8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
sigo, que ao menos se não fizessem nomeações de quaesquer individuos estranhos aos serviços publicos; eu tenho do fazer aqui a mais clara, categorica e perentoria declaração de que qualquer acto que o Governo pratique em contravenção da proposta que lhe foi apresentada na outra Camara, o partido regenerador, quando subir ao poder, não o reconhecerá nem o manterá. Feita esta declaração assim expressa e terminante o Governo fará o que entender».
Como honrou o Sr. Presidente do Conselho estas declarações?
Deixo á consciencia da Camara e do país que respondam.
Neste tempo, ainda os Srs. Hintze Ribeiro e João Franco estavam unidinhos pelos laços da mais fraterna amizade. O que um dizia, o outro não desmentia. A desgraça do pais veiu da desharmonia que S. Exas. arranjaram um com o outro, porque senão fosse isso, o país não teria pago centenares de contos para o Sr. Hintze Ribeiro poder arranjar partido.
Este Governo não trata do bem da nação, mas das conveniencias pessoaes e politicas do Sr. Presidente do Conselho. (Apoiados).
Eu peço á maioria que esteja unidinha ao Governo, porque se ha outra scisão, ai que desgraça, lá temos outra alluvião de empregados. (Apoiados).
Façam a vontade ao Sr. Presidente do Conselho, para que não cavemos mais fundo a ruína da patria.
Mas continuemos.
Agora diz o Sr. Presidente do Conselho com a sua voz mais solemne e o seu maior aprumo:
Se fossem feitas nomeações e promoções era contravenção da proposta do emenda que S. Exa. apresentou, elle as não manteria nem respeitaria.
Se isto não é claro, positivo e categorico, usando dos synonimos do Sr. Hintze, não ha clareza no inundo. Mas passa-se tempo o por uma questão do respeito á Constituição congregaram-se todos, arranjaram a vida como puderam e pregaram com o Governo progressista em terra, e tudo em respeito á Constituição que o Sr. Hintze tanto ama, respeita e acata.
Foi fundado nestes principios que S. Exa. realizaram a empresa de deitar abaixo o Governo progressista, tudo por amor á Constituição que tanto respeitam e acatam. Para manter em toda a sua pureza a Constituição que o Governo progressista desacatava, foi o Sr. Presidente do Conselho ao poder, e não deitou abaixo os actos do Governo progressista, não annullou nada, respeitou todas as nomeações, promoções, etc., que se tinham feito.
Isto mostra que esse Governo não fez nada em contrario do que devia, não praticou nenhuma illegalidade, porque se praticasse logo o Sr. Presidente do Conselho, immediatamente, annudava os actos do Governo progressista como tão solemneniente tinha declarado. S. Exa. nunca falta á sua palavra. Aqui lhe temos ouvido mais de uma vez esta declaração.
Isto não é um sophisma, porque eu não sei sophismar, digo unicamente o que sinto, e tiro as conclusões do que acabo de expor.
Em contravenção a isto, vem o Sr. Presidente do Conselho e accusa o Sr. José de Alpoim, — que é uma gloria parlamentar, um caracter dos mais respeitaveis com quem tenho tratado na minha vida, e devo-lhe este testemunho de consideração que muito prazer tenho de affirmar, — do S. Exa. e os Ministros seus collegas terem feito mais de 500 nomeações em testamento. Isto é serio Sr. Presidente?
Mas se o Sr. Presidente do Conselho achou essas nomeações illegaes, porque não cumpriu as declarações que fez? Por uma razão muito simples. Porque não encontrou nada que demolir, porque as nomeações que se fizeram foram em virtude da lei.
Nem uma só foi illegal, porque se o fosse o Sr. Presidente do Conselho, preso ás suas declarações, teria annullado tudo.
As nomeações foram de arbitradores judiciaes que o Governo actual annullou e que não davam despesa alguma ao Estado, dando mesmo receita. Ainda hoje recebi uma carta de um arbitrador das Caldas da Bainha, dizendo-me que apesar de ter sido demittido, está obrigado a pagar os direits de merco. Tinha de pagar 945 réis cada mês durante 96 meses, o que perfaz a quantia de 93$600 réis e mais 15$875 réis de emolumentos de secretaria.
Isto não pode ser, demittir um empregado e obrigá-lo a pagar os direitos de mercê é extraordinario. Diz este arbitrador que só tem pago 26 prestações e lhe faltam ainda pagar 70 e na repartição do fazenda dizem-lhe que ha de pagar com lingua de palmo.
É assim que se respeitam os taes direitos adquiridos de que tanto se falou quando foi da reforma do Sr. Ministro da Guerra e a respeito da celebre base 17.ª
Então os illustres membros do partido regenerador eram os paladinos do que elles diziam ser os direitos adquiridos, e agora demittem empregados legalmente nomeados, obrigando-os a pagar direitos de mercê mesmo depois de demittidos. Custa a acreditar, mas é um facto sem contestação. (Apoiados).
Uns outros empregados nomeados, foram os substitutos dos juizes de direito que não custaram nada ao Thesouro. Esses foram tambem nomeados segundo a lei. Foram tambem nomeados juizes de paz, ou juizes ordinarios, parochos, etc., etc., que nada custam ao paíz.
Se o Sr. Presidente do Conselho viu que houve algum despacho illegal, o seu dever era annullar tudo. Estava a isso compromettido pelas suas declarações.
Em que situação fica o Sr. Presidente do Conselho depois das suas declarações. Que coherencia é esta?
Isto tudo repugna, porque é uma verdadeira brincadeira de crianças. A maneira como o Sr. Presidente do Conselho quiz occultar ao Parlamento as nomeações que fez é transparente.
Disse S. Exa. que fossemos ver o Orçamento e o Diario do Governo!
Ora eu já disse hontem o valor e o merecimento que o Orçamento tem; mas ainda hoje, hei de desenvolver mais esse ponto.
No Diario do Governo procura-se, e nada se vê, e por uma razão muito simples, é que o Governo faz despachos, mas secretamente. Os decretos estão lavrados, mas guardadinhos a 7 chaves.
Manda-se os individuos tomar posse por officios, e não se mandam os despachos para o Diario do Governo.
Depois d'isto, vem o Sr. Presidente do Conselho e diz, que se queremos saber, vamos ver o Diário do Governo. Para provar o que hontem disse, ainda hoje nos veiu a confirmação em dois jornaes, dos mais importantes da capital. É o Diario de Noticias e o Popular, que são dos jornaes mais lidos e que devem ser insuspeitos para o Sr. Hintze Ribeiro.
O Diario de Noticias procura as informações nas fontes mais auctorizadas e é dos jornaes mais serios do país, o Popular é hoje um jornal governamental e portanto a sua informação deve vir-lhe de fonte segura.
Querem V. Exas. ver o impudor com que se procede?
É curioso! Ouçam. A noticia veiu nos dois jornaes, perfeitamente identica sem haver alteração de uma virgula.
Dizem assim: «A lista dos sub-inspectores primarios será publicada depois de terminar a discussão parlamentar do Sr. José de Alpoim».
Sr Presidente: depois de terminada a interpellação que versa sobre estes factos, é que então se publicarão no Diario do Governo os despachos!
Não ha palavras bastante asperas para censurar este procedimento do Governo. (Apoiados).