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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Sessão de 28 de abril de 1868

PRESIDENCIA DO SR. JOSÉ MARIA DA COSTA E SILVA

Secretarios os srs.

José Tiberio de Roboredo Sampaio.

José Faria do Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria.

Chamada — 71 srs. deputados.

Abertura — á meia hora depois do meio dia.

Acta — approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

Officios

1.° Do ministerio do reino, participando que no dia 29 do corrente, pela uma hora da tarde, haverá recepção em grande gala no real paço da Ajuda, por ser o anniversario da outorga da carta constitucional.

A secretaria.

2.° Do ministerio da guerra, remettendo 110 exemplares do mappa da gerencia daquelle ministerio, respectivo ao anno economico de 1866-1867, e exercicio de 1865-1866.

Mandaram-se distribuir.

3.° Do presidente da junta do credito publico, remettendo 140 exemplares das contas relativas á gerencia da mesma junta no anno economico de 1866-1867, e exercicio de 1865-1866.

Mandaram-se distribuir.

4.° Do presidente da associação de agricultura, dando parte de que no dia 3 de maio haverá no Campo Grande um concurso de arados e carros.

Á secretaria.

O sr. Ministro da Guerra (José Maria de Magalhães): — Tenho a honra de mandar para a mesa uma proposta, pedindo á camara que permitta que alguns srs. deputados empregados no ministerio da guerra, possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as que são inherentes aos seus empregos.

O meu collega, o sr. ministro da marinha, encarregou-me de participar a v. ex.ª e á camara, que não póde comparecer á sessão de hoje, porque o serviço o chamou a outro logar, e por tal motivo pediu-me que em seu nome apresentasse uma proposta identica á que tive a honra de mandar para a mesa, solicitando permissão da camara para que os srs. deputados, que são empregados no ministerio da marinha, possam accumular as funcções legislativas com as dos seus respectivos empregos. Espero que v. ex.ª dará a essas propostas o destino conveniente.

Por esta occasião cumpre-me declarar a v. ex.ª que hontem não prestei juramento, porque o serviço publico não permittiu que estivesse na sala quando os meus collegas o prestaram, o que estou prompto a fazer logo que v. ex.ª o determine.

O sr. Presidente: — Convido o illustre ministro da guerra a vir prestar juramento com os srs. deputados que vão sei introduzidos na sala.

Foram introduzidos na sala e prestaram juramento os srs. Joaquim Cabral de Noronha e Menezes, Levy Maria Jordão, Eduardo Tavares, Pedro Gonçalves de Freitas e José Maria de Magalhães.

Leram-se na mesa e foram approvadas as seguintes

Propostas

Senhores. — Em conformidade do disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados permissão para que os seus membros abaixo mencionados possam accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões.

Antonio Maria Barreiros Arrobas, vogal do conselho ultramarino.

Joaquim Pinto de Magalhães, vogal do conselho ultramarino.

Levy Maria Jordão, ajudante do procurador geral da corôa junto ao ministerio da marinha e ultramar.

José Maria Lobo d'Avila, sub-chefe da 2.ª repartição da 2.ª direcção da secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar.

Carlos Testa, lente da escola naval.

Secretaria d'estado dos negocios da marinha o ultramar, em 28 de abril de 1868. = José Rodrigues Coelho do Amaral.

Senhores. — Em conformidade com o disposto no artigo 43.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados permissão para que os seus membros abaixo mencionados accumulem, querendo, o exercicio das funcções legislativas com as, dos seus empregos ou commissões.

José Paulino de Sá Carneiro, coronel do regimento de infanteria n.° 7.

Innocencio José de Sousa, coronel do estado maior de artilheria, sub-inspector do arsenal do exercito.

Bento José da Cunha Vianna, tenente coronel do regimento de infanteria n.° 7.

D. Luiz da Camara Leme, major do corpo do estado maior e sub-chefe do estado maior do mesmo corpo.

Antonio Cabral de Sá Nogueira, vogal do conselho geral de instrucção militar.

Antonio José de Barros e Sá, juiz relator do supremo conselho de justiça militar.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em. 28 de abril de 1868. = José Maria de Magalhães.

O sr. Presidente: — Peço a attenção da camara. Emquanto estiver n'esta cadeira não inscrevo os srs. deputados, para fazerem uso da palavra, quando a pedirem em grupos e fóra dos seus logares.

Por isso rogo aos meus illustres collegas que peçam a palavra dos seus logares, porque desejo muito manter a boa ordem dos trabalhos, e não praticar alguma injustiça sem o querer, alterando a ordem por que cada sr. deputado fez o seu requerimento para ser inscripto.

A deputação, que ámanhã pela uma hora da tarde ha de ir felicitar Sua Magestade pelo anniversario da outorga da carta constitucional, alem da mesa, será composta dos srs. Mathias de Carvalho, Antonio Bernardino de Menezes, Manuel Eduardo da Motta Veiga, João José Cortez, Raymundo Venancio Rodrigues, João Alves de Almeida Araujo e Pedro Augusto Franco.

O sr. Alves Carneiro: — Tenho a honra de participar a v. ex.ª e á camara que o sr. Pequito, não póde comparecer á sessão de hoje, e não comparecerá a mais algumas por motivo de saude.

O sr. José de Moraes: — -Mando para a mesa um requerimento, renovando a iniciativa de alguns projectos de lei, que espero sejam enviados ás respectivas commissões logo forem eleitas.

Mando igualmente para a mesa duas notas de interpellação — uma ao sr. ministro do reino, sobre a carta de lei de 17 de junho de 1856; e outra ao sr. ministro das obras publicas, ácerca da portaria de 31 de dezembro de 1865.

Peço a v. ex.ª que mande fazer as devidas participações aos srs. ministros para responderem ás interpellações que se annunciarem, porque é necessario que de uma vez para sempre acabe o pessimo costume de serem as interpellações consideradas pela presidencia como letra morta; pois que, se assim acontecer, usarei dos meios que as praticas parlamentares, auctorisam para as realisar, ainda que v. ex.ª tenha de me chamar á ordem.

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Quanto á recommendação que v. ex.ª fez aos srs. deputados, para que pedissem a palavra de seus logares, o que é muito conveniente, para se ouvir a discussão e saber-se o que se vota, tenho a declarar que não a considero como dirigida a mim, porque sempre peço a palavra do meu logar.

O sr. Fernando de Mello: — Tenho a mandar para a mesa diversos requerimentos, que vou ler por sua ordem (leu).

Desejava que v. ex.ª desse ao requerimento dirigido ao sr. ministro da justiça o mais prompto expediente que fosse possivel. Creio que s. ex.ª, no quesito ou no modo por que terminou a portaria a que me refiro no meu requerimento, se esqueceu da doutrina que estabeleceu no principio d'esse documento official. S. ex.ª diz no principio da portaria, que =era necessario attender á maior publicidade e economia, a respeito das publicações ordenadas pelo codigo =, e vae escolher para esta maior publicidade e economia tres jornaes, um dos quaes não existe ainda, outro é publicado uma vez por semana, e um terceiro, jornal politico ministerial, e especialmente dedicado ao sr. ministro da justiça, marcando-lhe o preço de 20 réis por linha, e sem concurso. Creio que já mais de um jornal se tem offerecido a fazer essa publicação, sem ninguem os convidar, por metade d'esse preço, e ainda por menos, em vista do que acabo de ponderar á camara, que o meu requerimento tenha o mais prompto andamento possivel. O segundo requerimento diz assim (leu).

Os documentos pedidos n'este requerimento são-me indispensaveis para a interpellação que pretendo dirigir ao sr. ministro do reino, que espero se não recusará a manda-los quanto antes á camara, para não protelar uma discussão, ou pelo menos explicações que considero urgentissimas, em consequencia do estado de sitio em que se encontra o circulo por onde tive a honra de ser eleito deputado. Não venho tratar aqui de questão pessoal, nem do que vulgarmente se chama questão de campanario; não venho mesmo censurar o governo pela guerra que me fez na ultima eleição; pelo contrario, tenho de agradecer-lhe, e desde já declaro que lhe agradeço, essa guerra desapiedada que me mandou fazer, e que para mim foi muito honrosa. Mas se não tenho que censurar o governo por esse facto, tenho que lamentar pela liberdade do meu paiz, os meios pouco regulares e vexatorios que se empregaram, e de que os povos ainda estão sendo victimas. E uma questão de moralidade publica a que é necessario attender quanto antes.

Peço portanto a v. ex.ª que a este requerimento dê igualmente o mais prompto expediente, para ver se é possivel acabar com a tyrannia que se esta exercendo no circulo, que tenho a honra de representar n'esta casa, e para onde, em paga da sua independencia, mandaram, alem do destacamento de vinte praças de pret que é costume estacionar ali, mais quarenta praças do regimento n.° 11, e todo o destacamento de cavallaria que estava em Coimbra; sendo toda a força aboletada nas casas dos cavalheiros que me honraram com os seus votos e auxilio na ultima eleição.

O sr. Ministro da Guerra: — Essa força já retirou.

O Orador: — Retirou hontem, mas ainda lá ficaram nove soldados de cavallaria e alguma infanteria.

Desde 22 de março até hontem estiveram ali, como disse, alem do destacamento permanente, quarenta praças de infanteria e toda a cavallaria que estava em Coimbra, sendo aboletados pelas casas dos influentes da opposição. Até os proprios commandantes dos destacamentos, por contemplação para com os povos, se demoravam só tres dias em cada uma das casas.

Entendo pois que é urgentissimo tratar d'esta questão, porque este estado não póde continuar.

Vou ler o terceiro requerimento (leu).

Para este requerimento requeiro a urgencia.

Para este ultimo requerimento disse eu que requeria a urgencia, e v. ex.ª e a camara hão de ver que tenho toda a rasão em querer collocar a junta preparatoria, mãe d'esta camara, superior a todas as apprehensões que se possam levantar na imprensa e no publico ácerca da imparcialidade com que se houve na eleição de que trata o meu requerimento.

Não quero fazer reviver a questão d'esta eleição, questão que esta morta, porque foi votada pela junta, que respeito e a cuja maioria me curvo; mas o publico que não tem os documentos que requeiro, porque estão na secretaria d'esta camara, suppõe não só que d'elles se torna evidente que o cofre eleitoral foi arrombado pelo fundo, em que estavam substituidos por uns parafuzos os pregos de que ainda havia vestigios, parafuzos que nem abrangiam a madeira toda, porque passavam apenas a primeira tabua, mas ainda que a uma tinha duas fendas, por uma das quaes podia saír não só uma lista, mas todas quantas lá estavam dentro.

A commissão, como o seu illustre relator disse uma vez, já implicitamente tinha considerado este facto no seu relatorio; mas eu, lendo esse relatorio, vejo lá que não ha documento algum junto ao processo, pelo qual se possa ver que houve defraudamento ou arrombamento.

Diz-se apenas n'um considerando que = havia uma pequena fenda na urna =, mas o publico diz mais do que isto, e parece-me que nós devemos collocar os nossos actos em toda a luz.

Supponho, depois da declaração do illustre relator da commissão, que ella examinou os documentos; supponho que a junta preparatoria os teve em consideração; mas eu, que não tinha a honra de estar n'esta casa por essa occasião, não conheço esse exame, muitos dos meus collegas não o conhecem, e o publico tambem o não conhece nem póde conhecer estando esses documentos, como estão, na secretaria d'esta camara.

Por consequencia parece-me conveniente que a camara, para salvar a dignidade da junta d'onde nasceu, mande fazer a despeza da publicação d'estes documentos, despeza que aliás é pequena, e declaro a v. ex.ª que requeiro a urgencia especial d'este requerimento.

Faço tambem a seguinte proposta (leu).

(Interrupção que não se ouviu.)

Dizem-me que a materia da minha proposta esta decidida, mas peço a attenção de v. ex.ª e da camara para este negocio, que eu creio esta ainda pendente, e que foi collocado n'essa pendencia pelo proprio governo.

O sr. ministro da marinha disse que = a questão era grave, que o governo não a podia resolver, e que a reservava para mais tarde, depois da camara constituida, a fim de ser decidida pela mesma camara =.

S. ex.ª disse muito bem, porque se trata nada menos do que da interpretação authentica da lei, e de um facto que póde originar precedentes, porque até agora não havia outro analogo.

Pela consideração que nos merecem as nossas possessões ultramarinas, para as quaes não queremos leis differentes das que existem para o continente, entendo que devemos tomar uma resolução definitiva sobre este facto, que é a primeira vez que se dá, mas que se póde repetir muitas outras vezes.

Eu supponho que a questão pertence a esta camara, porque a junta preparatoria avalia apenas da legalidade dos documentos que vem juntos a qualquer processo eleitoral. A junta julgou em sua sabedoria que a eleição de S. Thomé estava livre de toda a mácula, mas sobre o que ella não podia dar opinião era sobre este ponto, porque elle pertence evidentemente á camara depois de constituida.

Peço a v. ex.ª que mande seguir esta proposta o destino conveniente com toda a urgencia. Parece-me que é uma questão prévia, da qual a camara se deve occupar antes de se envolver em outros objectos, porque póde haver duvidas a respeito da legalidade com que um ou outro cavalheiro tem logar n'esta casa.

Por ultimo peço a v. ex.ª que me inscreva para quando estiver presente o sr. Ministro do reino, a fim de tratar de um negocio urgentissimo, visto que s. Ex.ª não esta presente n'este momento. E verdade que esta representado o governo, mas como o que tenho a dizer se refere especialmente ao nobre presidente do conselho, peço a v. ex.ª que me inscreva para tratar de um negocio urgentissimo quando s. ex.ª esteja presente.

(O orador não reviu o seu discurso.)

O sr. Presidente: — Em virtude do regimento sou obrigado a perguntar ao sr. Lopes Branco se a palavra que pediu é sobre algumas das questões em que fallou o sr. Fernando de Mello.

O sr. Lopes Branco: — É sobre uma d'essas questões.

O sr. Presidente: — Então não posso inscreve-lo, porque o regimento prohibe-o.

O sr. Lopes Branco: — Eram poucas as palavras que tinha a dizer.

O sr. Presidente: — Só se quer que consulte a camara.

O sr. Lopes Branco: — Não, senhor.

O sr. Presidente: — Faço a mesma pergunta ao sr. Levy.

O sr. Levy: — Peço a palavra, mas é para quando se ler a proposta do sr. Fernando de Mello.

O sr. Presidente: — A proposta fica para segunda leitura.

O sr. Secretario (José Tiberio): — Aos outros requerimentos e notas de interpellação a mesa vae dar o devido destino.

O sr.. Fernando de Mello: — Ha um requerimento urgente.

O sr. Secretario (José Tiberio): — Os requerimentos que são remettidos ao governo a mesa dá-lhes destino immediatamente.

O sr. Fernando de Mello: — Ha um requerimento feito á camara, a fim de que um dado documento seja publicado no Diario.

O sr. Presidente: — Vae ler-se o requerimento do sr. deputado.

É o seguinte:

Requerimento

Requeiro que seja publicado na folha official o auto de exame e corpo de delicto feito a requerimento do cidadão José Dionysio Carneiro Faro, da ilha de S. Thomé, sobre o facto de arrombamento do cofre eleitoral da assembléa da mesma ilha, por occasião da ultima eleição que ali teve logar, de cujo auto se acha o original appenso ao respectivo processo. = Fernando de Mello.

Votada a urgencia, foi approvado o requerimento.

O sr. Levy: — A camara acabou de votar o requerimento do meu amigo, o sr. Fernando de Mello, a fim de que fosse publicado no Diario de Lisboa um auto a que s. ex.ª se referiu, e que é denominado «auto do corpo de delicto pelo arrombamento que teve logar na urna da eleição da assembléa de S. Thomé». A camara teve conhecimento do parecer da illustre commissão de poderes, onde se dizia que todo este negocio fôra devidamente considerado pela commissão; e e camara, approvando a eleição, entendeu que não havia irregularidades grandes n'esse processo eleitoral. O deputado foi proclamado e tomou assento na camara.

Entretanto, esta eleição tem sido objecto de discussão na imprensa periodica, e tem-se insistido em que houve vicios e nullidades. Agora pede-se a publicação de um auto de corpo de delicto, e eu votei por essa publicação, porque voto pela de todos os esclarecimentos sobre objectos em que haja duvidas; mas parece-me que a camara, alem de publicar esse auto que se exige, deve mandar publicar todos os outros documentos que dizem respeito á mesma eleição. A dignidade da camara pede que essa publicação se generalise a outros documentos (apoiados).

Houve protestos contra esta eleição, assim como contra-protestos, e se apparecesse publicado só o auto do corpo de delicto, podia o publico entender que houve illegalidade na approvação da mesma eleição. É pois necessario publicar todos os documentos que lhe são concernentes.

O auto de corpo de delicto suppõe que houve crime de que o poder judicial tomou conhecimento, e pelas informações que tenho não me consta de mais nada senão que a auctoridade levantou o auto a que se chamou de corpo de delicto; mas não me consta, repito, que tivesse seguimento, e era bom que tudo isto constasse.

Portanto, como a camara mandou que se publicasse o auto do corpo de delicto, eu proponho que se mande publicar o parecer da commissão e mais documentos, e n'este sentido vou formular uma proposta.

(Pausa.)

Mando para a mesa o seguinte (leu).

O sr. Presidente: — Este requerimento tem connexão com outro que foi declarado urgente; vou portanto submette-lo á votação da camara, a fim de ver se o considera igualmente urgente.

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Proponho que, alem da publicação do documento exigido pelo sr. Fernando de Mello, se publique tambem todo o processo eleitoral, excepto os cadernos do recenseamento. = Dr. Levy Maria Jordão.

Foi declarado urgente e logo approvado.

O sr. Silva Mendes: — Um assumpto, que considero de muita gravidade, determina-me a solicitar do sr. ministro da guerra uma explicação, a fim de tranquillisar o meu espirito.

Pouco tempo depois da organisação do actual gabinete, espalhou-se (ignoro com que fundamento) um boato, que tem produzido alguma inquietação no publico. Disse-se, e diz-se ainda, que s. ex.ª recebêra uma intimação da parte de alguns srs. Officiaes do nosso exercito, para não propor reforma alguma economica no ministerio a seu cargo.

Por minha parte, posto que não tenha a honra de conhecer pessoalmente o nobre ministro, não prestei credito algum a tal boato, e tenho-o, desmentido, já porque considero o nobre ministro incapaz de ceder a quaesquer intimações, já porque confio muito no patriotismo e abnegação do exercito, que não quererá de certo eximir-se aos sacrificios que a patria será forçada a pedir-lhe. Tenho pois com a minha voz, que considero pouco auctorisada, e que não póde chegar a toda a parte, procurado desvanecer o mau effeito de uma tal noticia; mas não é isso bastante, e creio que será necessario que o nobre ministro dê as explicações convenientes, para serenar a inquietação e impaciencia do publico.

Pedida esta pequena explicação, permitta-me a camara que aproveite o uso da palavra para definir a minha posição politica em presença do gabinete.

Alguns jornaes classificaram-me como deputado ministerial; mas, pouco conhecedor das praxes parlamentares e muito menos da nomenclatura politica, tenho a declarar que, se por deputado ministerial se entende aquelle que deve a sua eleição ás recommendações do governo e á acção das auctoridades, não o sou, pois não tive a sua protecção solicitada ou espontanea (apoiados); e para provar o que deixo dito, parece-me que bastará fazer conhecer que o cavalheiro que me disputou a eleição é irmão do administrador do concelho do meu circulo, que este funccionario se conservou n'aquelle cargo durante a luta eleitoral (e ainda se conserva), e isto contra a espectativa geral; pois tendo o governador civil d'aquelle districto, ao assumir as funcções do seu cargo, na sua allocução promettido eleições livres, e havendo n'aquelle circulo dois candidatos, ambos da mesma feição politica, devia collocar ambos na mesma posição, tirando a um a superioridade que lhe dava o poder nas mãos do irmão.

Não se procedeu porém assim; e, segundo me disse o proprio governador civil, de quem sou amigo desde a infancia, não o fez para que ninguem o julgasse parcial, e o considerasse como movido por affeição particular. Já se vê que, debaixo d'este ponto de vista, não sou deputado ministerial, e que não devo ao governo serviços eleitoraes.

Entretanto, apesar do que deixo dito, não quero com isto dar a entender que não estou resolvido a ser deputado ministerial. Se-lo-hei se o governo apresentar as medidas economicas que o paiz urgentemente reclama (apoiados). Anceio pela apresentação d'essas medidas; e a antecipação com que foi convocado o parlamento dá-me direito a esperar que essa apresentação se não demorará (apoiados).

Tenho concluido.

O sr. Fradesso da Silveira: — Mando para a mesa um requerimento pedindo informações ao governo, uma nota de renovação de iniciativa de alguns projectos de lei, e juntamente um projecto de lei.

Não leio estes papeis, porque não quero cansar a attenção da camara nem roubar-lhe o tempo, e porque tenho a certeza de que elles hão de ser lidos na mesa.

O sr. Ministro da Guerra: — Levanto-me unicamente para responder á pergunta que o illustre deputado, o sr. Silva Mendes, acaba de me dirigir.

Disse s. ex.ª que = o ministro da guerra tinha sido intimado por varios officiaes do exercito para que não consentisse em reforma alguma no mesmo exercito =. Isto é menos exacto. O ministro da guerra não recebeu n'esse sentido intimação alguma, nem podia admitti-la, porque a missão do exercito é ser essencialmente obediente e respeitador do principio da auctoridade.

E cabe aqui fazer ao exercito portuguez o bem merecido elogio de que talvez, na minha opinião, ainda nenhum exercito do mundo deu provas de maior abnegação e patriotismo do que elle.

Portanto já se vê que, se por parte de algum membro do exercito partisse uma insinuação como a que referiu o illustre deputado, o exercito deixava de ser o que é, essencialmente obediente, mantenedor da ordem, sustentador da

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liberdade, que elle com o seu sangue plantou e radicou n'este paiz. É por isso que a liberdade tem florescido entre nós. Ao exercito se deve o estarmos hoje nós aqui pugnando pelos interesses do paiz. Vozes: — Não é só ao exercito.

O Orador: — É certo que foi o exercito com o concurso de mais alguem; mas foi elle que teve a maior parte no conseguimento do bem que estamos hoje gosando, e que o tem sustentado com desinteressada abnegação. Ainda ultimamente o paiz acaba de passar por uma provação. Bem dolorosa podia ella ser! E o exercito (ufano-me de o dizer, porque d'elle sou filho), o exercito mostrou-se á altura da sua missão, conservou a ordem sustentando a liberdade (apoiados).

Portanto, se por parte do exercito podesse haver alguma intimação, no sentido que disse o illustre deputado, o exercito desmentia das suas tradições e falseava os principios da sua existencia (apoiados). Não cabe ao exercito o ser politico, nem o ha de ser, e creio em Deus que se conservará, como o exigem as instituições, um elemento de ordem como tem sido sempre (apoiados).

Já se vê pois que o ministro da guerra, que o representa, não podia consentir em intimação alguma. Nem o ministro da guerra é capaz de faltar á sua missão, porque não ha nada que o atemorise e o aterre; e quando vir que não póde sustentar com dignidade este logar (o de ministro) sabe o caminho que ha de seguir; pois não é esta posição tanto para desejar. Sabe o caminho que a rasão e as boas praticas aconselham, e segui-lo-ha immediatamente quando não corresponder á confiança da camara, do paiz e do mesmo exercito. Mas, emquanto aqui estiver, ha de sustentar a dignidade do exercito, desaggrava-lo das arguições injustas, e patentear-lhe as virtudes e serviços.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

Portanto fiquem sabendo, V. ex.ª e a camara, que não houve similhante insinuação. Economias e reformas são necessarias em todas as repartições, em todos os serviços publicos, e ninguem mais que o governo está empenhado em as apresentar a esta camara e em as fazer vingar. Mas sem paz, sem ordem, sem respeito á lei, sem respeito ás auctoridades, não ha finanças nem economias (apoiados); porque, transtornada a ordem, desequilibrado este machinismo por que se regem os povos, não ha nada possivel; segue-se a anarchia, da anarchia o cataclysmo, e depois a subversão completa (apoiados).

Ninguem negará hoje a necessidade do exercito e da sua conservação; esta não ha de custar mais do que até aqui; hão de fazer-se-lhe as possiveis reformas; e eu tenho um pensamento que direi agora, e é — que me parece que, sem aggravar o thesouro em mais um só real, e talvez fazendo algumas economias, eu possa augmentar o exercito quanto convem á segurança e ordem publicas. Só eu sei as difficuldades em que me vi na crise que acabámos de atravessar. Mas o exercito mostrou-se sempre tão subordinado, tão soffredor, que não houve sacrificio, por maior que fosse, que se lhe exigisse, a que elle não satisfizesse gostoso (apoiados); porque o exercito conhece qual e a missão que tem a desempenhar, tema cumprido e ha de continuar, tenho fé, tenho esperança, e tenho a certeza d'isso (apoiados).

Permitta-me o illustre deputado, o sr. Fernando de Mello, que lhe diga que se porventura houve (o que eu não nego nem confirmo, mas que me inclino mais a negar), aboletamentos ou outros gravames não se póde incriminar nenhum militar a esse respeito. E possivel que houvesse aboletamentos de tres dias, dois dias e um dia; mas o que é facto é que não houve a menor reclamação (apoiados); não houve senão a louvar as auctoridades militares; por toda a parte por onde transitaram tropas os pequenos e os grandes receberam a maior coadjuvação de todos os commandantes das divisões militares, dos corpos, dos destacamentos, e finalmente de todo o exercito; todo elle se mostrou tal qual deve ser, isto é, um elemento de ordem e nada mais (apoiados).

Por consequencia repito ao meu illustre amigo que fez a pergunta, que não recebi nem tolerei insinuação alguma, e que se a recebesse havia de despreza-la ou puni-la, porque hei de fazer completa justiça a todos, e não consinto que na orbita das minhas attribuições ninguem se intrometta (Vozes: — Muito bem — apoiados); porque sei fazer respeitar o logar que occupo, e emquanto o occupar hei de cumprir sempre os preceitos da lei, fazendo justiça a todos, sustentando a cada um na esphera das attribuições que lhe estão marcadas na lei, para que mantendo eu a sua auctoridade elles por seu turno fortaleçam a minha (apoiados — Vozes: — Muito bem).

O sr. Silva Mendes: — Agradeço ao sr. ministro da guerra a promptidão com que satisfez ao meu pedido, e felicito-me por não ser fundado o boato a que me referi, o qual não acreditei porque conheço a lealdade do exercito portuguez.

O sr. Ministro da Guerra: — Apoiado.

O sr. Fernando de Mello: — Visto que s. ex.ª o sr. ministro da guerra me fez a honra de se dirigir á minha pessoa, peço licença á camara para lhe dizer que eu em nada censurei, e sim muito agradeci e agradeço aos militares que occuparam o concelho de Tábua, não só aos que lá estavam por occasião da eleição, mas ainda aos que foram mandados depois pela superior auctoridade administrativa do districto de Coimbra; elles cumpriram as suas ordens com a maior cortezia e trataram maravilhosamente bem todos os patrões para onde foram aboletados; e não posso portanto, de fórma alguma, aceitar a responsabilidade que se quiz tirar do pouco que disse a respeito do que se passou no concelho de Tábua reputando-se isso como uma censura para os militares que lá estiveram, aos quaes respeito, bem como os meus amigos naquella localidade, que agradecem a maneira delicada com que por elles foram tratados.

O sr. Presidente: — O sr. deputado Lopes Branco pediu a palavra para tomar parte n'este incidente, porém eu não lh'a posso conceder sem consentimento da camara. Vou portanto consulta-la a este respeito.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Lopes Branco — Não quero abusar da benevolencia da camara, a qual agradeço.

O illustre deputado, por occasião de apresentar o seu ultimo requerimento (que não sei se o regimento permittia que fosse fundamentado), fez uma accusação grave ao governador civil de Coimbra, e igualmente ao sr. presidente do conselho e ministro do reino, dizendo que elles o tinham guerreado por todos os modos menos licitos e exagerados na sua eleição. (O sr. Fernando de Mello: — Apoiado.)

Quando o illustre deputado verificar a sua interpellação eu mostrarei ao illustre deputado e á camara, que talvez deva ao governo a sua eleição. (O sr. Fernando de Mello: — Apoiado. É verdade.) E mostrarei que, pela muita moderação e altura a que o sr. ministro do reino e o governador civil de Coimbra se elevaram n'esta questão da eleição do circulo de Pena Cava, é que ella teve resultado a favor do illustre deputado. E, alem d'isso, occasião será essa para mostrar que o governador civil de Coimbra se manteve dentro das suas attribuições, e que foi bastante generoso em relação ao concelho de Tábua. O illustre deputado ha de convencer-se pelos documentos, e ver que as cousas não são como as apresentou, aliás de muito boa fé. Eu tenho tenção, quando se verificar a interpellação, de pedir a palavra para tomar parte n'ella, não para defender o sr. ministro do reino, porque não precisa, mas porque a minha dignidade esta empenhada em mostrar que não ultrapassei os meus deveres (apoiados).

O sr. Fernando de Mello: — Eu pedi a palavra a v. ex.ª para negocio grave e urgente logo que estivesse presente o sr. presidente do conselho e ministro do reino.

Comquanto sejam muito grandes, porque na realidade o são, a deferencia pessoal e o respeito que consagro ao nobre presidente do conselho, a quem, como particular, devo immensos favores, não posso deixar n'este momento de pedir as. ex.ª explicações sobre o estado anarchico em que se encontra a ilha da Madeira, devido talvez aos delegados de s. ex.ª; ao seu delegado superior n'aquelle districto; e, até um certo ponto, á ignorancia em que s. ex.ª esteja dos factos que ali se têem passado desde que caíu o ministerio antecedente.

Eu não venho aqui levantar questões que possam incommodar o governo; não venho de certo resentido, ainda ha pouco o disse, pela guerra eleitoral que soffri: trago depois d'ella a mesma deferencia pessoal que tinha para com o sr. presidente do conselho antes da eleição. Respeito o governo todo, representado pelos illustres cavalheiros que o compõem, pelo logar que, occupam, e a muitos d'elles pelas eminentes qualidades que os adornam. Não posso porém ser indifferente aos acontecimentos da ilha da Madeira, muito lamentaveis para todos, e especialmente para mim, que devo ao clima benefico daquella terra a vida que ainda hoje tenho.

Adoptei aquella terra como uma segunda patria, porque indo para ali quasi desesperado de poder continuar a viver, trouxe de lá esta saude inalterada de ha dois annos, e de mais a mais quando nem sempre tem havido o maior resguardo.

Mas, quando não fosse isto, que se transformasse para mim n'uma dedicação especial, ou antes gratidão, estou persuadido de que a camara toda se empenha no socego d'aquella ilha, não só porque faz parte do paiz, mas porque é evidentemente a flor do oceano; a joia mais invejada da corôa portugueza; o refugio de muitos desesperados que ali encontram allivios, quando já desesperam da vida; o refugio daquelles mesmos que já não têem esperança de viver n'este mundo, e que ali vão mais socegadamente acabar os seus dias. Muito bonita, muito productiva, muito florescente, rindo-se para o mar que a vê de frente, acha-se hoje coberta de luto, porque viu correr o sangue de irmãos contra irmãos; porque a auctoridade superior administrativa d'aquelle districto tem collocado a cidade do Funchal e as povoações ruraes n'um estado de completa anarchia.

Soube-se na ilha da Madeira que tinha caído o ministerio transacto em janeiro; e creou-se, como era natural, um centro politico, do qual fazia parte o actual governador civil. Festejou o centro a sua creação com musica e foguetes, e percorreu todas as ruas, dando vivas não sei a quem, mas provavelmente ao governo que se levantava. No primeiro dia não deram morras aos que tinham caído. Continuou isto assim por algum tempo.

Estas manifestações, que podiam parecer opportunas, de muito regosijo, e de muito desejo de vida ao governo que estava, não deviam reprimir-se senão quando chegassem a perturbar o socego dos habitantes da cidade.

Foi n'um d'estes passeios estrondosos, com musica á frente e muitos foguetes, que foi encontrado o actual governador civil quando lhe entregaram a noticia da nomeação. D'ali foi para a fortaleza e revestiu-se de auctoridade. Não levava grande prestigio; tinha ao lado de si os seus companheiros, que elle não desamparou, que não podia desamparar, com os quaes se ligara, e em cuja responsabilidade elle tinha uma parte. Isto era por janeiro e fevereiro. Os tumultos, que já se iam levantando, continuaram.

Por principios de março as cousas tomaram um aspecto grave. A casa dos cidadãos principiava a ser violada, porque o centro ou os seus delegados e os seus annexos principiavam arrombando portas e insultando os cidadãos, forçando muitos a retirarem-se da cidade. No dia 7 de março o tal acompanhamento usual, seguido ou precedido de musica e foguetes, dirigiu-se a casa do redactor do jornal que se chamava Fusão (bem veem que o nome era terrivel) (apoiados), procurando-o, e não sei o que lhe faria se o encontrasse.

Os actos posteriores deixam bem ver que aquelle cavalheiro, aliás muito respeitavel, tinha andado com muita prudencia, retirando-se da cidade para um ponto afastado. Foram depois á typographia de outro jornal, que se chama A voz do povo, e que então era opposição, e exigiram do redactor principal satisfação por um artigo que tinha publicado na vespera, no qual se elogiava um candidato da opposição, é se tratava, talvez com justiça, mas com desigualdade, um outro candidato que se propunha por parte do governo. Isto era á noite. O barulho foi grande; quebraram-se as vidraças; principiava-se a forçar as portas. O governador civil entendeu que devia mandar para ali uma força, á frente da qual se apresentou, e depois das devidas admoestações mandou armar bayonetas aos soldados. O povo gritou contra isto, não estava acostumado; e o governador civil, diante d'esse mesmo povo, cedendo ás suas intimações, teve de mandar tirar as bayonetas...

O sr. Camara Leme: — Isso não é exacto; esta muito mal informado. Peço a palavra.

O Orador: — Peço perdão; tenho cartas, V. ex.ª tambem as póde ter...

O sr. Presidente do Conselho: — O que não é conveniente é fazer interpellações á queima roupa, devem ser annunciadas previamente (apoiados).

O Orador: — As interpellações devem ser annunciadas previamente quando as cousas não tenham chegado a este estado, quando as ultimas noticias vindas hontem não fossem tão assustadoras que é indispensavel um remedio prompto. Eu trago isto como historia aliás indispensavel para mostrar a v. ex.ª...

O sr. Presidente do Conselho: — Mas é inexactissima.

O Orador: — Folgo muito que v. ex.ª esteja devidamente informado do que ali se tem passado; mas então eu tambem devo tirar d'ahi uma consequencia, e é, que as ordens de v. ex.ª não têem sido cumpridas. Se v. ex.ª soubesse o que ali se tem passado, não deviam correr os negocios á revelia. V. ex.ª póde negar uma parte dos acontecimentos; póde dizer que os tumultos não foram tão grandes como se indica, mas não póde dizer que não existiram, para estarmos até ao dia 19 de abril, e note-se que ainda estou no principio de março, sem um unico processo, sem uma unica prisão, sem nenhum auto de investigação, sem o mais leve procedimento da parte das auctoridades. Se v. ex.ª soubesse como os factos se têem passado, de certo não tinha deixado correr isto á revelia, ou então leva-me a acreditar que as ordens de v. ex.ª não têem sido cumpridas.

Mas, dizia eu, n'essa occasião, era o dia 7 de março, á porta da typographia da Voz do povo, quando se reunia toda esta gente, achou por melhor o sr. governador civil entrar dentro, conversar com o redactor, e obriga-lo, não sei por que meios, porque ninguem acompanhou a auctoridade, a desdizer-se ou convenceu-o (talvez a palavra seja mais bonita) a que viesse á janella da typographia dar uma satisfação ao publico pelo artigo que tinha publicado. O redactor assim fez; appareceu em companhia do governador civil, e disse ao povo que = no outro dia (note V. ex.ª que era o dia 7 de março) ás dez horas da manhã a satisfação seria dada, plena, e na praça da Constituição. Não sei se v. ex.ª a conhece, é proxima do caes do desembarque.

As dez horas do dia seguinte achavam-se 300 homens na praça da Constituição, proxima do caes do desembarque da ilha da Madeira, mandados para ali pelo sr. governador civil; ou, por outra, obrigados a irem ouvir a satisfação que o governador civil tinha imposto ao redactor da Voz do povo.

Eram dez horas, e pouco depois havia o signal, e chegava ao porto o navio que levava o sr. Sant'Anna e Vasconcellos, deputado que foi n'esta camara.

Este ponto é gravissimo, e n'este não póde haver duvida. S. ex.ª o sr. governador civil obrigou, ou convenceu, como quizerem, o redactor da Voz do povo a marcar uma conferencia publica, para dar uma satisfação no dia 8 de março, ás dez horas, na praça da Constituição. N'esse dia esperava-se o navio que levava o sr. Sant'Anna e Vasconcellos! Eram dez horas quando elle chegou. Houve signal na ilha muito antes de chegar o vapor. A conferencia estava para se dar; a concorrencia era grande, e augmentava de hora para hora. O governador civil nada preveniu, não teve procedimento algum contra aquella gente, sabendo que já se preparava uma recepção desagradavel para aquelle cavalheiro, o que não era mysterio para ninguem, porque isto mesmo tinha já soado no continente, isto é, já ha muito se sabia que para o sr. Sant'Anna se preparava uma recepção d'aquella ordem, e que essa recepção podia ter graves consequencias. E um facto de que posso mostrar documentos.

O navio que veiu para Lisboa muitos dias antes da partida para ali do vapor trouxe noticias, ou devia trazer, de que se o sr. Sant'Anna e Vasconcellos fosse á ilha da Madeira, como se julgava e como se esperava, era desagradavelmente recebido. Devia-as trazer, porque antes da partida d'esse navio, que chegou aqui, como disse, antes da saída do vapor, a commissão dos patriotas foi ao club procurar o sr. administrador do concelho, e avisa-lo de que se o sr. Sant'Anna e Vasconcellos fosse á ilha da Madeira era desagradavelmente recebido, e talvez mesmo corresse grande risco. Foi muito antes de partir o navio que a commissão disse no club que tambem ía d'ali para o governo civil. Não sei se foi; mas bastava que o administrador soubesse isto para o communicar immediatamente ao governador civil, e este ao governo, a fim de que se evitassem as tristes consequencias que se deram.

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Esperavam o sr. Sant'Anna milhares de pessoas no caes I da Madeira. Era um filho que queria abraçar seu pae e a sua familia, que queria entrar na sua casa, onde ha mezes não entrava, e que já via a pouca distancia. Pois não lh'o deixaram; e não lh'o deixaram pela impunidade da auctoridade administrativa; não consentiram que elle abraçasse a sua familia. E talvez fosse pela ultima vez, porque esses acontecimentos impressionaram um homem já de bastante idade, e aliás respeitabilissimo, o sr. visconde das Nogueiras; e quem sabe se esses successos a esta hora o terão já levado á sepultura!

Eu peço portanto os documentos, pelos quaes se prove que o governador civil d'aquelle districto deu um unico passo tendente a facilitar ao sr. Sant'Anna a entrada em sua casa. Cubriu-lhe a retirada, e não fez pouco, diga-se em boa verdade, porque as cousas chegaram a esse ponto; mas não ha documento nenhum, repito, que prove que se lhe facilitou a entrada em sua casa, que se lhe garantiu a segurança de ir ao menos ver a sua familia!

E, antes de continuar esta narração, devo dizer a v. ex.ª e á camara, como acto de respeito e homenagem a um collega nosso que esta presente, e que julgo ser irmão ou parente muito proximo do actual governador civil da Madeira; devo dizer que, individualmente, eu tenho pelo irmão do nobre deputado todas as attenções que se devem ter com cavalheiros muito respeitaveis, e a quem não se é devedor senão de muitas attenções e consideração. Eu porém não trato de pessoas, trato de auctoridades. A pessoa do sr. governador civil d'aquelle districto póde ser aliás prestavel para muitas cousas, e é-o de certo, mas para governador civil da Madeira, nas circumstancias actuaes, nas circumstancias mesmo em que foi nomeado, parece-me que a escolha foi pouco feliz.

Mas continuemos. No dia 8, ás dez horas da manhã, o tal grande numero de pessoas que se tinha reunido para ouvir a satisfação que o governador civil tinha indicado, recebeu, como todos sabem, o sr. Jacinto Sant'Anna, que chegava pacificamente á sua terra. As cousas subiram a ponto que foi necessario mandar fazer fogo sobre o povo! Devia ser cousa muito custosa, muito dura; dura para quem o mandou e dura para quem o executou!

O regimento que esta na Madeira, caçadores n.° 12, é todo formado de individuos d'aquella ilha, portanto em grande parte eram filhos atirando contra paes, irmãos contra irmãos, parentes contra parentes. Obedeceu o batalhão, porque não podia deixar de obedecer. Foram 5 os feridos, 2 morreram pouco tempo depois, 1 morreu um pouco mais tarde, aos outros 2 não sei o que succedeu.

Os que morreram primeiro tiveram um acompanhamento funebre aliás muito respeitavel, fechando o préstito a primeira auctoridade administrativa do districto) Não acho n'isto nada que possa ser censurado; mas que diria aquelle governador civil, que vénias cantaria á beira da sepultura daquelles dois extremados campeões, que tinham perturbado a paz do districto? Que diria elle em elogio daquelles dois cidadãos? Que diria? Teceu-lhes o elogio funebre naturalmente, esquecendo-se que fôra elle quem os tinha mandado metralhar em virtude da sua triste missão!! Aqui temos pois a primeira auctoridade administrativa de um districto fazendo assim a apologia de dois desordeiros! Que triste exemplo, que deploravel incitamento para os mais correligionarios daquelles dois, para todos os que estavam no préstito!!!

Acabaram as honras funebres, desceram os dois corpos á terra, e sabe v. ex.ª onde foram d'ali? Toda aquella gente, porque as lagrimas seccaram em breve, continuou na sua vida tumultuosa, continuou nas suas excursões com foguetes e musica; e no dia seguinte áquelle em que o sr. Sant'Anna saíu da Madeira, foi cumprimentar o candidato que se propunha, dando-lhe os parabens por se ver livre d'aquelle competidor. Foi essa mesma gente que em seguida procurou a casa do parocho da freguezia de S. Luiz, arrombando-lhe as portas, espesinhando e cortando tudo quanto era possivel cortar no seu passal.

Para não cansar a camara, passarei em claro muitas cousas que occorreram desde este celebre dia 8 até ao dia 15 de março.

No dia 15 de março houve um tumulto em Porto Moniz, é uma terra d'aquella ilha, mas note v. ex.ª e a camara que os auctores d'esse tumulto foram um irmão do administrador, um empregado da administração, e um escrevente de fazenda; e levaram a sua audacia a ponto de forçar a casa de um velho cidadão, aliás muito respeitado, tio do nosso antigo collega o sr. Antonio Gonçalves de Freitas, e do sr. Pedro Gonçalves de Freitas, que se acha presente, obrigando-o a acompanha-los, a dar vivas a quem elles queriam, a pagar-lhes aguardente, e a viver n'aquella vida desregrada em que andavam elles todos, sendo aliás certo que ninguem decentemente podia andar em companhia de similhante turba, ou da maior parte d'ella.

Salto do dia 15 para o dia 27, mas não julgue a camara por isto que a ilha esteve em socego durante esse tempo; faço-o, para não cansar a sua "attenção.

No dia 27, um dictador que se arvorou naquella ilha, correligionario politico do sr. governador civil, um homem que se chama Estrella, estrella funesta que seguia o sr. governador civil, um barqueiro que vivia do seu trabalho, foi á praça, e obrigou os donos de cereaes a vende-los pelo preço que elle lhes impoz! Não ía só, levava o acompanhamento do costume; e o sr. governador civil tambem não tardou, veiu logo garantir aos compradores com a sua palavra honrada o preço que tinha sido imposto ou taxado pelo dictador.

No dia 28 as cousas deviam continuar da mesma fórma, appareceu o mesmo homem na praça do peixe, e taxou o preço por que o peixe devia ser vendido. Reagiram os vendedores, como era natural, mas ameaçou-os logo com um foguete, que era o signal convencionado para acudirem todos os seus satélites, e os pobres resignaram-se.

No dia 31, o mesmo dictador com os seus numerosos companheiros prepararam-se para ir á freguezia de Santo Antonio obrigar o parocho a sepultar uma mulher de graça! Já V. ex.ª vê que elles se occupavam de tudo. N'um dia eram os cereaes, no outro o peixe, no outro os enterros! E n'esse mesmo dia á noite em todas as ruas da cidade do Funchal eram levantados vivas ao candidato que queriam, cavalheiro aliás muito respeitavel.

No dia 1 de abril, dia memoravel para Camara de Lobos, uma villa daquella ilha, entenderam os homens da terra que tambem lhes competia marcar o preço por que se devia vender o peixe na praça, seguindo n'isto o exemplo que a cidade lhe havia dado. Aos vendedores não agradou esse preço, e revoltaram-se; a consequencia foi estabelecer-se uma luta entre elles, da qual resultaram alguns ferimentos bem notaveis! Note v. ex.ª que ainda não fallei em procedimento da auctoridade, porque o não houve!!

No dia 4 de abril houve tumultos em Machico, outra villa da ilha. Aqui abandonou-se tudo; o escrivão de fazenda e muitas pessoas decentes fugiram para a cidade, porque suppunham que onde estava a auctoridade estava a segurança; mas chegando á cidade obrigou-os o centro a voltarem para o mesmo sitio.

No dia 12, dia notavel para S. Vicente, deram-se morras a tudo, e vivas ao sr. D. Miguel II.

No dia 15, em Sant'Anna, ás horas do dia, diante de toda a gente e entre grandes vozerias e tumulto queimaram o retrato da senhora D. Maria II, que foram tirar á casa da camara, onde eu o tinha visto quando lá estive.

Sr. presidente, n'uma galeria de retratos dos nossos réis de mais moderna data falta agora um, que foi queimado impunemente na villa de Sant'Anna no dia 15 de março! O sr. ministro do reino não sabia isto, porque se o soubesse, faço-lhe essa justiça, não consentiria de certo que deixasse de haver o mais pequeno procedimento contra estes vandalos que queimaram o retrato de uma Soberana respeitavel, e cuja memoria se não ha de nunca extinguir no coração dos portuguezes (muitos apoiados).

Raiou o dia 19, que era o dia das eleições, e para chegar a ellas é que se tinham preparado todos estes tumultos; porque, sr. presidente, para o triumpho dos candidatos do governo a desordem era necessaria; porque era apenas por ella que se podiam pôr no esquecimento os nomes dos cavalheiros que tinham prestado serviços áquella terra, e apoiar individuos que não eram conhecidos, e que ainda não tinham posto o seu desinteresse e a sua dedicação á prova, como aquelles que guerreavam.

No dia 19 de abril, em que se deviam fazer as eleições, não se poderam ellas fazer em Ponta do Sol; mas em toda a parte triumpharam os candidatos do governo. Os tumultos foram contraproducentes. O povo exigiu, e com muito boa rasão, uma declaração das auctoridades, em que lhe assegurasse que, votando nos candidatos ministeriaes, nunca mais pagariam tributos. Exigiram esta declaração, porque isto tinha sido dito por editaes.

Creio que na secretaria do reino devem existir, e se não existem, devem exigir-se os editaes que se aí fixaram nas povoações ruraes da ilha.

Isto é um facto. A auctoridade administrativa promettia que nunca mais pagariam impostos se os eleitores votassem nos candidatos ministeriaes; e isto dizia-se sem auctorisação do governo, mas em todo o caso com uma certa responsabilidade, da qual o governo lhes deve tomar conta.

Note a camara que os habitantes da Ponta do Sol não se fiaram em editaes, e exigiram da auctoridade administrativa uma garantia de outra ordem, em que lhes assegurasse que nunca mais pagariam impostos se votassem nos candidatos do governo. Queriam um documento mais authentico; mas a auctoridade não lh'o deu; e sabem V. ex.ª e a camara o que resultou? Foi não haver eleição, e o candidato do governo perder toda a popularidade. Quebraram a uma, a mesa e tudo; já não queriam deputados, visto que da eleição de deputados lhes não resultavam os beneficios que se lhes haviam promettido.

Foi este dia, note a camara que é p dia 19 de abril, o primeiro em que a auctoridade administrativa se mostrou energica; primeiro dia em que houve, não sei se auto de investigação, mas prisões; o primeiro em que a auctoridade entendeu dar um passeio ás povoações ruraes, para deixar a cidade do Funchal completamente desamparada de toda a segurança. Partiu pois para a Ponta do Sol, e levou 60 homens, uma peça de artilheria e 6 artilheiros. Foi, mas julgo que já não chegou a tempo de fazer vingar a eleição, porque chegou lá de noite e muito de noite. No dia 20 fez prisões, e no dia 21 appareceram os primeiros presos na cidade do Funchal.

Notem V. ex.ª e a camara, desde janeiro ate 19 de abril não houve um unico procedimento. Morreram dois individuos metralhados pela tropa, porque assim foi necessario, não se investigou quem foram os cabeças de motim, e a ninguem importou saber quem tinha levado as cousas ao ponto de se fazer fogo contra o povo.

Repito, no dia 21 entraram na cidade do Funchal os primeiros presos, em numero de 28; não sei como se passaram as cousas na Ponta do Sol, mas julgo que se não levantou nenhum auto de investigação.

Eu não dou credito senão a um certo numero de cartas, não faço uso de todas, mas dizem-me que as prisões foram feitas sem auto de investigação, e prenderam-se 28 não obstante a auctoridade administrativa ter sabido, no canto do seu gabinete, que apenas tres ou quatro individuos tinham sido os culpados de quanto succederá.

Sinto ter vindo tão tarde dizer estas cousas ao sr. ministro do reino, porque estou certo que se s. ex.ª tivesse conhecimento de todos estes tumultos, faço justiça á inteireza do nobre presidente do conselho, não teria deixado a ilha tanto ao desamparo, limitando-se a mandar uma corveta de guerra saber noticias, quando é certo que ellas poderiam aqui chegar muito antes pelo paquete da carreira.

A corveta não me consta que levasse nenhuns soccorros; a corveta não foi mais do que fundear airosamente em frente dos castellos da ilha; colheu algumas noticias, trouxe-as, e ficou o negocio concluido.

Daquella terra teve de fugir o sr. Jacinto Sant'Anna, n'aquella terra ficaram inhibidos de entrar tambem os dois srs. deputados, Pedro Gonçalves de Freitas e Freitas Branco, que estavam em Lisboa, e só por suppor que tinham ido na corveta, foi muita gente ao caes espera-los, para lhes fazer, talvez, o que fez ao Sant'Anna. D'aquella terra teve de fugir o bispo da diocese!

Corria perigo a vida do illustre prelado, ancião respeitabilissimo, e amado por todos os seus diocesanos; corria, e por isso teve de fugir da diocese, e deixar a cadeira episcopal para se refugiar em Lisboa.

E não se diga que o prelado veiu para tratar da sua saude. Não se diga, porque antes d'elle vir chegou á secretaria da justiça um officio, no qual s. ex.ª annunciava a sua saída d'aquella ilha, porque não tinha segurança individual, e porque ainda mesmo que quizesse arrostar, com as suas cans venerandas, os furores do povo, não poderia livrar a mitra do enxovalho que lhe queriam fazer.

No paço episcopal tinham já deitado dois foguetes pelas janellas dentro, e na praça da Constituição tinham sido lidas umas proclamações em que era desacatada a primeira auctoridade ecclesiastica da diocese.

Teve prudencia, quiz guardar intacta a sua posição, e se me negarem isto, estou certo que não negam...

O sr. Ministro do Reino: — Nego eu.

O Orador: — Então peço a v. ex.ª que traga á camara o officio em que o bispo do Funchal annunciava a sua vinda para aqui.

O sr. Ministro do Reino: — Esta mal informado.

O Orador: — Peço perdão. Uma vez que v. ex.ª nega...

O sr. Ministro da Justiça: — Nega-o elle tambem.

O Orador: — Pois eu declaro a w. ex.ªs que foi elle mesmo que me disse que lhe tinham deitado dois foguetes pelas janellas dentro...

O sr. Ministro do Reino: — Foguetes para um 2.° andar... Eu explicarei isso.

O Orador: — Duvido muito que v. ex.ª me possa provar que a direcção dos foguetes foi casual, porque foram deitados pelos mesmos individuos que fizeram a leitura das proclamações, pouco respeitosas para s. ex.ª, na praça da Constituição.

Ligue V. ex.ª os factos anteriores aos posteriores, e verá que não se póde attribuir ao acaso a direcção dos foguetes. Tambem não insisto n'este ponto, isso para mim é secundario; mas ninguem dirá que as proclamações, em que era menos respeitada a auctoridade episcopal, foram tambem innocentes e sem significação.

Attribuam-se estes factos a que se attribuir; eu estou persuadido de que o sr. ministro do reino não tem perfeito conhecimento de muitos d'elles.

Eu, sr. presidente, tinha tenção de annunciar uma interpellação ao sr. ministro do reino, e eu vou dar a v. ex.ª a rasão por que o não fiz.

O vapor americano, chegado hontem ao porto, trouxe taes noticias do estado em que se acha a ilha, que me pareceu urgentissimo levantar hoje esta questão na camara, para pedir a s. ex.ª reparação para todos estes factos, ou pelo menos, que é a parte principal, garantias de segurança para os habitantes d'aquella ilha.

O governador civil foi á Ponta do Sol, como já disse, com 60 homens, 1 peça de artilheria e 6 artilheiros; constou-lhe que em S. Vicente havia grandes tumultos, teve medo, e requisitou toda a tropa que havia na ilha.

O sr. Camara Leme: — Teve medo?!

O Orador: — Quando me expressei d'este modo não quiz dizer que era medo pessoal, não foi essa a minha intenção; mas não se achou rodeado de força sufficiente para ir arrostar com o numero dos desordeiros, que provavelmente era grande, e requisitou, como já disse, quanta tropa havia no Funchal.

O sr. Ministro do Reino: — Isso não é assim.

O Orador: — Hontem vinha isto em quasi todas as cartas da Madeira, não só nas minhas, mas nas de muitas outras pessoas.

O sr. Ministro do Reino: — Não é exacto.

O Orador: — V. ex.ª ha de ter os documentos.

O sr. Ministro do Reino: — Tenho-os, e ter-me-iam acompanhado se tivesse sido prevenido competentemente.

O Orador: — Peço perdão; mas eu é que não podia annunciar esta interpellação no gabinete do sr. ministro.

O sr. Ministro do Reino: — Podia e devia annuncia-la aqui antes de a verificar.

O Orador: — Mas não será exacto que o governador civil requisitou toda a tropa que havia no Funchal?

O sr. Ministro do Reino: — Não é exacto.

O Orador: — V. ex.ª é digno de todo o credito, mas as cartas particulares dizem o contrario.

O sr. Ministro do Reino: — Tenho as participações officiaes, e têem-as o sr. ministro da guerra.

O Orador: — Eu estou persuadido de que v. ex.ª não tem sido enganado, porém não lhe têem contado tudo. A tropa foi para a Ponta do Sol com o governador civil, e a cidade ficou entregue aos mesmos tumultuosos que tinham incommodado toda a gente. Quem ficou fazendo a policia do Funchal foram os empregados do hospital. Tem-se lá hoje mais confiança na ronda do hospital do que nos soldados, porque

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estes são pouquissimos. O batalhão é pequeno, e foi necessario ir com elle acudir aos tumultos. Não condemno por isso o sr. governador civil, condemno-o por ir tarde; mas desde que foi, e que a tropa o acompanhou para a Ponta do Sol, ficou o Funchal sem guarnição alguma, e as armas tiveram de ser entregues a individuos que eram estranhos á milicia, sendo até necessario prevenir o commandante do deposito dos emigrados hespanhoes de que talvez se precisasse d'elles para guardar a cidade. Chegámos a este estado!! Ser necessario que os hespanhoes nos guardem, porque não temos tropa portugueza!!

O sr. Ministro do Reino: — Isto é um romance.

O Orador: — Eu peço perdão, mas em politica não faço romances.

O sr. Ministro do Reino: — Peço a v. ex.ª que me deixe responder, porque não se póde estar a insistir n'uma serie de inexactidões, e continuar n'ellas sem se ter prevenido o governo. Se o governo tivesse sido prevenido, eu provaria ao illustre deputado que tudo quanto esta dizendo é uma serie de inexactidões, e eu protesto contra ellas.

Sr. presidente, peço a v. ex.ª que faça cumprir o regimento, porque factos d'esta ordem não se apresentam aqui sem o governo estar prevenido para responder (apoiados).

O sr. Presidente: — Estava muito longe de suppor que o sr. Fernando de Mello daria tão larga extensão ás suas observações, o esperava que acabasse para lhe fazer alguma advertencia, a fim de que estes factos se não repitam, porque conheço que não esta nem no espirito nem na letra do regimento.

O Orador: — Creio que tinha prevenido a v. ex.ª |dizendo que era um negocio urgentissimo sobre que queria chamar a attenção do sr. ministro do reino.

O sr. Ministro do Reino: — Mas é preciso que o ministro tenha presentes os documentos.

O Orador: — O governo póde responder quando tiver os documentos á vista, mas eu é que não podia adiar estas observações que tenho a dirigir-lhe, aliás com muito respeito. Desejava pedir a s. ex.ª promptas providencias para o estado em que se acha a ilha da Madeira, porque todos me dizem que esta sem segurança...

O sr. Ministro do Reino: — Não esta.

O Orador: — Se o governo entende que tudo isto se não tem passado assim, e que póde garantir a segurança individual, tambem são explicações que me satisfazem, e que podem fazer socegar os espiritos.

Já o sr. ministro do reino vê que mesmo por este motivo era necessario levantar esta questão hoje, que é o dia seguinte áquelle em que vieram as noticias. As cartas dão aquella ilha sem segurança individual, e não ha ninguem de nós que não tenha ali parentes, que não tenha ali amigos, affeições e até interesses graves. A sorte da ilha da Madeira nunca póde ser indifferente a portuguezes.

E preciso pois que o governo diga se tem ali força, como affirma, e se tem confiança nos meios que empregou. Já se vê que era um negocio urgente.

As cartas mais assustadoras chegaram hontem, e todos que tiveram cartas dos seus amigos ficaram sobresaltados.

Na cidade do Funchal estão hoje accumuladas as matrizes que tem escapado, e estando a cidade sem guarnição não havia nada mais facil do que os povos circumvizinhos convergirem á cidade para incendiarem aquelles papeis e pôr em risco o socego ou a vida dos habitantes, visto que em outros pontos da ilha não só se tinham queimado os papeis, mas tinham-se os amotinadores dirigido violentamente a mais de uma pessoa.

V. ex.ª vê a urgencia d'este negocio, e sobre os outros pontos que podem ter mais ou menos connexão com elle, já pedi esclarecimentos que me hão de habilitar a dirigir uma interpellação ao governo.

Em assumpto tão grave eu não podia ficar silencioso, nem deixar de pedir explicações ao governo, e é isto o que eu faço esperando que elle as dará!

Vozes: — Muito bom.

(O sr. deputado não reviu este discurso.)

O sr. Presidente: — Não posso deixar de dizer ao sr. deputado que, visto que tinha a fazer tão vastas observações, devia annunciar uma interpellação. Ha de tambem convir que para se provocar uma explicação qualquer, não é necessario cansar a attenção da camara pelo espaço de tres quartos de hora.

O sr. Ministro do Reino (Conde d'Avila): — O illustre deputado, o sr. Camara Leme, esta n'uma situação excepcional, que eu comprehendo; mas a camara comprehenderá tambem que não posso deixar de responder ao que disse o illustre deputado que acaba de fallar (apoiados).

Primeiro que tudo protesto contra o precedente que pretendeu estabelecer o illustre deputado, em cujas idéas de ordem e de moderação ainda hoje acredito; mas não posso deixar de dizer que o illustre deputado foi mal aconselhado.

O sr. Fernando de Mello: — Não tomo conselhos.

O Orador: — Julgo-me comtudo com direito de lh'os dar, porque o illustre deputado esteve fóra da ordem.

S. ex.ª tem obrigação de conhecer as disposições regimentaes, e quando qualquer sr. deputado não observa as prescripções do regimento, os seus collegas têem o direito de o chamarem á ordem, e com maior rasão o poderão fazer os membros do poder executivo, quando, violando-se o regimento, se fazem accusações ao governo por factos inteiramente inexactos. Todos nós temos obrigação de saber o que diz o regimento, e o regimento diz:

«Que alem dos dias que forem destinados para interpellações, possa have-las em qualquer outro dia, antes da ordem do dia, uma vez que os ministros se declarem habilitados a responder.»

O illustre deputado comprehenderá que avançou factos perante a camara, que não é da dignidade do paiz, nem da dignidade da camara, nem da do governo que fiquem sem correctivo; mas para os repellir era necessario que o governo estivesse prevenido de que elles seriam aqui produzidos; porque então traria documentos que os destruíssem completamente (apoiados). N'esta parte tenho direito de dar conselhos ao illustre deputado. E necessario que nos respeitemos reciprocamente. Aqui não é logar para ciladas, e o que o illustre deputado acaba de fazer parece-se muito com uma cilada (apoiados).

Diz o illustre deputado que é urgente a interpellação. Pois o illustre deputado entende que por julgar uma questão urgente fica auctorisado a violar o regimento? (Apoiaãos.) O regimento diz o que acabei de ler, e é illustre deputado tem obrigação de o cumprir (apoiados).

Entrando na questão, começo pela comedia dos foguetes deitados no paço episcopal. Quizera que o illustre deputado me dissesse como é que se ordenou a um ou dois foguetes deitados na rua, que entrassem por uma janella do 2.° andar do paço episcopal! Pois é o que aconteceu. O illustre deputado esteve fallando dos factos como se os tivesse visto. Não os viu, fallou por informações apaixonadas, e por isso não foi muito exacto na exposição d'elles. Mas como estou devidamente informado, e informado, note-se bem, por pessoas desapaixonadas, vou narrar á camara o que sei a este respeito.

O illustre bispo do Funchal disse-me, e ao meu collega o sr. ministro da guerra, que não tinha senão obséquios e finezas a agradecer ao illustre governador civil do districto, e até me pediu que fizesse constar áquelle funccionario que s. ex.ª me dera estas informações a seu respeito. Aqui esta a auctoridade administrativa, que o illustre deputado sustentou ser indigna do cargo que occupa!

Mas voltando á historia dos foguetes, pergunto ao illustre deputado como era possivel faze-los entrar por uma janella na altura em que estão as do 2.° andar daquelle edificio? Isto só seria possivel por janellas ao rez do chão.

Disse-me mais este digno prelado, que só tinha sabido d'este facto quando lh'o vieram referir, e que então mandára visitar o paço, e que fôra só n'essa occasião que se haviam encontrado as canas dos foguetes, mas no segundo andar. (O sr. Ministro da Guerra: — É verdade.)

O illustre deputado disse que vira cartas chegadas hontem; e eu tive officios chegados hontem, e outros chegados ha poucos dias, e d'essas communicações officiaes resulta que tanto a cidade do Funchal não estava sem tropa, que a auctoridade militar não julga necessario que se, lhe mande força alguma. A auctoridade administrativa pediu que se lhe mandasse algum reforço, a auctoridade militar dizia ao sr. ministro da guerra que não precisava de mais força.

E não se perca de vista que o illustre deputado apparece a combater o governador civil exactamente quando aquella auctoridade, tendo havido uma desordem na Ponta do Sol, foi lá e prendeu os desordeiros. Talvez, se taes prisões se não tivessem verificado, se não tivesse levantado esta celeuma contra o governador civil. Só se reconheceu ser urgente esta interpellação quando se soube que o governador civil foi á Ponta do Sol, e prendeu e mandou para o Funchal vinte e tantos desordeiros! Como os prendeu, estava em perigo a segurança publica na Madeira; se os não tivesse prendido, não havia novidade, e tudo estava em ordem!

Mas eu peço á camara que attenda á circumstancia que vou expor. Quem fez a desordem na Ponta do Sol seria o partido que esperava vencer a eleição, ou o que sabia que a perdia? Parece que o partido que esperava vencer não tinha interesse em fazer desordem, e pelo contrario a opposição que sabia que perdia a eleição, como a perdeu em todos os outros collegios eleitoraes da ilha.

Fallou o illustre deputado em candidatos do governo; fallo diante de uma camara que sabe bem quaes foram as instrucções que eu dei a todos os agentes da auctoridade publica; a camara sabe perfeitamente que eu mandei declarar a todos os agentes da auctoridade que o governo não tinha candidatos (apoiados), que o governo aceitava todos os candidatos que tivessem as sympathias das localidades. As suas preferencias e sympathias eram naturalmente para os candidatos que estivessem de accordo com o seu programma; mas o governo não impunha candidatos, e não os impondo no continente como os havia de impor nas ilhas? Não ha auctoridade alguma que possa dizer o contrario (apoiados). Pois eu podia saber em Lisboa quaes eram os candidatos que tinham mais sympathias nos collegios do districto do Funchal? Tanto o não sabia, que eu vou fazer uma revelação ao illustre deputado, e assumo a responsabilidade d'ella.

Creio que o secretario geral da Madeira não inspira sentimento algum de desconfiança ao illustre deputado. (O sr. Fernando de Mello: — Apoiado.) Pois perguntando-lhe eu o que julgava das eleições na ilha da Madeira, respondeu-me, que no Funchal não lhe parecia que se podesse combater a eleição do sr. Sant'Anna e Vasconcellos; e eu repliquei-lhe — pois deixe-o saír. Foi só depois que vi num jornal do Funchal, que a eleição do sr. Sant'Anna e Vasconcellos, que eu suppunha que não tinha opposição, era muito combatida, o que me não admirou, porque eu sei o que são estas ondas de popularidade, tenho já bastante experiencia a este respeito, e lembra-me. agora o facto que vou referir.

Um dos homens mais illustres d'este paiz, o sr. José Xavier Mousinho da Silveira, a quem todas as terras do reino deviam levantar estatuas (apoiados), para ser deputado na legislatura de 1836 pelo Alemtejo foi necessario que eu, então governador civil de Evora e membro do collegio eleitoral propozesse aos meus amigos ceder-lhe a minha candidatura, que já estava approvada. O sr. Mousinho da Silveira foi assim eleito deputado pela influencia de um homem que, em serviços e merecimento, estava immensamente abaixo d'elle.

Admira-se o illustre deputado de que cavalheiros, que foram deputados pelo Funchal e que prestaram serviços aos seus constituintes, não tivessem votos para serem reeleitos 1... Pois ha de ver na sua vida politica, que eu desejo que seja longa, e ha de sê-lo, porque o merece pelos seus talentos, muitos factos d'esta natureza.

E prova este facto que a Madeira esta em anarchia? Não.

O argumento principal que se tem apresentado é este: «Homens que têem prestado tantos serviços aos seus constituintes não são eleitos!»

Esta é a consequencia do systema eleitoral. Factos destes hão de dar-se muitas vezes.

Disse tambem o illustre deputado, que = não tem prestigio o homem que nomeei governador civil do Funchal. = Não tem prestigio, e o sr. Sant'Anna e Vasconcellos declara que nas horas angustiosas que passou ultimamente na Madeira, elle esteve sempre ao seu lado e lhe salvou a vida? O sr. Sant'Anna e Vasconcellos atravessou ondas de povo sem o menor insulto, e a auctoridade administrativa, que o cobriu com o seu corpo, não tem prestigio!...

Disse tambem s. ex.ª que = tinham sido affixados editaes por parte da auctoridade, em que se dizia que, sendo eleitos os candidatos do governo, não havia impostos =; e acrescentou que = tinha sido queimado o retrato da Senhora D. Maria II =.

E a primeira vez que ouço fallar em tal, e por isso noto que o illustre deputado, conhecendo estes factos, não tivesse prevenido o governo ha mais tempo para elle os fazer punir.

Pois esses factos são tão escandalosos, como refere o illustre deputado, e não ha na Madeira um homem que os revele ao ministro do reino! Limitam-se a escrever cartas particulares!

Pois o illustre deputado não julga que por sua propria dignidade deveria denunciar estes escandalos?!... Queima-se o retrato da Senhora D. Maria II, e não ha na Madeira um unico portuguez que denuncie ao governo este attentado?!...

Peço licença para dizer ao nobre deputado que, no seu proprio interesse, no interesse dos habitantes da ilha da Madeira, não acredito este facto.

Deram-se vivas a D. Miguel II. Outra novidade que o illustre deputado me dá!...

Quem deu estes vivas? Quaes foram os portuguezes degenerados que deram estes vivos? Quem foi que os ouviu dar, e não preveniu logo a auctoridade? Torno a dizer: por honra do nobre deputado, e por honra dos habitantes da ilha da Madeira, não acredito em todas estas noticias; e provavelmente as pessoas que escreveram estas cartas particulares não se atreveriam a dize-lo n'um papel, assignado por ellas e dirigido ao governo, porque haviam de responder pelo que dissessem.

Notou-se que a cidade fosse vigiada pela policia civil, e. este facto é verdadeiro até certo ponto.

É verdade que houve homens que entenderam que a força que estava no Funchal podia não ser sufficiente para manter a ordem ali, e que foram offerecer-se á auctoridade administrativa para a auxiliarem; mas nem por isso se póde dizer que não havia força alguma militar no Funchal, quando nós temos no ministerio da guerra as provas do contrario.

O sr. Ministro da Guerra: — A parte official que recebi do commandante da divisão diz-me que havia ainda lá 137 praças, afora a guarnição.

O Orador: — Ora aqui tem o illustre deputado qual é a verdade!

Fallou tambem s. ex.ª nas matrizes que foram queimadas; mas, pergunto eu, quem as queimou? Foram os amigos do governo ou os seus adversarios? Diz s. ex.ª que foram os amigos do governo! Pois os amigos do governo haviam de queimar as matrizes, para assim crearem difficuldades ao governo! Tristes amigos teriamos nós! Pois não seriam antes os adversarios da situação para lhe opporem embaraços? (Apoiaãos.)

Nada mais direi. Se s. ex.ª formular a sua interpellação em regra, eu hei de responder-lhe com todos os documentos necessarios. Não os tenho aqui, porque acreditava no regimento, e não esperava portanto esta surpreza.

O sr. Ministro da Fazenda (Dias Ferreira): — Mando para a mesa um pedido por parte do governo, para que alguns srs. deputados possam accumular, querendo, as funcções de deputados com as dos seus respectivos empregos.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Senhores. — Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados permissão para que os seus membros abaixo mencionados possam accumular, querendo, o exercicio de seus empregos ou commissões com os das funcções legislativas.

Carlos Bento da Silva, official da secretaria d'estado dos negocios da fazenda.

Antonio Correia Caldeira, membro do tribunal de contas.

Eduardo Tavares, official do thesouro publico.

Ricardo Maria de Mello Gouveia, official do thesouro publico.

Antonio José de Seixas, membro da junta do credito publico.

Hermenegildo Augusto de Faria Blanc, ajudante do procurador geral da fazenda.

Mathias de Carvalho e Vasconcellos, director interino da casa da moeda e papel sellado.

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Joaquim Henriques Fradesso da Silveira, membro do conselho geral das alfandegas.

João Antonio dos Santos e Silva, chefe de serviço da alfandega de Lisboa.

Secretaria d'estado dos negocios da fazenda, em 27 de abril de 1868. = José Dias Ferreira,

Foi logo approvada.

O sr. Camara Leme: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se me quer dar a palavra n'esta questão, attendendo á posição especial em que me vejo collocado (apoiados).

Consultada a camara, decidiu affirmativamente.

O sr. Camara Leme: — Agradeço á camara a sua benevolencia para commigo, e prometto tomar-lhe o menos tempo possivel.

Eu tambem fiquei surprehendido de que se annunciasse hoje esta interpellação, porque, como a camara facilmente comprehenderá, eu não podia vir prevenido para tomar parte n'ella. Sinto que o illustre deputado se prestasse a ser instrumento de despeitos e odios pessoaes, desfigurando os factos, e pintando, com os recursos do talento que todos lhe reconhecem, um quadro tenebroso. Não posso, sr. presidente, eximir-me a dizer algumas palavras tambem sobre uma questão, que era melhor não apparecer na representação nacional. A camara deve ser completamente estranha a questões d'esta ordem.

Felicito-me em primeiro logar por saber que o illustre deputado tinha ido procurar na minha terra natal allivio aos seus padecimentos. Eu ignorava esta circumstancia. Mas permitta-me s. ex.ª que lhe diga que, comquanto seja muito grato á benefica influencia do clima da Madeira, e aos obséquios dos seus habitantes, não é comtudo mais interessado pelo seu bem estar do que os proprios filhos d'ella.

Sr. presidente, eu sou o primeiro a deplorar os tristes acontecimentos que têem tido logar na Madeira. Vejo envolvidos n'esta questão amigos particulares e politicos, e a todos desejo fazer justiça. A minha situação é por consequencia melindrosissima. Espero não ultrapassar os limites de urbanidade que me impõe o respeito que devo a esta assembléa, e ao meu caracter e educação.

Mas o que me espantou realmente foi a maneira por que o illustre deputado estava perfeitamente informado de todas estas circumstancias, mas de modo tal, que parecia que ellas explicavam a questão só n'um certo sentido.

A narração dos factos, que s. ex.ª apresentou com tão negras côres ao parlamento, contém graves censuras ao actual governador civil do Funchal. A camara sabe que se trata de um irmão meu, e que n'esta difficil conjunctura eu não podia deixar de levantar aqui a minha voz em seu abono (apoiados).

Vamos á origem dos tumultos. Pois o illustre deputado esta tão bem informado n'esta questão, e attribue-os exclusivamente ao governador civil do Funchal! Primeira inexactidão. Toda a gente imparcial não ignora que os tumultos da Madeira começaram ainda no tempo das auctoridades transactas. Esta é a verdade.

(Áparte que não se percebeu.)

O centro eleitoral!... Quando foi dissolvida a camara transacta, instituiu-se na Madeira um centro eleitoral para combater os deputados d'aquella camara, quanto á sua reeleição. Quem eram os individuos que pertenciam a esse centro? Todos são conhecidos como pessoas respeitaveis. Pois elles não estavam no seu pleno direito estabelecendo aquelle centro? De certo estavam. O centro era constituido pelos primeiros proprietarios da ilha. Appello aqui para o testemunho insuspeito do sr. Gonçalves de Freitas, a fim de que me diga se o sr. Valentim Leal não é um cavalheiro respeitavel, e proprietario daquella ilha, e se não se acham no mesmo caso os srs. Diogo Berenguer, Diogo de Ornellas (apoiados), e muitos outros com que escuso de cansar a camara citando os seus nomes.

Que fez o centro? Decidiu que devia combater a reeleição dos deputados transactos, com excepção do deputado pelo circulo do Funchal, e permitta-me a camara que occulto aqui OS motivos por que as influencias eleitoraes da Madeira tomaram esta resolução.

Logo depois d'este facto affirma o illustre deputado que começou a agitação e os tumultos que se deram na ilha da Madeira. E que admira que lá os houvesse? Pois não os houve tambem cá? E ignora porventura a camara as causas que os motivaram?

Mas não foi o actual governador civil quem os promoveu. Effectivamente o governador civil da Madeira pertencia áquelle centro eleitoral; ninguem ignora na Madeira que elle era uma das suas influencias eleitoraes.

Permitta-me a camara que eu não levante sobre este ponto o véu que cobre toda esta triste historia.

Os tumultos começaram quando o governador civil transacto foi demittido ou deu a sua demissão, o o substituiu um dos membros da junta do districto; isto não póde o illustre deputado negar. Então é que começou a apparecer uma certa inquietação da parte do povo, e depois os tumultos. N'esta occasião é que o governo nomeou novo governador civil, que tão acremente tem sido aggredido pelo illustre deputado.

E sabe v. ex.ª o que aconteceu? Toda a gente imparcial da ilha da Madeira é conforme em louvar a nomeação que o governo fez daquella auctoridade. (O sr. Presidente do Conselho: — Apoiado.)

Ha mais ainda. Foi ou vae ser dirigida uma representação a Sua Magestade El-Rei, assignada por 2:000 ou 3:000 pessoas, em que figuram os primeiros proprietarios, capitalistas e negociantes, agradecendo a nomeação do actual governador civil.

Todas as cartas são conformes em dizer isto, excepto, já se vê, as dos agentes dos deputados transactos. Mas não foram só as correspondencias particulares; algumas pessoas que têem chegado da ilha são concordes em o certificar. Um irmão do meu illustre amigo, o sr. Carlos Bento, ha pouco chegado a esta capital, disse-me, em relação aos acontecimentos que tiveram logar no dia 8 de março, que o governador civil tinha procedido com toda a energia, coragem e prudencia.

Ha outra circumstancia que o illustre deputado mencionou em referencia ao triste acontecimento que teve logar no citado dia quando desembarcava o meu amigo Jacinto Augusto de Sant'Anna e Vasconcellos.

Quer V. ex.ª saber a parcialidade com que o illustre deputado fallou n'este negocio? S. ex.ª quiz inclusivamente attribuir ao governador civil da Madeira que fosse elle a causa de se ter juntado no dia da chegada do vapor uma grande porção de povo para assistir ao desembarque daquelle illustre ex-deputado. De modo que o governador civil da Madeira adivinhou na vespera que no dia seguinte ás dez horas da manhã havia de chegar áquella ilha o vapor onde ía o sr. Sant'Anna. Ora vejam V. ex.ª e a camara até que ponto s. ex.ª esta apaixonado, que apresenta argumentos d'esta ordem!

Querem V. ex.ª saber e a camara como meu irmão procedeu pelo que respeita á eleição do sr. Sant'Anna? Declarou que, se o governo pretendesse guerrear a sua candidatura pelo Funchal, elle não aceitava o cargo de governador civil...

O sr. Ministro do Reino: — É verdade.

O Orador: — Veja a camara até que ponto são injustas as accusações que o illustre deputado acaba de apresentar em relação a este ponto. Se estivesse presente o sr. Freitas, eu appellaria para o testemunho insuspeito de s. ex.ª

Que fez mais o governador civil na occasião em que desembarcou o sr. Sant'Anna no Funchal? O que fez sabe-o toda a Madeira; e em relação á sua coragem e dedicação já o sr. Sant'Anna o declarou n'uma carta publicada n'um dos jornaes d'esta capital (apoiados. — Vozes: — É verdade.)

Que mais queria o illustre deputado que fizesse aquella auctoridade? Pois s. ex.ª accusa o governador civil de não ter dado as providencias sufficientes, quando effectivamente aquella auctoridade appareceu pouco tempo depois do desembarque do sr. Sant'Anna, expondo a sua vida para o salvar. Pois houve falta de energia, e o illustre deputado lamenta que tivesse havido mortes? Contradicção manifesta! O governador civil conseguiu, por meios persuasivos, que o sr. Sant'Anna podesse embarcar sem que perigasse a sua vida, porque effectivamente, em presença da agitação de 3:000 a 4:000 pessoas, era difficil, sem fazer muitas victimas, tomar outra resolução. Eu sou o primeiro a lamentar o facto, que privou o meu illustre amigo de abraçar a sua estimavel familia. Pois então o governador civil foi imprevidente, não se houve como devia, e pouco tempo depois do desembarque do sr. Sant'Anna apparece o governador civil, não com 30 bayonetas, como se disse, mas 60 ou 70, como affirma o illustre general da divisão nas suas correspondencias officiaes.

O illustre deputado desejava provavelmente que o governador civil mandasse vir um parque de artilheria, e metralhasse o povo. Realmente seria esta uma medida assás forte, da qual s. ex.ª, collocado nas mesmas circumstancias, não quereria tomar a grave responsabilidade. O governador civil quiz andar com toda a moderação, fez todos os esforços para poupar o sangue dos seus patricios, expondo para o conseguir a propria vida.

E pergunto ao illustre deputado se n'aquella conjunctura todos os governadores civis teriam a mesma coragem e a mesma dedicação que teve o governador civil do Funchal?

Todos sabem que á ultima hora no circulo do Funchal se tinha levantado uma opposição forte á candidatura do meu amigo o sr. - Sant’Anna; todos sabem que se s. ex.ª ali fosse se receiavam serios conflictos.

E o que fez o governador civil? Procurou evita-los por todos os meios persuasivos. Mas sabe v. ex.ª o que aconteceu? Sem o sr. Sant'Anna ser sabedor, alguns dos seus amigos imprudentes quizeram festejar a sua chegada ao Funchal com foguetes, o que reputo natural, mas que não deixou de ser inconveniente naquella critica occasião. Foi isto que principalmente provocou, segundo dizem, a grande excitação; sentiram-se os foguetes, já se esperava que o illustre ex-deputado fosse n’aquella viagem, e foi isto que deu logar a grande agglomeração de povo e aos factos que eu lastimo sobremaneira.

Accusa tambem o illustre deputado a auctoridade por não ter prevenido as cousas de modo que o meu illustre amigo, o sr. Sant'Anna, podesse abraçar a sua familia. Deploro ainda esta circumstancia, mas creio que o sr. Santa Anna é o primeiro a reconhecer que, na altura a que tinham chegado os acontecimentos, era isso impossivel, sob pena de perigar a sua vida; e então, aceitando os conselhos dos seus amigos, julgou talvez conveniente tornar a embarcar. Na presença da agitação de 4:000 a 5:000 pessoas era difficil, para não dizer impossivel, outra solução.

Referiu-se o illustre deputado a um triste acontecimento que teve logar na Madeira por occasião dos tumultos do dia 8 de março, á morte de dois individuos, e á inconveniencia praticada pelo governador civil de ter acompanhado á sua ultima morada os cadaveres daquelles infelizes.

Não foi só o governador civil que commetteu este crime, foram muitas pessoas illustres da ilha, foi tambem o general da divisão.

Um dos victimas era um operario que andava em procura do filho, creança de nove ou dez annos, que se havia envolvido nos tumultos.

O governador civil, acompanhando o féretro ao cemiterio, proferiu ahi algumas sentidas palavras! Que crime ha n'este procedimento? Que acha que condemnar n'elle o illustre deputado? Se ha alguma cousa a notar naquella hora solemne deve ser lisonjeiro para o actual governador civil do Funchal (apoiados).

Além d'isso n'aquella triste occasião havia um grande ajuntamento de povo, a auctoridade teve provavelmente receio de que houvesse novos tumultos, e julgou conveniente assistir áquelle acto.

Uma das circumstancias que o illustre deputado aqui mencionou foi a desconsideração que se fez á primeira auctoridade ecclesiastica da Madeira.

Quer a camara saber a maneira por que procedeu o governador civil? Pergunte-o s. ex.ª ao sr. bispo do Funchal.

O illustre prelado embarcou para Portugal, porque entendeu que n'aquella occasião era prudente retirar-se da Madeira. O governador civil acompanhou-o a bordo, tendo tido para com s. ex.ª todas as attenções e respeito devido ao seu elevado cargo; os proprios detractores de meu irmão não podem negar o facto. (O sr. Ministro do Reino: — Apoiado. E verdade.)

A auctoridade administrativa não interveiu em nada nas eleições; quem as promoveu foi o centro eleitoral, composto dos principaes proprietarios da ilha, que o illustre deputado não póde negar que são respeitaveis, e que n'aquella ilha têem uma influencia real e positiva. Não me obrigue s. ex.ª a trazer para aqui as causas por que foram combatidas as candidaturas dos deputados transactos.

Uma voz: — Diga, diga.

Peço licença para não entrar no assumpto. Emquanto a não se ter verificado, no dia 19, a eleição na Ponta do Sol, talvez que brevemente se saiba quem foram os agitadores.

Creio poder desde já dizer á camara uma circumstancia, que provavelmente se ha de verificar, e é a seguinte. Parece que o governador civil da Madeira apprehendeu cartas, escriptas de Lisboa para a ilha da Madeira, de individuos interessados na reeleição dos candidatos que tinham pertencido á camara transacta, a fim de que se prolongasse aquelle estado inquieto da ilha, para assim se desconceituar a auctoridade administrativa do districto.

Outro facto, sobre que s. ex.ª chamou a attenção do governo, refere-se a terem sido convidados os emigrados hespanhoes para auxiliarem a policia da cidade. Eu não acredito em tal. Os habitantes do Funchal têem bastante patriotismo e coragem para prescindirem do auxilio de estrangeiros, quando perigasse a segurança n'aquella cidade.

Emfim, eu não desejo prolongar demasiadamente esta questão. A camara desculpar-me-ha o eu ter roubado alguns minutos á sua attenção, mas desde que um irmão meu foi n'esta casa accusado tão violentamente, eu não podia ficar silencioso (apoiados). Agradeço á assembléa a sua benevolencia, e reservo-me para dizer mais alguma cousa quando esta questão voltar novamente á discussão.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Ministro da Justiça (Visconde de Seabra): — Pedi a palavra para mandar para a mesa um pedido por parte do governo, para que os srs. deputados constantes da inclusa lista possam accumular, querendo, as funcções de deputados com as dos seus respectivos empregos.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Senhores. — Por se dar o caso de urgente necessidade do serviço publico, pede o governo á camara dos senhores deputados da nação haja de permittir, na conformidade do artigo 3.º do acto addicional á carta constitucional da monarchia, que os srs. deputados:

Conselheiro Antonio Pequito Seixas de Andrade, sub-director geral dos negocios de justiça na respectiva secretaria d'estado;

Ignacio Francisco Silveira da Mota, sub-director geral da direcção central da mesma secretaria;

Conselheiro Gaspar Pereira da Silva, juiz do tribunal commercial de 2.º instancia;

Conselheiro José Maria da Costa e Silva, juiz, presidente do tribunal commercial de 1.º instancia da comarca de Lisboa;

Antonio José da Rocha, juiz de direito da 4.ª vara na mesma comarca;

José Baptista Cardoso Klerk, cirurgião das cadeias civis

da cidade de Lisboa; possam accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com o dos seus logares na capital.

Secretaria d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, em 28 de abril de 1868. = Visconde de Seabra.

Foi approvada.

O sr. Presidente: — Vou deferir o juramento ao sr. deputado Dias Ferreira, e depois passa-se á ordem do dia..

Prestou juramento o sr. José Dias Ferreira.

O sr. Gonçalves de Freitas: — Requeiro a v. ex.ª que consulte á camara sobre se me concede a palavra para fallar, n'este incidente, porque sou filho da Madeira e tenho direito de fallar sobre este assumpto. '

Consultada a camara, resolveu negativamente.

O sr. Presidente do Conselho (Conde d'Avila): — Mando para a mesa uma proposta para que alguns srs. deputados possam accumular, querendo, as funcções de deputados com as dos empregos que exercem. Se v. ex.ª me concede a palavra, mando por esta occasião para a mesa uma proposta de lei por parte do governo (leu).

A primeira é a seguinte:

Proposta

Senhores. — Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo de Sua Magestade pede á camara dos senhores deputados da nação portugueza a necessaria permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos empregos dependentes do ministerio do reino, que exercem em Lisboa, os srs. deputados:

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Anselmo José Braamcamp, conselheiro d'estado effectivo, vogal da secção do contencioso administrativo.

Antonio Cabral de Sá Nogueira, conselheiro d'estado extraordinario com exercicio na secção administrativa do conselho d'estado e provedor dos recolhimentos da capital.

Francisco Van-Zeller, ouvidor junto do conselho distado.

João Antonio Vianna, official ordinario, chefe de repartição da secretaria do conselho d'estado.

Joaquim Henriques Fradesso da Silveira, lente da escola polytechnica, director do observatorio do infante D. Luiz.

Joaquim de Vasconcellos Gusmão, lente de economia politica na escola polytechnica.

José Baptista Cardoso Klerk, sub-delegado technico do conselho de saude publica em Lisboa.

José Carlos Rodrigues Sette, 1.° official do ministerio do reino.

José Gregorio Teixeira Marques, lente substituto da escóla medico-cirurgica de Lisboa.

Secretaria d'estado dos negocios do reino, em 27 de abril de 1868. = Conde d'Avila.

Foi approvada..

(A outra proposta a que se referiu o sr. presidente do conselho já foi publicada no Diario).

O sr. Ministro da Fazenda: — Mando para a mesa o relatorio e documentos dos actos do ministerio da fazenda desde 8 de fevereiro até 31 de dezembro de 1867 (leu).

Já foram directamente do ministerio da fazenda para a imprensa todos os documentos pertencentes ao relatorio sobre o estado da fazenda publica, para se abreviar a impressão.

(O relatorio lido pelo sr. ministro da fazenda já foi publicado no Diario.)

O sr. Sá Nogueira: — Requeiro a impressão de todos esses relatorios, porque são importantes.

O sr. Presidente: — É desnecessario pôr á votação da camara o requerimento do sr. deputado, visto que todas as propostas apresentadas pelo governo vão a imprimir.

Não sei se a camara quererá que se nomeie uma commissão especial para dar ò seu parecer sobre estas propostas. Os senhores que são d'esta opinião tenham a bondade de levantar-se.

Foi approvado.

O sr. Fernando de Mello: — Peço a palavra, e creio que não é necessario consultar a camara, segundo o regimento, por isso que fui o primeiro a fallar.

O sr. Presidente: — Como o sr. deputado não lhe deu as formulas de interpellação, não tem logar essa observação.

O sr. Fernando de Mello: — Mando para a mesa uma nota de interpellação, para ser dirigida com urgencia ao governo.

É a seguinte:

Nota de interpellação

Desejo interpellar o sr. ministro do reino, com a maior urgencia possivel, sobre os acontecimentos que se deram ultimamente na Madeira. = O deputado por Penacova, Fernando de Mello.

O sr. Abranches: — Como não estava na camara quando se apresentou o requerimento do sr. Fernando de Mello e o do sr. Levy, declaro que se estivesse presente teria approvado um e outro.

O sr. Presidente: — Convido os srs. deputados a formularem as suas listas para supplentes á presidencia.

O sr. Gonçalves de Freitas: — Mando para a mesa uma nota de interpellação.

É a seguinte:

Nota de interpellação

Desejo interpellar com urgencia o illustre ministro do reino a respeito do estado de administração publica na ilha da Madeira e dos ultimos acontecimentos que ali têem tido logar. = P. M. Gonçalves de Freitas.

O sr. Mardel: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer que se prorogue a sessão até se acabar a votação.

Approvado.

O sr. Saraiva de Carvalho: — Mando para a mesa o parecer da 3.ª commissão de verificação de poderes sobre a eleição pelo circulo de Damão.

É o seguinte:

Parecer

Senhores. — A vossa 3.ª commissão de verificação de poderes, tendo examinado o processo da eleição de um deputado pelo circulo de Damão, obteve o seguinte resultado:

Obtiveram votos os cidadãos:

Vicente Frederico Scarnichia … 5:644

João Tavares de Almeida … 5

Ricardo Carlos Clauchy … 3

José da Silva Mendes Leal … 4

José Antonio de Andrade … 1

Francisco Luiz Gomes … 41

José Maria Sequeira Pinto … 1

José Caetano Bazilio Rodrigues … 5

João Francisco de Araujo … 6

O numero real de votantes foi de 5:710.

Em vista d'este exame e do diploma competente, é a vossa commissão de parecer que o cidadão Vicente Frederico Scharnichia seja proclamado deputado, dando-se por valida a sua eleição.

Sala da 3.ª commissão de verificação de poderes, 28 de abril de 1868. = Annibal Alvares da Silva = Alvaro Ernesto de Seabra = Augusto Falcão da Fonseca = José Gregorio Teixeira Marques = Augusto Saraiva de Carvalho.

ORDEM DO DIA

ELEIÇÃO DE COMMISSÕES

O sr. Presidente: — Vae proceder-se á eleição dos supplentes á presidencia. Novamente convido os srs. deputados a prepararem as suas listas.

Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 91 listas, das quaes 3 brancas, alcançando maioria absoluta os srs.:

Costa Simões, que obteve … 84 votos.

Sá Nogueira … 83 votos

Alves Carneiro … 82 votos

Justino Ferreira Pinto Basto … 77 votos

Correia Caldeira … 51 votos

O sr. Presidente: — A ordem do dia para depois de ámanhã é a eleição de commissões. Está levantada a sessão. Eram quatro horas e meia da tarde.