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SESSÃO DE 30 DE JANEIRO DE 1885 307

2.° Requeiro que seja enviada a esta camara com urgencia, por todos os ministerios, uma nota das gratificações concedidas nos últimos dez annos ás pessoas mandadas em missão a paizes estrangeiros; e bem assim indicação dos relatórios onde se encontra o resultado d'essas missões, com a designação se os referidos relatorios foram impressos, ou não o havendo sido, em que secretaria existe o manuscripto. = O deputado por Lisboa, Z. Consiglieri Pedroso.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De Bento de Andrade Cabral, tenente reformado do exercito da Africa Occidental, pedindo que o governo seja auctorisado a mandal-o inspeccionar pela junta de saúde naval, e quando julgado prompto para o serviço, ser-lhe annullada a reforma e restituído á effectividade.

Apresentado pelo sr. deputado Searnichia e enviado á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

2.° De João Maria de Vasconcellos e Sá, capitão de infanteria, pedindo que lhe seja contado, para os effeitos da reforma, o tempo que esteve em inactividade temporaria.

Apresentado pelo sr. deputado Reis Torgal e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

3.° De Manuel Antonio de Araujo, capitão almoxarife, pedindo que se não attenda o requerimento em que os capitães de artilheria José Joaquim de Sant'Anna e José Joaquim Ferreira solicitam passar ao quadro das praças de guerra no posto de major.

Apresentado pelo sr. deputado José Frederico e enviado á commissão de guerra.

4.° De Antonio Justino de Faria Leal, segundo sub-inspector de saude naval reformado, pedindo melhoria de reforma.

Apresentado pelo sr. deputado Searnichia e enviado á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

5.° Dos soldados aspirantes José Augusto Alves, João Pereira Bastos e Victor Manuel Salazar Leitão, alumnos da escola polytechnica, pedindo que se lhes conceda, quando terminarem o curso da referida escola, o direito de gosar as vantagens do artigo 43.º do decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1863.

Apresentados pelo sr. deputado Azevedo Castello Branco e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

6.° De Antonio José Pimentel, director do correio de Valle Passos, pedindo que, para os effeitos da reforma, lhe seja levado em conta o tempo que serviu na delegação do correio de Chaves em Valle Passos.

Apresentado pelo sr. deputado Azevedo Castello Branco e enviado á commissâo de obras publicas, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que, por motivo justificado, não tenho comparecido a algumas sessões. = O deputado, José Soares Pinto de Mascarenhas.

2.ª Declaro que, por motivo justificado, tenho faltado às sessões da camara. = Ferreira Freire.

3.ª Participo a v. exa. e á camara que, por motivo de molestia, não pude comparecer na ultima sessão d'esta camara. = Correia Barata.

4.ª Declaro que o sr. deputado Manuel Pedro Guedes não tem comparecido ás sessões por motivo justificado. = Fontes Ganhado.

5.ª Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que, por motivo justificado, não pude comparecer a duas sessões do corrente mez. = O deputado, Visconde do Rio Sado.

6.ª Declaro que faltei á sessão do dia 28 d'este mez por incommodo de saude. = O deputado pelo circulo 77, João da Silva Ferrão de Castello Branco.

Para a acta.

O sr. Presidente: - Peço aos srs. deputados que tiverem recebido documentos, enviados pelo ministerio da justiça, que os apresentem para serem devolvidos logo que os possam dispensar.

O sr. Frederico Costa: - Sr. presidente, mando para a mesa um requerimento de Manuel António de Araujo, capitão almoxarife, contra a pretensão, que aqui foi apresentada, de dois capitães de artilheria para passarem, no posto de major, ao quadro das praças de guerra.

Peço a v. exa. se digne dar o competente destino a este requerimento

Teve o destino indicado a pag. 307 d'este Diario.

O sr. Bernardino Machado: - Renovo a iniciativa de alguns projectos de lei, que tive a honra de apresentar ao parlamento, parte dos quaes já foram approvados n'esta camara durante a legislatura passada.

Vou indical-os; são os seguintes:

1.° Projecto n.° 99-A, de 1883, auctorisando a creação de uma cadeira de anthropologia na universidade de Coimbra.

2.° Projecto n.° 99-B, de 1883, auctorisando a divisão da direcção do museu da univeridade pelos professores das respectivas cadeiras.

3.° Projecto n.° 15-B, de 1884, fixando em 600$000 réis o vencimento dos naturalistas adjuntos á faculdade de philosophia da universidade.

4.° Projecto n.° 61-D, de 1884, elevando a 600$000 réis o ordenado annual dos professores de desenho na universidade, na escola polytechnica e academia polytechnica.

5.° Projecto n.° 105-D, de 1883, admittindo na companhia dos reformados todos os soldados que nas companhas da liberdade pugnaram pelas instituições constitucionaes.

6.° Projecto n.° ..., auctorisando o governo a nomear mais um empregado destinado ao serviço de amanuense das secretarias nos lyceus centraes (publicado a pag. 1483 do Diario da camara de 10 de maio).

Chamo a attenção da camara para estes projectos, que reputo de importância, porque tendem a regularisar melhor os serviços e a dotal-os mais dignamente. Chamo sobretudo a sua alta attenção para o penúltimo dos projectos que acabo de indicar, porque é realmente uma vergonha que andem esmolando a caridade os heróicos soldados da liberdade.

Mando agora para a mesa um novo projecto de lei, que vae assignado por mim e por alguns dos meus illustres collegas.

Peço dispensa da leitura das considerações com que o precedo, e vou ler unicamente os artigos, que são os seguintes:

«Artigo 1.° É o governo auctorisado a adquirir 500 exemplares da obra Garrett, memorias biographicas, por Francisco Gomes de Amorim, para serem distribuidos pelos estabelecimentos publicos de instrucção, bem como pelas escolas e bibliothecas particulares de reconhecida utilidade.

«Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.»

Tenho agora a fazer uma declaração, que não fiz ha mais tempo, por não ter podido usar da palavra antes da ordem do dia.

Agradecendo a v. exa. e á camara a honra que me fez elegendo-me para membro da commissão de agricultura, eu tenho a declarar que não posso acceitar essa honra.