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determinada no Regimento, propoz o Senhor Presidente se a discussão deveria continuar na Sessão seguinte até se terminar, apesar de ser dia destinado para a Camara se formar em Secções Geraes? E assim se resolveo.

Dêo conta o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa de um Officio do Senhor Marquez de Tancos, como Secretario da Camara dos Dignos Pares do Reino, participando a remessa de 132 Exemplares das Actas já impressas das Sessões da mesma Camara. Mandárão-se distribuir.

E disse o Senhor Presidente que estava levantada a Sessão, sendo duas horas e vinte minutos.

OFFICIOS.

Para o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor - Achando-se devidamente authorisados pela Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza os Senhores Alexandre Thomaz de Moraes Sarmento, João Alevandrino de Sousa Queiroga, e Barão de Quintella, por serem o Presidente, Secretario, e Thesoureiro da Commissão Administrativa, para poderem receber do Thesouro as quantias, de que deve dispor a mesma Commissão, o participo a V. Exca. para o fazer presente a Sua Alteza a Senhora Infanta Regente, e serem acreditados os recibos por elles assignados. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 34 de Novembro de 1826. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Barão do Sobral, Hermano - Fr. Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente.

Para o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Precisando-se na Secretaria desta Camara quarenta caixas de papelão para guardar papeis, previno a V. Exca. do referido para que se sirva fazer expedir as suas Ordens á Intendencia das Obras Militares, a fim de ter lugar o fornecimento dellas, que devem ser iguaes ás que ultimamente alli se construirão. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados 24 de Novembro de 1826. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Ignacio da Costa Quintella - Francisco Barroso Pereira, Deputado Secretario.

SESSÃO DE 25 DE NOVEMBRO.

Ás horas, e 20 minutos da manhã fez a chamada o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa, e se achárão presentes 87 Senhores Deputados, faltando, alem dos 16, que ainda senão apresentarão, 11, a saber: os Senhores Barão do Sobral - Gouvêa Durão - Araujo e Castro - D. Francisco d'Almeida - Abreu e Lima - Bettencourt - Galvão Palma - Mascarenhas Mello - Ribeiro Saraiva - Mouzinho da Silveira - e Pereira Coutinho - todos com causa.

Pelo que o Senhor Presidente disse: - Está aberta a Sessão.

E sendo lida a Acta da Sessão precedente foi approvada.

Propoz é Senhor Presidente se o Senhor Deputado Manoel de Sousa Rebello, que tinha ultimamente tomado assento na Camara, deveria pertencer á setima Secção, ou Mesa, na forma estabelecida? E assim se decidio.

E informando de que sobre a Mesa havia uma Felicitação de uma Camara recebida pelo Expediente do Correio, e propondo se deveria ou não ler-se? Se decidio negativamente, por ser contra o determinado no Regimento Interno Provisorio.

Pedio, e obteve a palavra o Senhor Deputado João Alexandrino de Sousa Queiroga, como Relator da Commissão de Verificação de Poderes, para dar conta do Parecer da mesma Commissão sobre o Diploma do Senhor Deputado Luiz Antonio Rebello da Silva, eleito pela Provincia do Alemtejo, que acabava de apresentar-se; o qual a mesma Commissão achava legal. Entregue á votação, foi approvado; e, sendo introduzido na Sala o mesmo Senhor Deputado, prestou os respectivos Juramentos, e tomou assento nu Camara.

Ordem do Dia.

Continuou a discussão principiada na Sessão antecedente sobre a Proposta do Ministro Secretario distado dos Negocios da Guerra, e Projecto de Lei apresentado pela respectiva Commissão ao mesmo respeito. E, declarada a matéria suficientemente discutida, propoz o Senhor Presidente:

1.º Se a Proposição feita pelo Ministro da Guerra era contraria ao que se acha determinado na Carta Constitucional? E se venceo que não a encontrava, e que havia lugar a votar-se.

2.° Se o Projecto de Lei devia voltar novamente á Commissão para reformar o seu Parecer? E se venceo que não.

3.° Se se adopta a Proposição do Ministro da Guerra para que nos Conselhos de Guerra se tome conhecimento, e fique ein seu pleno vigor, não obstante quaesquer Leis em contrario, o Artigo 15 dos de Guerra, salvas as Emendas propostas peta Commissão? Se venceo affirmativamente por grande maioria da Camara, havendo somente quatro votos em contrario.

Dêo conta o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa de um Officio do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, que Sua Alteza a Serenissima Senhora Infanta Regente, em Nome d'ElRei, havia mandado expedir o necessario Decreto ao Thesouro Publico, para nelle poderem ser apresentados mensalmente ao Thesoureiro Mor interino, e por elle acreditados os convenientes Recibos dos Senhores Deputados nomeados Presidente, Secretario, e Thesoureiro da Commissão Administrativa da mesma Camara.

E participando igualmente que ao Thesouro Publico viera uma Conta da Junta da Ilha da Madeira, annunciando ter adiantado seiscentos mil reis a cada um dos Senhores Deputados daquella Ilha, parecendo que cala quantia se deve levar em conta no seu Sub-