SESSÃO N.º 19 DE 3 DE FEVEREIRO DE 1896 161

cito da Africa, lhe seja permittido o fazer-se-lhe a contagem do tempo que esteve fóra do serviço.

Creio que este distincto empregado do ministerio da guerra bem merece, pelos serviços feitos, que esta pretensão seja deferida.

O outro requerimento é do meu amigo e distincto professor do real collegio militar, o sr. Marques Leitão, em que pede lhe seja applicado o disposto no § unico dos artigos 4.° e 15 ° do decreto n.° 8 de 10 de janeiro de 1895.

N'este decreto, se não me engano, estabelece-se, para a promoção ao posto superior, que cada official tenha na fileira dois annos de serviço; exceptua, porém, d'esta disposição geral os officiaes lentes das escolas superiores, como são a escola do exercito, a polytechnica, etc.

Ora, existe apenas um capitão, lente do real collegio militar, o sr. Marques Leitão, que é excluido d'esta excepção e obrigado a ir fazer os dois annos de serviço na fileira. Não é justa, nem acceitavel esta exclusão, e desde que se exceptuam do principio geral os officiaes professores das escolas superiores, por que não ha de ser comprehendido na disposição excepcional d'aquelle artigo o professor do real collegio militar, onde rege com notavel zêlo uma cadeira?

Peço a v. exa. que tenha a bondade de dar a estes requerimentos o devido destino, enviando-os á commissão de guerra.

Esquecia-me de dizer a v. exa. que o sr. Dantas Guerreiro, a quem se refere o primeiro requerimento que mandei para a mesa, já requereu em tempo, creio que o anno passado, exactamente no mesmo sentido em que o faz hoje; e que n'essa occasião apresentou os documentos com que instruia o seu requerimento e que são no sentido de provar o direito que lhe assiste sobre o que pede; esses documentos estão na secretaria, e pedia a v. exa. que tivesse á bondade de os mandar juntar a este requerimento, para serem conjunctamente enviados á commissão.

Os pedidos são justissimos, e creio que a illustre commissão de guerra não deixará de os attender. Quando o assumpto a que se referem os requerimentos vier pela apresentação do respectivo parecer a discussão, prometto desde já occupar-me d'elle.

Vão por extracto no fim d'esta sessão a pag. 186.

O sr. Albino de Figueiredo: - Mando para a mesa uma representação dos arbitradores judiciaes da comarca de Arganil.

Requeiro a v. exa. que consulte a camara se permitte que seja publicada no Diario do governo esta representação.

Assim, se resolveu.

Vae publicada por extracto no fim d'esta sessão a pag. 180.

O sr. Visconde do Banho: - Mando para a mesa o seguinte projecto de lei, alterando a divisão eleitoral do concelho de Sattam, que faz parte do circulo n.° 8.

(Leu.)

Ficou para segunda leitura.

O sr. Polycarpo Anjos: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma justificação de falta e uma declaração de voto.

Estando com a palavra, sinto não ver Apresente o sr. ministro da marinha, porque desejava corroborar as palavras proferidas pelo sr. Patricio sobre soccorros a naufragos. Eu lembrarei que existe uma associação, um instituto de soccorros a naufragos, que faz tudo quanto póde para corresponder ao fim para que foi instituido; mas o que faz é pouco pela falta de recursos com que lucta.

A lei que organisou aquelle instituto concedeu-lhe uma verba importante, proveniente das sobras do ministerio da marinha. No primeiro anno essa verba foi cobrada, mas no segundo e terceiro já o não foi é, portanto, o instituto lucta, com grandissimas difficuldades não, só para estabelecer novos postos, mas para manter aquelles que já tem estabelecidos. Entretanto já adquiriu dois ou tres salva-vidas mandados vir do estrangeiro, e um feito no arsenal obra que honra muito aquelle estabelecimento.

Evidentemente, é preciso um grande numero de salva-vidas e de postos de soccorro devidamente organisados para poder fazer o serviço de soccorros como é necessario que se faça, mas, repito, esse serviço não está completamente organisado por falta de recursos, e para o estar só falta que da parte do governo lhe sejam fornecidos meios para elle trabalhar utilmente.

A justificação vae publicada no fim d'esta sessão.

Leu-se a seguinte:

Declaração de voto

Declaro que se estivesse presente á sessão de sabbado, teria approvado o parecer do bill. = Polycarpo Anjos. Para a acta.

O sr. Ferreira Marques: - Mando para a mesa um requerimento do sr. contra-almirante João Carlos Brito Capello, director do observatorio astronomico pedindo que se lhe torne extensivo o beneficio do decreto de 14 de agosto de 1892 para os effeitos da reforma.

Parece que ao legislador não occorreu, em 14 de agosto de 1892, que já havia officiaes que estavam em commissões especiaes como era o sr. contra-almirante Brito Capello.

Vae no fim d'esta sessão.

O sr. Jayxne Pinto: - Mando para a mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que seja aggregado á commissâo de administração publica o sr. deputado Cabral Moncada. = Jayme da Costa Pinto.

Peço a urgencia d'esta proposta.

Admittida a urgencia, foi approvada.

O sr. Marianno de Carvalho: - Mando para a mesa uma representação da direcção do syndicato agricola de Montemór o Velho pedindo que ás sociedades agricolas seja concedida entidade juridica.

Esta representação pondera com justos fundamentos os motivos por que esta concessão póde ser feita sem perigo algum para a ordem publica, e antes pelo contrario, com vantagem para as idéas conservadoras.

Peço a v. exa., sr. presidente, o obséquio de a enviar á commissão competente a fim d'ella dar parecer.

E agora, sr. presidente, não sei bem o que hei de dizer, porque confessar-me maguado, não póde ser, porque não tenho motivo nenhum; mostrar-me triste, tambem não, porque como já hontem notou um illustre deputado, eu tenho um genio alegre, - e é o que me vale, senão já tinha tido algum ataque de figado; dizer que v. exa. ou alguem me quizesse desconsiderar; não posso de modo algum, porque não posso dizer isso nem de v. exa. nem da camara; protestar, tambem não posso, porque o respeito por v. exa. e o regimento da camara me impedem de o fazer. Não sei, pois, bem como hei de exprimir o meu sentimento por ter sido declarada prejudicada a proposta que sobre o projecto do bill mandei para a mesa.

Não me parece, que a moção do illustre deputado e meu amigo o sr. Teixeira de Vasconcellos sobre o projecto do bitt, em cousa alguma prejudicára a que eu tive a honra do apresentar.

O sr. Teixeira de Vasconcellos na sua moção manifestava o desejo de que a camara estudasse todos os decretos dictatoriaes em projectos especiaes. Estava perfeitamente de accordo com esse desejo de s. exa., desejo manifestado igualmente pela camara na approvação que deu a essa moção. Mas alem de manifestar tambem esse mesmo desejo, que lá estava, explicitamente consignado na minha moção, que a mesa podia ter perfeitamente considerado como não prejudicada, pretendia eu que, por parte da ca-