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264 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Este cahos e esta desordem, n'um ramo tão importante do serviço publico, não póde nem deve continuar.
É, pois, de urgente necessidade remodelar a lei com relação aos defeitos apresentados e publicar os regulamentos indispensaveis, que são a sua parte adjectiva, para que se torne exequivel na pratica e produza os salutares effeitos, que o legislador teve em vista.
Pelo que respeita ás execuções fiscaes, esta lei é por emquanto letra morta, por falta do regulamento a que se refere o § 3.° do artigo 2G.°
Já o anno passado alguns illustrados membros do poder judicial, pediram ao governo a prompta publicação desse diploma, mas até hoje ainda não appareceu.
A lei eleitoral teve era vista, como se sabe, cercar a capacidade eleitoral e o seu exercicio de todas as garantias do liberdade e independencia. Os dois principios mais importantes, n'ella consignados, são os do artigo 15.° e do artigo 26.°, aquelle com relação ao recrutamento militar e este ás execuções fiscaes; mas não podem tornar-se effectivas as garantias ali sanccionadas por falta de regulamento e normas de processo. É por isso que eu disse e affirmo que a lei, apesar de assignalar um notavel progresso em materia eleitoral, acha-se defeituosa e incompleta, e como se trata de um assumpto da mais alta importancia e interesse para o paiz, eu insto e peco, que por parte do governo se não façam esperar as providencias que o caso reclama. Feita esta exposição a que fui levado pelas considerações do illustre deputado, que me precedeu, passo a fazer a leitura dos requerimentos, que foi para isso que pedi a palavra.
Mas visto que acaba de chegar e se acha presente o sr. ministro do reino, não posso deixar de aproveitar a occasião para lhe fazer uma pergunta.
Desejo saber se o governo está resolvido a consentir que os deputados vão ás secretarias e repartições publicas examinar os processos e documentos que quizerem, para melhor se poderem habilitar a formar um juizo seguro e recto do modo como o governo administra as cousas publicas e gere os negocios do estado. Entendo que isto é de maxima conveniencia para todos, porque não só se evitam as delongas na remessa de muitos esclarecimentos, mas tambem se evita a distracção dos empregados das suas occupações ordinarias.
Se o governo tem a consciencia da moralidade e legalidade dos seus actos não poderá recusar um pedido desta natureza, e imitará o governo progressista de 1880 e 1881, que mandou franquear as repartições publicas e pôr á disposição de todos os deputados os processos e documentos n'ellas existentes.
É assim que procedem aquelles que têem a consciência pura e limpa de terem cumprido escrupulosamente os seus deveres.
Todos se lembram, da certo, de que alguns deputados d'aquelle tempo vinham todos os dias para a camara carregados de documentos originaes e que nenhum empregado publico ou repartição lhes creou o minimo embaraço.
Desejo, pois, saber se o governo está ou não resolvido a dar essas ordens terminantes, para que os deputados possam, querendo, ir lá examinar os processos e como o sr. ministra do reino está presente, espero que s. exa. se dignará responder, por parte do governo, a esta minha pergunta.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Aproveito a ocasião para responder ao illustre deputado que fallou antes de s. exa. com relação ás difficuldades nas questões de recrutamento, que foram approvadas e ampliadas pelo sr. Luiz José Dias.
Devo dizer a s. exas. que ao governo tem chegado noticia, não só de que ha differenças no modo de processar, mas ainda outras difficuldades na execução das leis ácerca do recrutamento.
O governo está estudando esse assumpto e colligindo informações, para poder apresentar ao parlamento quaesquer propostas, que sirvam para modificar esse estado de cousas, e aperfeiçoar a nossa legislação nesse ponto.
Emquanto ás perguntas que me acaba de fazer s. exa., não posso responder senão á que me diz respeito.
Eu tenho dado ordem na secretaria para que todos os papeis que sejam pedidos pelos srs. deputados, sejam enviados á camara com a maxima urgencia, e tambem não tenho duvida em annuir aos desejos de qualquer sr. deputado que se me dirija pedindo para ver quaesquer documentos existentes na secretaria, de modo compativel com o serviço publico.
S. exas. comprehendem que, se fosse livre a todos entrar nas secretarias á hora que quizessem, e empregar os empregados no serviço de exame dos processos de que carecessem, levaria isso todo o tempo em prejuizo do expediente. O governo representativo é um regimen de publicidade, menos para os negocios confidenciaes ou que estejam pendentes, cuja publicação é sempre má.
Em todo o caso eu não terei duvida nenhuma, quando qualquer sr. deputado me disser que tem empenho em ver qualquer papel, em lhe marcar dia e hora para o poder examinar, de fórma que não seja prejudicado o serviço publico nem o estado.
Fica assim deferido, nos devidos termos, o requerimento do illustre deputado.
O sr. Luiz José Dias: - Agradecendo as explicações que o sr. ministro do reino acaba de me dar, passo a ler á camara o meu requerimento.
(Leu.)
Como v. exa. vê e a camara, todos estes documentos são importantes para nos poder habilitar a melhor discutir as contas e o orçamento, que foram presentes á camara; por isso eu peço a urgencia da remessa destes documentos, porque, sem elles, mal poderemos apreciar o modo como foram arrecadados e despendidos os dinheiros publicos.
Peço a v. exa. se digne dar a estes requerimentos o devido destino.
O sr. Vicente Pinheiro: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação de alguns cidadãos do concelho de Villa Nova de Famalicão contra o projecto do sr. Franco Castello Branco para a desannexação do concelho de Guimarães do districto de Braga. Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Consultada a camara, resolveu afirmativamente.
O sr. J. J. Alves: - Mando para a mesa alguns requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo. Podia fazer agora largas considerações sobre o assumpto d'estes requerimentos, visto estar presente o sr. ministro do reino; mas aguardo a remessa dos esclarecimentos que peço, para então fazer as observações que entender necessárias.
Peço a remessa urgente destes documentos, para o que v. exa. dará aos requerimentos o competente destino.
O sr. Guilherme de Abreu: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Vieira, pedindo que não seja approvado, o projecto do sr. Franco Castello Branco sobre a desannexação do concelho de Guimarães do districto de Braga.
Peço a v. exa. se digne consultar a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
O sr. Peixoto: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Fafe, pedindo a integridade do districto de Braga. São justissimas as rasões em que se funda este pedido, e eu associo-me a ellas completamente; e quando vier á discussão o projecto do sr. Franco Castello Branco, eu farei algumas considerações em favor da pretensão da camara municipal de Fafe.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente