão de terrenos.
Do mesmo modo peço as consultas das juntas consultivas do ultramar relativas á magistratura do ultramar.
(Leu.)
V. ex.ª sabe que ha quatro annos, quando pela primeira vez tive a honra de me sentar n'estas cadeiras, eu entendi, no que fui acompanhado por homens muito competentes e no seu numero entra v. ex.ª, que sem boa justiça no ultramar não se póde esperar que aquellas provincias prosperem.
A camara passada alguma cousa fez n'esse sentido, em que v. ex.ª teve uma parte importante como presidente da respectiva commissão; mas quero que venham as propostas da junta consultiva, para que se veja se se aproveitaram os trabalhos da commissão e o que esta camara ainda póde fazer.
Desejo que tambem venham as propostas dos governadores relativas á organisação da força de mar e terra.
Creio que este pedido tambem tem alguma cousa de actualidade, porque, infelizmente para o paiz, n'uma das nossas possessões ultramarinas aconteceu ainda ha dias uma grande desgraça, desgraça, que estou convencido que póde ser reparada pelos esforços dos nossos marinheiros e dos nossos soldados, mas de cuja repetição não ficâmos isentos, e é por isso que é necessario que a camara e o paiz se convençam por uma vez de que é preciso cuidar
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das forças de mar e terra das nossas provincias ultramarinas, porque emquanto ali não tivermos as forças convenientes não podemos estar devidamente socegados. (Apoiados.)
Peço finalmente.
(Leu.)
V. ex.ª sabe, porque de mais a mais é dignissimo diretor do ultramar, e n'isto não faço mais do que justiça a v. ex.ª, sabe, repito, o mal que faz á administração publica os conflictos entre as auctoridades. Esses conflictos não digo por quem sejam provocados, mas é preciso que o parlamento habilite os governos com todos os meios de poder castigar qualquer rebeldia de qualquer auctoridade.
Termino, por ultimo, mandando para a mesa estes requerimentos e mais tres, pedindo esclarecimentos pelo ministerio da justiça.
V. ex.ª a camara sabem quanto estão sendo mal remunerados os agentes do ministerio publico, em relação aos serviços que lhes estão confiados, sendo de toda a necessidade que a camara attenda á sua situação.
Peço mais.
(Leu.)
Ha muito tempo que a fórma do julgar nos tribunaes criminaes, é mais arbitraria do que legal; digo isto sem injuria para ninguem, mas digo uma verdade.
Isto não é conveniente, porque não é bom que da cadeira do juiz parte senão o cumprimento da lei. (Apoiados.)
Em tempo, um cavalheiro que não vejo agora presente, mas a quem já mostrei toda a veneração que tenho pelo seu talento, o sr. Luciano de Castro, em 1870, apresentou um projecto n'esta camara, para remediar estes inconvenientes, e ainda na sessão passada um cavalheiro que sinto não ver presente, porque não tem assento n'esta camara, o sr. Vasco Leão, apresentou tambem um projecto no mesmo sentido, o qual era tambem assignado por mim.
Creio que os trabalhos ácerca da reforma do processo criminal estão adiantados, mas não sei se poderão vir á camara n'esta sessão, e n'esse caso é de toda a conveniencia, que qualquer projecto seja votado n'este sentido. (Apoiados.)
Peço mais.
(Leu.)
Depois da publicação do codigo do processo ficaram os juizes sem meios para as despezas absolutamente necessarias, e é preciso que se proveja de remedio ácerca d'este assumpto.
Este é o enunciado dos meus requerimentos, e em tempo apresentarei os competentes projectos de lei ou annunciarei as competentes interpellações.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
Requerimentos
1.° Requeiro que com urgencia me sejam enviados pelo ministerio do ultramar, e por copia ou no original:
I As contas da gerencia das juntas de fazenda relativas aos ultimos quatro annos;
II Toda a correspondencia do governador geral da India, conde de Torres Novas, relativa a aforamentos na provincia de Safari;
III Todas as propostas dos conselhos de governo das provincias ultramarinas, relativas a augmento de ordenados aos funccionarios publicos civis ou militares, relatorios dos vogaes do conselho do governo, relativos aos ultimos dois annos;
IV Quaesquer propostas dos prelados relativas aos negocios espirituaes das respectivas provincias ultramarinas, incluindo n'este numero as relativas a vencimentos de missionarios ou parochos, e bem assim aos seminarios;
V Quaesquer propostas relativas a instrucção publica, e bem assim aos vencimentos dos professores;
VI Qualquer correspondencia das juntas de fazenda, relativas a impostos em vigor nas provincias;
VII Toda a correspondencia relativa ás leis em vigor, ácerca da concessão de terrenos, e bem assim ácerca das leis de desamortisação;
VIII As consultas da junta consultiva do ultramar, ácerca da administração da justiça no ultramar;
IX As propostas dos governadores ácerca, da organisação das forças de mar e terra nas respectivas provincias a seu cargo;
X Toda a correspondencia relativa a conflictos entre as differentes auctoridades nas provincias nos ultimos tres annos. = Luiz de Lencastre.
2.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, me sejam enviados com urgencia no original ou por copia:
I. Toda a correspondencia, propostas ou consultas ácerca do vencimento dos agentes do ministerio publico;
II. Toda a correspondencia, propostas ou consultas ácerca da fórma de julgar nos tribunaes criminaes;
III. Toda a correspondencia ou reclamações ácerca das despezas dos juízos nas comarcas do reino. = Luiz de Lencastre.
Foram enviados ao governo.
O sr. Presidente: — Vae ler-se um officio, que acaba de se receber do ministerio do reino.
Leu-se na mesa um officio acompanhando o seguinte:
Decreto
Tomando em consideração a proposta da camara dos senhores deputados da nação portugueza e visto o disposto no artigo 1.º da carta de lei de 3 de setembro de 1842: hei por bem nomear aos deputados Luiz Frederico de Bivar Comes da Costa e visconde da Arriaga para supprirem o eventual e simultaneo impedimento do presidente e vice-presidente da mesma camara.
O presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza assim o tenha entendido e faça constar á mesma camara.
Paço da Ajuda, em 28 de janeiro de 1879. = REI. = Antonio Rodrigues Sampaio.
O sr. Presidente: — Convido os srs. deputados Bivar e visconde da Arriaga a virem prestar juramento como supplentes á presidencia.
Prestaram juramento
O sr. Mariano de Carvalho: — Não está presente nenhum dos srs. ministros, e por isso manifestarei o meu desejo de que o sr. ministro das obras publicas compareça na proxima sessão, para ter a honra de trocar com s. ex.ª algumas explicações a respeito do estado da ponte pensil do Porto.
Já n'uma sessão anterior eu tinha pedido a palavra para tratar d'este assumpto, mas s. ex.ª não estava presente, não usei d'ella.
A ponto pensil do Porto ha muito que excedeu o praso de tolerancia que se concede a obras d'esta natureza, as provas staticas que n'um dado momento mostraram que ella resistia ainda a uma determinada carga, não são testemunho sufficiente do segurança, porque o ferro póde mudar de textura e a ponte caír, e alem d'isso, ha evidentes signaes de ruina não só nos encontros da ponte, mas nos proprios cabos. Era portanto urgente a substituição d'aquella ponte; e de mais urgencia se tornou depois do funesto acontecimento de que os jornaes nos dão noticia, isto é, o desabamento de uma pedreira proximo do local onde vão terminar as guardas da ponte, o que causou um grandissimo abalo n'aquella obra, e póde receiar-se que de um momento para o outro a ponte caia, renovando assim no Porto a scena de luto que se deu no rio Douro, quando se rompeu a ponte de barcas no tempo da invasão franceza.
Cumpre tratar da obra da substituição da ponte actual, o que póde fazer-se sem grande onus para o thesouro, por-
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que o rendimento da actual ponte pensil é mais do que suficiente para construir outra.
Tambem desejo chamar attenção do sr. ministro da justiça para o estado do edificio de S. João o Novo, onde estão alojados os tribunaes do Porto, que é deploravel, e a ponto de ameaçar ruina. S. ex.ª disse aqui o anno passado que tinha pensado n'isso, e eu desejaria saber se s. ex.ª se dignou tomar alguma providencia definitiva.
E finalmente, desejo que v. ex.ª me diga se o sr. ministro da marinha já se deu por habilitado para responder á interpellação relativa á concessão de terrenos da Zambezia ao sr. Paiva de Andrade.
Talvez s. ex.ª já se desse por habilitado, porquanto tendo respondido na camara dos pares a uma interpellação sobre este assumpto, manifestamente está habilitado para responder.
Não sei se ha communicação na mesa por parte do sr. ministro.
O sr. Presidente: — Não consta na mesa que viesse communicação do sr. ministro.
O sr. Mariano de Carvalho: — Então peço que se repita a communicação ao sr. ministro, para se ver se está habilitado, como é natural que s. ex.ª diga logo que receba a communicação. Seguramente não a recebeu.
O sr. Pinheiro Chagas: — Peço licença para mandar para a mesa os seguintes:
Requerimentos
Requeiro que se consulte a camara, se quer que se mandem publicar no Diario de governo os documentos relativos á eleição de Castello Branco, que vieram depois de approvada a eleição. = Manuel Pinheiro Chagas.
Requeiro que se consulte a camara para saber se concorda em que se satisfaça a requisição do juiz de direito de Castello Branco, enviando-se-lhe as actas da eleição d'aquelle circulo, que elle reclama para o andamento de um processo crime. = Manuel Pinheiro Chagas.
Leu-se na mesa o primeiro requerimento.
O sr. Presidente: — O sr. deputado pede a urgencia d'este requerimento?
O sr. Pinheiro Chagas: — Sim, senhor.
Considerado urgente foi approvado.
Leu-se na mesa o segundo requerimento.
O sr. Presidente: - Este documento que o sr. deputado mandou para a mesa, não é um requerimento, é uma proposta, não póde deixar de ser assim considerado. E se s. ex.ª não requer a urgencia fica para segunda leitura.
O sr. Pinheiro Chagas: — Eu requeiro a urgencia.
Votada a urgencia foi a proposta admittida á discussão e approvada.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Lourenço de Carvalho): — Sr. presidente, entrando na sala, fui informado de que o illustre deputado o sr. Mariano de Carvalho tinha manifestado desejos de fazer algumas preguntas ao governo sobre um facto inteiramente lastimavel e muito recentemente acontecido na cidade do Porto, na margem direita do rio Douro, junto á ponte pensil.
Não tive informações dos esclarecimentos que s. ex.ª deseja obter, e portanto sómente o que eu quero dizer a v. ex.ª e á camara, é que os esclarecimentos que possa dar os darei immediatamente.
O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Mariano de Carvalho.
O sr. Mariano de Carvalho: — Agradeço a benevolencia, com que v. ex.ª me trata, dando-me já a palavra, e peço aos srs. deputados que estavam inscriptos antes de mim me perdoem o tomar-lhes algum tempo, mas prometto que ha de ser muito pouco.
Tinha eu dito que a ponte pensil do Porto desde muito tempo excedera o praso de tolerancia, que se costuma conceder, e que as provas staticas que n'um dado momento mostraram que a ponte resistia ainda a uma determinada carga, não eram testemunho de segurança, porquanto é sabido que passado o praso de tolerancia é muito possivel a ponte caír. E acrescentei que n’estas circumstancias era urgente proceder á substituição d’aquella ponte por outra e acrescentei que esta urgencia tinha augmentado não só porque já tem havido nos encontros da ponte movimentos suspeitos, como em virtude do grande abalo que ella ultimamente devia soffrer por causa do desabamento.
Tambem disse, que me parecia que a obra da nova ponte se podia fazer sem sacrificio para o estado, uma vez que a ponte dá os rendimentos suficientes para a sua construcção.
Consta-me que os engenheiros francezes que construiram com tanto primor a ponte do caminho de ferro sobre o Douro, apresentaram propostas para a construcção de outra ponte para pé e carro; e o governo deve ter os elementos necessarios para julgar da necessidade da construcção de nova ponte.
O governo conhece o rendimento da actual, e deve empenhar-se em que este negocio se realise quanto antes para que não succeda algum grande desastre como quando a ponte, que era de barcas, se rompeu, por occasião da invasão franceza. (Apoiados.)
Este negocio é importante, e se não se tomarem providencias immediatas, podem resultar não só grandes desgraças, mas interrupções muito prejudiciaes entre as margens direita e esquerda do Douro. (Apoiados.)
O meu desejo foi chamar a attenção do governo para este importantissimo assumpto.
O sr. Ministro das Obras Publicas: — Nas palavras que acaba de proferir o illustre deputado, o sr. Mariano de Carvalho, ha dois pensamentos muito distinctos: um que diz respeito á substituição da ponte pensil por uma nova ponte, e outro que diz respeito ás avarias e abalo causados pelo ultimo desmoronamento sobre as fundações e sobre os cabos que a sustentam.
Com respeito á primeira parte, direi que o governo tem já alguns elementos pelos quaes possa propor e adoptar resoluções tendentes á substituição. Já ha alguns trabalhos importantes, relativos a fundações e a outros elementos e problemas, e por consequencia póde-se iniciar a realisação d'este melhoramento.
Eu acho que elle é importante, sem comtudo significar que a ponte pensil de modo algum ameaça ruina ou risco para o transito publico; porque não ha ainda muito tempo que ella foi provada, dando excellentes resultados de resistencia, e creio mesmo que foi provada por um accidente ao qual resistiu, sem demonstração alguma de risco para o transito publico. (Apoiados.)
Aquella ponte em todo o caso está, pelo effeito da sua construcção, em condições de uma incerteza consideravel e problematica, até certo ponto, por isso que se não póde fazer visitação aos cabos de immersão, nos pontos immersos.
O governo não ha de descurar este assumpto, e quanto a meios, hei de pedil-os ao parlamento, porque embora o rendimento da ponte possa ter essa applicação, não foi determinado por lei que a tivesse.
Com respeito ao facto, recebi do delegado do governo, n'este ramo de serviço publico no Porto, a noticia official de que a ponte não soffreu absolutamente cousa alguma com o desmoronamento.
Tomaram-se as devidas precauções não só para observar permanentemente o estado da ponte, mas até para impedir a accumulação de gente, que seria extraordinaria em relação á situação da ponte, para, poder observar as ruinas provenientes do desmoronamento; mas não ha motivo algum para receiar que a ponte dê logar a desgraças e a calamidades.
O sr. deputado nada me perguntou com respeito ao desmoronamento em si, mas eu entendi que devia dar estas informações á camara; eu posso assegurar-lhe que tomei pelo ministerio das obras publicas as providencias que podia to-
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mar, pondo á disposição da camara municipal todos os recursos, pessoal technico e material, para a auxiliar nos trabalhos do desentulho e outros que são necessarios em virtude do desmoronamento.
O sr. Braamcamp: — Tenho a honra de mandar para a mesa tres representações, contra a concessão feita pelo decreto de 26 de dezembro de 1878, ao sr. capitão Paiva de Andrade.
Uma dellas é da camara municipal e mais cidadãos do concelho de Tabuaço; vae assignada por mais de trezentos reclamantes.
Outra é enviada pela commissão que foi nomeada no comicio que se reuniu em Villa Real; tambem vae assignada pelos membros d'essa commissão.
Outra, finalmente, é remettida do concelho e cidade de Braga, e vae assignada por mais de trezentos cidadãos, sendo as assignaturas feitas pelo seu proprio punho, e reconhecidas pelo tabellião.
Está annunciada, ácerca d'esta concessão, uma interpellação n'esta camara; portanto não farei agora mais considerações sobre este assumpto; peço unicamente a v. ex.ª que proponha á camara se consente que sejam publicadas estas representações, a exemplo do que a camara dos dignos pares tambem fez quanto ás representações que lhe foram remettidas.
O sr. Presidente: — Amanhã consultarei a camara a esse respeito.
O sr. Emygdio Navarro: — Desejava pedir explicações sobre um assumpto grave, ao sr. presidente do conselho ou ao sr. ministro da marinha. Infelizmente s. ex.ªs não estão presentes, e só o está o sr. ministro das obras publicas. Parece que nas novissimas praxes parlamentares que se estão adoptando, entra como regra apparecerem os ministros raras vezes n'esta casa, e quando apparecem retirarem-se logo. Mas como não é minha a culpa, se o sr. presidente do conselho e o sr. ministro da marinha não se acham presentes, peço ao sr. ministro das obras publicas, que aqui representa o governo, algumas explicações sobre o assumpto a que vou referir-me.
Ha dias os jornaes annunciaram um facto grave succedido nas nossas possessões da Guiné.
Esse facto é um grande desastre.
Hoje publicam os mesmos jornaes novas informações, de natureza ainda mais grave, e das quaes resulta que aquelle facto se deve considerar como um grande desastre nacional. Não é natural que os jornaes tenham noticias mais completas do que o governo. E assim, peço ao governo que me diga quaes as informações que recebeu; se são verdadeiras as noticias publicadas pelas folhas, a que alludi, e, sendo-o, quaes as providencias que tomou com respeito a este assumpto, e as que tenciona tomar.
Espero que o sr. ministro das obras publicas responda por parte do governo, visto que só s. ex.ª aqui o representa.
O sr. Ministro das Obras Publicas: — Ao facto que diz respeito á presença dos ministros n'esta camara, devo fazer, em meu nome e em nome de todo o gabinete, a declaração de que elles respeitam muito as praxes parlamentares, a dignidade d'esta camara, e as attribuições, direitos e prerogativas do parlamento, para que por qualquer fórma se esqueçam de prestar a devida homenagem aos representantes do paiz.
É certo, porém, que os ministros nem sempre podem estar presentes na camara, e muito menos quando o desempenho de obrigações os retem nas secretarias (Apoiados.), e quando não têem conhecimento de negocio algum sobre que a camara os queira ouvir urgentemente. (Apoiados.)
Eu hei de sempre procurar conciliar, no desempenho das minhas obrigações, o que me cumpre como dever de cargo com o muito que me cumpre como respeito e homenagem a um dos poderes constituidos do estado, como é o parlamento.
Com respeito ás informações que o illustre deputado pediu ao governo, na minha pessoa, sobre os factos a que os jornaes se têem referido ultimamente, e que têem sem duvida alguma muita gravidade, sinto muito não estar habilitado para responder a. s. ex.ª
Acho este assumpto de tal importancia, que não me atrevo a dar informação alguma, por não ter conhecimento d'elle de uma maneira perfeitamente segura, para poder informar a camara tão amplamente quanto o governo o esteja a este respeito.
O meu collega, o sr. ministro da marinha e ultramar, se não está n'esta camara, está de certo na camara dos dignos pares do reino.
É muito provavel que, se lá não estiver preso por obrigações do seu cargo, s. ex.ª venha á camara dos senhores deputados e possa informal-a do que tenha havido a respeito de um assumpto tão importante.
Pela minha parte não posso adiantar mais, porque não tenho informações completas a respeito d'este objecto.
Vozes: — Muito bem.
O sr. Rodrigues de Freitas: — Eram graves os assumptos para os quaes eu tinha tencionado chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas e tambem do sr. ministro da fazenda, mas diante da questão que acaba de ser posta pelo illustre deputado o sr. Emygdio Navarro, creio que o meu dever é ceder da palavra.
Estranharei, porém, que o sr. ministro da marinha não se lembrasse de que os representantes da nação, aquelles que ha pouco foram eleitos por ella, seguramente teriam a maior anciedade de saber noticias ácerca de um assumpto tão grave como é aquelle de que se trata. (Apoiados.)
V. ex.ª sabe que a sessão de hoje já vae bastante adiantada, e que ficava bem ao sr. ministro da marinha não se esquecer de cumprir o seu dever n'esta camara.
Não acceito de maneira alguma a doutrina do sr. ministro das obras publicas, apesar de respeitar muito a sua alta intelligencia, quando ella sirva para desculpar a ausencia do sr. ministro da marinha n'esta occasião. (Apoiados.)
Pois s. ex.ª não pensava n'isto? S. ex.ª podia suppor que os representantes da nação se esqueciam de lhe pedir hoje noticias ácerca de um acontecimento tão importante? Era injuriar o caracter de s. ex.ª o admittir isto.
Em todo o caso, peço a v. ex.ª, sr. presidente, que mande participar ao sr. ministro da marinha que acabam de lhe ser feitas algumas preguntas, a fim de que s. ex.ª, se se esqueceu até agora, se lembre do que tem que fazer n'esta camara.
Vozes: — Muito bem.
O sr. Ministro das Obras Publicas: — Respeito muito o parlamento, tanto collectivamente, como na pessoa de cada um dos dignissimos membros que o constituem, mas creio que o parlamento deve ter para com outro poder do estado, o governo, o mesmo sentimento de respeito, e não mostrar a propensão de suppor o mal quando, pelo menos, os increpados não sejam ouvidos. (Apoiados.)
Sinto não me haver expressado n'um tom de voz mais elevado, porque creio que o illustre deputado e meu amigo, o sr. Rodrigues de Freitas, não ouviu as palavras que proferi, pelo menos todas.
Eu disse á camara que o sr. ministro da marinha se achava, segundo me constava, na camara dos pares. Portanto, parece-me que o illustre deputado é um pouco rigoroso para com o meu collega, accusando-o de esquecimento dos seus deveres, quando elle está no desempenho d'esses mesmos deveres.
Demais, não seria para estranhar que o sr. ministro da marinha, não estando na camara dos deputados, se não encontrasse na camara dos pares, porque é pelo seu ministerio que se hão de tomar todas as providencias que o governo póde ou deve tomar. E eu declaro que como minis-
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tro tomaria promptamente a responsabilidade das providencias, antes de vir noticiar á camara os acontecimentos; tomaria pelo ministerio ao meu cargo todas as providencias necessarias, e depois daria conta de tudo ao parlamento, e esperançado em que o parlamento tinha confiança em que eu desempenhava os deveres que me incumbiam, com toda a boa vontade e com todo o desejo de acertar. (Muitos apoiados.)
O que desejo é que se reconheça que a ausencia do sr. ministro da marinha não póde significar para o parlamento o menor sentimento de desconsideração, nem póde dar á camara ou a qualquer sr. deputado motivo para a estranharem.
O sr. Adriano Machado: — Sinto muito que o sr. ministro da marinha não tivesse adivinhado o sentimento d'esta camara.
Na presença dos acontecimentos que se deram no ultramar, s. ex.ª devia ter necessidade de estar ausente d'esta casa, mas podia ter habilitado qualquer dos seus collegas para nos dar as informações que nós anciosamente desejâmos. (Apoiados.)
Por isso a resposta que o sr. ministro das obras publicas acaba de apresentar não póde ser satisfactoria para esta assembléa, (Apoiados.) e nós continuâmos na mesma anciedade até que o sr. ministro da marinha possa estar presente. (Apoiados.)
Eu tinha de apresentar alguns requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo; mas parece-me que na presença de um acontecimento tão grave como aquelle a que alludiu o sr. Emygdio Navarro, devemos antes esperar que o sr. ministro da marinha possa vir esclarecer-nos.
Tambem, pelo mesmo motivo, não insisto no reparo que fez o sr. Mariano de Carvalho, ácerca da ponte pensil do Porto; mas pedia ao sr. ministro das obras publicas que se compromettesse a trazer com urgencia a esta camara as providencias necessarias para fazer cessar o perigo imminente que correm os que passam por aquella ponte.
S. ex.ª foi o primeiro que reconheceu o estado de pouca confiança em que se achava aquella ponte; e, por consequencia, devia estar preparado contra qualquer eventualidade, contra o grave perigo de que estamos ameaçados.
Existem no ministerio das obras publicas dois projectos, um apresentado pelos engenheiros que construiram a ponte de D. Maria Pia, sobre o Douro, e outro feito pelos engenheiros do estado.
Esses projectos deram entrada na secretaria das obras publicas nos ultimos dias do curto ministerio do sr. Barros e Cunha, e até hoje já havia bastante tempo para se poder ter feito sobre elles algum trabalho.
Qualquer acontecimento sinistro que venha a dar-se, de certo não póde deixar de ser imputado á incuria, em virtude da qual esses projectos têem jazido durante tantos mezes nas gavetas da secretaria das obras publicas.
Peço por consequencia com instancia ao sr. ministro que se comprometta a trazer no mais breve praso possivel á camara as propostas de lei que julgar necessarias para que se construa a nova ponte, que é o unico meio que temos para se evitarem os prejuizos de que estamos ameaçados.
Como vejo entrar na sala o sr. ministro da marinha não tratarei de mais assumpto algum.
O sr. Alves: — Sr. presidente, desejando eu em occasião opportuna chamar a attenção do sr. ministro dos obras publicas e do sr. ministro da fazenda ácerca do modo por que são dirigidas e da morosidade com que são feitas as obras do aterro oriental entre a alfandega de Lisboa e a estação dos caminhos de ferro do norte e leste, peço a v. ex.ª que se digne dar o destino conveniente a um requerimento que vou mandar para a mesa e em que peço esclarecimentos que me são necessarios para esse fim.
Por esta occasião renovo a iniciativa de um projecto de lei que apresentei na sessão de 4 de março de 1875, auctorisando o governo a reformar a casa da moeda e papel sellado.
As considerações que fiz por essa occasião são as mesmas que sustento hoje, porque durante estes quatro annos tem cada vez mais radicado no meu espirito a necessidade da reforma d'aquella repartição do estado.
Leu-se na mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que, pelos ministerios da fazenda e obras publicas, sejam remettidas a esta camara copia do plano das obras, e melhoramentos a executar na margem do Tejo, entre a alfandega grande de Lisboa e a estação dos caminhos de ferro de leste e norte, os orçamentos feitos para este fim, quaes as sommas despendidas até hoje n'estes trabalhos, e bem assim o anno em que se deu começo ás mesmas obras. = Joaquim José Alves, deputado por Lisboa.
Foi enviado ao governo.
O sr. Victor dos Santos: — Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo pelo ministerio da fazenda.
Requerimento
Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, me seja enviada uma nota de todas as quantias fornecidas á camara municipal de Lisboa pelo dito ministerio, desde junho de 1878 até hoje, e bem assim a indicação das disposições legaes em virtude das quaes se fizeram essas operações. = Augusto Victor dos Santos.
Foi enviado ao governo.
O sr. Ministro da Marinha (Thomás Ribeiro): — Consta-me que na minha ausencia alguns srs. deputados fizeram preguntas a que tenho obrigação de responder.
Desejava ouvir essas preguntas, e não terei duvida depois em dizer tudo quanto sei a respeito dos acontecimentos da Guiné, porque supponho ter sido sobre esses acontecimentos a interpellação. (Apoiados.)
Vozes: — É verdade, é verdade.
O Orador: — Então, se v. ex.ª me dá licença, eu digo o que sei.
Hontem, pela mala ingleza, chegaram noticias confirmando desgraçadamente o telegramma primitivo que o governo recebeu, e de que eu já tinha dado conta na outra casa do parlamento, sobre os acontecimentos da Guiné.
Soube-se por esta mala, e tenho pena de não ter aqui o documento para o ler, que, instigado o governador da Guiné pelos fugitivos de Bolor, onde tinha havido um conflicto com os vizinhos d'essa povoação, instigado pelos habitantes, e especialmente pelo commercio de Cacheu, proximo do Bolor, e instigado emfim pelo que elle suppunha a honra da bandeira portugueza, resolveu, associando-se com os elementos nativos que se lhe offereciam voluntariamente para se irem bater com os que tinham expulsado os bolorenses, ajudal-os, acompanhando-os com a força que tinha sob o seu commando, a qual era de cincoenta praças approximadamente, fornecendo-lhes armamento e equipamento, e dizendo-lhes que a força ficaria para sustentar a retirada, no caso de haver essa retirada.
Na occasião em que desembarcaram, o que foi feito de noite, internaram-se os nativos pelo paiz, e a força a uma pequena distancia da praia ficou esperando, como se tinha ajustado.
O governador da Guiné esperou os acontecimentos n'um lanchão a vapor que pertencia ao estado.
Quando amanheceu, e internados os nativos que iam n'esta expedição, veiu um cabo mandado da parte do official que commandava a força, o sr. tenente Calixto, dizer ao governador que se ouviam a uma pequena distancia tiros de fuzilaria. Era verdade. Os tiros approximavam-se cada vez mais do lado da praia.
O governador mandou dizer que carregassem as armas, que não estavam carregadas, e que esperassem para sustentar, no caso de retirada, o embarque dos fugitivos.
Pouco depois voltou o mesmo cabo dizendo que vinha
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uma grande quantidade de negros, e que não era possivel resistir de fórma nenhuma.
A força retirou para dentro do lanchão que a tinha conduzido; mas como as aguas haviam descido, o lanchão, com o peso que recebeu, encalhou e ficou impossibilitado de navegar.
Então de bordo do lanchão em que estava o governador fez-se um tiro com uma peça ou com um rodizio, e isso foi bastante para que os negros se retirassem um pouco. E começaram a saltar para o lanchão os fugitivos, alguns dos quaes caíram ao mar.
Mas, na occasião em que se disparou o tiro, a peça ou porque estivesse mal collocada ou mal segura, arrombou a borda do navio e caiu ao mar. Ficou por consequencia o governador privado de fazer fogo.
N'esta occasião deu-se o gravissimo desastre, de que eu sinto ter de dar conta á camara.
Não sei pormenores, não sei como isso se passou, sei que poucos escaparam n'este conflicto, sei que o governador da Guiné voltou para Cacheu, d'onde fez esta participação ao governador geral de Cabo Verde; sei tambem que immediatamente o governador geral de Cabo Verde tomou todas as precauções que podia tomar, mandando immediatamente saír a canhoneira Rio Lima, que estava á sua disposição. N'essa canhoneira mandou uma porção de soldados do batalhão de caçadores n.º 1, e mandou ao secretario do governo levantar uma syndicancia sobre estes acontecimentos.
Eu tinha mandado dizer ao governador que preparasse toda a força disponivel do batalhão de caçadores n.º 1 que está em Cabo Verde, deixando ali a força que fosse necessaria para a policia. Elle mandou-me dizer n'um telegramma que hontem recebi, que não era preciso por ora força mais nenhuma.
Eu tinha-lhe annunciado a partida da corveta Duque da Terceira, e elle mandou-me dizer que mandasse armamento; foi effectivamente uma porção de armamento na corveta; e o governo está contratando um navio mercante para levar o resto. Já foram umas duzentas espingardas com as munições correspondentes.
A corveta saíu com destino para Guiné, lá já está a canhoneira Rio Lima, como já disse, deve estar tambem a canhoneira Tamega e approximadamente trezentas praças de Bissau.
Estão-se tomando todas as precauções. O governo está com desejo de comprar um pequeno vapor que possa fazer o serviço nos esteiros baixos da Guiné.
Estão ali dois escaleres a vapor, que podem fazer o serviço de reboque, quando seja preciso, e dentro em pouco espero que as armas e mais petrechos de guerra possam chegar áquellas paragens.
O governo está tratando de organisar o quarto batalhão do ultramar, a fim de se mandar para a Guiné a força necessaria para se tirar um desforço completo do desastre que soffremos, e do qual não sei, por ora, quem é o culpado, desastre que lamento não só como ministro, mas como portuguez.
Aguardo as informações que ha de mandar-me o syndicante, e espero poder mostrar á camara de quem foi a culpa e a imprudencia, se a houve, e que a camara me auxilie a remediar o mal, que é a nossa primeira obrigação.
Nas instrucções que mandei para Cabo Verde, fiz ver a necessidade de que o governador geral fosse á Guiné, levando comsigo o pessoal de obras publicas, a fim de levantar fortificações e collocar a nossa defeza n'aquella localidade em estado de podermos tirar a satisfação que devemos tirar, e de nos collocar para o futuro em melhores circumstancias.
Se os illustres deputados me perguntarem mais alguma cousa, responderei como souber, mas são estas as informações que posso dar á camara.
O sr. Mariano de Carvalho: — Eu perguntei ha pouco se o sr. ministro da marinha se tinha dado já por habilitado para responder á interpellação que ha dias lhe annunciei com respeito á concessão de terrenos na Zambezia, ao capitão Joaquim Carlos Paiva de Andrade.
O sr. Ministro da Marinha: — Não tenho vindo já responder a essa interpellação, porque estou remettendo para a camara muitos documentos que varios srs. deputados têem pedido a esse respeito.
O sr. Mariano de Carvalho: — Desejava saber se s. ex.ª está prompto a vir responder á interpellação.
O sr. Ministro da Marinha: — Quando o sr. deputado quizer, e até onde eu podér, responderei.
O sr. Emygdio Navarro: — Foi triste a resposta do sr. ministro das obras publicas, e ainda mais triste a do sr. ministro da marinha.
O sr. ministro das obras publicas, diante de um facto que o proprio governo acaba de classificar do desastre, apresenta-se na camara e diz que nada sabe. O governo, que tem obrigação de informar o parlamento ácerca dos factos que, com justa rasão, preoccupam as attenções publicas, e que provocam a anciedade do paiz, que aqui representamos, em assumpto de tanta responsabilidade como são os acontecimentos da Guiné, diz que não dá informações, porque as não tem!
O que aconteceu na Guiné não é apenas um grande desastre. Vê-se que foi tambem uma vergonha nacional. Foi a nossa bandeira enlameada, duzentas vidas perdidas, uma povoação florescente arrasada, e o commercio paralysado n'aquellas paragens!
E o sr. ministro das obras publicas, representando o governo, diz que nada sabe!
Se se tratasse de uma trica eleitoral, o conselho de ministros ter-se-ía reunido immediatamente, e o sr. ministro das obras publicas estaria de certo habilitado para dizer alguma cousa! (Apoiados.)
Mas a resposta do sr. ministro da marinha foi ainda mais triste. S. ex.ª appareceu agora, porque o mandaram chamar, quando devia estar presente á abertura da sessão para espontaneamente dar explicações sobre este melindroso assumpto. Se os negocios publicos fossem tratados na devida altura, não seria necessario que um deputado pedisse noticias ao governo ácerca de factos tão graves occorridos no ultramar, e seria elle o primeiro que viria dal-as.
Em vez d'isso, o sr. ministro confessou que desde hontem recebêra as informações que acaba de referir, e em logar de as trazer ao parlamento guardou-as na sua algibeira, parecendo que nem dellas deu conhecimento aos seus collegas!
Quando me disseram que o sr. ministro da marinha estava na outra camara, julguei que algum negocio grave reclamava ali a sua presença; porém, perguntando, sube que se tratava de eleger commissões. Para o sr. ministro da marinha é menos importante o vir a esta camara dar explicações ácerca dos desastres acontecidos no ultramar, em dominios da corôa portugueza, cuja bandeira foi arrastada pelo gentio, do que assistir á eleição de commissões na camara dos pares! (Apoiados.)
N'estes assumptos não ha politica partidaria. Estes assumptos importam a todos os partidos, porque interessam essencialmente a nação, que nos abrange a todos nós. A anciedade publica pedia que o governo dissesse francamente e espontaneamente á camara, qual a importancia e a verdade dos factos occorridos e quaes as providencias que se tinham tomado. Não devia o governo esperar que os deputados exigissem a sua presença para vir dizer o que sobre tal assumpto sabia e tinha feito.
Desejo que, em objectos d'esta gravidade, os srs. ministros sejam mais diligentes em dar ao parlamento as informações a que elle tem direito, e que não se esqueçam de occupar os seus logares, que é ali, n'aquellas cadeiras.
O sr. Ministro da Marinha: — Por muito humilde
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que me considere, nunca suppuz que fosse preciso que alguem n'este mundo me ensinasse o meu dever, me ensinasse a cumprir as minhas obrigações de ministro, de homem e de portuguez.
O sr deputado costuma arguir sem ouvir as explicações. Se s. ex.ª me tivesse perguntado a rasão por que não estive aqui logo no principio da sessão e tinha ido para a camara dos pares, não tinha duvida em lhe dizer o motivo por que procedi d'essa fórma; mas respondi sem saber quaes as preguntas que se me faziam n'esta camara.
Na camara dos dignos pares fizeram-me, primeiro que em parte nenhuma, preguntas ácerca do que havia a respeito da questão de Bolor: li ali os documentos que tinha na minha mão, e disse n'essa occasião aos que me interrogaram que, assim que tivesse noticias mais circumstancia das a respeito do que se passara na Guiné, iria dizer á camara o que soubesse. Portanto, cumpri o meu dever.
O parlamento tem duas camaras: deputados e pares. Entrar primeiro em uma ou n'outra, não é desconsiderar ninguem. (Apoiados.)
Pouco depois das duas horas entrava eu na camara dos pares, e a minha tenção era não esperar que me perguntassem o que diziam as noticias chegadas a respeito do desastre de Bolor, mas informar a camara do que soubesse, cumprindo assim a minha promessa; mas infelizmente encontrei a camara já elegendo commissões. Estava elegendo a commissão de marinha.
Encontrei tambem ali alguns srs. deputados a quem perguntei se já estava aberta aqui a sessão, e responderam-me que não; mais tarde dirigi-me a esta casa, e creio que não me demorei muito em dar explicações, que não sabia mesmo a fórma por que eram pedidas. (Apoiados.)
Por consequencia, peço ao sr. deputado que seja um pouco mais parco em fazer advertências a quem não tem rasão para as merecer (Apoiados.), sem que primeiro lhe tenha perguntado o motivo do seu procedimento. (Apoiados.)
Sou o mais respeitador das duas camaras que formam o parlamento, mas não desejo tambem que por parte d'aquelles que me aggridam deixe de haver esta cortezia que se costuma usar para todos aquelles que têem a honra de se sentar n'esta casa do parlamento.
Vozes: — Muito bem.
O sr. Sousa Machado: — Sr. presidente, pelas informações que o nobre ministro da marinha acaba de dar á camara, não se póde fazer uma idéa approximada dos imperiosos motivos que determinaram o governador da Guiné a emprehender uma guerra contra os habitantes das aldeias proximas a Bolor, e que haviam expulsado a povoação que formava a freguezia de S. Francisco Xavier de suas habitações, as quaes arrazaram e queimaram.
Não estando devidamente preparado com a força necessaria para fazer frente ás tribus numerosas e que se acham bem armadas, não andou prudentemente o governador da Guiné em acceder aos pedidos que lhe foram feitos, e que deveriam ser presentes ao governador geral de Cabo Verde, que era o competente para julgar se conviria desde logo condescender com a vontade dos commerciantes, sem arriscar inutilmente tantas vidas, cuja perda todos nós lamentâmos.
Tambem tenho noticias mui desenvolvidas ácerca do desastre de Bolor, mas não devendo fazer uso dellas sem que cheguem as participações officiaes, que nos esclareçam ácerca da responsabilidade que cabe aos que directa ou indirectamente tomaram parte n'aquelles acontecimentos, aguardo para em occasião opportuna pedir as explicações convenientes:
N'este momento quero tão sómente lembrar ao nobre ministro e pedir-lhe que, nas instrucções que der ao governador de Cabo Verde, recommende aquelle funccionario que não intente um novo desforço, sem que tenha á sua disposição a força de mar e terra sufficiente para não soffrer um novo revez.
Sobretudo é indispensavel que haja na Guiné vapores que demandem pouca agua, que possam conduzir a força e approximar-se das margens dos rios, e bem armados para protegerem o desembarque d'essa força.
Não julgo que a expedição deva ser muito numerosa, mas é conveniente que esteja bem armada, commandada por officiaes habeis, e com os meios precisos para poder abrigar-se durante a noite, pois que n'aquelle local não existe hoje uma casa que possa servir de quartel aos soldados.
Confio no zêlo e patriotismo do nobre ministro, para acreditar que s. ex.ª porá todos os meios para nos evitar uma vergonha igual ao desastre de Bolor; entretanto é forçoso que esses meios sejam promptos e energicos.
O sr. Ministro da Marinha: — Vem de longe a minha solicitude e promptidão.
O illustre deputado talvez saiba, porque tem estado em Cabo Verde, que eu ultimamente tinha oficiado e dado instrucções muito extensas ao governador geral d'aquella provincia para que estudasse a legislação em todos os seus pontos, e um d'elles era a segurança d'aquelle districto, e a força necessaria para isso.
Isto foi em junho, me parece, e só ha poucos dias recebi um relatorio do governador geral a respeito de todas as necessidades de Cabo Verde.
Uma das maiores necessidades da Guiné é certamente a navegação do rio por vapores que tenham a capacidade sufficiente. (Apoiados.)
Creio que o illustre deputado está um pouco equivocado a respeito de canhoneiras.
As corvetas não podem ir a toda a parte.
Ha canhoneiras tambem que não podem ir a toda a parte; mas a canhoneira Rio Lima, segundo me parece, e segundo o dizer dos praticos, d'aquelles que têem estado na Guiné, póde ir até defronte de Bolor, e atravessar, ao rez de um banco que ali ha, até Cacheu.
Já vê o illustre deputado que não tenho descurado de modo algum os negocios relativos á Guiné, e dão-me tanto cuidado, como ao illustre deputado.
Já mandei algum armamento; e estou tratando de fretar um navio mercante que possa levar o resto. Talvez ámanhã possa ter algum em ajuste.
Parece-me, pois, que o essencial ficará dentro em poucos dias satisfeito. Isto não é o bastante; ha muito mais para fazer.
Precisâmos mostrar a nossa força e impedir que outros attentados se repitam contra a bandeira portugueza.
Para isso os dois navios de guerra e a força que lá está parecem-me sufficientes; e tanto mais, que o governador interino que foi mandado para a Guiné já deve estar no exercicio das suas funcções. E espero tambem que dos navios novos em construcção haja um que possa fazer todo o serviço da Guiné.
As indicações que o illustre deputado por Cabo Verde me fez a respeito das instrucções que devo dar ao governador geral d'aquella provincia já estão satisfeitas, porque em officio que lhe expedi foram essas indicações; e o illustre deputado póde dar testemunho da solicitude do governo a este respeito, porque o governo teve a honra de ouvir os seus conselhos, bem como os de outros srs. deputados e de officiaes de marinha que têem pratica d'aquelle districto.
O governo não quiz tomar por si só deliberação alguma sem ouvir as pessoas competentes; e estou persuadido de que havemos de tirar em pouco tempo satisfação completa do desastre que soffremos.
O sr. Van-Zeller: — A commissão de syndicancia á penitenciaria resolveu em sessão de hontem, por maioria de votos, dar por findos os seus trabalhos. Os votos da minoria, contrarios a esta resolução, foram dos srs. José de Mello
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Gouveia, Luciano de Castro, Mariano de Carvalho, Antonio José d'Avila e o meu.
Deliberou mais a commissão, por unanimidade, que todos os seus trabalhos, qualquer que fosse o estado em que se achassem, seriam immediatamente remettidos para esta camara.
O presidente da commissão o sr. José de Mello Gouveia, tem estado incommodado de saude, e por isso não comparece na camara, encarregando-me de assim o declarar; mas está no gabinete dó ministerio das obras publicas apromptando os ultimos trabalhos, o talvez hoje mesmo, ou quando muito ámanhã, communicará em officio a v. ex.ª a resolução que aquella commissão tomou em sessão de hontem.
O sr. Presidente: — Vae passar-se á ordem do dia.
O sr. Francisco de Albuquerque: — Peço a palavra para um requerimento.
O sr. Presidente: — Não está assumpto nenhum em discussão; não lhe dou a palavra.
O sr. Francisco de Albuquerque: — Peço a palavra para um requerimento.
O sr. Presidente: — Já annunciei que ía passar-se á ordem do dia.
Consulto a camara sobre se consente que se dê a palavra ao sr. Francisco de Albuquerque para um requerimento.
Consultada a camara resolveu negativamente por 51 votos contra 29.
ORDEM DO DIA
Eleição de commissões
O sr. Presidente: — Vae proceder-se á eleição simultanea das commissões de administração publica e de instrucção publica.
Feita a chamada verificou-se terem entrado na urna para a commissão de administração publica 67 listas, sendo 2 brancas, e saíram eleitos
“Ver Diario Original”
Para a commissão de instrucção publica entraram na urna 66 listas, sendo 3 brancas, e saíram eleitos
“Ver Diario Original”
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Mariano de Carvalho, que a pediu para antes de se encerrar a sessão.
O sr. Mariano de Carvalho: — Pouco tempo tomarei á camara.
O sr. ministro da marinha declarou ha pouco que estava habilitado para responder á interpellação que annunciei ácerca da concessão de terrenos na Zambezia a Joaquim Carlos Paiva de Andrade. S. ex.ª apenas teve a delicadeza de se não julgar habilitado por não ter mandado á camara ainda os documentos sufficientes.
Eu verifiquei ha pouco que estão sobre a mesa todos os documentos necessarios para se realisar a interpellação.
Como o sr. ministro se deu por habilitado, peço com a maior reverencia a v. ex.ª que no mais breve praso haja de marcar dia para se realisar esta interpellação.
O sr. Presidente: — Tomo nota do pedido do sr. deputado.
A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada. Previno os srs. deputados de que na sexta feira começa a discutir-se o projecto de resposta ao discurso da corôa. Como o regimento da camara diz que essa discussão seja annunciada quarenta e oito horas antes, não posso dar o projecto para a ordem do dia de ámanhã; e não o dou para quinta feira, porque não sei se os srs. ministros podem comparecer.
Está levantada a sessão.
Eram cinco horas e meia da tarde.
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