SESSÃO N.° 19 DE 23 BE JULHO DE 1897 357

cas como a nossa, que demais já por diversas vezes se valeu da arbitragem para derimir pleitos internacionaes.

Citarei os ultimos exemplos.

A questão de Bolama que tivemos com a Inglaterra foi entregue á arbitragem do presidente dos Estados Unidos.

A primeira questão de Lourenço Marques foi entregue á arbitragem de Mac-Mahon.

E tanto uma como outra nos foram favoravelmente resolvidas.

E ultimamente a questão do caminho de ferro de Lourenço Marques está pendente da decisão do tribunal de Berne.

V. exa. e a camara reconhecem perfeitamente que até as nações grandes, que estão armadas até aos dentes, não desdenham de se occupar dos principios da arbitragem e da creação de um tribuna} internacional, onde ella tenha applicação jurudica.

E os principaes estados vão pouco a pouco, para evitar o medonho choque de um conflicto armado, que envolveria de certo os povos mais importantes da Europa e America, applicando o arbitramento como solução unica para as questões entre elles suscitadas.

Ainda ha meses se resolveu assim o conflicto entre o imperio britannico e a republica de Venezuella, assentando-se que todos os seus pleitos seriam derimidos por meio de arbitragem.

V. exa. e a camara sabem tambem que entre os Estados Unidos e a Inglaterra existe uma entente, para que os bens pleitos internacionaes sejam de futuro resolvidos tambem por meio de um tribunal de arbitragem.

Devo, porém, dizer, embora a camara não careça d'isso, mas tão sómente para que lá fóra se saiba, que estas commissões não são subsidiadas; são gratuitas, e, como tal, sempre têem sido desempenhadas pelos deputados que têem feito parte d'ellas, e que têem logrado assistir aos congressos passados.

Digo isto para que não me accusem de vir aqui propor commissões subsidiadas em tempos de penurias do thesouro, pensando-se talvez que taes commissões servirão para poderem os commissionados passear a seu bel-prazer, percorrendo o estrangeiro em villegiatura agradavel. Os que forem, como os que já foram, irão á sua custa, e, por sacrificio pessoal, irão representar o seu paiz e defender os bons principios modernos do arbitramento internacional.

Uma voz: - Muito bem.

O Orador: - Devo dizer a v. exa. que um collega e meu intimo amigo, que foi um dos parlamentares mais prestimosos d'esta casa em passadas legislaturas - e que eu lamento assás não ver aqui agora com voto n'esta camara - o sr. dr. João de Paiva, que sabe alliar á illustração e integridade de magistrado exemplar a erudição juridica e a distincção no dizer, que o têem feito estimar pelos membros dos congressos interparlamentares a que tem assistido, nos tem representado tão elevada e dignamente, honrando o seu nome e o nome do povo portuguez, que não póde deixar de merecer os louvores da camara e de todos os que apreciam estas provas de acrisolado patriotismo.

O sr. João de Paiva publicou um livro em que não só revelou o seu talento, mas tambem a sua alma patriotica, prestando um serviço ao seu paiz, fazendo que os parlamentares das differentes nações, que concorrem ao congresso, reconhecessem já a existencia da nossa nacionalidade, já a animação de que o nosso Portugal podia, e pôde, tomar assento no convivio universal, tanto nas manifestações scientificas, como nas forças energicas do commercio e da industria modernas, onde, se não podemos acompanhar as nações mais adiantadas, vamos, pelo menos, seguindo as suas pisadas na estrada da civilisação. E no estrangeiro alguns nem sabem a nossa existencia geographica, e muitos desconhecem a nossa historia e o nosso moderno desenvolvimento.

Infelizmente, nós somos lá fóra mal conhecidos; repito.

Citarei a v. exa. o facto que se deu commigo, encontrando nos caminhos de ferro de Liège a Namur dois individuos que eram ilustrados, porque um era advogado e o outro estava a fazer a sua formatura em medicina, em Bruxellas, e que, apesar d'isso, ignoravam o nosso papel historico nos seculos XV e XVI, e das nossas epopéas, e as nossas ultimas victorias na Africa oriental!

Já vê v. exa. que isto de nos representarmos nos congressos servirá não só para fazer uma affirmativa de que algum valor temos no campo scientifico, mas tambem que aqui se pensa na solução dos problemas que dizem respeito á vida das modernas sociedades, e sobretudo para corroborar a noção da nossa existencia nacional livre, independente o digna de pertencer ao mappa das nações da Europa.

E aproveito a occasião para pedir a v. exa. que mande abrir um caixote de livros que o sr. João de Paiva offereceu para serem distribuidos aos membros d'esta camara, e que, estando assim encaixotados, não podem ser apreciados pelos meus collegas, nem valorisado o muito trabalho do nosso patriotico congressista.

Faça v. exa., sr. presidente, conhecer os escriptos d'este nosso collega, que, na verdade, são de um verdadeiro escriptor portuguez.

Apesar de não estar presente o sr. ministro das obras publicas, com quem desejava conversar sobre varios assumptos, e especialmente sobre a posta rural de Loures, mando para a mesa uma representação dos fabricantes de pão dos concelhos da Regua e de Loures, corroborando as representações dos fabricantes de pão de Lisboa e outros concelhos do reino, reservando-me para, quando se discutir a lei dos cereaes, fazer algumas considerações que o assumpto requerer.

O sr. Presidente: - Eu já tencionava fazer representar a camara no congresso, o nomearei a commissão para esse fim, que estou certo há de honrar o paiz.

Quanto ao pedido da distribuição dos livros, vou dar ordem para se proceder a ella.

O sr. Luciano Monteiro: - Manda para a mesa um projecto de lei, que tem por fim extinguir a relação dos Açores, constituir nas relações de Lisboa e Porto secções commerciaes, reduzir de seis a quatro as varas civeis, de 1.ª instancia de Lisboa, crear uma 2.ª vara no juizo commercial de Lisboa, e auctorisar o governo a decretar todas as medidas necessarias para a execução d'esta lei.

Afiança que este projecto foi alheio a qualquer sentimento partidario ou paixão politica, e a prova é que por elle é concedida uma importante auctorisação ao governo.

Bem sabe, pela resposta dada, ha dias, pelo sr. ministro da justiça ao sr. conde de Paço Vieira, que o seu projecto será condemnado a garrote; só lhe resta, portanto, lamentar que s. exa. como os seus antecessores, tenha, n'este ponto, subordinado a administração da justiça a quaesquer conveniencias politicas.

Chama depois a attenção do sr. ministro da justiça para a situação dos magistrados de l.ª instancia da metropole; mostrando que, em virtude da legislação relativa aos do ultramar, aquelles já hoje difficilmente podem passar para a 2.ª instancia, e dentro em pouco por fórma alguma o poderão conseguir.

Aproveitando a occasião, justifica e manda para a mesa uma representação de diversos commerciantes de Angola, chefes das casas mais importantes d'aquella provincia, contra o decreto do sr. commissario regio, Brito Capello, que lançou o imposto directo de 3 por cento ad valorem sobre os productos exportados.

Referindo-se por ultimo ao contrato Guadalmina, recorda que o sr. ministro da fazenda, na resposta que lhe deu ha dias, affirmou que n'aquelle contrato não havia artigo, nem paragrapho nem numero pelo qual os obriga-