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são para o refundir, e não ha motivo algum para que com os outros se não siga a mesma marcha, que teve logar com este. O Sr. Aguiar tem a palavra.

O Sr. Aguiar: - Eu não tenho nada mais a dizer; e parece-me que a Camara está habilitada para votar sobre este negocio.

O Sr. Presidente: - Talvez fosse melhor que o Sr. Deputado reduzisse a escrito a sua proposição paia se entregar á votação. Agora vão ter segunda leitura alguns papeis, que se acham sobre a mesa.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a segunda leitura dos seguintes pareceres, projectos, e indicações.

1.º Da Commissão de fazenda sobre o lançamento da decima. (Diario pag. 206 col. 2.ª lin. 7.)

Foi approvado para entrar em discussão, e declarou-se urgente.

2.º Da mesma Commissão, sobre a designação d'um prazo aos credores do Estado para requererem titulos admissiveis na compra de bens nacionaes. (Dia. pag. 206 col. 1.ª linh. 65.)

O Sr. Pestana: - Este projecto é muito urgente, pois que marca um prazo, alem do qual se não poderão mais reclamar titulos de divida publica. Peço por tanto que seja declarado urgente, e que V. Exa. tenha a bondade de o dar quanto antes para ordem do dia.

O Sr. Presidente propoz se a Camara admittia á discussão aquella proposta, e se a declarava urgente. - Ambas as propostas se resolveram affirmativamente.

3.º Do projecto de lei, que o Sr. Ministro da guerra, como Deputado, offereceu para se proceder a um recrutamento de oito mil e setecentos homens para tropa de linha.

Admittido á discussão, e enviado com urgencia á Commissão de guerra. (Diario pag. 230 col. 2.ª linh. 1.)

4.° Do Sr. Barjona, assinado por alguns outros Srs. Deputados, ácerca de não haver em tempo de paz o logar de commandante em chefe do exercito. Foi admittido á discussão, e mandou-se que se imprimisse. (Diario pag. 236 col. 3.ª linh.46.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretario vai dar conta da correspondencia.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo deu conta da seguinte

CORRESPONDENCIA.

Ministerio da Justiça.

OFFICIO.

Unico. Com as cópias dos decretos, pelos quaes foram aposentados com meio ordenado dous amanuenses da primeira classe d'aquella secretaria. Mandou-se que fossem á Commissão de fazenda.

Ministerio do Reino.

OFFICIOS.

1.º Respondendo sobre o objecto da indicação do Sr. Ferreira de Castro, relativo á guarda nacional. Mandou-se que ficasse na secretaria.

2.° Dando parte de ter satisfeito á indicação do Sr. José Alexandre de Campos, sobre instrucção publica. Mandou-se que todos os papeis, a que este officio se refere, passassem á Commissão respectiva.

3.º Dando parte do dia, logor, e hora designada por S. Magestade a Rainha para receber a Deputação desta Camara, que lhe deve apresentar a resposta da mesma ao discurso do throno. A Camara ficou inteirada.

4.º Com um requerimento de D. Maria da Madre de Deos Padilha, sobre uma pensão, que pede, de seiscentos mil réis annuaes. Foi á Commissão de fazenda.

Ministerio da Fazenda.

OFFICIO.

Unico. Com uma porção de exemplares da pauta da alfandega, ultimamente impressos. Mandou-se que se distribuissem.

O Sr. Macario de Castro: - Eu julgo que este objecto das pautas é de muita transcendencia, e precisa um exame muito minucioso. Mas este exame não pode ser feito pelas Commissões já creadas, por estarem encarregadas de outros trabalhos, e não poderem ir fóra deste recinto tomar as informações necessarias para apresentar seu parecer: a Commissão de fazenda, obrigada a trabalhar, assiduamente na salla da mesma Commissão, não poderá transportar-se á praça de Lisboa, para alli ouvir o voto e as reclamações do corpo do commercio da Capital; o que digo a respeito desta Commissão pode entender-se a respeito das outras Commissões. Assim eu peço a nomeação de uma Commissão especial, para que quando este objecto venha á discussão possâmos deliberar sobre um trabalho regular, e não sejamos obrigados a alterar muitas das taxas alli marcadas, cujas emendas na occasião da discussão, e em semelhante objecto formarão um todo sem nexo.

O Sr. Mousinho da Silveira: - Eu não se me dá que se nomeie uma Commissão para examinar as pautas, antes estimo que não posso ser juiz e parte; e como eu era presidente da Commissão das pautas, bem é que não seja julgador do meu merito, ou desmerito; mas devo observar que as pautas foram feitas por uma Commissão em que eu entrei, e V. Exa. tambem: eu não conheço trabalho que seja mais capaz de fazer perder a cabeça do que é fazer pautas: ellas estão feitas, não digo que estejam perfeitas, por que umas pautas bem feitas são obra do tempo, e da experiencia de uma Commissão permanente, que o Governo cria, e que vai emendando as pautas. Não ha ninguem na Camara que seja capaz de fazer estas emendas: o negocio das pautas é inteiramente de confiança: eu não me opponho a que se nomeie a Commissão, mas digo que é impossivel de dar o parecer sobre as pautas, ou fazer outras.

O Sr. Presidente: - Se me fosse licito tomar parte na discussão (falle, falle) eu accrescentaria algumas observações, filhas da experiencia, em ratificação do que acaba de ponderar o meu illustre amigo o Sr. Mousinho. Supposta a licença da Camara direi, que fui eu um dos membros da Commissão encarregada da factura da pauta, e especialmente incombido do detalhe da sua organisação. Esta pauta, Senhores; bem como aquella, a que tenho feito alluzão, é organizada sobre os modelos das nações mais illustradas, o sistematicamente reduzida a generalidade, segundo o sistema adoptado pelos naturalistas: é conseguintemente classificada por reinos, classes, ordens, e generos; e já se vê, que sendo assim organizada, para achar, que taes e taes individuos devem entrar em tal genero, para por elle despacharem, e pagarem o competente direito, são necessarias repetidas, e minuciozas experiencias sobre as caracteristicas de cada um, as quaes demandam muito tempo, e paciencia, e que só podem verificar-se na alfandega, passando manhãs inteiras a pezar, contar, e medir etc. Qualquer das classes offerecidas poderia servir de prova, ao que deixo dito, mas eu trarei para exemplo a classe de = tecidos de algodão, = em que, sobre a unidade adoptada pela Commissão, trabalhou ella mezes, sem que as experiencias feitas a habilitassem para chegar a um resultado satisfactorio, e feliz. Em vista disto, senhores, todos convireis forçosamente comigo em que ainda que se nomeiem trezentas Commissões, nenhuma dellas poderá dar conscienciosamente o seu