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da parte, ou quanto ao recrutamento, pelas boas razões já ponderadas de maneira nenhuma approvo que por agora se discuta, e voto pelo adiamento. O projecto he urgente, mas não he de absoluta urgencia. E essa tormenta, que se diz estar pesando sobre nossas cabeças, parece-me que tem mais de imaginaria que de verdadeira, e quanto a mim não he mais do que um machiavelismo politico, ou era ardil dos ultras. Concordo em que elles tem boa vontade de invadir a nossa península, e bem he que para todo o caso nos precatemos; porém cuido que teremos de soffrer antes uma guerra de gabinete do que uma verdadeira campanha. Não he preciso agora expor as rasões, e aquellas em que me fundo bem faceis serão de conhecer a quem quer que um pouco meditar no estado politico da Europa. Por tanto convenho no adiamento da segunda parte. Além de que, senhor presidente, tomo esta occasião para o dizer em geral: eu nunca apoiarei que nenhum projecto se discuta, sem que primeiro se imprima e distribua, a fim de ser considerado com aquella madureza que exigem as materias legislativas; porque eu não sei que utilidade publica, nem que proveito possa tirar-se de trovar de repente em assumptos de tamanha monta.
O Sr. Castello Branco: - Este projecto he a meu parecer o que se deve tratar desde já, não porque me assustem os resultados, eu supponho o perigo muito distante, mas unicamente porque dada esta materia para ordem do dia ella deve infallivelmente tratar-te. Acaba de dizer o honrado membro, que nós somos homens, e podemos errar, e que conhecendo o erro devemos emendalo. He um principio que eu reconheço em toda a generalidade, mas não devemos dar ao publico a idéa de que o soberano Congresso na generalidade póde errar. Muito embora se conheça que elle tem obrado com alguma precipitação, ainda que de boa fé; o publico o desculpara em consideração, e attenção á sua boa fé, porém não estamos em caso em que isto se possa applicar. Trata-se, se se deve discutir desde já um projecto, que a assemblea deu para ordem do dia; se o Congresso conveio nisto, como conveio, deve infallivelmente discutir-se. Depois eu não conheço que um projecto depois de ter entrado em discussão deva ser adiado, se não quando da mesma discussão provier o conhecimento de que se necessitão informações, que não ha naquelle momento. O projecto não principiou ainda a discutir-se, como he pois que da discussão pode resultar este conhecimento da necessidade de informações que não há? Depois, isto mesmo he que não posso considerar attendendo ao primeiro artigo do projecto. Trata-se de revogar uma ordem, a qual segundo a Constituição não pode de maneira alguma subsistir. A Constituição no paragrafo 173, diz (leu); como lie pois que nós podemos verificar este mandado da Constituirão, prohibindo as reuniões das milicias? Milícias que se não reúnem, milícias que não se exercitão, e que por consequência não podem adquirir a disciplina necessaria, não são milicias na conformidade que a Constituição manda que as haja. A Constituirão diz mais: a formação destes corpos (leu). Pertenderão os illustres Deputados, que as
milícias não podem reunir-se, se não quando houver este regulamento que a Constituição manda? Então tarde haverá milicias, tarde se poderá verificar o artigo da Constituição, e tarde nos poderemos aproveitar destas milícias. Por consequencia a Constituição manda que haja milícias; suppondo que a formação dellas não seja a mais propria, entretanto nós não temos remedio, se não supportar esta mesma formação; e como as milícias o não devem ser no nome, mas na realidade, he de absoluta necessidade revogar a ordem que prohibiu as reuniões; e por isso me parece que o adiamento, ao menos sobre esta parte do projecto, não póde ter logar.
O Sr. José Maximo: - Eu conformo-me em tudo com o que acaba de dizer o illustre Deputado, mas tenho ouvido emittir neste Congresso proposições, a que não posso deixar de responder. Muitos illustres Deputados tem confundido o pavor com as providencias; o preparo de guerra para manter a paz (si vis pacem para bellum), com o armamento para fazer a guerra. "Nada de pavor (se disse) qualquer vento dissipa essas nuvens que nos Pyreneos ameação; o perigo se lie que existe está mui distante." Eu não sou dos que se aterrão com a vista do inimigo, tenho-o encarado muitas vezes, e não tenho medo algum; entretanto sou um zelador dos interesses da minha pátria, não os arriscarei no despreso ou na demora de cautelas, dizendo a final: eu não cuidei. Basta que me concedão, que he possivel ser atacada a Peninsula na proxima primavera, para se julgar de grande urgencia este projecto. Um exercito não se prepara do um dia para outro; he preciso não ser militar para desconhecer estas verdades. Logo que a Hespanha está ameaçada, he necessario fazermos corpo com ella. Só quem ignora a situação politica de Portugal, he que poderá dizer o contrario. O primeiro canhão dos inimigos que soar contra a Peninsula, será o primeiro alarma a que deva já estar prompto o nosso exercito para se reunir ao da Hespanba. Acaso só quando virmos a Hespanha dividida e vencida, quando os inimigos invadirem nossas fronteiras he que devemos começar no recrutamento, na disciplina, na promptificação do exercito? Os servis dirão que sim; os liberaes dirão que não. Não devo cançar por ora mais a esta assemblea nem a mim, sobre este objecto; mas desde já peço licença para amanhã lêr uma indicação e projecto a este respeito.
Propoz o Sr. Presidente á votação o adiamento do projecto, e se decidiu que se discutissem somente os dois primeiros artigos sobre a revogação da ordem de 14 de Maio de 1821; e que o resto ácerca do recrutamento das milicias ficasse odiado. Continuando por tanto a discussão sobre os dois primeiros artigos, disse
O Sr. Silveira: - Eu votei pelo adiamento, e voto contra o artigo, porque vejo que he impossivel haver estas reuniões de milicias em quanto estiverem occupadas no recrutamento. Quem são os empregados no recrutamento? São os officiaes de milicias. Corno pois ha de haver as reuniões? Por consequência, reconhecendo a necessidade de se restabelecerem as revistas, ainda que não tanto, como manda o regi-

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