266 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

guei o sr. ministro da marinha, não posso deixar n'este momento, visto que hontem quando me coube a palavra não era já occasião para isso, não posso deixar, digo, de insistir para que se registe a declaração do sr. Pinheiro Chagas de que o tratado do protectorado de Dahomey ha de ser presente á camara.
Tambem não posso deixar de me dirigir ainda ao sr. ministro do reino, a proposito da resposta que deu ao meu illustre collega o sr. Luiz José Dias.
Vi com alguma admiração que a resposta do sr. ministro se distanciou notavelmente da que ha dois dias deu n'esta casa, e a propósito da mesma pergunta, o sr. ministro da marinha.
O sr. ministro da marinha declarou que não tinha duvida em patentear na sua secretaria, a todos os deputados, todos os dias, e a qualquer hora, os documentos que lhes interessassem.
A camara tomou nota d'esta declaração.
O sr. ministro do reino acaba, é verdade, de declarar que, em principio, não tem duvida de pôr esses documentos á disposição dos deputados da opposição; mas cercou essa permissão de taes restricções, e de limitações tão calculadas, que quasi me parece ver nas suas palavras um meio de tornar inefficaz a promessa que nos fez.
Disse s. exa. que se compromettia a dar licença aos deputados para poderem examinar os documentos que quizessem, e que não dissessem respeito a assumptos pendentes, ou não havendo n'isso inconveniente, designando-se para tal fim o dia e a hora mais conveniente. Emfim, poz como já disse, á permissão que acabava de dar, tantas restrições, que não sei bem a quem poderá aproveitar a licença.
Em todo o caso peço ao sr. ministro do reino que indique o processo pratico para se poder tornar effectiva a promessa feita por s. exa.
Será indo nós á secretaria pedir licença a s. exa. para examinar os documentos ?
Será dirigindo-nos por carta a s. exa. para que nos auctorise a isso?
Será interpellando ou interrogando o governo na camara?
Será fazendo um requerimento pela fórma por que se fazem sobre os assumptos ordinários de pedido de documentos?
Em summa s. exa. dirá qual o processo pratico de nos podermos utilisar d'essa promessa, aliás tão pouco animadora, pela limitação de que vem cercada.
Dada esta explicação, e formuladas estas perguntas ao sr. ministro do reino, vou chamar a attenção de s. exa. para um facto que me parece da mais alta gravidade, e sobre o qual desejo ouvir o governo.
Desejo saber quaes as providencias que já tomou, ou que tenciona tomar, sobre um assumpto que está impressionando vivamente a opinião publica, sobresaltada com este novo caso de propaganda reaccionária.
A proposito da questão de Valle Passos, s. exa. foi o primeiro a declarar quaes as providencias que tinha tomado, acrescentando, no que se distanceou bastante, seja dito de passagem, do seu collega da fazenda, que rejeitou, a proposta de inquerito a serviços dependentes do seu ministerio; acrescentando, digo, que não tinha duvida em nomear uma commissão de syndicancia para averiguar os factos citados pela opposição
Pois eu peço ao sr. Barjona de Freitas igual boa vontade e decisão para o assumpto sobre que vou chamar a attenção do governo.
Não sei se o sr. ministro tem conhecimento official do facto a que vou referir-me. Se não tem, leio a noticia d'esse facto, dada n'um jornal de Barcellos; se tem basta apenas referir-me a essa noticia, sem fatigar a camara com a sua leitura.
Trata-se de um dos casos que ultimamente se têem dado na provincia do Minho, devidos á acção nefasta de uns missionários do Varatojo que ali andam a catechisar para a sua sinistra propaganda pessoas inexperientes, sobretudo as mulheres, especulando com a falta de instrucção d'aquella pobre gente.
Da condemnavel predica e das criminosas alliciações destes missionários têem resultado factos que são apontados todos os dias aos poderes públicos pela imprensa de todos os matizes e que nos não podemos deixar de profundamente lamentar. (Apoiados.)
Não sei se s. exa. tem conhecimento d'este ultimo facto a que alludo. Então peço licença, visto s. exa. dizer que não tem, para ler a noticia que vem publicada em um jornal de Barcellos, que narra o acontecido com todos os promenores, pedindo providencias ao governo;
(Leu.)
O sr. ministro do reino comprehende a gravidade do que neste jornal se conta, e, portanto, limito-me a pedir a s. exa. que declare á camara quaes as providencias que tenciona tomar, para que não se repitam todos os dias accusações d'esta ordem, sem que os poderes publicos d'ellas tomem nota.
No anno passado apresentei a esta camara um requerimento pedindo, com urgencia, pelo ministerio do reino, copia das informações enviadas pelos governadores civis dos differentes districtos, em resposta a um inquerito mandado fazer pelo sr. José Luciano de Castro, quando ministro do reino, ácerca da existência e manejos de quaesquer associações religiosas, prohibidas por lei.
Necessitava d'estes documentos para formular uma interpellação sobre tão grave assumpto; mas infelizmente decorreu a sessão legislativa e as informações por mim pedidas não chegaram.
E comtudo a criminosa propaganda reaccionaria continua por todo o paiz, abertamente protegida por altas influencias; todos os dias são mais ou menos relatados nos differentes jornaes, especialmente da provincia, incidentes como o de Barcellos; mais de uma vez a imprensa de todas as cores partidarias tem procurado attrahir a attenção do governo para este momentoso assumpto.
É por isso que, visto apresentar-se agora um facto bem preciso em todas as suas circumstancias e cercado de todos os promenores que a camara acabou de ouvir, é occasião de solicitar do sr. ministro do reino que tome similhante assumpto em consideração e informe a camara ácerca do que está disposto a fazer a tal respeito.
Demais, esteja s. exa. certo, eu estou resolvido a não abandonar o assumpto.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Em primeiro logar devo dizer ao sr. Consiglieri Pedroso que recebi hoje uma carta do meu collega dos negócios estrangeiros, dizendo me que a sua enfermidade se aggravou um pouco a ponto de estar em tratamento, e pede-me para communicar ao illustre deputado e a outros, que têem solicitado a presença do illustre ministro, que conta em breve restabelecer-se e vir á camara satisfazer ás perguntas que queiram dirigir-lhe.
Em segundo logar, permitta-me o illustre deputado que rectifique uma deducção que s. exa. entendeu dever tirar das palavras que pronunciei na sessão de hontem, e quasi que as posso reproduzir textualmente.
Eu disse que se o tratado com o Rei de Dahomey fosse trazido á camara, o illustre deputado teria occasião de discutir e censurar o procedimento do governo, se entendesse que elle era censuravel, e disse ao sr. Elvino de Brito, que declarou não conhecer o tratado, que esse tratado o elucidaria a respeito de alguns pontos sobre que tinha duvidas.
Os illustres deputados podem ir ver os documentos nas nossas secretarias com a restricção naturalmente subentendida pela necessidade de algumas vezes não ser possivel essa investigação,