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Discurso que devia ser transcripto a pag. 236, col. 2.ª, lin. 37 do Diario de Lisboa, na sessão de 26 de janeiro

O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — Hoje poucas reflexões acrescentarei ao que disse na ultima sessão em que usei da palavra, não só porque me sinto um pouco indisposto, mas porque entendo haver dito bastante para refutar as arguições que me foram dirigidas. Resumirei pois hoje o que tenho a dizer á camara, a fim de não fatigar por muito tempo a sua attenção.

Em primeiro logar cumpre rectificar um facto, a que me referi na sessão anterior. Disse eu que o governo, querendo ou desejando, como lhe cumpria, examinar se uma casa, que se propunha a fazer negocios com elle, lhe offerecia as necessarias garantias; e até que ponto lhas offerecia, assim como tinha procedido a respeito de outros capitalistas; disse eu, sem a minima intenção de offender essa casa, cuja respeitabilidade é conhecida — que me constava por informações obtidas pelo governo, que o fundo social d'essa casa era de 150:000$000 réis, subscrevendo cada socio unicamente com 50:000$000 réis. Não é exactamente assim, e por isso trato de rectificar essa asserção, porque nunca entrou no meu espirito, nem podia entrar, desejo algum de prejudicar o credito d'esta casa, nem tão pouco de casa alguma ou de capitalista algum que tenha de tratar com o governo; mas tambem ninguem se deve escandalisar de que o governo trate de colher as informações convenientes, a fim de poder exigir a responsabilidade necessaria das casas ou capitalistas com quem tiver de contratar (apoiados).

Apresso-me pois a rectificar o que disse. Tenho presente a escriptura, documento authentico d'essa associação, pela qual se vê que não são 150:000$000 réis, mas que são 200:000$000 réis...

O sr. Barão de Santos: — Mas a responsabilidade da sociedade é illimitada.

O Orador: — Eu leiu o artigo respectivo, e vejo o seguinte:

«3.° Que o fundo social é da quantia de 200:000$000 réis, entrando cada socio, antes de dar principio ás operações da sociedade, com 50:000$000 réis em dinheiro effectivo ou valores que o representem, e sejam approvados pelos outros socios.»

O sr. Pinto Coelho: — Mas o nobre ministro deve saber que a responsabilidade da sociedade é solidaria e reciproca; se não fosse isso não era sociedade, era companhia.

O Orador: — Eu não entrei na analyse da escriptura, nem mesmo tinha conhecimento d'ella, só tinha colhido a informação de que o fundo d'aquella sociedade era de réis 150:000$000, porque era composta de tres socios a réis 50:000$000 cada um; posteriormente obtive a informação de que os socios são quatro e não tres, e por consequencia o fundo da sociedade é de 200:000$000 réis e não de réis 150:000$000. Diz-se-me agora que esta sociedade tem responsabilidade solidaria; não entro n'essa analyse nem entrei, porque isso é mais questão de jurisconsultos e do exame da escriptura, e eu não examinei a escriptura. Repito pois que sem entrar na analyse da escriptura até ao ponto de ver se era uma sociedade nos termos que acaba de indicar o illustre deputado, de responsabilidade solidaria e reciproca, ou se tinha outro caracter, o que digo é que a informação que o governo obteve foi que essa sociedade tinha um fundo de 150:000$000 réis, e hoje vê se que esse fundo é de 200:000$000 réis; e portanto, n'estas circumstancias, não me parecia que offerecesse meios sufficientes para responder por 5.200:000$000 réis, ou pelo menos por uma parte avultada da subscripção para o exito da alludida operação.

A proposito da responsabilidade das casas que têem de entrar em negociações com o governo, poderá talvez fazer-se uma consideração em referencia ao que disse na sessão passada.

Dir-se-ha: «Pois se hoje reputaes a casa Knowles & Foster menos em circumstancias de contratar com o governo, e por isso hesitastes em lhe entregar esta ultima operação, como é que no anno de 1862 tivestes tanta confiança n'ella e até lhe dispensastes elogios?»

Quando no anno anterior tratei d'esta operação, fui informado de que a casa Knowles & Foster era uma casa respeitavel, e ainda hoje o é; que tinha muitas relações com differentes capitalistas de Portugal, e que estava collocada em circumstancias de fazer com que a operação financeira, que lhe havia de ser confiada, fosse satisfactoriamente levada a effeito.

Foram estas as informações que o governo colheu, e foi em consequencia d'ellas que elle procedeu. Mas os factos vieram mais tarde provar que estas informações não eram completamente fundadas, porque effectivamente aquella casa, a despeito da sua respeitabilidade e comquanto conduzisse a negociação com toda a lealdade para com o governo e com toda a habilidade, por não ser assas forte em capitães, e assas influente no mercado de Londres, esteve a ponto de deixar caír aquella operação pela guerra que lhe moveram (apoiados).

As difficuldades em que se achou esta casa explicam os sacrificios que ella foi obrigada a fazer, e a que se refere na sua correspondencia. Viu-se forçada a fazer muitos sacrificios, e a ceder uma grande parte dos seus lucros, porque lutava com essas difficuldades, o que de certo não aconteceria se ella fosse uma casa mais preponderante, se tivesse maior influencia no mercado, se dispozesse de maior somma de capitães.

Portanto não ha contradicção alguma entre o meu procedimento do anno passado e o d'este anno. O d'este anno foi baseado no conhecimento dos factos, na prova pratica, que é a prova real, a prova incontestavel; no anno anterior tinha-me regulado por informações que em grande parte eram verdadeiras, porque effectivamente aquella casa é respeitavel e tem muitas relações em Portugal.

Preferi, como disse, contratar com a casa Stern, não só por ser aquella que offerecia melhores condições, mas por se ter reconhecido que era uma casa muito preponderante e influente, que possuia uma grande massa dos nossos fundos, e que, pela confiança que inspira e pelas garantias que dava, assegurava o bom exito da operação (apoiados).

Effectivamente esta operação foi levada a effeito, a emissão fez-se a 48 por cento com uma commissão de 1 por cento.

A taxa da emissão foi superior aquella por que anteriormente se haviam feito outros emprestimos. E diz-se então que este é menos vantajoso! Mas antes de discutir esta questão, permitta-se-me que diga que se tem tratado menos de discutir o emprestimo de 2.500:000 libras, realisado este anno, do que de resuscitar uma questão respectiva a um antigo emprestimo (apoiados). Escreveu se muito contra o ultimo emprestimo; disse-se que se havia de fulminar esta operação, e a final a grande arma de guerra não é a analyse rigorosa e implacavel d'esse contrato de emprestimo que se taxou de precipitado e irreflectido, mas é a resurreição de uma questão relativamente a um emprestimo passado! (Apoiados.) Se o emprestimo que acabei de realisar era feito em condições tão desvantajosas, se era tão digno de critica, como é que se vae lançar mão d'esta arma estranha ao mesmo emprestimo para atacar o governo? Logo é porque se reconhece que o emprestimo é feito em condições que se não prestam a um ataque que possa proceder. (apoiados). Foram lançar mão d'essa arma alheia propriamente a este debate, alheia propriamente á doutrina a que se referia o paragrapho da resposta ao discurso da corôa (apoiados), para de novo trazerem essa questão á téla do debate. Como é que o illustre deputado que abriu este debate póde provar que a commissão andou menos reflectidamente quando asseverou que esta operação se avantajava ás anteriores, e que tinha havido melhoria do credito revelada pela taxa por que tinha sido possivel fazer a nova emissão? Como poderá censurar aquella commissão porque empregou estas expressões, pelo facto de se argumentar com a reserva das 500:000 libras e uma gratificação que se deu a um individuo que interveiu n'este emprestimo para conciliar duas casas e garantir a emissão? A que proposito vem o illustre deputado estranhar que no discurso da corôa se empregasse esta palavra, a que proposito vem apresentar um argumento d'esta ordem? Eu estimei muitissimo, repito, que se trouxesse esta questão das 500:000 libras, para se provar mais uma vez que as insinuações que haviam sido feitas a tal respeito eram completamente infundadas e destituidas de toda a base (apoiados), e que o que tinha feito era completamente regular — que o governo tinha sempre procedido dentro das leis e cumprido o seu dever (apoiados).

Não volto de novo á questão, que outro dia tratei, da gratificação dada a Youle; aguardarei a resposta dos que impugnam o acto praticado pelo governo, e que julgam, segundo a minha profunda convicção, infundadamente — que o governo andou com menos legalidade. Mas só repetirei — que no contrato de 26 de junho de 1862 a verdadeira obrigação, a que estava estipulada, era o preço de 44 por cento, e as mais condições, que ligavam as duas partes; e que a combinação posterior foi uma offerta espontanea, que não constituia verdadeiro contrato, completamente separada d'elle, e que só dava um direito eventual a novos lucros, que se não deviam esperar, segundo a base do contrato, porque do contrato só se devia esperar 44 por cento e nada mais; tudo o mais que veiu foi por offerta posterior e espontanea, foi lucro para o estado (apoiados). Quer dizer — o governo fez um contrato que obrigava as duas partes; n'esse contrato estatuia-se a aceitação dos fundos a 44 por cento; houve depois uma offerta, e na aceitação d'essa offerta tudo foi lucro para o estado (apoiados), foi uma combinação da qual resultou virem para o estado mais 15:000 libras, a que o estado não tinha direito, mas que lhe vieram por um accordo posterior, por uma offerta sujeita a certas condições (apoiados). Este é o facto, que prova que essa offerta, no modo por que foi feita e aceita, e na maneira por que a negociação foi conduzida, não trouxe nenhum prejuizo ao estado, antes lhe trouxe uma vantagem, que elle não tinha direito a esperar pelas bases do contrato (apoiados).

Comparou-se esta operação com as anteriores; e quiz-se, como eu já disse, aferir o valor d'esta operação unicamente pela differença entre a taxa da emissão e a cotação do mercado.

Eu já disse que este caracteristico não é sufficiente; embora seja indicador, repito, não é sufficiente. Para definir a bondade ou ruindade do emprestimo, ou o seu valor comparativo com outros, é necessario comparar tambem o estado das cotações; porque todos sabem que, quando um emprestimo está cotado multo baixo, tem uma grande altura para subir, tem uma grande escala a percorrer para se elevar, e portanto ha maior probabilidade de alta, emquanto que um emprestimo cotado muito elevado, quanto mais se approxima do par, menor é a escala que tem a percorrer (apoiados). Isto explica em grande parte a rasão por que todos os emprestimos que são emittidos em fundos, que estão cotados muito alto, como por exemplo foi o emprestimo brazileiro, que se fez n'aquella occasião, e como foi o emprestimo da Russia que se fez n'outra, fazem-se por um preço muito mais abaixo d'essa cotação; quer dizer, com uma differença muito maior abaixo da cotação, do que

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quando o preço da cotação dos fundos em que a emissão é feita é inferior, pela rasão que acabei de dizer, de que quando a cotação é muito baixa tem uma escala grande a percorrer e maior perspectiva de que se eleve (apoiados).

Foi o que aconteceu com a emissão do emprestimo feito em 1862 e do emprestimo feito agora. Em 1862 fez se a emissão a 44 por cento. Quanto vieram a subir os fundos? Subiram a 47, 47 ½ e 48. Quem comprou os fundos a 44 quanto veiu a ganhar? Veiu a ganhar 3 e 4. Agora a como se emittiram os fundos? Emittiram-se a 48. Quanto subiram? Subiram a 49, 49 ½; quer dizer, subiram ½, quem os possuia a 48 não veiu a ganhar mais, salva a denominada jouissance, que se dá tanto n'um como n'outro caso. E assim aconteceu que o scrip ou cautela provisoria, que representava esses titulos, teve no primeiro emprestimo um premio de 3 e 4 por cento, emquanto que n'este segundo o seu premio foi, o maximo, de 2 ou 2 ½, e hoje está a 1 e a ½ por cento.

Portanto é evidente que o caracteristico para julgar do emprestimo não é unicamente a differença entre o preço da cotação e o preço da emissão, qualquer que seja a cotação; é necessario considerarmos se a cotação é muito alta ou muito baixa (apoiados).

Qual é a rasão porque uma emissão de fundos de 3 por cento se faz com uma differença menor do que uma emissão dos fundos do mesmo paiz de 5 ou de 4 ½ por cento? Não é senão esta: é porque a cotação dos fundos de 5 por cento está muito elevada o tem uma escala menor a percorrer, e por isso ha menos probabilidade na alta, menos perspectiva de lucro para quem toma os fundos (apoiados).

Esta é a rasão por que a emissão feita a 48, sendo apenas 1/4 abaixo do preço por que então estavam os fundos é mais vantajosa em relação á emissão feita a 44 quando os fundos estavam a 44 ½; é mais vantajosa esta differença de l 1/4 quando a emissão foi a 48, estando os fundos a 49 1/4, do que a differença de l/2 por cento quando se emittiram a 44, estando cotados a 44 ½ porque os fundos emittidos a 44 subiram a 47, 47 1/2 e 48, e os fundos emittidos a 48 apenas subiram a 49 1/2; tinham subido mais alguma cousa, mas hoje o seu premio é 1 1/2. Portanto não offerece esta operação tantos lucros aos que tomam os fundos; logo é mais vantajosa ao estado (apoiados).

Quiz-se atacar ainda o procedimento do governo dizendo que = elle foi levantar uma somma maior do que a que tinha annunciado na camara =; e o illustre deputado que me precedeu referiu-se a esta circumstancia.

Parece-me que se s. ex.ª tivesse attendido bem as explicações que o governo deu no relatorio que precede o contrato do emprestimo, teria visto que eram menos fundadas as suas observações.

O governo quando apresentou na camara o calculo de que precisaria de 3.560:000$000 réis, disse logo que fazia esse calculo pondo de parte as auctorisações que já tinha e o direito de repor as cousas no estado em as que tinha achado; quer dizer, aquelles emprestimos que tinha amortisado com os fundos de que dispoz do emprestimo dos 5.000:000. Póde-se ver no Diario de Lisboa de 11 de junho de 1863, que tenho aqui apontado, e que posso mostrar ao illustre deputado. Fazia este calculo, e tomava em consideração que o governo não faria uso d'esta auctorisação; tomava em consideração que acresceriam a estas despezas mais réis 400:000$000 do emprestimo para a marinha, que não se pôde realisar nos termos em que tinha sido auctorisado, não obstante isso não acarretar novos encargos para o estado, porque é pago pelos cofres de Macau; tomava em consideração emfim as inscripções que existiam na mão do governo e de que elle podia dispor. Tudo isto vem a dar uma somma de 5.400:000$000 réis, somma superior aquella que o governo realmente emittiu, porque a emissão foi de 5.250:000$000 réis (apoiados).

Portanto o governo não illudiu a camara nos seus calculos, por não querer aterrar os espiritos, como o illustre deputado suppoz. O governo n'esta parte, como em todas, fallou a verdade, porque entende, como o nobre deputado e como todos os homens sensatos, que os mysterios em finanças não são convenientes.

Tanto o entende assim que tratou de publicar, pelo meu ministerio, uma providencia relativa á organisação da contabilidade, a fim de que o estado das nossas finanças se possa ver com a maior clareza possivel.

É evidente que as nossas contas de gerencia e de exercido, como têem sido formuladas até agora; é evidente que a conta do thesouro ou a conta geral do estado, como tem sido formulada até aqui, não satisfazia completamente ao fim a que se propunha, que era — esclarecer quem as examinasse e estudasse.

O verdadeiro estado da fazenda, no que respeitava á despeza na conta geral do thesouro, não era formulado devidamente, nem o podia ser, porque faltavam os elementos, e porque o processo de toda a gerencia financeira não era julgado convenientemente; para ser convenientemente julgado é necessario que as contas de despeza do governo sejam aferidas pela verificação de todas as contas parciaes dos responsaveis que vão ao tribunal de contas. A somma de todas essas contas parciaes de todos os responsaveis para com a fazenda, que vão ao tribunal de contas, combinada com a conta do governo, é que fornece o meio de se verificar se effectivamente as despezas estão de accordo; a comparação das contas do governo com as auctorisações legislativas, fornece o meio para se conhecer se elle exorbitou.

Ora, para se proceder a estas operações é necessario regular uniformemente a contabilidade, a fim de que todas as contas dos diversos ministerios se harmonisem, e todos os documentos que forem necessarios sejam remettidos nas epochas competentes ao tribunal de contas, que tem de sobre elles fazer o seu juizo, dar o que se chama a declaração de conformidade, pela qual se reconhece que o governo exerceu a sua gerencia financeira dentro dos limites da lei. Depois d'este processo é que vem ao parlamento a declaração acompanhada das contas; e só assim o parlamento se pode habilitar a proferir o juizo de encerramento da conta de exercicio, e julgar com conhecimento de causa a gerencia financeira do governo.

Sem se seguir este processo não ha um verdadeiro juizo das contas, porque não ha de ser por estas contas actuaes de gerencia e exercicio, que não estão julgadas nem verificadas, que a camara ha de formar um juizo, e o publico ser devidamente esclarecido (apoiados).

Foi isso o que o governo fez, e por este modo as contas processadas, combinadas e justificadas devem merecer confiança, e por ellas se póde ver o nosso estado financeiro.

Parece-me pois que o governo trabalhando neste sentido deu a prova mais evidente de que deseja que a verdade e a luz se manifestem n'estes negocios de fazenda (apoiados).

E a este respeito direi que todas as reformas que tendem a regularisar, systematisar e obrigar ao cumprimento de certos preceitos, sempre encontram alguma resistencia, não resistencia de má fé ou de má intenção, mas de habitos inveterados ou do receio de que essas reformas não produzam todos os resultados que pretendem attingir. Já aqui se disse que havia uma especie de reacção por parte da junta do credito publico contra a execução d'este regulamento. Não é assim. A junta do credito publico não reagiu contra a execução do regulamento, nem mesmo manifestou um juizo desfavoravel a esse respeito; a junta do credito publico pelo contrario, n'uma consulta que dirigiu ao governo, aprecia devidamente o intuito do regulamento e a maxima parte das suas discussões, e faz só algumas reflexões na parte especialmente applicavel á contabilidade da divida consolidada. O governo já lhe respondeu devidamente a essas reflexões, e nas outras que ficaram ainda sem resposta trata de obter todos os esclarecimentos e informações, a fim de se habilitar para as resolver do modo que for mais conveniente, porque o fim do governo não é estabelecer conflictos entre as diversas repartições publicas, mas unicamente uniformisar o systema de contabilidade, a fim de conseguisse um processo regular das contas, feito nas epochas marcadas na lei. Portanto o governo procura ser claro em tudo que respeita á fazenda, e quando annunciou na camara que contava levantar aquella somma de 3.560:000$000 réis, foi pelas rasões que expendi, e não por falta de previsão ou porque elle quizesse illudir o paiz (apoiados).

Mas diz-se: «Fostes contrahir um emprestimo na baixa, estando os fundos a 47 7/8, quando os fundos tinham estado por um preço muito superior; fostes contrahir um emprestimo na baixa»; e até n'isto, não aqui, mas houve quem fizesse a accusação de que se tinha feito a baixa de proposito para contrahir o emprestimo! O emprestimo foi contrahido n'aquella occasião, porque era necessario ter a certeza de estar habilitado com os necessarios fundos para fazer pagamentos determinados por lei, e pagamentos avultados. O emprestimo foi contrahido tambem n'aquella occasião, porque havia o receio de que as cousas ainda peiorassem; mas como este receio não era nenhuma certeza, e como as cousas em vez de peiorar podiam melhorar, o governo não quiz ir sacrificar a fazenda a um contrato feito unicamente debaixo da pressão d'esse receio de que as cousas haviam necessariamente de peiorar, e por isso deu um certo praso para a realisação d'elle, a fim de mais convenientemente o realisar (apoiados), não estabeleceu as condições do emprestimo em referencia a essa baixa, que então existia, mas em relação a uma alta provavel (apoiados). Se o governo tivesse contratado o emprestimo por um preço que estivesse em relação com a baixa dos fundos, então havia rasão de se dizer que contratára na baixa; mas o preço de 47 ½ que o governo estabeleceu era muito superior ao que se devia esperar estando os fundos a 47 7/8, havia uma differença apenas de 3/8; contratei pois na baixa; esse preço foi aceito e estabelecido n'uma expectativa de alta de fundos. Sendo o preço estabelecido não em referencia á baixa, mas a uma alta provavel, como é que se diz que o governo não teve compensação alguma? (Apoiados.)

Para que o governo não tivesse compensação alguma era necessario que o preço fosse estabelecido restrictamente em relação á baixa, e com a alta não aproveitasse. Mas quando esse preço foi estipulado já se tinha em vista a alta provavel, porque sem ella não seria realisavel a emissão; portanto ahi tinha o governo a compensação, e aqui está destruída radicalmente a asserção de que se tinha feito uma baixa para contratar o emprestimo, por isso que o preço não foi estabelecido em referencia á baixa (apoiados).

Diz se: «Mas este contrato não dava meios ao governo, e o governo tinha outro expediente de que lançar mão para obter meios com vantagem. Tinha diante de si toda a receita do anno, podia representa-la; tinha a divida fluctuante a 6 por cento, e podia obter meios para esse periodo». Não é assim. O governo não tinha essa facilidade, por exemplo, pela divida fluctuante, de obter em epochas determinadas certos meios. Como se sabe, a divida fluctuante, a palavra está-o indicando, é variavel, fluctua, ha movimento de entradas e saídas, e nunca se póde contar com uma somma certa da divida fluctuante; porque póde vir alguma entrada, póde-se levantar outra somma, e dentro de um certo periodo faz-se a liquidação, e muitas vezes contra o governo; quer dizer, diminuindo o valor que o governo tem na mão, e outras vezes augmentando alguma cousa; mas não se póde contar com a divida fluctuante para dentro de um certo praso ter uma somma para fazer um certo pagamento. D'esse meio não se podia lançar mão. E se o nobre deputado, que é muitissimo illustrado, e a cujas faculdades faço justiça, tivesse reflectido, havia de ver que este expediente não podia surtir effeito (apoiados). Podia recorrer á representação de receita, empenhando titulos. Era exactamente o systema a que não desejava recorrer. O meu pensamento era ver se podia acabar com a divida sobre penhores; portanto não desejava ir augmenta-la no paiz. Se precisassemos de sommas muito insignificantes, mesmo assim era já uma derogação ao preceito que me tinha imposto; mas a somma era bastante avultada, e não era possivel sem abandonar completamente, ou pelo menos temporariamente o pensamento d'esta transformação conveniente da divida; não era possivel, digo, recorrer a este meio.

Alem d'isso eu não desejava lançar titulos no mercado por diversos caminhos, porque entendo que isso é inconveniente (apoiados). Não desejava estar a fazer uma operação em Lisboa de venda de titulos e ver-me forçado a fazer outra operação em Londres. Não era meu desejo estar a repetir successivamente estas operações, porque isso é inconveniente para a alta dos titulos e para o seu credito (apoiados). Por conseguinte não queria recorrer a esse systema de emissão feita a retalho, e queria antes recorrer ao systema que entendia mais conveniente, que era uma unica emissão (apoiados).

Mas disse-se: «Por meio do contrato não ficastes habilitado». Fiquei, porque o contratador era obrigado a dar 100:000 libras primeiro, ao juro de 6 por cento, e logo no principio de outubro, sendo deferido o emprestimo para o mez de outubro era obrigado a adiantar 125:000 libras com o juro de 4 por cento.

Portanto tinha por um lado 450:000$000 réis e por outro quinhentos e tantos contos de réis, o que perfaz a somma de perto de 1.000:000$000 réis em dois mezes, e então já se vê que estava habilitado. Como é pois que se diz, que este emprestimo não me offerecia meios alguns, se elle foi contrahido em fins de julho e se eu tinha até fim de setembro 1.000:000$000 réis? (Apoiados.) Quer dizer, tinha cerca de 1.000:000$000 réis para satisfazer as despezas a que tinha de occorrer. Então como é que se disse que isto não me habilitava de futuro?

Por consequencia o governo habilitava-se com os fundos de que precisava para fazer face ás despezas publicas, e com encargos menores do que o podia fazer se levantasse esses fundos no paiz (apoiados). Habilitava-se a satisfazer aos encargos legaes deferindo para mais tarde a operação, sem andar a fazer emissões successivas com prejuizo do credito do paiz.

Disse-se: «Baixaram os titulos, é porque os fizerem baixar. E quem os fez baixar? Quem era n'isso interessado?» Ora, estas perguntas podiam-se estar fazendo constantemente nos mercados, porque os titulos fluctuam conforme as diversas circumstancias e condições da compra e venda; conforme as crises que se dão na Europa, umas inventadas, outras verdadeiras. E esta fluctuação não é excepcional para os fundos portuguezes (apoiados).

Mas diz-se: «Os fundos portuguezes desceram mais do que os outros. Porque seria esta descida n'esta occasião?» Se desceram mais do que os outros, naturalmente é porque houve mais offerta e menos procura. Mas d'onde provém este facto? Provém de duas origens. Em primeiro logar porque houve então uma baixa nos fundos austriacos, e uma parte de capitalistas em Amsterdam, que tinham fundos nossos, julgaram opportuno vende-los para comprar os austriacos na baixa. Então levaram grande porção de titulos ao mercado de Londres, e isto produziu uma baixa. Alem d'isso concorreu muito para essa baixa o facto de terem certos jornaes publicado, com muita antecipação e com muita exaggeração, que = íamos emittir um emprestimo de muitos milhões esterlinos; disse-se que havia uma inundação de titulos de divida fundada =; publicou-se isto por cem bôcas, e por todos os modos se escreveu para aterrar o mercado e collocar o governo em difficuldade. Estes receios de uma emissão avultada, propagados assim, produziram tambem, ou concorreram para a baixa; e a responsabilidade d'essa baixa n'essa parte vá a quem tocar (apoiados); vá aquelles que não sabem sacrificar as suas paixões politicas ao interesse do seu paiz, porque, n'estes negocios de credito de fundos, de se propalar qualquer boato, qualquer asserção menos bem fundada, resulta um prejuizo para o paiz, e deve haver n'isso extrema cautela e extremo cuidado (apoiados).

Já se vê que a baixa não foi produzida de proposito, foi por causas que occorrem muitas vezes nos mercados e pelas causas que eu expliquei.

Disse-se que n'este contrato não havia reciprocidade, que era um contrato leonino! Contrato leonino parece-me que é aquelle em que um ganha tudo e o outro perde. Pois o estado não ganhava nada neste contrato? Não tinha nada garantido? Qual era o preço que ao estado estava garantido por este contrato? Era o de 47 ½. Pois o estado que recebia 47 ½ pelos seus titulos não recebia nada, não tinha garantia alguma? Se os fundos baixassem não se fazia a emissão, e n'este caso tinha a garantia de que a emissão, quando se fizesse, se não faria abaixo de 47 l/2 por cento. E, se se não arriscava a perder, como é que se diz, que o estado tinha todo o risco e que não tinha nenhuma vantagem? Não se póde admittir tal.

O estado não corria o risco de perder, mas corria o risco de não ter o dinheiro n'essa epocha. A isso respondo, que estava acautelada essa hypothese; por isso que o governo recebia primeiro as 100:000 libras antes do dia 1 de outubro, quando auctorisasse deferir o emprestimo para mais tarde, recebia adiantadamente mais 125:000 libras a 4 por cento, e o contratador obrigava-se a fazer todos os adiantamentos d'ahi por diante na rasão de 6 por cento. Como é pois que vem dizer-se, por um lado, que o contrato não garantia nada ao estado, e, por outro lado, que o contrato prendia o governo? Com que rasão e fundamento se diz,

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que o contrato deixava preso o governo e solto o contratador? E faz-se esta accusação de que o contrato só prendia O governo, ao passo que se diz que = o contrato tinha caducado, porque se não tinha feito a emissão até 1 de outubro! Se o contrato tinha o governo eternamente preso, como é que o mesmo individuo que fez esta arguição diz que = o contrato tinha caducado em 1 de outubro? São duas arguições contradictorias e incompativeis (apoiados). O contrato não prendia o governo, por isso que estava no seu arbitrio, segundo o artigo 12.° d'elle, o dar auctorisação ou não dar para deferir a emissão para mais tarde. Se o governo não visse conveniencia em dar essa auctorisação não a dava, o contrato caducava e o praso lá estava marcado; se porém o governo julgasse conveniente dar essa auctorisação para deferir para mais tarde a emissão, como effectivamente deu pelo telegramma de 27 de julho, n'esse caso o contrato não tinha caducado, e portanto cáe a accusação que se fez a este respeito. E essa deferencia para mais tarde não foi indefinida, foi por todo o mez de outubro, portanto o governo não estava eternamente preso (apoiados).

De contrahir se o emprestimo então ainda adveiu outra vantagem para o credito do paiz; porque n'essa occasião estando os nossos fundos um pouco depreciados em consequencia da venda, cuja causa ha pouco indiquei, e do susto que havia de uma grande emissão, era vantajoso, sem sacrificar os interesses do estado, sem aceitar um preço baixo, estabelecer um preço na expectativa de uma alta provavel, e interessar n'isso uma casa poderosa que fizesse subir os nossos fundos para mais tarde se poder realisar a emissão em condições mais favoraveis, tendo estabelecido um preço na expectativa de uma alta provavel, e não uma baixa, o que effectivamente aconteceria, porque é evidente que se não houvesse ninguem no mercado interessado em fazer subir os nossos fundos, havia de contratar-se na baixa, e talvez essa baixa se aggravasse ainda mais, difficultando as sim a realisação do emprestimo (apoiados), quando o governo precisava realisa-lo. Portanto interessando esta casa poderosa, uma das maiores possuidoras dos nossos fundos, na elevação dos titulos da divida publica, sem sacrificar o preço por que era feita a emissão, estabelecendo um preço conveniente, que só podia ser realisado na alta; interessando, digo, essa casa na subida dos nossos fundo, o emprestimo necessariamente havia de ser feito, como o foi, em condições muito mais vantajosas do que, sem esta precaução, se fosse na baixa em que estavam os fundos, com a possibilidade de te aggravar, e não garantia ao estado, como o contrato feito garantia, a realisação de certas sommas que eram precisas para satisfazer as despezas publicas (apoiados). Aqui têem explicadas as rasões obvias, e a meu ver concludentes, por que o governo fez o contrato n'aquella occasião e nos termos em que o fez (apoiados).

Disse se tambem = aqui não houve deposito =. Não vale a pena entrar n'esta questão. No contrato anterior de Knowles & Foster tambem não houve deposito. E o deposito principal consiste na respeitabilidade das casas com quem se fazem as negociações (apoiados), porque os depositos nunca podem ser exaggerados, quasi sempre são insignificantes, e são logo indicio de pouca respeitabilidade e pouco credito da casa com quem se negocia (apoiados). Não me recordo mesmo que em operações d'esta ordem feitas em larga escala com casas respeitaveis e acreditadas tenha havido depositos. Portanto parece-me que a garantia da respeitabilidade e credito da casa com que se trata de negocios é superior á de um deposito (apoiados).

Sentiu tambem o nobre deputado que não se aceitassem propostas dos capitalistas portuguezes. Eu realmente considero, e considero muito, os capitalistas portuguezes; mas parece-me que é menos conforme com as idéas mais illustradas e com os principios economicos dar este cunho de nacionalidade ao capital. Nós devemos fallar com franqueza, e segundo as luzes do nosso tempo, ao publico e a toda a gente. Pois então o capital tem paiz? (Apoiados.) O capital não tem paiz, o capital é cosmopolita (apoiados), vae para onde póde tirar maiores lucros (apoiados); e tanto que o proprio deputado disse que = muitos dos nossos capitaes vão para outros paizes =; e vão (apoiados). Portanto esta nacionalidade dos capitaes não é uma consideração de por si só tão valiosa, e que tenha uma significação tão real que o governo, só pelo gosto de ter capitaes nacionaes, fosse sacrificar outras condições mais vantajosas para o estado (apoiados).

Os capitaes nacionaes por isso não ficavam prejudicados, porque uns íam, tomar parte n'este emprestimo, outros iam para outros emprestimos, iam para a divida fluctuante, outros procuravam outras industrias e outros empregos. Mas acresce que não houve propostas por parte d'esses capitaes nacionaes. A proposta foi feita pela casa dos srs. Fonseca, Santos, Vianna, etc. de accordo com os capitalistas estrangeiros, e portanto não eram meramente capitães nacionaes (apoiados). Pelo que respeita á proposta de que se falla, apresentada pelo sr. Chamiço, essa nunca a recebi, nem a podia receber. Era mesmo impossivel que o sr. Chamiço a fizesse, porque pelas suas qualidades de cavalheiro era incapaz de fazer essa proposta, porque ella dependia do accordo dos bancos de Lisboa e Porto, e não podia ser feita sem auctorisação d'esses bancos. Ora essa auctorisação não existia. Eu informei-me pelos directores d'esses bancos, e soube que não tinha sido dada essa auctorisação. Portanto o sr. Chamiço não podia fazer essa proposta, nem a fez. Julgou que se poderia vir a entender com elles, mas era uma cousa indefinida. Não houve proposta alguma do banco, e até creio que o banco união do Porto não queria dar auctorisação. Esse não só deixava ad referendum, para a assembléa geral dar auctorisação, mas não a queria dar. Por conseguinte não tive nenhuma proposta portugueza para contrahir o emprestimo, e as propostas que me foram apresentadas, e que eu não solicitei, essas foram publicadas no Diario de Lisboa, e de qualquer analyse que d'ellas se faça, vê-se logo que nenhuma tem iguaes vantagens aquella que o governo adoptou (apoiados).

Outro ponto de accusação é a rasão por que eu obtive o augmento da taxa do emprestimo de 47 1/2 a 48. Eu entendi, no meio das minhas illusões, que tendo conseguido que o estado recebesse 48 em logar de 47 1/2 tinha conseguido uma grande vantagem publica, e que se não merecia por isso elogio tambem não merecia censura. Mas agora vejo que um ministro, que trata de obter cada vez maiores vantagens para o estado, vae em mau caminho para receber a approvação da opposição (riso).

Já com as 15:000 libras foi a mesma cousa. Já soffri grandes accusações, porque obtive mais 15:000 libras para o estado. Se não houvesse a tal offerta das 500:000 libras e se recebessem os fundos simplesmente a 44 por cento achava-se o emprestimo magnifico, porque tinhamos ficado livres das taes 15:000 libras, que nos fazem muito mal (riso).

Agora porque o mesmo ministro contrata o emprestimo a 47 1/2 e obteve 48, clama-se em alta voz: «Ministro, dae conta ao parlamento d'essa rasão mysteriosa, que vos levou a fazer entrar mais dinheiro nos cofres publicos; dae conta por que meios mysteriosos, inexplicaveis, podestes obter essa condição tremenda, pela qual o estado ganha mais 1/2 por cento!» Nada mais simples. Approximava-se a epocha da realisação do emprestimo, e já de antemão tinha sido prevenido o, agente fiscal em Londres para aproveitar todo o ensejo para ver se trazia a casa Stern a elevar o preço da emissão, logo que melhorasse o preço do mercado, a um preço que fosse justo e equitativo, e que empregasse as diligencias convenientes para fazer comprehender aquella casa, que sendo justa, rasoavel e equitativa nos seus negocios ficava collocada em boa posição para com o nosso paiz, e que isto lhe daria vantagem sobre os outros concorrentes em qualquer negociação futura, porque este preço a maior na emissão a collocava em uma posição mais sympathica, porque todos os governos dos paizes attendem a estas considerações de justiça e equidade.

Stern accedeu a isto, provavelmente porque pensou que se n'este emprestimo ganhava assim menos do que poderia ganhar, segundo a letra do contrato, mostrando agora que não abusava das circumstancias e que não aproveitava toda a alta, praticava uma acção que reputava de justiça e equidade, e ficava bem conceituado n'este paiz, e que todos os governos quando tratassem de negociações d'esta ordem lhe haviam de dar alguma consideração.

Naturalmente foram estes os motivos que o levaram a acceder ás reclamações do nosso agente financial. Aqui está o motivo que houve para isto e consta dos telegrammas que mandei para a mesa, satisfazendo assim as requisições dos illustres deputados. O sr. Stern não disse senão que elle desejava ficar collocado na posição de obter preferencia em igualdade de circumstancias. Eu não estipulei similhante condição no contrato, unicamente me limitei a dizer que se elle prestasse aquelle serviço de certo ficaria collocado n'essa posição, de merecer toda a consideração do governo, e a preferencia em identidade de circumstancias na seguinte operação.

Estas são as principaes reflexões que se fizeram a respeito do emprestimo.

Parece-me que tenho provado á camara que o governo procedeu com toda a legalidade; empenhou todos os seus esforços para obter o maximo preço, a maxima vantagem para o estado (apoiados); rompeu por quaesquer deferencias ou considerações que podessem prejudicar os interesses publicos (apoiados); e julgou que o seu principal dever era procurar obter as maiores vantagens para o estado (apoiados).

Direi agora, por ultimo, algumas palavras, poucas, porque, como disse, estou hoje um pouco indisposto, a respeito de, algumas reflexões que ainda apresentou o nobre deputado que me precedeu.

Antes disso, porém, repito, em referencia ao que disse tanto de uma como de outra casa, que figuraram n'esta discussão de um modo menos agradavel para mim e para o governo, que eu nunca tive, nem posso ter, em vista desacreditar essas casas. Mas quando as intenções do governo têem sido incriminadas, quando os ataques se fazem por apreciações infundadas, e se lhe não faz a justiça que elle entende em consciencia que merece, deve ser-lhe permittido justificar se, dar as rasões do seu procedimento sem que d'ahi se possa inferir, no modo porque elle apresenta as suas rasões e motivos, o minimo intuito de offender a respeitabilidade d'essas casas (muitos apoiados).

Eu folguei muito de rectificar o que tinha dito, segundo as indicações que havia obtido a respeito da casa Fonseca, Santos & Vianna, e de repor a verdade. Desejo que esta casa gose do credito que merece, e que elle lhe não seja cerceado na minima cousa por uma asserção inexacta.

Não foi o meu intuito outro senão justificar o procedimento do governo, fazendo ver que oferecendo uma casa mais garantias, mais probabilidades de bom exito, segundo as informações que tinha obtido, fôra essa a que preferira para contratar com ella o emprestimo (apoiados).

Disse o nobre deputado que = o governo apresentava este anno um brilhante programma, pomposo, no discurso da corôa, e que já o passado havia apresentado igual programma, mas que a execução não correspondêra ao annuncio =.

Parece-me que esta arguição é injusta. Eu julgo um bom principio que um governo tenha idéas, e que as enuncie e apresente para que todos possam ver qual é o caminho que elle segue e que pretende trilhar (apoiados). Aquelle programma não é pomposo, nem fallaz; é a expressão das idéas que o governo tem sobre a marcha dos negocios do paiz, sobre as reformas que lhe convem meditar e emprehender. — Porventura executam-se n'um dia todas as reformas que se annunciam? Não é possivel. Mas nem por isso deixa de ser conveniente traçar a estrada que devemos seguir.

Não se fez nada o anno passado! A execução não correspondeu ao annuncio! Pois o anno passado não se elaboraram e não se realisaram grandes reformas de maximo alcance? (Muitos apoiados.) Principalmente duas. Refiro-me á desvinculação e ao credito hypothecario (muitos apoiados), alem de outras leis de menos importancia e alcance, mas igualmente uteis.

Pois as leis devem-se fazer precipitadamente, sem tempo, sem meditação, sem o necessario estudo, sem se attender ás diversas circumstancias da sociedade? Devem se fazer todas de um jacto com aquellas que são mais urgentes, mais uteis e de maximo alcance para a sociedade, e depois de empenharmos todos os nossos esforços n'essas reformas irmos progredindo successivamente? (Apoiados.)

Eu acho que o parlamento, que os poderes publicos que intervieram n'essas reformas fizeram um grande serviço ao paiz (apoiados).

Não é accumulando leia sobre leis, sobrepondo projectos e projectos, fazendo saír das camaras regimentos e esquadrões de leis approvadas que se felicita o paiz; é fazendo saír uma, duas, tres leia maduramente pensadas e meditadas que importem reformas uteis, importantes e urgentes, de que ha a consciencia de que hão de resultar grandes vantagens para os interesses publicos (muitos apoiados).

Por consequencia, se isto é assim, se todos nós concordâmos a este respeito, o que eu estimo muito, qual é a rasão por que se critica a sessão passada, que produziu aquellas duas grandes reformas? Qual é a rasão por que se deriva d'ahi uma censura a um programma, quando elle não faz senão annunciar o caminho que se ha de seguir, porque as reformas não se podem ir realisando senão successivamente?

O governo folga muito em ter um programma, em ter idéas definidas e em que o paiz saiba por onde elle caminha, quaes são os pensamentos que o guiam e qual o terreno que ha de pisar. O governo folga com as idéas de franqueza, de clareza e de verdade; não pede que o julguem com misericordia, pede um juizo imparcial e recto dos seus adversarios, o que elle espera e deseja que se afastem das discussões publicas as reconvenções, os improperios, as insinuações e os convictos; e sustentando as suas idéas saberá sempre manter a sua dignidade e o seu decoro, sem deixar de pé as arguições que lhe forem feitas (muitos apoiados).

Vozes: — Muito bem.

(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)

Em virtude de resolução da camara dos senhores deputados se publica o seguinte documento

Ao conselheiro Brito — Finsbury Chambers London Wall — Londres. — S. ex.ª agradece a annuencia de Stern ao preço de 48 por cento, e promette era compensação dar-lhe preferencia, em igualdade de circumstancias, no proximo emprestimo que fizer. Emquanto ás 250:000 ou 350:000 libras, fica essa resolução suspensa por alguns dias. Stern escusa de aqui vir. O decreto e obrigação serão assignados com data de hoje, devendo a junta expedir o original. Nesta conformidade procederá Stern ás diligencias necessarias.

Sexta feira, 2 de outubro = (Assignado) Sousa e Cunha.

Direcção geral da thesouraria, em 2 de outubro de 1863. = (Assignado) Pelo ministro, e no impedimento do conselheiro director geral, Guilherme Augusto de Sousa e Cunha.

Está conforme. = Direcção geral da thesouraria, 28 de janeiro de 1864. = Joaquim José do Nascimento Lupi.

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