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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Sessão de 28 de abril de 1868

PRESIDENCIA DO SR. JOSÉ MARIA DA COSTA E SILVA

Secretarios os srs.

José Tiberio de Roboredo Sampaio.

José Faria do Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria.

Chamada — 71 srs. deputados.

Abertura — á meia hora depois do meio dia.

Acta — approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

Officios

1.° Do ministerio do reino, participando que no dia 29 do corrente, pela uma hora da tarde, haverá recepção em grande gala no real paço da Ajuda, por ser o anniversario da outorga da carta constitucional.

A secretaria.

2.° Do ministerio da guerra, remettendo 110 exemplares do mappa da gerencia daquelle ministerio, respectivo ao anno economico de 1866-1867, e exercicio de 1865-1866.

Mandaram-se distribuir.

3.° Do presidente da junta do credito publico, remettendo 140 exemplares das contas relativas á gerencia da mesma junta no anno economico de 1866-1867, e exercicio de 1865-1866.

Mandaram-se distribuir.

4.° Do presidente da associação de agricultura, dando parte de que no dia 3 de maio haverá no Campo Grande um concurso de arados e carros.

Á secretaria.

O sr. Ministro da Guerra (José Maria de Magalhães): — Tenho a honra de mandar para a mesa uma proposta, pedindo á camara que permitta que alguns srs. deputados empregados no ministerio da guerra, possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as que são inherentes aos seus empregos.

O meu collega, o sr. ministro da marinha, encarregou-me de participar a v. ex.ª e á camara, que não póde comparecer á sessão de hoje, porque o serviço o chamou a outro logar, e por tal motivo pediu-me que em seu nome apresentasse uma proposta identica á que tive a honra de mandar para a mesa, solicitando permissão da camara para que os srs. deputados, que são empregados no ministerio da marinha, possam accumular as funcções legislativas com as dos seus respectivos empregos. Espero que v. ex.ª dará a essas propostas o destino conveniente.

Por esta occasião cumpre-me declarar a v. ex.ª que hontem não prestei juramento, porque o serviço publico não permittiu que estivesse na sala quando os meus collegas o prestaram, o que estou prompto a fazer logo que v. ex.ª o determine.

O sr. Presidente: — Convido o illustre ministro da guerra a vir prestar juramento com os srs. deputados que vão sei introduzidos na sala.

Foram introduzidos na sala e prestaram juramento os srs. Joaquim Cabral de Noronha e Menezes, Levy Maria Jordão, Eduardo Tavares, Pedro Gonçalves de Freitas e José Maria de Magalhães.

Leram-se na mesa e foram approvadas as seguintes

Propostas

Senhores. — Em conformidade do disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados permissão para que os seus membros abaixo mencionados possam accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões.

Antonio Maria Barreiros Arrobas, vogal do conselho ultramarino.

Joaquim Pinto de Magalhães, vogal do conselho ultramarino.

Levy Maria Jordão, ajudante do procurador geral da corôa junto ao ministerio da marinha e ultramar.

José Maria Lobo d'Avila, sub-chefe da 2.ª repartição da 2.ª direcção da secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar.

Carlos Testa, lente da escola naval.

Secretaria d'estado dos negocios da marinha o ultramar, em 28 de abril de 1868. = José Rodrigues Coelho do Amaral.

Senhores. — Em conformidade com o disposto no artigo 43.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados permissão para que os seus membros abaixo mencionados accumulem, querendo, o exercicio das funcções legislativas com as, dos seus empregos ou commissões.

José Paulino de Sá Carneiro, coronel do regimento de infanteria n.° 7.

Innocencio José de Sousa, coronel do estado maior de artilheria, sub-inspector do arsenal do exercito.

Bento José da Cunha Vianna, tenente coronel do regimento de infanteria n.° 7.

D. Luiz da Camara Leme, major do corpo do estado maior e sub-chefe do estado maior do mesmo corpo.

Antonio Cabral de Sá Nogueira, vogal do conselho geral de instrucção militar.

Antonio José de Barros e Sá, juiz relator do supremo conselho de justiça militar.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em. 28 de abril de 1868. = José Maria de Magalhães.

O sr. Presidente: — Peço a attenção da camara. Emquanto estiver n'esta cadeira não inscrevo os srs. deputados, para fazerem uso da palavra, quando a pedirem em grupos e fóra dos seus logares.

Por isso rogo aos meus illustres collegas que peçam a palavra dos seus logares, porque desejo muito manter a boa ordem dos trabalhos, e não praticar alguma injustiça sem o querer, alterando a ordem por que cada sr. deputado fez o seu requerimento para ser inscripto.

A deputação, que ámanhã pela uma hora da tarde ha de ir felicitar Sua Magestade pelo anniversario da outorga da carta constitucional, alem da mesa, será composta dos srs. Mathias de Carvalho, Antonio Bernardino de Menezes, Manuel Eduardo da Motta Veiga, João José Cortez, Raymundo Venancio Rodrigues, João Alves de Almeida Araujo e Pedro Augusto Franco.

O sr. Alves Carneiro: — Tenho a honra de participar a v. ex.ª e á camara que o sr. Pequito, não póde comparecer á sessão de hoje, e não comparecerá a mais algumas por motivo de saude.

O sr. José de Moraes: — -Mando para a mesa um requerimento, renovando a iniciativa de alguns projectos de lei, que espero sejam enviados ás respectivas commissões logo forem eleitas.

Mando igualmente para a mesa duas notas de interpellação — uma ao sr. ministro do reino, sobre a carta de lei de 17 de junho de 1856; e outra ao sr. ministro das obras publicas, ácerca da portaria de 31 de dezembro de 1865.

Peço a v. ex.ª que mande fazer as devidas participações aos srs. ministros para responderem ás interpellações que se annunciarem, porque é necessario que de uma vez para sempre acabe o pessimo costume de serem as interpellações consideradas pela presidencia como letra morta; pois que, se assim acontecer, usarei dos meios que as praticas parlamentares, auctorisam para as realisar, ainda que v. ex.ª tenha de me chamar á ordem.