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estes são pouquissimos. O batalhão é pequeno, e foi necessario ir com elle acudir aos tumultos. Não condemno por isso o sr. governador civil, condemno-o por ir tarde; mas desde que foi, e que a tropa o acompanhou para a Ponta do Sol, ficou o Funchal sem guarnição alguma, e as armas tiveram de ser entregues a individuos que eram estranhos á milicia, sendo até necessario prevenir o commandante do deposito dos emigrados hespanhoes de que talvez se precisasse d'elles para guardar a cidade. Chegámos a este estado!! Ser necessario que os hespanhoes nos guardem, porque não temos tropa portugueza!!
O sr. Ministro do Reino: — Isto é um romance.
O Orador: — Eu peço perdão, mas em politica não faço romances.
O sr. Ministro do Reino: — Peço a v. ex.ª que me deixe responder, porque não se póde estar a insistir n'uma serie de inexactidões, e continuar n'ellas sem se ter prevenido o governo. Se o governo tivesse sido prevenido, eu provaria ao illustre deputado que tudo quanto esta dizendo é uma serie de inexactidões, e eu protesto contra ellas.
Sr. presidente, peço a v. ex.ª que faça cumprir o regimento, porque factos d'esta ordem não se apresentam aqui sem o governo estar prevenido para responder (apoiados).
O sr. Presidente: — Estava muito longe de suppor que o sr. Fernando de Mello daria tão larga extensão ás suas observações, o esperava que acabasse para lhe fazer alguma advertencia, a fim de que estes factos se não repitam, porque conheço que não esta nem no espirito nem na letra do regimento.
O Orador: — Creio que tinha prevenido a v. ex.ª |dizendo que era um negocio urgentissimo sobre que queria chamar a attenção do sr. ministro do reino.
O sr. Ministro do Reino: — Mas é preciso que o ministro tenha presentes os documentos.
O Orador: — O governo póde responder quando tiver os documentos á vista, mas eu é que não podia adiar estas observações que tenho a dirigir-lhe, aliás com muito respeito. Desejava pedir a s. ex.ª promptas providencias para o estado em que se acha a ilha da Madeira, porque todos me dizem que esta sem segurança...
O sr. Ministro do Reino: — Não esta.
O Orador: — Se o governo entende que tudo isto se não tem passado assim, e que póde garantir a segurança individual, tambem são explicações que me satisfazem, e que podem fazer socegar os espiritos.
Já o sr. ministro do reino vê que mesmo por este motivo era necessario levantar esta questão hoje, que é o dia seguinte áquelle em que vieram as noticias. As cartas dão aquella ilha sem segurança individual, e não ha ninguem de nós que não tenha ali parentes, que não tenha ali amigos, affeições e até interesses graves. A sorte da ilha da Madeira nunca póde ser indifferente a portuguezes.
E preciso pois que o governo diga se tem ali força, como affirma, e se tem confiança nos meios que empregou. Já se vê que era um negocio urgente.
As cartas mais assustadoras chegaram hontem, e todos que tiveram cartas dos seus amigos ficaram sobresaltados.
Na cidade do Funchal estão hoje accumuladas as matrizes que tem escapado, e estando a cidade sem guarnição não havia nada mais facil do que os povos circumvizinhos convergirem á cidade para incendiarem aquelles papeis e pôr em risco o socego ou a vida dos habitantes, visto que em outros pontos da ilha não só se tinham queimado os papeis, mas tinham-se os amotinadores dirigido violentamente a mais de uma pessoa.
V. ex.ª vê a urgencia d'este negocio, e sobre os outros pontos que podem ter mais ou menos connexão com elle, já pedi esclarecimentos que me hão de habilitar a dirigir uma interpellação ao governo.
Em assumpto tão grave eu não podia ficar silencioso, nem deixar de pedir explicações ao governo, e é isto o que eu faço esperando que elle as dará!
Vozes: — Muito bom.
(O sr. deputado não reviu este discurso.)
O sr. Presidente: — Não posso deixar de dizer ao sr. deputado que, visto que tinha a fazer tão vastas observações, devia annunciar uma interpellação. Ha de tambem convir que para se provocar uma explicação qualquer, não é necessario cansar a attenção da camara pelo espaço de tres quartos de hora.
O sr. Ministro do Reino (Conde d'Avila): — O illustre deputado, o sr. Camara Leme, esta n'uma situação excepcional, que eu comprehendo; mas a camara comprehenderá tambem que não posso deixar de responder ao que disse o illustre deputado que acaba de fallar (apoiados).
Primeiro que tudo protesto contra o precedente que pretendeu estabelecer o illustre deputado, em cujas idéas de ordem e de moderação ainda hoje acredito; mas não posso deixar de dizer que o illustre deputado foi mal aconselhado.
O sr. Fernando de Mello: — Não tomo conselhos.
O Orador: — Julgo-me comtudo com direito de lh'os dar, porque o illustre deputado esteve fóra da ordem.
S. ex.ª tem obrigação de conhecer as disposições regimentaes, e quando qualquer sr. deputado não observa as prescripções do regimento, os seus collegas têem o direito de o chamarem á ordem, e com maior rasão o poderão fazer os membros do poder executivo, quando, violando-se o regimento, se fazem accusações ao governo por factos inteiramente inexactos. Todos nós temos obrigação de saber o que diz o regimento, e o regimento diz:
«Que alem dos dias que forem destinados para interpellações, possa have-las em qualquer outro dia, antes da ordem do dia, uma vez que os ministros se declarem habilitados a responder.»
O illustre deputado comprehenderá que avançou factos perante a camara, que não é da dignidade do paiz, nem da dignidade da camara, nem da do governo que fiquem sem correctivo; mas para os repellir era necessario que o governo estivesse prevenido de que elles seriam aqui produzidos; porque então traria documentos que os destruíssem completamente (apoiados). N'esta parte tenho direito de dar conselhos ao illustre deputado. E necessario que nos respeitemos reciprocamente. Aqui não é logar para ciladas, e o que o illustre deputado acaba de fazer parece-se muito com uma cilada (apoiados).
Diz o illustre deputado que é urgente a interpellação. Pois o illustre deputado entende que por julgar uma questão urgente fica auctorisado a violar o regimento? (Apoiaãos.) O regimento diz o que acabei de ler, e é illustre deputado tem obrigação de o cumprir (apoiados).
Entrando na questão, começo pela comedia dos foguetes deitados no paço episcopal. Quizera que o illustre deputado me dissesse como é que se ordenou a um ou dois foguetes deitados na rua, que entrassem por uma janella do 2.° andar do paço episcopal! Pois é o que aconteceu. O illustre deputado esteve fallando dos factos como se os tivesse visto. Não os viu, fallou por informações apaixonadas, e por isso não foi muito exacto na exposição d'elles. Mas como estou devidamente informado, e informado, note-se bem, por pessoas desapaixonadas, vou narrar á camara o que sei a este respeito.
O illustre bispo do Funchal disse-me, e ao meu collega o sr. ministro da guerra, que não tinha senão obséquios e finezas a agradecer ao illustre governador civil do districto, e até me pediu que fizesse constar áquelle funccionario que s. ex.ª me dera estas informações a seu respeito. Aqui esta a auctoridade administrativa, que o illustre deputado sustentou ser indigna do cargo que occupa!
Mas voltando á historia dos foguetes, pergunto ao illustre deputado como era possivel faze-los entrar por uma janella na altura em que estão as do 2.° andar daquelle edificio? Isto só seria possivel por janellas ao rez do chão.
Disse-me mais este digno prelado, que só tinha sabido d'este facto quando lh'o vieram referir, e que então mandára visitar o paço, e que fôra só n'essa occasião que se haviam encontrado as canas dos foguetes, mas no segundo andar. (O sr. Ministro da Guerra: — É verdade.)
O illustre deputado disse que vira cartas chegadas hontem; e eu tive officios chegados hontem, e outros chegados ha poucos dias, e d'essas communicações officiaes resulta que tanto a cidade do Funchal não estava sem tropa, que a auctoridade militar não julga necessario que se, lhe mande força alguma. A auctoridade administrativa pediu que se lhe mandasse algum reforço, a auctoridade militar dizia ao sr. ministro da guerra que não precisava de mais força.
E não se perca de vista que o illustre deputado apparece a combater o governador civil exactamente quando aquella auctoridade, tendo havido uma desordem na Ponta do Sol, foi lá e prendeu os desordeiros. Talvez, se taes prisões se não tivessem verificado, se não tivesse levantado esta celeuma contra o governador civil. Só se reconheceu ser urgente esta interpellação quando se soube que o governador civil foi á Ponta do Sol, e prendeu e mandou para o Funchal vinte e tantos desordeiros! Como os prendeu, estava em perigo a segurança publica na Madeira; se os não tivesse prendido, não havia novidade, e tudo estava em ordem!
Mas eu peço á camara que attenda á circumstancia que vou expor. Quem fez a desordem na Ponta do Sol seria o partido que esperava vencer a eleição, ou o que sabia que a perdia? Parece que o partido que esperava vencer não tinha interesse em fazer desordem, e pelo contrario a opposição que sabia que perdia a eleição, como a perdeu em todos os outros collegios eleitoraes da ilha.
Fallou o illustre deputado em candidatos do governo; fallo diante de uma camara que sabe bem quaes foram as instrucções que eu dei a todos os agentes da auctoridade publica; a camara sabe perfeitamente que eu mandei declarar a todos os agentes da auctoridade que o governo não tinha candidatos (apoiados), que o governo aceitava todos os candidatos que tivessem as sympathias das localidades. As suas preferencias e sympathias eram naturalmente para os candidatos que estivessem de accordo com o seu programma; mas o governo não impunha candidatos, e não os impondo no continente como os havia de impor nas ilhas? Não ha auctoridade alguma que possa dizer o contrario (apoiados). Pois eu podia saber em Lisboa quaes eram os candidatos que tinham mais sympathias nos collegios do districto do Funchal? Tanto o não sabia, que eu vou fazer uma revelação ao illustre deputado, e assumo a responsabilidade d'ella.
Creio que o secretario geral da Madeira não inspira sentimento algum de desconfiança ao illustre deputado. (O sr. Fernando de Mello: — Apoiado.) Pois perguntando-lhe eu o que julgava das eleições na ilha da Madeira, respondeu-me, que no Funchal não lhe parecia que se podesse combater a eleição do sr. Sant'Anna e Vasconcellos; e eu repliquei-lhe — pois deixe-o saír. Foi só depois que vi num jornal do Funchal, que a eleição do sr. Sant'Anna e Vasconcellos, que eu suppunha que não tinha opposição, era muito combatida, o que me não admirou, porque eu sei o que são estas ondas de popularidade, tenho já bastante experiencia a este respeito, e lembra-me. agora o facto que vou referir.
Um dos homens mais illustres d'este paiz, o sr. José Xavier Mousinho da Silveira, a quem todas as terras do reino deviam levantar estatuas (apoiados), para ser deputado na legislatura de 1836 pelo Alemtejo foi necessario que eu, então governador civil de Evora e membro do collegio eleitoral propozesse aos meus amigos ceder-lhe a minha candidatura, que já estava approvada. O sr. Mousinho da Silveira foi assim eleito deputado pela influencia de um homem que, em serviços e merecimento, estava immensamente abaixo d'elle.
Admira-se o illustre deputado de que cavalheiros, que foram deputados pelo Funchal e que prestaram serviços aos seus constituintes, não tivessem votos para serem reeleitos 1... Pois ha de ver na sua vida politica, que eu desejo que seja longa, e ha de sê-lo, porque o merece pelos seus talentos, muitos factos d'esta natureza.
E prova este facto que a Madeira esta em anarchia? Não.
O argumento principal que se tem apresentado é este: «Homens que têem prestado tantos serviços aos seus constituintes não são eleitos!»
Esta é a consequencia do systema eleitoral. Factos destes hão de dar-se muitas vezes.
Disse tambem o illustre deputado, que = não tem prestigio o homem que nomeei governador civil do Funchal. = Não tem prestigio, e o sr. Sant'Anna e Vasconcellos declara que nas horas angustiosas que passou ultimamente na Madeira, elle esteve sempre ao seu lado e lhe salvou a vida? O sr. Sant'Anna e Vasconcellos atravessou ondas de povo sem o menor insulto, e a auctoridade administrativa, que o cobriu com o seu corpo, não tem prestigio!...
Disse tambem s. ex.ª que = tinham sido affixados editaes por parte da auctoridade, em que se dizia que, sendo eleitos os candidatos do governo, não havia impostos =; e acrescentou que = tinha sido queimado o retrato da Senhora D. Maria II =.
E a primeira vez que ouço fallar em tal, e por isso noto que o illustre deputado, conhecendo estes factos, não tivesse prevenido o governo ha mais tempo para elle os fazer punir.
Pois esses factos são tão escandalosos, como refere o illustre deputado, e não ha na Madeira um homem que os revele ao ministro do reino! Limitam-se a escrever cartas particulares!
Pois o illustre deputado não julga que por sua propria dignidade deveria denunciar estes escandalos?!... Queima-se o retrato da Senhora D. Maria II, e não ha na Madeira um unico portuguez que denuncie ao governo este attentado?!...
Peço licença para dizer ao nobre deputado que, no seu proprio interesse, no interesse dos habitantes da ilha da Madeira, não acredito este facto.
Deram-se vivas a D. Miguel II. Outra novidade que o illustre deputado me dá!...
Quem deu estes vivas? Quaes foram os portuguezes degenerados que deram estes vivos? Quem foi que os ouviu dar, e não preveniu logo a auctoridade? Torno a dizer: por honra do nobre deputado, e por honra dos habitantes da ilha da Madeira, não acredito em todas estas noticias; e provavelmente as pessoas que escreveram estas cartas particulares não se atreveriam a dize-lo n'um papel, assignado por ellas e dirigido ao governo, porque haviam de responder pelo que dissessem.
Notou-se que a cidade fosse vigiada pela policia civil, e. este facto é verdadeiro até certo ponto.
É verdade que houve homens que entenderam que a força que estava no Funchal podia não ser sufficiente para manter a ordem ali, e que foram offerecer-se á auctoridade administrativa para a auxiliarem; mas nem por isso se póde dizer que não havia força alguma militar no Funchal, quando nós temos no ministerio da guerra as provas do contrario.
O sr. Ministro da Guerra: — A parte official que recebi do commandante da divisão diz-me que havia ainda lá 137 praças, afora a guarnição.
O Orador: — Ora aqui tem o illustre deputado qual é a verdade!
Fallou tambem s. ex.ª nas matrizes que foram queimadas; mas, pergunto eu, quem as queimou? Foram os amigos do governo ou os seus adversarios? Diz s. ex.ª que foram os amigos do governo! Pois os amigos do governo haviam de queimar as matrizes, para assim crearem difficuldades ao governo! Tristes amigos teriamos nós! Pois não seriam antes os adversarios da situação para lhe opporem embaraços? (Apoiaãos.)
Nada mais direi. Se s. ex.ª formular a sua interpellação em regra, eu hei de responder-lhe com todos os documentos necessarios. Não os tenho aqui, porque acreditava no regimento, e não esperava portanto esta surpreza.
O sr. Ministro da Fazenda (Dias Ferreira): — Mando para a mesa um pedido por parte do governo, para que alguns srs. deputados possam accumular, querendo, as funcções de deputados com as dos seus respectivos empregos.
Leu-se na mesa a seguinte
Proposta
Senhores. — Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados permissão para que os seus membros abaixo mencionados possam accumular, querendo, o exercicio de seus empregos ou commissões com os das funcções legislativas.
Carlos Bento da Silva, official da secretaria d'estado dos negocios da fazenda.
Antonio Correia Caldeira, membro do tribunal de contas.
Eduardo Tavares, official do thesouro publico.
Ricardo Maria de Mello Gouveia, official do thesouro publico.
Antonio José de Seixas, membro da junta do credito publico.
Hermenegildo Augusto de Faria Blanc, ajudante do procurador geral da fazenda.
Mathias de Carvalho e Vasconcellos, director interino da casa da moeda e papel sellado.