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Joaquim Henriques Fradesso da Silveira, membro do conselho geral das alfandegas.

João Antonio dos Santos e Silva, chefe de serviço da alfandega de Lisboa.

Secretaria d'estado dos negocios da fazenda, em 27 de abril de 1868. = José Dias Ferreira,

Foi logo approvada.

O sr. Camara Leme: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se me quer dar a palavra n'esta questão, attendendo á posição especial em que me vejo collocado (apoiados).

Consultada a camara, decidiu affirmativamente.

O sr. Camara Leme: — Agradeço á camara a sua benevolencia para commigo, e prometto tomar-lhe o menos tempo possivel.

Eu tambem fiquei surprehendido de que se annunciasse hoje esta interpellação, porque, como a camara facilmente comprehenderá, eu não podia vir prevenido para tomar parte n'ella. Sinto que o illustre deputado se prestasse a ser instrumento de despeitos e odios pessoaes, desfigurando os factos, e pintando, com os recursos do talento que todos lhe reconhecem, um quadro tenebroso. Não posso, sr. presidente, eximir-me a dizer algumas palavras tambem sobre uma questão, que era melhor não apparecer na representação nacional. A camara deve ser completamente estranha a questões d'esta ordem.

Felicito-me em primeiro logar por saber que o illustre deputado tinha ido procurar na minha terra natal allivio aos seus padecimentos. Eu ignorava esta circumstancia. Mas permitta-me s. ex.ª que lhe diga que, comquanto seja muito grato á benefica influencia do clima da Madeira, e aos obséquios dos seus habitantes, não é comtudo mais interessado pelo seu bem estar do que os proprios filhos d'ella.

Sr. presidente, eu sou o primeiro a deplorar os tristes acontecimentos que têem tido logar na Madeira. Vejo envolvidos n'esta questão amigos particulares e politicos, e a todos desejo fazer justiça. A minha situação é por consequencia melindrosissima. Espero não ultrapassar os limites de urbanidade que me impõe o respeito que devo a esta assembléa, e ao meu caracter e educação.

Mas o que me espantou realmente foi a maneira por que o illustre deputado estava perfeitamente informado de todas estas circumstancias, mas de modo tal, que parecia que ellas explicavam a questão só n'um certo sentido.

A narração dos factos, que s. ex.ª apresentou com tão negras côres ao parlamento, contém graves censuras ao actual governador civil do Funchal. A camara sabe que se trata de um irmão meu, e que n'esta difficil conjunctura eu não podia deixar de levantar aqui a minha voz em seu abono (apoiados).

Vamos á origem dos tumultos. Pois o illustre deputado esta tão bem informado n'esta questão, e attribue-os exclusivamente ao governador civil do Funchal! Primeira inexactidão. Toda a gente imparcial não ignora que os tumultos da Madeira começaram ainda no tempo das auctoridades transactas. Esta é a verdade.

(Áparte que não se percebeu.)

O centro eleitoral!... Quando foi dissolvida a camara transacta, instituiu-se na Madeira um centro eleitoral para combater os deputados d'aquella camara, quanto á sua reeleição. Quem eram os individuos que pertenciam a esse centro? Todos são conhecidos como pessoas respeitaveis. Pois elles não estavam no seu pleno direito estabelecendo aquelle centro? De certo estavam. O centro era constituido pelos primeiros proprietarios da ilha. Appello aqui para o testemunho insuspeito do sr. Gonçalves de Freitas, a fim de que me diga se o sr. Valentim Leal não é um cavalheiro respeitavel, e proprietario daquella ilha, e se não se acham no mesmo caso os srs. Diogo Berenguer, Diogo de Ornellas (apoiados), e muitos outros com que escuso de cansar a camara citando os seus nomes.

Que fez o centro? Decidiu que devia combater a reeleição dos deputados transactos, com excepção do deputado pelo circulo do Funchal, e permitta-me a camara que occulto aqui OS motivos por que as influencias eleitoraes da Madeira tomaram esta resolução.

Logo depois d'este facto affirma o illustre deputado que começou a agitação e os tumultos que se deram na ilha da Madeira. E que admira que lá os houvesse? Pois não os houve tambem cá? E ignora porventura a camara as causas que os motivaram?

Mas não foi o actual governador civil quem os promoveu. Effectivamente o governador civil da Madeira pertencia áquelle centro eleitoral; ninguem ignora na Madeira que elle era uma das suas influencias eleitoraes.

Permitta-me a camara que eu não levante sobre este ponto o véu que cobre toda esta triste historia.

Os tumultos começaram quando o governador civil transacto foi demittido ou deu a sua demissão, o o substituiu um dos membros da junta do districto; isto não póde o illustre deputado negar. Então é que começou a apparecer uma certa inquietação da parte do povo, e depois os tumultos. N'esta occasião é que o governo nomeou novo governador civil, que tão acremente tem sido aggredido pelo illustre deputado.

E sabe v. ex.ª o que aconteceu? Toda a gente imparcial da ilha da Madeira é conforme em louvar a nomeação que o governo fez daquella auctoridade. (O sr. Presidente do Conselho: — Apoiado.)

Ha mais ainda. Foi ou vae ser dirigida uma representação a Sua Magestade El-Rei, assignada por 2:000 ou 3:000 pessoas, em que figuram os primeiros proprietarios, capitalistas e negociantes, agradecendo a nomeação do actual governador civil.

Todas as cartas são conformes em dizer isto, excepto, já se vê, as dos agentes dos deputados transactos. Mas não foram só as correspondencias particulares; algumas pessoas que têem chegado da ilha são concordes em o certificar. Um irmão do meu illustre amigo, o sr. Carlos Bento, ha pouco chegado a esta capital, disse-me, em relação aos acontecimentos que tiveram logar no dia 8 de março, que o governador civil tinha procedido com toda a energia, coragem e prudencia.

Ha outra circumstancia que o illustre deputado mencionou em referencia ao triste acontecimento que teve logar no citado dia quando desembarcava o meu amigo Jacinto Augusto de Sant'Anna e Vasconcellos.

Quer V. ex.ª saber a parcialidade com que o illustre deputado fallou n'este negocio? S. ex.ª quiz inclusivamente attribuir ao governador civil da Madeira que fosse elle a causa de se ter juntado no dia da chegada do vapor uma grande porção de povo para assistir ao desembarque daquelle illustre ex-deputado. De modo que o governador civil da Madeira adivinhou na vespera que no dia seguinte ás dez horas da manhã havia de chegar áquella ilha o vapor onde ía o sr. Sant'Anna. Ora vejam V. ex.ª e a camara até que ponto s. ex.ª esta apaixonado, que apresenta argumentos d'esta ordem!

Querem V. ex.ª saber e a camara como meu irmão procedeu pelo que respeita á eleição do sr. Sant'Anna? Declarou que, se o governo pretendesse guerrear a sua candidatura pelo Funchal, elle não aceitava o cargo de governador civil...

O sr. Ministro do Reino: — É verdade.

O Orador: — Veja a camara até que ponto são injustas as accusações que o illustre deputado acaba de apresentar em relação a este ponto. Se estivesse presente o sr. Freitas, eu appellaria para o testemunho insuspeito de s. ex.ª

Que fez mais o governador civil na occasião em que desembarcou o sr. Sant'Anna no Funchal? O que fez sabe-o toda a Madeira; e em relação á sua coragem e dedicação já o sr. Sant'Anna o declarou n'uma carta publicada n'um dos jornaes d'esta capital (apoiados. — Vozes: — É verdade.)

Que mais queria o illustre deputado que fizesse aquella auctoridade? Pois s. ex.ª accusa o governador civil de não ter dado as providencias sufficientes, quando effectivamente aquella auctoridade appareceu pouco tempo depois do desembarque do sr. Sant'Anna, expondo a sua vida para o salvar. Pois houve falta de energia, e o illustre deputado lamenta que tivesse havido mortes? Contradicção manifesta! O governador civil conseguiu, por meios persuasivos, que o sr. Sant'Anna podesse embarcar sem que perigasse a sua vida, porque effectivamente, em presença da agitação de 3:000 a 4:000 pessoas, era difficil, sem fazer muitas victimas, tomar outra resolução. Eu sou o primeiro a lamentar o facto, que privou o meu illustre amigo de abraçar a sua estimavel familia. Pois então o governador civil foi imprevidente, não se houve como devia, e pouco tempo depois do desembarque do sr. Sant'Anna apparece o governador civil, não com 30 bayonetas, como se disse, mas 60 ou 70, como affirma o illustre general da divisão nas suas correspondencias officiaes.

O illustre deputado desejava provavelmente que o governador civil mandasse vir um parque de artilheria, e metralhasse o povo. Realmente seria esta uma medida assás forte, da qual s. ex.ª, collocado nas mesmas circumstancias, não quereria tomar a grave responsabilidade. O governador civil quiz andar com toda a moderação, fez todos os esforços para poupar o sangue dos seus patricios, expondo para o conseguir a propria vida.

E pergunto ao illustre deputado se n'aquella conjunctura todos os governadores civis teriam a mesma coragem e a mesma dedicação que teve o governador civil do Funchal?

Todos sabem que á ultima hora no circulo do Funchal se tinha levantado uma opposição forte á candidatura do meu amigo o sr. - Sant’Anna; todos sabem que se s. ex.ª ali fosse se receiavam serios conflictos.

E o que fez o governador civil? Procurou evita-los por todos os meios persuasivos. Mas sabe v. ex.ª o que aconteceu? Sem o sr. Sant'Anna ser sabedor, alguns dos seus amigos imprudentes quizeram festejar a sua chegada ao Funchal com foguetes, o que reputo natural, mas que não deixou de ser inconveniente naquella critica occasião. Foi isto que principalmente provocou, segundo dizem, a grande excitação; sentiram-se os foguetes, já se esperava que o illustre ex-deputado fosse n’aquella viagem, e foi isto que deu logar a grande agglomeração de povo e aos factos que eu lastimo sobremaneira.

Accusa tambem o illustre deputado a auctoridade por não ter prevenido as cousas de modo que o meu illustre amigo, o sr. Sant'Anna, podesse abraçar a sua familia. Deploro ainda esta circumstancia, mas creio que o sr. Santa Anna é o primeiro a reconhecer que, na altura a que tinham chegado os acontecimentos, era isso impossivel, sob pena de perigar a sua vida; e então, aceitando os conselhos dos seus amigos, julgou talvez conveniente tornar a embarcar. Na presença da agitação de 4:000 a 5:000 pessoas era difficil, para não dizer impossivel, outra solução.

Referiu-se o illustre deputado a um triste acontecimento que teve logar na Madeira por occasião dos tumultos do dia 8 de março, á morte de dois individuos, e á inconveniencia praticada pelo governador civil de ter acompanhado á sua ultima morada os cadaveres daquelles infelizes.

Não foi só o governador civil que commetteu este crime, foram muitas pessoas illustres da ilha, foi tambem o general da divisão.

Um dos victimas era um operario que andava em procura do filho, creança de nove ou dez annos, que se havia envolvido nos tumultos.

O governador civil, acompanhando o féretro ao cemiterio, proferiu ahi algumas sentidas palavras! Que crime ha n'este procedimento? Que acha que condemnar n'elle o illustre deputado? Se ha alguma cousa a notar naquella hora solemne deve ser lisonjeiro para o actual governador civil do Funchal (apoiados).

Além d'isso n'aquella triste occasião havia um grande ajuntamento de povo, a auctoridade teve provavelmente receio de que houvesse novos tumultos, e julgou conveniente assistir áquelle acto.

Uma das circumstancias que o illustre deputado aqui mencionou foi a desconsideração que se fez á primeira auctoridade ecclesiastica da Madeira.

Quer a camara saber a maneira por que procedeu o governador civil? Pergunte-o s. ex.ª ao sr. bispo do Funchal.

O illustre prelado embarcou para Portugal, porque entendeu que n'aquella occasião era prudente retirar-se da Madeira. O governador civil acompanhou-o a bordo, tendo tido para com s. ex.ª todas as attenções e respeito devido ao seu elevado cargo; os proprios detractores de meu irmão não podem negar o facto. (O sr. Ministro do Reino: — Apoiado. E verdade.)

A auctoridade administrativa não interveiu em nada nas eleições; quem as promoveu foi o centro eleitoral, composto dos principaes proprietarios da ilha, que o illustre deputado não póde negar que são respeitaveis, e que n'aquella ilha têem uma influencia real e positiva. Não me obrigue s. ex.ª a trazer para aqui as causas por que foram combatidas as candidaturas dos deputados transactos.

Uma voz: — Diga, diga.

Peço licença para não entrar no assumpto. Emquanto a não se ter verificado, no dia 19, a eleição na Ponta do Sol, talvez que brevemente se saiba quem foram os agitadores.

Creio poder desde já dizer á camara uma circumstancia, que provavelmente se ha de verificar, e é a seguinte. Parece que o governador civil da Madeira apprehendeu cartas, escriptas de Lisboa para a ilha da Madeira, de individuos interessados na reeleição dos candidatos que tinham pertencido á camara transacta, a fim de que se prolongasse aquelle estado inquieto da ilha, para assim se desconceituar a auctoridade administrativa do districto.

Outro facto, sobre que s. ex.ª chamou a attenção do governo, refere-se a terem sido convidados os emigrados hespanhoes para auxiliarem a policia da cidade. Eu não acredito em tal. Os habitantes do Funchal têem bastante patriotismo e coragem para prescindirem do auxilio de estrangeiros, quando perigasse a segurança n'aquella cidade.

Emfim, eu não desejo prolongar demasiadamente esta questão. A camara desculpar-me-ha o eu ter roubado alguns minutos á sua attenção, mas desde que um irmão meu foi n'esta casa accusado tão violentamente, eu não podia ficar silencioso (apoiados). Agradeço á assembléa a sua benevolencia, e reservo-me para dizer mais alguma cousa quando esta questão voltar novamente á discussão.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Ministro da Justiça (Visconde de Seabra): — Pedi a palavra para mandar para a mesa um pedido por parte do governo, para que os srs. deputados constantes da inclusa lista possam accumular, querendo, as funcções de deputados com as dos seus respectivos empregos.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Senhores. — Por se dar o caso de urgente necessidade do serviço publico, pede o governo á camara dos senhores deputados da nação haja de permittir, na conformidade do artigo 3.º do acto addicional á carta constitucional da monarchia, que os srs. deputados:

Conselheiro Antonio Pequito Seixas de Andrade, sub-director geral dos negocios de justiça na respectiva secretaria d'estado;

Ignacio Francisco Silveira da Mota, sub-director geral da direcção central da mesma secretaria;

Conselheiro Gaspar Pereira da Silva, juiz do tribunal commercial de 2.º instancia;

Conselheiro José Maria da Costa e Silva, juiz, presidente do tribunal commercial de 1.º instancia da comarca de Lisboa;

Antonio José da Rocha, juiz de direito da 4.ª vara na mesma comarca;

José Baptista Cardoso Klerk, cirurgião das cadeias civis

da cidade de Lisboa; possam accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com o dos seus logares na capital.

Secretaria d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, em 28 de abril de 1868. = Visconde de Seabra.

Foi approvada.

O sr. Presidente: — Vou deferir o juramento ao sr. deputado Dias Ferreira, e depois passa-se á ordem do dia..

Prestou juramento o sr. José Dias Ferreira.

O sr. Gonçalves de Freitas: — Requeiro a v. ex.ª que consulte á camara sobre se me concede a palavra para fallar, n'este incidente, porque sou filho da Madeira e tenho direito de fallar sobre este assumpto. '

Consultada a camara, resolveu negativamente.

O sr. Presidente do Conselho (Conde d'Avila): — Mando para a mesa uma proposta para que alguns srs. deputados possam accumular, querendo, as funcções de deputados com as dos empregos que exercem. Se v. ex.ª me concede a palavra, mando por esta occasião para a mesa uma proposta de lei por parte do governo (leu).

A primeira é a seguinte:

Proposta

Senhores. — Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo de Sua Magestade pede á camara dos senhores deputados da nação portugueza a necessaria permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos empregos dependentes do ministerio do reino, que exercem em Lisboa, os srs. deputados: