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272 DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

eram até essa epocha feitos por nomeação do ministro da guerra, recaindo no primeiro sargento do exercito mais antigo, que pelas suas informações annuaes estivesse no caso de passar no posto de alferes, e eram considerados ou chefes da corporação dos officiaes inferiores nos corpos onde serviam.

Foi quasi sempre da classe dos sargentos ajudantes que saiam os bons ajudantes dos regimentos, que, como sabeis, são os encarregados de coadjuvar os majores no serviço de escripturação da secretaria geral, da guarda, arrumação e classificação do archivo, alem do servido de detalhe, e outros muitos, que os regulamentos, lhes incumbem, e têem por coadjuvante n'estes trabalhos os sargentos ajudantes.

Em todas as reuniões de campanhas ou baterias, para paradas ou serviço de guarnição, são os sargentos ajudantes os primeiros que o regulamento determina que devem apresentar se a receber a força entregue pelos sargentos de dia ou primeiros sargentos, e o mesmo regulamento os considera para, isso chefes dos officiaes inferiores, devendo-os guiar e instruir nas suas attribuições, vigial-os no suu procedimento, cimentar entre elles a concorda, e presidir á mesa no rancho dos mesmos inferiores, a fim de manter a decencia.

Ora, determinando o artigo 184.° do citado decreto de 1884 que as funcções d'este cargo sejam desempenhadas por im primeiro sargento, escolhido pelo coronel, entre as pragas da mesma classe que, em concurso, obtenham a approvação para o cargo e nivelarem melhor aptidão puni a disciplina e serviço da secretaria, é preterida a base fundamental da disciplina, porque o indivíduo escolhido, não deixando por isso de ser, para os effeitos da promoção ao posto de official, primeiro sargento, póde ser o mais moderno n'este posto e ser, portanto, o chefe da classe, com todos os deveres e attribuições de superior para com inferior. Isto é, não só contrario á disciplina como tambem concorre para que o respeito não seja mantido no grau devido na classe dos officiaes inferiores. Fundado n'estes princípios, tenho a honra do apresentar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º O posto de sargento ajudante no exercito será provido no primeiro sargento mais antigo da sua arma, quando pelas suas informações annuaes esteja nas circumstancias de passar ao posto de alferes, na conformidade das leis em vigor.

§ unico. A promoção é de nomeação do ministro da guerra, devendo os commandantes dos corpos fazer as necessarias communicações logo que se der alguma vacatura.

Art. 2.° Fica revogado o artigo 181.° e seus paragraphos do decreto com força de lei de 30 de outubro de 1884, que reorganisou o exercito.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 30 de janeiro de 1888. - Francisco José Mavhado.

Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissãi de guerra.

REPRESENTAÇÕES

De um comicio realisado em Vizeu, pedindo a revogação da lei e regulamento da cobrança da contribuição industrial por meio de licenças.

Apresentada pelo sr. deputado Julio de Vilhena, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

De um comicio realizado em Arruda dos Vinhos protestando contra a transferencia para Sobral de Monte Agraço, da séde do antigo concelho de Arruda.

Apresentada pelo sr. deputado Julio de Vilhena, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

De empregados menores do lyceu nacional de Angra do Heroismo, pedindo se lhes conceda, a titulo do gratificação, o augmento do terço dos seus ordenados.

Apresentada pelo sr. deputado Abreu Castello Branco e enviada á commissão de fazenda, ouvida a de instrucção secundaria.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja com a maior urgencia enviado a esta camara o processo relativo ao concurso o adjudicação do monopolio das loterias.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviado á camara um extracto do parecer do conselho superior de instrucção publica, relativo aos professores provisórias do lyceu da Guarda.

Que seja igualmente enviado o officio remettido ao governo pelo reitor do mesmo lyceu. = José de Azevedo Castello Branco.

Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE NPARTICULAR

Dos majores reformados, Martinho da Conceição, António Joaquim de Sousa e José Carlos Gomes Pereira, pedindo que seja approvado por esta camara o projecto de lei apresentado na camara dos dignos pares pelo exmo. sr. D. Luiz da Camara Leme, em sessão do 9 do corrente, tendente a melhorar o soldo dos officiaes reformados anteriormente á lei de 22 de agosto do anno findo.

Apresentadas pelo sr. deputado Ruivo Godinho e enviados ás commissões de guerra e de fazenda.

Do tenente coronel reformado, José Maria do Couto Aragão, dos majores, Anselmo José de Lima Mello Alvim, José Fernandes, António Ferreira de Almeida, Frederico Augusto de Abreu Castêllo Branco, do capitão reformado José Maria Pereira Pinto e dos alferes reformados João Carlos Correia Maximiano e Costa e José António Ledo, no sentido dos antecedentes.

Apresentadas pelo sr. deputado Francisco José Machado e enviados ás commissões de guerra e de fazenda.

Dos majores reformados Manuel Joaquim da Silva, António Leopoldino Ribeiro da Silva, João Augusto Guedes Linhares, Fernando Pereira Cardoso, João Theodoro Correia, Francisco de Brito Freire, Antonio José Ventura, José Antonio Ramos e barão de Mesquita, no sentido dos antecedentes.

Apresentadas pelo sr. deputado Eduardo Villaça e enviados ás commissões de guerra e de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que faltei á sessão de hontem e a todas as da semana anterior por falta de saude. = Joaquim Simões Ferreira, deputado.

Participo a v. exa. e á camara que, por motivos justificados, não me foi possível assistir a algumas das sessões d'este mez. = Antonio Lucio Tavares Crespo.

Participo a v. exa. que faltei a algumas sessões da camara por motivo justificado. = A. J. Gones Neto, deputado por Almada.

Para a secretaria.

O sr. Presidente: - O illustre deputado o sr. Julio de Vilhena mandou hontem para a mesa duas representações; e pediu que fossem publicadas no Diário do governo. Consulto a camara.

Resolveu affirmativamente.