SESSÃO DE 30 DE JANEIRO DE 1885 313

E se a dictadura é, como disse o sr. Antonio Candido, «a mais escura nódoa da vida política do sr. Fontes»; se a dictadura, como s. exa. tambem disse, «foi mais que um crime, foi um acto de impudor, que repugna a todas as consciencias dignas», como é que s. exas. deixaram passar cinco mezes e esperaram ainda pelo adiamento?

Disse o sr. Barros Gomes: «Não foi bastante a dictadura, ainda esperámos pelo adiamento; e assim o partido progressista se apresentaria diante do governo com uma benevolencia, que não era obrigação, mas que podia nascer da conveniência de que prestava um serviço ao paiz.»

Mas, sr. presidente, como é que esta opposição tão illibada, que falla com enthusiasmo da ascendencia fidalga do seu partido; ella, que tão conscienciosa se pretende mostrar dos seus deveres 5 como é, pergunto, que esta opposição transigiria com a dictadura que s. exas. nos diziam ser um grande crime? (Muitos e repetidos apoiados.)

Como, se não fosse o adiamento, pediriam s. exas. á sua tão pretendida devoção civica paciencia para se apresentarem benevolos para com o governo, que decretando a dictadura acabava de se manchar com uma grande nodoa? (Muitos apoiados.)

Como calar a sentida indignação contra aquelle acto, que por mais de uma vez classificaram como grande crime? (Muitos apoiados.)

Ou a indignação de hoje é postiça, ou então por que a não manifestaram logo que foi decretada a dictadura? (Apoiados.)

No primeiro caso não tem valor; no segundo, elles transigiram. Logo, não cumpriram o seu dever. Logo, foram nossos cumplices. (Muitos e repetidos apoiados.)

E os cumplices não têem auctoridade para nos accusar, porque os cúmplices são tambem criminosos. (Muitos apoiados.)

Mas, supponhamos que s. exas. sentiram logo aquella indignação. N'este caso, por que a callaram? (Apoiados.)

Sr. presidente, diz um criminalista francez que a dor da indignação só a póde fazer callar algum motivo de interesse.

E o motivo de interesse apparece evidentemente. É porque a dictadura foi em 19 de maio, e as eleições tinham de ser a 29 de junho. (Muitos e repetidos apoiados.)

E não se diga em resposta que suppunham que as eleições seriam livres, como já se dissera. Os governos não fazem as eleições; (Apoiados.) quem as faz, quem as deve fazer são os partidos: e o partido regenerador, que julgava que o partido progressista havia de honrar os seus compromissos, facilitava a eleição aos membros d'esse partido e dispensou-lhe os votos que podia. (Apoiados.) O sr. José Guilherme Pacheco não é deputado por accumulação pela benevolencia que o partido regenerador dispensou aos deputados de accumulação progressista. (Apoiados.)

E para que luctar com ardor, se elle julgava subsistir o accordo, e queria que as espadas do partido progressista viessem aqui illuminar a discussão das reformas com as luzes da sua brilhante intelligencia? (Apoiados.)

Mas o accordo, dissera s. exa., foi um expediente político para o sr. Fontes! Expediente que lhe deu esta guerra, expediente que foi dar vida ao partido progressista! Foi o sr. Barros Gomes que o confessou quando disse que o partido progressista estava desanimado, quasi disposto a deixar de tratar das questões publicas, o que o accordo viera animar!

Deixemos o accordo. Vejamos aquillo de que nos accusam.

Accusam-nos em primeiro logar pela dictadura.

Deputado moço e prezando muito a minha posição n'esta casa, não poderia vir defender aqui uma dictadura procurando argumentos nos livros de direito publico. As dictaduras não se defendem com os publicistas; releva-se-lhes a responsabilidade pelos seus resultados. (Apoiados.) Se todas as dictaduras em hypothese fossem um crime, a minha palavra seria n'esta occasião bastante generosa para defender e fazer levantar do banco dos réus o partido progressista e constituinte - que todos fizeram dictaduras. (Muitos apoiados.)

O sr. Barros Gomes, ainda outro dia aqui defendeu a dictadura progressista pelos seus resultados. (Apoiados.) Logo é attendendo aos actos da dictadura que nós lhe devemos ou não levantar a responsabilidade. (Muitos apoiados)

Mas para que fez o governo a dictadura? A dictadura foi para effectuar a reforma do exercito, reforma que o sr. João Chrysostomo julgava necessaria, e que foi votada n'esta camara na ultima sessão, com um pequeno debate, que parecia mais cumprimento de que opposição, declarando mesmo o sr. Emygdio Navarro que não queria levantar difficuldades. (Apoiados.)

Repito que foi votada por esta camara; obteve parecer favoravel da respectiva commissão na camara alta - a commissão que tinha, a confiança d'aquella camara - e se ahi não foi discutida, não foi de certo o receio que o governo tinha de que ella não passasse, como affirmou o sr. Antonio Candido, apesar de não ver esta affirmação no seu discurso, talvez devido a falta dos tachygraphos, pois que contra este testemunho está o do sr. Emygdio Navarro, que, no intuito de apresentar uma aggravante á dictadura, disse que ella era desnecessaria porque o governo podia contar com a maioria da camara dos pares. (Apoiados.)

E o governo não discutiu a reforma do exercito n'aquella camara porque estava muito adiantada a sessão, tinha já havido diversas prorogações e não era conveniente demorar por mais tempo as camaras abertas, o que de certo aconteceria com o systema impeditivo com que alguns dignos pares ameaçavam o governo. (Apoiados.)

Já em 1853 dizia José Estevão: que as dictaduras tinham por causa, muitas vezes, a relaxação de muitas discussões parlamentares, o aviltamento dessas discussões, descendo-se muitas vezes às personalidades, e deixando de tratar os grandes interesses sociaes. (Apoiados.) Alem da dictadura accusam-nos tambem pelo adiamento.

Disse o sr. Alves Matheus que a constituição do estado foi esbofeteada pelo governo, porque o § 4.° do artigo 74.º impõe ao governo a obrigação de convocar as camaras immediatamente, e este immediatamente não póde harmonisar-se com a demora que o governo teve em convocar as côrtes.

Se para entender a palavra immediatamente nós precisassemos de interpretes, não iriamos de certo recorrer ao partido progressista que dissolveu a camara regeneradora em junho e convocou a nova camara em janeiro. (Muitos e repetidos apoiados.)

O governo dissolveu-a em maio e convocou a nova camara em dezembro.

Justamente o mesmo praso. (Apoiados.)

E tenho pena que s. exa. se não levantasse então para accusar os ministros progressistas por terem esbofeteado a constituição. (Apoiados.)

Como a palavra de s. exa. seria de uma eloquencia fulminante, castigando com o vigor da sua phrase um acto que s. exa. julga altamente condemnavel. (Apoiados.)

Então s. exa. não o fez, então não leu s. exa. o § 4.° do artigo 74.° da carta, e não o fez porque a sua posição o obrigava a acompanhar o governo progressista. (Apoiados.)

E não me admira a incoherencia, porque já aqui ouvi dizer ao sr. Barros Gomes que não dizia como ministro que afirmava como deputado de opposição, como se aquellas cadeiras não fossem iguaes a estas para dizer a verdade ao paiz, como se aquellas cadeiras não obrigassem ao mesmo patriotismo e lealdade, como se os deputados devessem mudar de opinião quando são opposição ou governo. (Muitos apoiados.)

Dizem tambem que ha uma aggravante contra este adia-

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