Debates Parlamentares - Diário 019, p. 267 (1886-01-30)

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SESSÃO DE 30 DE JANEIRO DE 1886 267

Ainda outro dia o sr. Ferreira do Almeida, segundo me conota, desejou ver um documento de que precisava, e na repartição responderam-lhe que não podiam mostrar-lh'o ainda, porque estava pendente da resolução do ministro, e o illustre deputado muito cordamente não insistiu, operando que esse documento tivesse a resolução do ministro para poder então aprecial-a e julgal-a.
Por consequencia esta restricção resulta de tornar exequivel qualquer investigação.
A secretaria da marinha está franqueada, mas se toda a camara for lá ver os documentos, é evidente que não se se podem mostrar simultaneamente a todos os deputados. (Apoiados.)
É esta por consequência a divergência que ha entre o que eu disse e o que disse o meu collega do reino.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Devo primeiro dizer que não tenho conhecimento especial do facto a que se referiu o illustre deputado o que vem n'um jornal de Barcellos; mas o que posso assegurar é que as minhas idéas a este respeito não lhe podem ser suspeitas.
Sou partidario de todas as liberdades, quaesquer que sejam as opiniões que representem, mas não sou partidário de nenhum abuso, parta donde partir, e ainda que elle se encubra com a palavra de Deus.
Portanto hei de tratar de mo informar a este respeito e dar as providencias necessarias para evitar toda a qualidade de abusos que porventura se apresentem a este respeito
Quanto á contradicção que o illustre deputado notava entre as declarações do sr. ministro da marinha o as minhas, já o meu collega respondeu cabalmente, e ou não tenho nada a dizer; mas peço licença para acrescentar que, quando qualquer deputado pede ao governo um documento, este pedido é feito ao governo, não em nome do deputado, das era nome da camara, e apesar d'isto vae sempre com a clausula regimental «não havendo inconveniente.» (Apoiados.)
Já vê, pois, o illustre deputado que, sendo isto assim, não póde deixar de haver uma restricção dictada pela conveniencia publica.
Perguntou-me o illustre deputado quaes eram os processos. Todos me servem, porque, como estou certo do cavalheirismo e delicadeza de todos os membros d'esta assembléa, qualquer que seja o modo por que se dirijam, hão de ser satisfeitos.
E, quando fallo de restricções, não é pelos deputados da opposição, é por todos os membros do parlamento, porque são aquellas que resultam das conveniencias publicas.
O sr. Albino Montenegro: - Mando para a mesa uma representação.
O sr. Elvino de Brito declarou que lhe parecera muito notável a resposta do sr. ministro da marinha ao sr. Consiglieri Pedroso.
Não acceitava a declaração que s. exa. fizera de que não promettêra trazer o tratado de Dahomey á camara.
O sr. ministro da justiça, n'uma das sessões passadas, sendo interpellado pelo sr. Antonio Ennes, que até lêra o artigo 10.° do acto addicional á carta, respondêra que o governo havia de cumprir esse artigo; mas o sr. ministro da marinha declarara hoje que não promettêra trazer o tratado.
O governo era solidario, e ficava-lhe mal não ter ainda uma opinião definitiva a respeito de um assumpto tão importante.
Chamou a attenção do sr. ministro do reino para a necessidade de se mandar proceder a alguns trabalhos estatísticos em diversas repartições, tanto de Lisboa como do continente, questão esta que em muita parte estava completamente descurada, com grave prejuizo do serviço publico.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas:) - Em primeiro logar, agradeço ao illustre deputado as phrases amaveis que me dirigiu e ao mesmo tempo estimo muito que fizesse as considerações sensatas que apresentou ácerca dos diversos ramos administrativos e attinentes a differentes serviços.
Posso dizer ao illustre deputado, que tomo nota das suas observações. Já por mais de uma vez tenho dado ordem não só em relação á reunião de elementos estatisticos no que diz respeito ao serviço de sanidade, mas tambem relativamente ao boletim demographico-sanitario.
Tambem posso dizer ao illustre deputado, que brevemente serão publicados os respectivos mappas; mas s. exa., que está trabalhando n'estes assumptos, com grande proveito, sabe a difficuldade que ha em fazer mover estes diversos elementos, que são indispensaveis para se poder reunir tudo quanto é preciso para que um trabalho d'esta ordem possa attingir a possivel perfeição.
Por consequencia continuo a dar ordens e a insistir pelo cumprimento das que estão dadas, aproveitando todas as observações do illustre deputado para que este serviço seja o mais perfeito possivel. (Apoiados.)
O sr. Almeida Pinheiro: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos pelo ministerio das obras publicas.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Sr. presidente, respondo ao sr. ministro do reino, que não duvido das intenções nem das idéas de s. exa.; mas que é possivel que duvide dos seus actos.
S. exa. já n'uma sessão do anno passado fez analoga promessa a respeito d'este assumpto e essa promessa não teve resultado!
Com relação ao sr. ministro da marinha, devo declarar a s. exa., que a questão do tratado de Dahomey vae adquirindo as proporções de uma verdadeira charada...
(Interrupção.)
Diz-me aqui um illustre deputado, cuja proveniencia politica eu não quero indicar para o não indispôr com o governo, que foi por chamada que o tratado começou! (Riso.) o que é certo, é que o assumpto de Dahomey vae adquirindo... as proporções do um mysterio indecifravel.
Em face do artigo 10.° do primeiro acto addicional á carta, julguei de principio que era cousa corrente, de mero expediente, quasi diria, a apresentação do tratado do protectorado á camara; por isso, quando as primeiras perguntas neste sentido foram dirigidas ao sr. ministro da marinha, não vim reforçal-as com a minha palavra, suppondo que era simplesmente questão de opportunidade a apresentação dos documentos pedidos; vejo, porém, que apparecem difficuldades sobre a apresentação deste tratado ao parlamento.
O sr. ministro da justiça declara um dia que o governo ha de cumprir com o seu dever, na conformidade do artigo 10.° do acto addicional; no outro dia, vem o sr. ministro, não sei de que pasta, e diz que o governo, ácerca d'este ponto, não tem ainda opinião definida, apesar da prescripção do tal artigo 10.°, que parece tão esquecido andar, e de ser este um negocio que devia ter sido tratado em conselho de ministros; agora levanta-se o sr. Pinheiro Chagas e rectifica as minhas palavras, que eu julgava completamente innocentes, pois outra cousa não significavam senão que o tratado seria emfim presente á camara!
De maneira que, a respeito d'este documento diplomático, que já foi notificado às potências estrangeiras, ainda o parlamento portuguez não sabe cousa alguma! Começo a sentir, com effeito, grande curiosidade de saber o que tal documento contém, porque, depois de ter ouvido cantar em todos os tons tantas glorias em volta de similhante feito, admiro-me bastante de ver agora este receio ou esta modestia de o apresentar, tal qual é, ao parlamento.
Não comprehendo, repito, tão inexplicaveis hesitações, mas, como não quero estar a insistir em uma discussão inopportuna, visto que o governo se nega, na ausencia do sr.

SESSÃO DE 30 DE JANEIRO DE 1886 267Ainda outro dia o sr. Ferreira do Almeida, segundo me conota, desejou ver um documento de que precisava, e na repartição responderam-lhe que não podiam mostrar-lh'o ainda, porque estava pendente da resolução do ministro, e o illustre deputado muito cordamente não insistiu, operando que esse documento tivesse a resolução do ministro para poder então aprecial-a e julgal-a.
Por consequencia esta restricção resulta de tornar exequivel qualquer investigação.
A secretaria da marinha está franqueada, mas se toda a camara for lá ver os documentos, é evidente que não se se podem mostrar simultaneamente a todos os deputados. (Apoiados.)
É esta por consequência a divergência que ha entre o que eu disse e o que disse o meu collega do reino.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Devo primeiro dizer que não tenho conhecimento especial do facto a que se referiu o illustre deputado o que vem n'um jornal de Barcellos; mas o que posso assegurar é que as minhas idéas a este respeito não lhe podem ser suspeitas.
Sou partidario de todas as liberdades, quaesquer que sejam as opiniões que representem, mas não sou partidário de nenhum abuso, parta donde partir, e ainda que elle se encubra com a palavra de Deus.
Portanto hei de tratar de mo informar a este respeito e dar as providencias necessarias para evitar toda a qualidade de abusos que porventura se apresentem a este respeito
Quanto á contradicção que o illustre deputado notava entre as declarações do sr. ministro da marinha o as minhas, já o meu collega respondeu cabalmente, e ou não tenho nada a dizer; mas peço licença para acrescentar que, quando qualquer deputado pede ao governo um documento, este pedido é feito ao governo, não em nome do deputado, das era nome da camara, e apesar d'isto vae sempre com a clausula regimental «não havendo inconveniente.» (Apoiados.)
Já vê, pois, o illustre deputado que, sendo isto assim, não póde deixar de haver uma restricção dictada pela conveniencia publica.
Perguntou-me o illustre deputado quaes eram os processos. Todos me servem, porque, como estou certo do cavalheirismo e delicadeza de todos os membros d'esta assembléa, qualquer que seja o modo por que se dirijam, hão de ser satisfeitos.
E, quando fallo de restricções, não é pelos deputados da opposição, é por todos os membros do parlamento, porque são aquellas que resultam das conveniencias publicas.
O sr. Albino Montenegro: - Mando para a mesa uma representação.
O sr. Elvino de Brito declarou que lhe parecera muito notável a resposta do sr. ministro da marinha ao sr. Consiglieri Pedroso.
Não acceitava a declaração que s. exa. fizera de que não promettêra trazer o tratado de Dahomey á camara.
O sr. ministro da justiça, n'uma das sessões passadas, sendo interpellado pelo sr. Antonio Ennes, que até lêra o artigo 10.° do acto addicional á carta, respondêra que o governo havia de cumprir esse artigo; mas o sr. ministro da marinha declarara hoje que não promettêra trazer o tratado.
O governo era solidario, e ficava-lhe mal não ter ainda uma opinião definitiva a respeito de um assumpto tão importante.
Chamou a attenção do sr. ministro do reino para a necessidade de se mandar proceder a alguns trabalhos estatísticos em diversas repartições, tanto de Lisboa como do continente, questão esta que em muita parte estava completamente descurada, com grave prejuizo do serviço publico.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas:) - Em primeiro logar, agradeço ao illustre deputado as phrases amaveis que me dirigiu e ao mesmo tempo estimo muito que fizesse as considerações sensatas que apresentou ácerca dos diversos ramos administrativos e attinentes a differentes serviços.
Posso dizer ao illustre deputado, que tomo nota das suas observações. Já por mais de uma vez tenho dado ordem não só em relação á reunião de elementos estatisticos no que diz respeito ao serviço de sanidade, mas tambem relativamente ao boletim demographico-sanitario.
Tambem posso dizer ao illustre deputado, que brevemente serão publicados os respectivos mappas; mas s. exa., que está trabalhando n'estes assumptos, com grande proveito, sabe a difficuldade que ha em fazer mover estes diversos elementos, que são indispensaveis para se poder reunir tudo quanto é preciso para que um trabalho d'esta ordem possa attingir a possivel perfeição.
Por consequencia continuo a dar ordens e a insistir pelo cumprimento das que estão dadas, aproveitando todas as observações do illustre deputado para que este serviço seja o mais perfeito possivel. (Apoiados.)
O sr. Almeida Pinheiro: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos pelo ministerio das obras publicas.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Sr. presidente, respondo ao sr. ministro do reino, que não duvido das intenções nem das idéas de s. exa.; mas que é possivel que duvide dos seus actos.
S. exa. já n'uma sessão do anno passado fez analoga promessa a respeito d'este assumpto e essa promessa não teve resultado!
Com relação ao sr. ministro da marinha, devo declarar a s. exa., que a questão do tratado de Dahomey vae adquirindo as proporções de uma verdadeira charada...
(Interrupção.)
Diz-me aqui um illustre deputado, cuja proveniencia politica eu não quero indicar para o não indispôr com o governo, que foi por chamada que o tratado começou! (Riso.) o que é certo, é que o assumpto de Dahomey vae adquirindo... as proporções do um mysterio indecifravel.
Em face do artigo 10.° do primeiro acto addicional á carta, julguei de principio que era cousa corrente, de mero expediente, quasi diria, a apresentação do tratado do protectorado á camara; por isso, quando as primeiras perguntas neste sentido foram dirigidas ao sr. ministro da marinha, não vim reforçal-as com a minha palavra, suppondo que era simplesmente questão de opportunidade a apresentação dos documentos pedidos; vejo, porém, que apparecem difficuldades sobre a apresentação deste tratado ao parlamento.
O sr. ministro da justiça declara um dia que o governo ha de cumprir com o seu dever, na conformidade do artigo 10.° do acto addicional; no outro dia, vem o sr. ministro, não sei de que pasta, e diz que o governo, ácerca d'este ponto, não tem ainda opinião definida, apesar da prescripção do tal artigo 10.°, que parece tão esquecido andar, e de ser este um negocio que devia ter sido tratado em conselho de ministros; agora levanta-se o sr. Pinheiro Chagas e rectifica as minhas palavras, que eu julgava completamente innocentes, pois outra cousa não significavam senão que o tratado seria emfim presente á camara!
De maneira que, a respeito d'este documento diplomático, que já foi notificado às potências estrangeiras, ainda o parlamento portuguez não sabe cousa alguma! Começo a sentir, com effeito, grande curiosidade de saber o que tal documento contém, porque, depois de ter ouvido cantar em todos os tons tantas glorias em volta de similhante feito, admiro-me bastante de ver agora este receio ou esta modestia de o apresentar, tal qual é, ao parlamento.
Não comprehendo, repito, tão inexplicaveis hesitações, mas, como não quero estar a insistir em uma discussão inopportuna, visto que o governo se nega, na ausencia do sr.

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