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356 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

nuações que se deprehendem das palavras que ha pouco tive a honra de ler.

A camara municipal de Thomar julgou-se aggravada pelo officio que lhe foi dirigido pelo agente do ministerio publico e, por isso, muito justamente pede aos poderes publicos que lhe seja dada uma satisfação.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para participar a v. exa. e á camara que lancei na caixa de petições um requerimento dos srs. proprietarios padeiros de Thomar, no qual pedem que seja attendida a representação da associação auxiliadora dos fabricantes de pão.

Não farei considerações sobre este assumpto, porque, emfim, o facto de se participar que se lançaram na caixa de petições alguns requerimentos, é uma tolerancia, tanto de v. exa., como da camara; mas, em todo o caso, seja-me permittido acrescentar que as reclamações da industria da padaria da cidade de Themar não estão em antagonismo com os interesses da agricultura, porque, se o estivessem, não me faria eu transmittor dos reclamantes.

Mas, como tenho a consciencia de que a reclamação é feita em termos taes, que as providencias que elles pedem podem beneficiar a agricultura, os fabricantes de pão e moageiros, não tenho por isso duvida de recommendar esta representação á camara e pedir a v. exa. que a faça enviar á commissão competente.

Pondo ponto ás minhas ligeiras observações, do novo convido o sr. ministro da justiça a responder á pergunta que formulei; e caso a resposta me não satisfaça, s. exa. não estranhará que eu venha de novo conversar sobre o assumpto.

(O sr. deputado não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Com respeito ao aviso previo que o illustre deputado o sr. Dantas Baracho mondou para a mesa, posso dar a v. exa. as informações que me foram presentes.
Effectivamente, houve um requerimento do agente do ministerio publico feito á camara municipal de Thomar sobre qualquer assumpto, que não conheço...

O sr. Dantas Baracho: - Era a proposito da emancipação.

O Orador: - Mas o que é certo é que a camara municipal de Thomar enviou a representação, a que o illustre deputado se referiu, na qual levantava as palavras, que escuso de repetir e que foram lidas por s. exa., desejando que se tomassem providencias para que a sua dignidade ficasse impolluta.

Não discutirei aqui os meios que a camara empregou para esse fim, pois que a pergunta do illustre deputado não é sobre a representação, mas sim sobre o que eu tenciono fazer.

O que é certo, é, que tanto eu como o illustre deputado, o que desejâmos é que se mantenha a maxima correcção outro todas as corporações e as respectivas auctoridades dos corpos administrativos; mas parece-me que a boa justiça manda ouvir tambem a defeza, para depois d'isso se tomarem os providencias necessarias.

Por emquanto nada mais posso dizer ao illustre deputado.

Logo que obtiver informações, que me habilitem a tomar a deliberação, que julgar conveniente, não terei duvida, dadas as nossas relações pessoaes, em as communicar ao illustre deputado particularmente, ou publicamente, caso s. exa. por essa fórma queira ter conhecimento do que se resolver.

(O sr. ministro não reviu.)

O sr. Dantas Baracho: - Agradeço a v. exa. as suas explicações.

O sr. Presidente: - Como não esta presente nenhum dos srs. deputados que tinham de fazer uso da palavra em virtude do aviso previo, vou dal-a aos outros srs. deputados apontados na inscripção ordinaria.

O sr. Luiz José Dias: - Mando para a mesa a participação de se achar constituida a commissão dos negocios ecclesiasticos; é esta

Participação

Participo a v. exa. e á camara que se constituiu a commissão dos negocios ecclesiasticos, tendo-se elegido, para presidente o sr. deputado José Frederico Laranjo, e para secretario a mim, participante. = O deputado, Luiz José Dias.

E tambem o seguinte:

Requerimento

Requeiro que seja remettido á illustre commissão de marinha o requerimento documentado de Manuel Rodrigues Bragança, apresentado na sessão legislativa de 1896, actualmente archivado na secretaria d'esta camara. = O deputado, Luiz José Dias.

Apresento, por ultimo, um projecto de lei determinando que da totalidade da receita dos emolumentos cobrados na cadeia civil de Lisboa, sejam deduzidas, a começar no 1.º de julho de 1897, duas terças partes, para serem divididas pelo director e pelo official da mesma cadeia, na proporção dos seus respectivos ordenados.

Peço ao sr. ministro da justiça que presto toda a sua attenção ao assumpto d'este projecto, porque, só não se tomarem providencias, e serviço das cadeias deve ser muito prejudicado.

Espero que a commissão a que deve ser enviado formule a mais breve possivel o seu parecer, a fim de que seja feita justiça áquelles funccionarios.

O requerimento mandou-se expedir.

O projecto ficou para segunda leitura.

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - O illustre deputado, o sr. Luiz José Dias, chamou a attenção do governo para o assumpto a que se refere o projecto de lei que mandou para a mesa.

Tenho conhecimento das reclamações a que o illustre deputado se refere, e por isso tomarei na devida consideração o pedido do illustre deputado.

O sr. Festas (por parte da commissão de administração e legislação civil): - Mando para a mesa um parecer das commissões de administração publica e de legislação civil, sobre a proposta de lei n.° 22-B, auctorisando o governo a rever a divisão das circumscripções administrativas e judiciaes, approvadas nos termos da carta de lei do 21 de maio de 1896 e do decreto de 26 de junho do mesmo anno, fazendo n'ella ou alterações que forem conformes á bem ordenada divisão territorial, nos legitimos interesses dos povos e á conveniencia publica.

Foi a imprimir.

O sr. Pereira de Lima: - Sr. presidente, v. exa. e a camara sabem que no dia 8 de agosto proximo se reunirá em Bruxellas o congresso interparlamentar da paz pela arbitragem.

Conheço perfeitamente que este assumpto não é agora de subida importancia para nós, perante as questões momentosas que devem prender completamente a attenção da camara, e que de certo obrigarão os srs. deputados da nação a serem deputados a valer, sem poderem distrahir-se dos multiplices problemas financeiros e economicos que ha a resolver.

No emtanto, permitia v. exa. lembrar-lhe que desde 1892 para cá tem-se seguido n'esta casa a praxe de nomear commissões que vão representar o nosso parlamento n'estes congressos.

V. exa. e a camara não ignoram que fomos representados muito dignamente nos congressos do Berne, Haya e Roma; por isso agora não nos devemos esquecer do novo congresso, tanto mais que as theorias defendidas nos anteriores aproveitam não só ás grandes nações, mas tambem, e principalmente, ás nacionalidades pequenas e fra-