SESSÃO DE 50 DE JANEIRO DE 1885 309
productores que pelo facto de exportarem esse producto estavam isentos do pagamento do imposto, não têem facilidade em exportal-o.
Escusado será dizer que a classe dos pescadores soffre e muito por terem muitos barcos deixado de se empregar no trafico a que se dedicavam.
V. exa., sr. presidente, que é do Algarve, sabe perfeitamente que esta industria é ali importante e o peixe exporta-se com o sal que vem de Cadiz e de Sevilha. Os barcos vem dali carregados com sal, o peixe é salgado na na de Faro, sendo depois exportado para Hespanha. Em Setubal e em Aveiro succede o mesmo. Espero, portanto, que os poderes públicos attenderão como é de justiça ao que se pede na representação que mando para a mesa.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para mandar para a mesa uma justificação de faltas.
Consultada a camara, resolveu-se que a representação fosse publicada no Diario do governo.
O sr. Emygdio Navarro: - Desejava pedir explicações ao governo acera da crise ministerial annunciada pela imprensa; mas desisto da palavra, visto que o sr. Luciano de Castro a pediu para o mesmo fim, e eu não desejo antepor-me a s. exa.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Mando para a mesa um requerimento pedindo ao governo uma nota relativa a gratificações.
Peço que seja expedido com a possivel brevidade.
Vae publicado na secção competente.
O sr. Albino Montenegro: - Mando para a mesa um requerimento pedindo que, pelo ministerio do reino, sejam remettidas a esta camara as contas das despezas extraordinarias effectuadas com os creditos tambem extraordinarios auctorisados por decreto do 1.° de setembro de 1866.
Vae publicado no logar competente.
O sr. Searnichia: - Mando para a mesa dois requerimentos. O primeiro é do tenente reformado do exercito de Africa occidental, Bento de Andrade Cabral, pedindo que por uma providencia legislativa o governo seja auctorisado a mandal-o inspeccionar pela junta de saúde e quando o julgue capaz para o serviço lhe seja annullada a reforma e restituido á effectividade.
O outro requerimento é do sub-inspector de saude naval reformado, Antonio Justino de Faria Leal, pedindo melhoria de reforma.
Tiveram o destino indicado a pag. 307 d'este Diario.
O sr. Mariano de Carvalho:-Mando para a mesa uma representação assignada por 768 commerciantes, do nos, mestres e tripulantes de barcos e canoas de picada, ácerca do imposto do sal, de que já fallei em uma das sessões anteriores.
Se não fora a resposta que o sr. ministro da fazenda deu, ha dias, ao sr. Fuschini, quando lhe perguntou se tencionava apresentar alguma proposta relativamente á importação do trigo, atrever-me-ia agora a pedir-lhe que desse á camara algumas explicações sobre as idéas do governo em relação ao imposto sobre o sal; mas, em presença da resposta a que me refiro, isto é, á declaração de que s. exa. reservava quaesquer revelações a respeito das idéas do governo, em materia de tributos, para quando apresentar o relatorio ácerca do estado da fazenda publica, eu desisto do meu proposito, porque seria naturalmente inutil; limito-me, portanto, a pedir ao sr. ministro que no caso de entender dever tomar alguma resolução sobre este assumpto, não se demore em adoptal-a, porque com a delonga estão soffrendo valiosos interesses e são reduzidas á miseria muitas familias que vivem da industria da pesca e salga do peixe.
Peço a v. exa. que se digne consultar a camara sobre se consente que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Não está presente o sr. ministro do reino, mas espero que o seu collega da fazenda tenha a bondade de tomar algum apontamento para indicar a s. exa. o que vou dizer.
Desde junho de 1884 que a povoação do Sabugueiro, nas faldas da serra da Estrella, povoação, creio eu, de uns sessenta e tantos fogos, tem sido devastada por uma epidemia de typhos, a qual tem causado dezenas de victimas.
E uma povoação pobríssima, como todas as que demoram por aquelles sitios.
A auctoridade local muitas vezes se tem dirigido ao governador civil da Guarda, pedindo soccorros; mas ate hoje nem sequer tem obtido resposta.
O sr. ministro do reino ignora talvez estes factos, e por isso eu peço ao sr. ministro da fazenda que Os leve ao conhecimento de s. exa. para que se digne tomar as providencias que julgar convenientes.
Resolveu-se que a representarão fosse publicada no Diario do governo.
O sr. Soares Mascarenhas: - Mando para a mesa uma justificação de faltas.
O sr. Luciano de Castro: - Mando para a mesa uma representação da mesa do compromisso maritimo de Castro Marim contra o imposto do sal.
A representação vem concebida em termos taes que mo parece que não póde haver duvida em que ella seja publicada no Diario do governo.
Peço, portanto, a v. exa. se digne consultar a camara a este respeito.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para pedir algumas explicações ao sr. ministro da fazenda.
Não o farei, porém, sem primeiramente agradecer ao sr. Emygdio Navarro a delicada deferencia que teve para commigo, desistindo da palavra que havia pedido sobro o mesmo assumpto de que vou fallar.
De certo não ignora v. exa. que correm boatos do crise ministerial parcial ou total.
Diz-se, o affirma-se até, que o sr. ministro das obras publicas, por desaccordo com os seus collegas ou com algumas das commissões da camara, pedira a sua demissão.
É assumpto este que não podo deixar de ser tratado no parlamento; pertence-lhe; é da sua competencia, e portanto eu desejo sabor se teem fundamento os boatos que correm, isto é, se pediu a demissão o sr. ministro das obras publicas, só ella lhe foi concedida, e, no caso affirmativo, quaes foram os motivos que determinaram o seu procedimento.
Depois de ouvida a resposta do sr. ministro da fazenda, unico que vejo presente, espero que v. exa. me conceda novamente a palavra.
Consultada a camara, resolveu-se que a representação fosse publicada no Diario do governo.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Sr. presidente, o illustre deputado, o sr. Luciano de Castro, referindo-se a uns boatos que diz correrem lá fora, na imprensa, ou não sei onde, ácerca de uma crise total ou parcial no ministerio, perguntou se esses boatos eram exactos.
O illustre deputado, parlamentar antigo, como é, sabe perfeitamente quaes são as praxes que se devem observar na conjunctura de ter de ser declarada a crise de um ministerio, quer na totalidade quer em relação a algum dos seus membros.
Quando o ministerio houvesse pedido a sua demissão, que não pediu, quando essa demissão lhe houvesse sido acceita, e quando alguem tivesse sido chamado para organisar um novo gabinete, seria então dever seu vir á camara declarar que assim procedera, e interromper nesse momento as suas relações com a camara até que a crise se resolvesse, até que um novo gabinete se organisasse, até que essas relações se podessem reatar constitucionalmente.
Nada disso succedeu, e nada tenho portanto, a esse respeito, a declarar ao illustre deputado.