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262 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sento em sessão de 29 do corrente, como digno par eleito.
Á commissão do verificação de poderes.

3.° Da mesma camara, participando que o exmo. sr. Pedro Roberto Dias da Silva, que na presente legislatura foi membro da camara dos senhores deputados, tomou assento em sessão de 29 do corrente, como digno par eleito.
Á commissão de verificação de poderes.

4.° Do ministerio dos negocios estrangeiros, participando, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Ferreira de Almeida, que não existe neste ministerio divida alguma á fazenda publica de funccionarios que tenham exercido funcções no ultramar.
Á secretaria.

5.° Do ministerio da marinha, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Ferreira de Almeida, nota do estado dos alcances dos differentes exactores da fazenda naval.
Á secretaria.

6.° Do ministerio das obras publicas, participando, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Simões Dias, que a collocação official de cada um dos engenheiros e conductores não foi ainda decretada.
Á secretaria.

7.° Do ministerio do reino, satisfazendo ao officio da mesa da camara dos senhores deputados, datado de 15 de dezembro ultimo, em que requisita um funccionario para desempenhar a direcção dos trabalhos de estatística das discussões da mesma camara, e indicando para esse serviço o sr. bacharel Marçal de Azevedo Pacheco, sub-director geral do registo civil de estatistica no ministerio da justiça.
Á secretaria.

8.° Do sr. deputado Luciano Cordeiro, remettendo 150 exemplares dos seus discursos, sobre a questão do Zaire, proferidos na ultima sessão legislativa.
Mandou-se agradecer.

Segunda leitura

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 42 da sessão legislativa de 1883.
Sala das sessões, 29 de janeiro de 1880. = O deputado, Santos Diniz.
Lida na mesa, foi admittida e enviada ás commissões do ultramar e de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal de Guimarães, pedindo a approvação do projecto de lei do sr. Franco Castello Branco, para desannexar este concelho do districto de Braga e unil-o ao do Porto.
Apresentada pelo sr. deputado Franco Castello Branco, enviada á commissão de administração publica, e mandada publicar no Diario do governo.

2.º Da camara municipal de Fafe, contra o projecto que tem por fim desannexar o concelho de Guimarães do districto de Braga.
Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Peixoto, enviada á commissão de administração publica, e mandada publicar no Diario do governo.

3.ª Da camara municipal do concelho de Vieira, no mesmo sentido da antecedente.
Apresentada pelo sr. deputado Guilherme de Abreu, enviada á commissão de administração publica, e mandada publicar no Diario do governo.

4.ª Dos cidadãos eleitores e contribuintes do concelho de Villa Nova de Famalicão, no mesmo sentido.
Apresentada pelo sr. deputado Vicente Pinheiro, enviada á commissão de administração publica, e mandada publicar, no Diario da governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Roqueiro que, pelo ministerio da justiça, seja com a maior brevidade possivel, enviada a esta camara uma nota ou mappa que demonstre quantos mancebos (designando-se por seu nome e filiação) foram, em cada um dos annos de 1883, 1884 e 1880, emancipados em conformidade do n.° 2.° do artigo 304.° do código civil, nos districtos do Porto, Braga e Vianna, especificando se:
I. O districto, comarca e freguezia a que pertenciam ao tempo da emancipação;
II. Por quem foi concedida esta;
III. E tendo sido concedida por qualquer dos pães, se era ainda a esse tempo vivo o outro;
IV. Finalmente, se depois do emancipados mudaram de domicilio, para que freguezias e população destas e das que deixaram. - O deputado por Alijo, J. T. Sampaio.

2.° Roqueiro que, pelos differentes ministerios, sejam remettidos á camara com a maxima urgencia e antes de entrarem em discussão as propostas da fazenda:
I. Os originaes das facturas dos objectos fornecidos para o expediente do serviço das repartições do estado e para os fornecimentos que não foram effectuados por concurso, nos termos do artigo 65.° do regulamento de contabilidade publica;
II. Relação de todos os individuos que, sendo empregados públicos, estão em qualquer commissão fora da repartição a que pertencera, quer essa commissão seja de caracter transitorio, quer mais ou menos permanente, a nota dos ordenados que vencem e os originaes das ordens de pagamento de gratificações, e bem assim copia das portarias ou ordens emanadas do poder executivo, que nomearam esses empregados para as referidas commissões (1885);
III. Nota da somma total das despezas reservadas e confidenciaes feitas em cada ministerio, (1885);
IV. Nota das despezas variaveis de cada ministerio, e os titulos originaes comprovativos das mesmas despezas e as declarações dos chefes das repartições de contabilidade notificando a sua concordância ou discordância com a escripturação dos ministérios (1885);
V. Copia dos decretos do conselho do ministros que auctorisaram a transferencia de quaesquer verbas orçamentaes de artigo para artigo dentro do mesmo capitulo (1880);
VI. Pelos differentes ministerios os mappas indicativos de todos os contratos realisados durante o anno de 1885 e cujo valor seja superior a 500$000 réis. (1885.);
VII. As propostas e indicações feitas pela commissão permanente de contabilidade publica tendentes a melhorar o serviço da arrecadação e fiscalisação no despendio dos rendimentos publicos (1885);
VIII. Nota dos creditos extraordinarios ou supplementares, abertos pelo governo durante o anno de 1885, relação do tribunal de contas sobre esses creditos e copia das propostas dos ministros em respeito ao assumpto. = Luiz José Dias.

3.° Renovo o requerimento que fiz em 17 de janeiro de 1885, para serem enviados a esta camara os esclarecimentos que pedi, pelo ministerio da fazenda, com relação ao plano e orçamento das obras que se projectam realisar na rua Direita da Alfandega, em substituição dos predios co-