SESSÃO DE 30 DE JANEIRO DE 1886 265

que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Consultada a camara, resolveu afirmativamente.
O sr. Simões Dias: - Visto que está presente o sr. ministro do reino, quero chamar a attenção de s. exa. para algumas perguntas que vou fazer-lhe sobre negocios de interesse publico. Peco-lhe alguns momentos de attenção.
Desejo saber, primeiramente, se s. exa. tenciona trazer ao parlamento ainda n'esta sessão annual, algumas propostas de lei sobre o ensino publico?
Em segundo logar, e no caso affirmativo, qual a natureza d'essas propostas? Referem-se á instrucção primaria, á secundaria, á especial ou á superior?
Em terceiro logar, e tambem no caso affirmativo, o amor e o interesse de s. exa. por essas propostas é de tal ordem que o determine a apresental-as a tempo de poderem ser discutidas n'esta sessão parlamentar?
A camara comprehende que as minhas perguntas, tão innocentes e singelas, não envolvem nenhum intuito reservado ou partidario, e que não significam uma simples euriosidade pessoal, aliás justificavel e legitima. O proprio sr. ministro, que de certo conhece as deploraveis condições em que se encontra a instrucção nacional, desde a escola primaria até ao ultimo e mais elevado grau de ensino, comprehenderá que as minhas interrogações incidem sobre uma grande e imperiosa necessidade publica. (Apoiados.)
Este importante ramo de serviço chegou, pelo desmaselo e incuria dos governos, a um estado de lamentavel decadencia. (Apoiados.) É necessario accudir-lhe desde já, sem perda de tempo, sem delongas nem hesitações, com remedio prompto e efficaz. (Apoiados.)
A occasião de inventariar os parcos beneficios que prestam as nossas escolas, os males que as opprimem, e os remedios de que necessitam, não é esta. É possivel, porém, que essa opportunidade não venha longe; e quando ella chegar, a camara verá se é ou não para lastimar o estado de decadencia a que chegámos em materia de ensino official. (Apoiados.)
Agora vou referir-me a outro assumpto que se prende com este.
Na sessão do anno passado e no seu principio, pedi, pelo ministerio do reino, que fossem enviados a esta camara os relatorios dos inspectores da instrucção secundaria para serem consultados. Esse pedido não foi satisfeito. Renovei-o o principio d'esta nova sessão, mas até á presente data não me consta que tenham chegado á mesa os documentos pedidos. Esta demora, que eu não sei explicar, leva-me a crer que existe algum motivo particular occulto e mysterioso, que se oppõe á satisfação do meu pedido.
Que motivo será esse? A minha rasão não alcança. Affluencia de serviço na secretaria? Mas a expedição d'esses papeis faz-se em dois minutos! Caracter confidencial d'esses documentos? Mas os relatorios de serviço publico sito escriptos para conhecimento do paiz, e não para avolumarem os archivos das secretarias. Emfim, não posso alcançar a rasão por que a secretaria, ou antes o sr. ministro do reino, visto que é s. exa. o responsavel paios actos da secretaria do reino, não entrega ao conhecimento da camara, como lhe cumpre, os documentos que tão necessarios parecem ser para o exame do estado do ensino secundario em Portugal.
Mas acreditamos, por hypothese, que uma rasão qualquer de ordem publica impede o ministro do reino de dar publicidade aos relatorios dos inspectores da instrucção secundaria; n'esse caso diga s. exa. qual é essa rasão, e se ella me convencer, lealmente declararei que o meu pedido foi indiscreto, e que desisto d'elle. Que mais quer de mim o sr. ministro do reino? (Apoiados.)
O que me parece entretanto, é que os papeis em questão não passam de informações de interesse geral destinados á publicidade, despidos de caracter confidencial, como cumpre que sejam, e por isso no caso de serem consultados por todos os senhores deputados que quizerem avaliar pelas notas officiaes qual é o estado em que se encontra o ensino medio entre nós. (Apoiados.)
N'esta convicção reitero o meu pedido, reclamo em nome do meu direito as informações de que necessito, e, desejando que o sr. ministro do reino responda às minhas perguntas, espero tambem que s. exa. me diga a rasão por que não tem mandado os relatorios que pedi.
Mais nada.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Apresso-me a responder ás perguntas que acaba de fazer o illustre deputado.
Effectivamente tenciono apresentar á camara alguns projectos sobre a instrucção publica. E s. exa. comprehende que eu não podia deixar de o fazer, porque, tendo sido votado aqui um projecto de lei para a organisação do conselho de instrucção publica, e tendo esse conselho discutido na ultima reunião diversos assumptos, elle fez diversas propostas, e ao governo incumbe escolher d'ellas aquillo que mais opportuno lhe parecer. Por conseguinte tenho de as apresentar e muito breve. E devo dizer ao illustre deputado que quando apresento uma proposta ás côrtes é porque estou convencido da sua utilidade e necessidade, e por consequencia que ella merece a approvação do parlamento. E em relação á instrucção publica está claro que o meu empenho não é menor.
Por emquanto as propostas que tenciono apresentar referem-se á organisação do curso superior de letras que eu entendo que deve ser convertido em uma escola normal superior; carecendo por isso de ser ampliado para corresponder a este fim.
Ha tambem propostas para a reorganização da Torre do Tombo, e para a creação de algumas cadeiras nas escolas medico-cirurgicas de Lisboa e Porto.
Estou estudando as que me apresentaram com relação á instrucção secundaria e em relação a outros pontos, por consequencia não me posso comprometter a apresental-as já. Devo tambem dizer que eu desejaria apresentar outras propostas melhorando muitos ramos do ensino publico no 1.° e 2.° grau, e na instrucção superior, mas tenho limites diante de mim, que são os recursos do orçamento.
Já disse, pois, ao illustre deputado quaes são as propostas que eu tenciono apresentar, talvez na segunda feira, e aquellas que estou estudando e que teria muito desejo de poder apresentar ainda n'esta sessão para poderem merecer a approvação do parlamento.
Quanto ao pedido dos relatorios da instrucção secundaria, devo confessar que não sei a rasa o por que ainda não vieram, mas vou informar-me.
Em vindo, o pedido do illustre deputado ha do ser satisfeito.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Sr. presidente, mando para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro dos estrangeiros, e peço a v. exa. o obsequio de mandal-a expedir com a maxima urgencia, porque desejo e espero mostrar á camara, logo que para isso o sr. ministro se dê por habilitado, que o procedimento do nosso ministro no Brazil, n'este gravissimo caso, foi simplesmente inaudito.
Antes do chamar a attenção do sr. ministro do reino para um assumpto que reputo grave, tambem peço licença a v. exa., á camara e ao sr. ministro da marinha, para mais uma vez lamentar que o sr. ministro dos negocios estrangeiros ainda hoje não tenha comparecido n'esta camara. Depois das instancias feitas por parte de um deputado, para que s. exa. aqui viesse, mal comprehendo eu a sua ausencia neste momento, principalmente sendo certa a noticia, aliás para mim agradavel, que o sr. ministro da marinha deu á camara na sessão passada, de que o incommodo de s. exa. o não impedia de se occupar dos assumptos de administração publica.
Em todo o caso, eu, reservando para quando s. exa. estiver presente o tratar do assumpto sobre que interro-