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SESSÃO DE 31 DE JANEIRO DE 1888 273

O sr. Carlos Lobo d!Ávila (por parte da de fazenda): - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda, sobre a concessão de uma pensão á sra. condessa de Lavradio.

A imprimir.

O sr. Pedro Monteiro: - Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte participado:

"Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara, que se acha constituida a commissão de instrucção primaria e secundaria, tendo sido eleito presidente o sr. José Simões Dias e eu secretario, havendo relatores especiaes. = O secretario da commissão, Pedro Monteiro."

Par a acta.

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento, pedindo alguns documentos por diversos ministerios.

Aproveito a palavra, sr. presidente, o lamento não estar presente o sr. ministro das obras publicas, para perguntar a s. exs. se porventura tinha procedido a averiguação para saber até que grau de exactidão chega o facto acetinado n'uma carta para o Jornal do Porto, e de que signatario é o sr. Albano Coutinho, residente e proprietario em Mogofores.

Lê-se no Commercio do Porto o seguinte:

"A ambulancia norte 3 mais uma vez, nos privou de uma correspondencia, fazendo com que tenha de ser publicada com o atraso de um dia. Não estranhámos este facto; e mais uma confirmação da justiça das nossas repetidas reclamações sobre o serviço d'esta ambulancia, serviço que não podemos classificar molhar do que continuando a chamar lhe vergonho-o. O que estranhâmos, e contra o que protestâmos energicamente, e a violação d'essa correspondencia. Este facto criminoso deu-se com a primeira das correspondencias do nosso solicito correspondente de Mogofores, publicadas em outro logar, a qual vinha encerrada n'um enveloppe, que trazia, manifestos signaes de ter sido aberto e depois novamente fechado.

"Aquelle nosso prezado collega confirma-nos que a sua correspondencia fora expedida perfeitamente fechada e não foi n'esse estado que nos chegou ás mãos. O enveloppe apresenta signaes evidentes de ter sido aberto."

Sr. presidente, para honra do todos nós, parece me conveniente que v. exa. communicasse ao sr. ministro das obras publicas que ou tinha chamado a attenção do governo para este fado o tinha pedido providencias e que se fizesse um inquerito rigoroso sobre a violação da correspondencia, pois isto é um symptoma da nossa anarchia e um dos mais graves. (Apoiados.)

O sr. Ruivo Godinho: - Mando para a mesa tres requerimentos de officiaes reformados, pedindo que seja approvado o projecto de lei apresentado na outra casa do parlamento pelo sr. Luiz da Camara Leme.

Tiveram o destino indicado nos respectivos extractos a pag. 272.

O sr Abreu Castello Branco: - Mando para a mesa uma representação dos empregados menores do lyceu de Angra, que declaram se associam aos bens collegas do continente no pedido de melhoria do vencimento.

Não está presente o sr. ministro das obras publicas, nem o sr. ministro do reino; todavia pelo extracto da sessão vêem que eu cha,ei a sua attenção para alguns assumptos de grave importancia, o portanto não deixarei de aproveitar esta occasião para fazer a respeito d'elles algumas breves considerações.

Vem a ser a primeira a necessidade, urgentissima do apresar quanto possivel a construcção dos pharoes nas ilhas dos Acures.

Ainda não ha muitos dias que eu noticiei n'esta camara que, em rasão de não estarem illuminadas as costas d'aquellas ilhas, tinha naufragado uma barca perecendo da tripulação dez pessoas, e já agora pelo paquete tive noticias de que na ponta dos Rosaes tinha naufragado uma outra barca, perecendo vinte e cinco pessoas. Estamos constantemente a receber noticias d'esta natureza, e é realmente muito para lamentar que se estejam perdendo vidas, e muitas vidas, por ainda não se terem illuminado as costas d'aquellas ilhas.

Eu sei que está incumbida a um engenheiro muito habil, illustrado o intelligente a confecção dos projectos de pharoes e dos respectivos orçamentos.

Mas consta-me, que esse engenheiro o doente, ou ha muitos mezes está doente, por isso não póde trabalhar, ou por outro qualquer motivo nada se tem feito. O que é certo é que ha nove mezes se está fazendo o projecto de um pharol e ainda não está concluido.

Ora em nove mezes havia bastante tempo para uma gestação regular, e comtudo ainda não veiu á luz cousa alguma; portanto eu queria pedir ao sr. ministro das obras publica que, se aquelle engenheiro não está, pelo seu mau estado de saude, em circumstancias do poder prosseguir n'aquelles trabalhos, entregue a commissão a outro que tenha saude, porque, sendo valido e não trabalhando, já tenho motivo para o censurar; assim, a um homem doente não posso irrogar censura.

Desejava alem d'isso chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas para um outro assumpto que prendo com este: a construcção da doca da Terceira, cujo projecto chegou ha poucos dias e está affecto á junta consultiva de obras publicas. Havendo pharoes, já se evitam grandes prejuizos, mas não havendo a doca, muitos prejuizos de igual natureza se hão de dar tambem; por isso, queria pedir a s. exa. que activasse quanto possivel a conclusão d'estas obras.

Alem dos grandes temporaes que têem assolado os Açores, aquella ilha está ainda flagellada por uma epidemia de variola. Essa epidemia dura ha mais de quatro mezes, e não tinha decrescido até aos ultimos dias.

Por isso, seria muito conveniente que não só o sr. ministro das obras publicas mandasse reconstruir algumas obras de arte que ficaram destruidas pelos temporaes, accedendo assim ao pedido que lhe foi feito pela auctoridade administrativa e pelo director de obras publicas; mas que tambem, pelo ministerio do reino, se visse se era possivel acudir com uma esmola qualquer, porque, embora a caridade particular se tenha incumbido de suavisar os males que affligem os povos d'aquella ilha, não ha muito quem disponha do grandes meios para que possa acudir a todos os pedidos que só fazem, por isso, seria conveniente que por parte do governo se fizesse tambem alguma cousa.

Não está presente nenhum sr. ministro, mas pelo extracto da sessão terão conhecimento dos assumptos a que me referi, e que são urgentissimos.

Um outro assumpo igualmente urgente, sobre que desejava fallar, o cabo sub marino; mas, emquanto a essa obra, ainda que é de absoluta necesssidade, creio que tem havido motivos serios o muito graves, que obstam a que qualquer companhia tome essa empreza; reservo, por isso, para outra occasião dizer o que julgar conveniente a tal respeito.

A representação teve destino indicado no respectivo extracto a pag. 272.

O sr. Eduardo Villaça: - Mando para a mesa nove requerimentos dos majores reformados Manuel Joaquim da Silva, Antonio Leopoldino Ribeiro da Silva, João Augusto Guedes Quinhones, Bernardo Taveira Cardoso, João Theodoro Correia, Francisco de Brito Freire, Antonio José Ventura, José Antonio Ramos e barão de Mesquita.

Todos os requerentes pedem que seja approvado, quando venha a esta camara, o projecto de lei apresentado na camara dos dignos pares, em sessão de 9 de janeiro, pelo sr. D. Luiz da Camara Leme.

Os requerimentos tiveram o destino indicado no respectivo extracto a pag. 272.

O sr. Francisco Machado: - Mando tambem para a mesa os seguintes requerimentos: de José Maria Pereira