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4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tas em vigor as disposições tributarias do regulamento de 27 de dezembro de 1888 e respectiva tabella annexa.

Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Martins e enviada á commissão de fazenda.

Da sociedade "Martins Sarmento", de Guimarães, pedindo que nas capitães do districto os lyceus e seminarios de instrucção secundaria sejam convertidos n'uma só instituição.

Apresentada pelo sr. deputado João Franco, enviada o commissão de instrucção secundaria e mandado publicar no Diario do governo.

De ex-arbitradores judiciaes da comarca de Valle Passos e Lamego contra o decreto de 15 de setembro ultimo, que revogou o artigo 37.° do decreto de 29 de julho de 1880 e regulamento de 17 de março de 1887.

Apresentadas pelo sr. deputado Alpoim, enviadas a commissão de legislação civil e mandadas publicar no Diario do governo.

O sr. Malheiro Reymão: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Vianna do Castello contra as propostas de fazenda.

Sr. presidente, não posso deixar de chamar a attenção do governo para o acentuado movimento de protesto que em todo o paiz se vae levantando contra estas propostas, e sobretudo na parte em que são aggravadas por ellas as taxas sobre o imposto do real de agua. (Muitos apoiados.)

Creio que ninguem ignora que se trabalha activamente para levantar uma energica resistencia popular contra este imposto, e parece-me que é obrigação do governo proceder n'este assumpto sem precipitações, que podem ser muito perniciosas para a tranquillidade do paiz. (Apoiados.)

E quando uma grande parte dos membros do parlamento, se não todos, estão intimamente convencidos de que é impossível levar por diante estas propostas, (Apoiados.) e quando o governo não poderá seguramente ter illusões a respeito da sorte que as espera, porque a este respeito não póde ter cerrados os olhos ás affirmações, que são categoricas n'esta e na outra casa do parlamento, e ás manifestações, que tambem são constantes em todo o paiz, (Apoiados.) parece-me que é urgente para a indispensavel tranquillidade nacional n'esta crise gravissima que o governo tenha a franqueza e a coragem de affirmar publicamente que não leva por diante as suas propostas, na parte em que estão levantando contra si estas justificadas reclamações populares. (Apoiados.)

E não basta que se annunciem largos e espaventosos movimentos de força, que estejam navios apparelhados a partir á primeira voz e que generaes dos mais afamados estejam promptos a suffocar qualquer justa indignação popular; (Apoiados.) é preciso que todos tenham o conhecimento do que a indignação popular ha de impor-se á nossa resolução e nossa consciencia, e mostrar ao governo que collectar a miseria publica, na phrase do sr. ministro da marinha, e desviar da alimentação das classes desvalidas o que é indispensavel para a sua subsistencia, é uma injustiça que se me afigura tão repugnante e tão revoltante, que me custa a convencer como ella póde insinuar se n'um espirito tão esclarecido. (Apoiados.)

Eu, sr. presidente, represento aqui um dos circulos do norte do paiz. Conheço de perto quaes as difficuldades em que ali vivem as classes mais desfavorecidas, e como ellas trabalham e mourejam por um salario que é insignificante e reduzido; (Apoiados.) e por isso tenho obrigado, como representante dos interesses do meu paiz de chamar para este facto a attenção do governo, e de lhe dar um conselho, que é invalioso por mim, mas muito valioso pelo conhecimento que tenho das disposições e necessidades dos povos do circulo que represento.

E como estou com a palavra, embora não queira, nem possa antecipar a discussão das propostas de fazenda, aproveito o ensejo, e releve-me a camara, para declarar muito franca e expressamente que com este ou com qualquer outro governo eu não votaria as propostas de fazenda, sobre tudo na parte em que ellas consideravelmente aggravam o imposto do consumo. (Apoiados.)

Eu entendo que é este o momento menos opportuno e o mais perigoso para se tornar ainda mais difficil o viver das classes, em que principal e mais fortemente se vae reflectir a crise grave, que o paiz atravessa. (Apoiados.)

Devo dizer tambem que eu entendo que este, ou qual quer outro governo, não tem a auctoridade moral necessaria para exigir do paiz duros e enormes sacrificios, sem que primeiramente tenha cortado por todas as despezas superfluas do orçamento; sem que tenha procedido a uma exacta arrecadação de todas as receitas em divida ao estado; sem que tenha effectuado as severas economias que são reclamadas por toda a opinião sensata do paiz; (Apoiados.) sem que tenha demonstrado muito cabalmente que ha de trabalhar com afinco pela nossa regeneração nacional (Apoiados.)

E, felizmente, que não basta dizer ao paiz que é necessario pagar mais impostos, que não basta dizer que continua este vasio, que é eterno, do thesouro.

É absolutamente indispensavel que só demonstro á nação, que se prove ao paiz, que é justo e legitimo este novo appello ao seu patriotismo, por economias que todos conheçam, que todos apreciem, que ninguem possa contestar.

As economias apenas nas columnas da folha official, não servem para a consciencia de todos aquelles que têem de supportar com enormissimos sacrificios ainda novas imposições.

Eram estas as considerações que eu tinha a fazer a proposito da representação da camara municipal do concelho de Vianna do Castello, que tenho a honra de mandar para a mesa, e que não representa o intuito politico de ser desagradavel ao governo, mas apenas a interpretação justa do pensar e do sentir da maior parte dos seus munícipes

Esta representação vem redigida em termos respeitosos e por isso peço a v. exa. que consulte a camara sobre s permitte que seja publicada no Diario do governo.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Ministro da Fazenda (Dias Ferreira): - Pedi a palavra para dizer ao illustre deputado que eu apresentei as propostas financeiras ás côrtes precisamente no dia em que se constituiu a camara dos senhores deputados. Essas propostas não estão hoje na minha mão, estão entregues á illustre commissão de fazenda. A commissão concluiu aute-hontem os seus trabalhos com relação á proposta da regularisação da divida externa, e já hoje á noite se reune para começar o exame das medidas de fazenda. Portanto, toda a pressa, que eu e a illustre commissão de fazenda podiamos, dar, está dada.

Talvez o governo não fizesse todas as economias que o orçamento comporta, ou porque não podesse, ou porque não soubesse; e por isso eu já pedi aos illustres presidentes das duas commissões para se reunir cada uma d'ella alternadamente, a de fazenda para estudar as medidas de fazenda, e a do orçamento para estudar os diversos assumptos do orçamento e ver quaes são os córtes ou deducções que ainda podem fazer-se, sem prejuizo dos serviços publicos. Concluidos os trabalhos d'essas commissões os pareceres serão apresentados ás côrtes, e ellas, na sua sobedoria, dirão a ultima palavra sobre este gravissimo assumpto.

Isto não é esquivar-me a nenhuma responsabilidade; e dizer ao illustre deputado que tudo o que regular e constitucionalmente estava na minha mão, o tenho feito.