[201]

tro algum, se procedeu a terceiro escrutinio, em que entrarão os dois mais votados, D. André Moraes Sarmento, com cincoenta e cinco votos; José Duarte Machado farraz, com trinta e dois, para delles se apurar o quinto membro que faltava; e apurados os votos, saiu eleito D. André Moraes Sarmento, com sessenta e cinco, que formavão pluralidade absoluta.
O Sr. Pereira Pinto, como membro da Commissão de guerra, leu o projecto de decreto acerca das isenções do recrutamento, que teve segunda leitura, e se mandou imprimir para entrar em discussão.
Passou-se a discutir o projecto de decreto relativo ás milicias, que havia sido offerecido pelo Sr. Serpa Pinto (v. a sess. de 18 do corrente); e antes de principiar a discussão do primeiro artigo, disse
O Sr. Derramado: - Senhor Presidente, este projecto he de muita importancia, e eu achava que primeiro se devera mandar imprimir, e destribuir-se pelos Srs. Deputados, a fim de entrarem no conhecimento da sua materia, pois que o objecto he mui serio, e exige muita reflexão. Nós devemos sondar todos os meios possíveis para defendermos a nossa patria. Mas se tomarmos medidas precipitadas, póde acontecer que trabalhando para a sua defeza, tendamos á sua ruina!
O Sr. Borges Carneiro: - Esta materia foi dada para ordem do dia, não póde por tanto impedir-se a sua discussão, em quanto pelo progresso delia não pareça que convém ser adiada: e como me levantei, começo já a discutir. A ordem das Cortes de 1821, de cuja revogação se trata, diz que fiquem suspensos os exercicios das milícias, em quanto a causa publica não pedir outra cousa. Ella mesma traz pois comsigo a clausula da sua revogação, pois contém uma prohibição provisoria e temporaria das reuniões das milicias, em quanto o bem publico as não tornasse necessarias. Estas reuniões são prescriptas no regulamento das mesmas milicias, de sorte que quem diz regulamento de milicias, diz reuniões e exercicio. Exercito sem exercicio involve contra-senso, pois esta palavra significa uma cousa exercitada, e he da natureza de qualquer corpo de exercito o exercitar-se. Quando pois as Cortes no seio de uma paz julgarão poder conceder ás milícias um descanso por algum tempo, suspendendo os exercícios innerentes á natureza de exercito, já se vê que não podia esta suspensão do regulamento durar senão em quanto a causa publica não exigisse que elle se instaurasse. Ora que a causa publica exige hoje esta providencia, não fatigarei a assembléa em repelir o que eu e alguns Srs. tem dito. Os factos falem por si, e os inimigos da felicidade peninsular não dormem. Deve pois pôr-se em execução o regulamento, sem dependência de se imprimir o presente artigo, visto que foi declarado urgente.
O Sr. Presidente: - Quando qualquer membro propõe o adiamento he da minha obrigação ver se ha cinco membros que o apoiem; por isso proponho se ha cinco membros que apoiem. (Levantarão-se mais de cinco Deputados, e por conseguinte entrou em discussão o adiamento).
O Sr. Leite Lobo: - O adiamento só o admitto, se for para se imprimir: um adiamento indefinito não póde ter lugar.
O Sr. Boto Pimentel: - He no sentido em que acaba de falar o illustre Deputado, que outros Srs. Deputados propõem o adiamento. He o adiamento temporário que se pede, para se examinar este projecto com madureza, e tornar-se uma decisão com conhecimento de causa.
O Sr. Soares Franco: - Eu opponhome ao adiamento, não só porque este projecto foi reputado urgente, mas tambem porque o adiamento só se propõe quando a materia he difficil. Mas a materia neste projecto, não tem dificuldade alguma, porque não he mais, que restituir as cousas ao seu estado antigo.
O Sr. Silveira: = Eu não acho inconveniente algum, em que este projecto fique adiado; e que se imprima, por isso ainda que se restabeleção as revistas dos milicianos, elles agora vão a ser encarregados de uma operação donde lhe não póde restar lugar para se empregarem em as revistas. Como ha de haver revistas sem officiaes? Estes são empregados no recrutamento, e por tanto não há inconveniente nenhum, em que o projecto se imprima, e fique adiado até então; somente se discuta depois de distribuído pelos Srs. Deputados.
O Sr. Serpa Pinto: - Por isso que estes soldados são precisos para executarem, e levarem ao seu fim esta lei de recrutamento, he que eu julgo necessarias as reuniões das milicias, porque só nas reuniões he que podem receber instrucções, e adquirir conhecimentos mui uteis para este fim. Não sei Srs. porque fatalidade neste Congresso quando se trata de tomar medidas, que ponhão a coberto a nossa liberdade, se perttendão paralisar. Eu vejo que a tormenta nos está ameaçando, e vejo que se trata de adiar tudo, e que não se faz nada.
O Sr. Freire: - Este projecto consta de duas partes muito distinctas. Uma dellas trata de mandar instaurar a reunião das milicias; a outra de fazer o recrutamento. Sendo objectos distinctos, podem-se tratar distinctamente. A minha opinião será que não se trate por agora da segunda parte do projecto; ha tres dias que eu vi inferido um artigo para recrutamento de milicias em outro projecto, e elle não se julgou urgente, nem o julgo agora. He claro que nos devemos preparar para todos os acontecimentos, mas o mal está ainda muito arredado; não desejo ver appresentar aqui, nem idéas que pareção que nos aterrão a nós, nem idéas que possão aterrar os outros. Não duvido que a desgraçada cegueira dos Francezes os conduza a intentar guerra contra a peninsula, mas he de suppôr que elles encontrem difficuldade em a emprehender no estado em que está a europa, e que tenhão difficuldade em tomar medidas para a desenvolver. Nós temos muito tempo para nos preparar. Quando em 1809 os francezes nos acommetterão já estavão occupadas duas provincias nossas, e no entanto nós tivemos força para os combater, e os perseguirmos até dentro da França. Por tanto não haja precipitação nas nossas medidas; convenho em que a 1.ª parte do projecto se discuta, porque amanhã não pode-

TOM. I. LEGISLAT. II Cc