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não gosto de Commissões especiaes; mas se não houver outro remedio nomee-se para isto uma. Ora agora a Commissão de commercio, se isto para lá fôr, póde consu1tar alguns membros da Camara, que tiverem intelligencia nesse negocio, ou mesmo alguem de fóra; mas sempre é preciso que se faça algum exame. Não posso deixar de approvar o que disse o Sr. Larcher, e confessarei o meu receio, de que nas pautas não haja exactamente aquillo que disse o Sr. Larcher. Nós sabemos que estamos de baixo do jugo de uma opinião, que quiz, que entre por ahi tudo quanto houver, e disse que isto é para a alfandega render mais; porém e á custa da miseria publica, e nós não fazemos leis, para hoje; devemos fazellas, não perpetuas, porque não ha nada que não acabe; mas para a maior duração possivel. Por isso peço, que vá á Commissão de commercio, pedindo ella o auxillio de mais alguem: ou, emfim; nomeie-se uma Commissão especial; mas requeiro que se tenha muito em consideração, o que disse o Sr. Larcher: é necessario pôr os direitos em relação com o nosso commercio. Se me chamarem ignorante, apello para a ignorancia dos mestres; para o que se faz em frança e inglaterra, e em toda a parte; se elles são ignorantes, eu quero ser ignorante com elles.

O Sr. Mousinho da Silveira: - Eu pedi novamente a palavra, para explicar ao meu collega da Commissão, o Sr. Macario de Castro o que são reclamações. Se elle tivesse sido da Commissão das pautas, havia de ver que nós todos os dias recebiamos muitas reclamações: estas reclamações crusavam-se entre si; erão oppostas: por exemplo dizia um homem, que tinha fabrica de louça, eu não posso ter fabrica de louça, sem a Commissão carregar assim e assado, e quero um direito grande sobre a louça. Dizia o homem que tinha commercio de louça = Aqui d'EI-Rei, que me matam o meu commercio - Dizia o çapateiro = venham couros de fóra, que queremos fazer o calçado barato = diziam os fabricantes de sola = Deos nos livre de couros de fóra = Ora eis aqui o que é uma Commissão de pautas; nada ha mais proprio, para dar cabo de uma cabeça humana: digo mais, que a Commissão das pautas deu uma grande prova de virtude civica em as fazer; alguns não tinham remedio como eu, que era empregado publico, e não podia dizer ao Governo, que não queria; mas os que não eram, e que podiam dizer que não queriam (como alguns disseram) desempenharam um acto de virtude civica: por que não é sem conhecimento de causa, que nos fizemos as pautas; nós bem sabiamos que iam lançar sobre nós um odio eterno. Não é possivel fazer uma pauta nova, n'um paiz, sem attacar muitos interesses, e dar logar a muita gritaria, e a muitas reclamações. Ora estava da nossa parte arranjar tudo do melhor modo; medir tudo, averiguar tudo, e saber a qualidade dos objectos, para carregar os direitos, conforme aos interesses dos nosso paiz. A pauta vaga, é ainda mais damninha, do que as avaliações ad valorem: estas avaliações ad valorem tornam a alfandega uma cousa arbitraria; aparecem alli fenomenos, que podiam fazer a vergonha de todo o empregado da alfandega, e a fazem, e a minha também.... Lenços d'esta qualidade, como este que aqui tenho, foram uma vez despachados, no meu tempo, a doze vintens cada um; e outra vez a seis tostões, e tinham custado o mesmo preço em Paris; eu os tinha mandado vir, e a alfandega sabia que eram meus. Ora isto em quanto á questão das avaliações ad valorem; quanto ás pautas velhas alli ha objectos, que não chegam a pagar 2 por cento; e a alfandega não pode fazellos pagar 15, por exemplo, canivetes, bezerros Inglezes, immensas cousas: por tanto a creação de uma Commissão de pautas é o objecto do Governo, e estas pautas são, de tal fórma importantes entre nós, que ellas produzem muito em favor das nossas finanças: não podem haver finanças, sem que as alfandegas nos rendam muito dinheiro; não podemos ser Nação sem isso; em geral as alfandegas são hoje de facto, um rendimento de onze milhões de crusados; as pautas, espero eu, com o sistema de fiscalização, que elevaram aquelle rendimento a tres ou quatro milhões mais, cousa de que temos muita necessidade, por que estamos com um deficit muito grande; eu não me importa que a Camara diga que não quer a nossa pauta, por que tenho as costas livres da opressão, que ha de cahir sobre mim, como individuo; mas como Deputado não posso dizer que as pautas se façam, para assim dizer, saia o que sair; por que sem as pautas, bem organisadas, não podemos ter dinheiro. Alem d'isso as pautas dão as mãos a um sistema de grande economia; por que existindo o sistema actual ad valorem não se pode dispensar um pessoal immenso; pelo contrario quando as pautas passarem, as alfandegas poderão ser muito redusidas no pessoal e pode-se tirar muito dinheiro da diminuição dos empregados, para o empregar na fiscalisação: por que o contratando é immenso, e como não o ha de ser se os guardas são uns miseraveis, que não tem meios de viver; como não ha de ser se o porto de Lisboa tem umas poucas de legoas de extensão; se a cidade de Lisboa está feita pela sua construção, para proteger toda a qualidade de contrabando? Por isso é muito difficil fiscalisar os contrabandos, e todo o homem empregado da alfandega, por mais fiel que seja, ha de ser sempre victima, e com justiça d'esta zanga que todos tem aos contrabandistas, como eu tambem lhe tenho, mas não lhe posso valer. Ora para que os contrabandos diminuam é necessaria uma fiscalisação rigorosa, e para que ella se faça é necessario gastar dinheiro; e para gastar dinheiro é preciso haver d'onde elle saia; e deve haver muita economia no pessoal. Eu propuz um plano de fiscalisação; que o Sr. Ministro da fazenda tem em seu poder, que augmenta muito o ordenado dos guardas, e da gente que anda no mar; por que tem de levar subsistencia, e fazer despezas extraordinarias, e passam uma vida má, e perigosa: tem de se baterem ás vezes com os contrabandistas, e é necessario serem bem pagos. Tudo isto se trata em todos os planos isoladeamente, que é o nosso mal principal, é olhar as questões individualmente fallando; não ha individuos nem em questões de economia, nem de politica; ha o sistema de relações com todas as cousas: tal cousa se está bem por si só está mal em relação a outras um plano qualquer levado á perfeição em todas as suas partes, pedia da Camara um certo gráo de confiança, no Governo ou seus agentes; sem isto não ha pautas; e sem pautas não ha finanças.

O Sr. Presidente: - O Sr. Aguiar tem a palavra....

O Sr. Aguiar: - Eu era para pedir, que acabassemos esta questão; agora não podemos, nem devemos entrar na materia; toda a discussão é perdida. A questão é se há de tomar conhecimento d'este negocio, á CommissSo de fazenda, ou outra; porém depois da declaração, que fez um membro d'ella, assentava que devia ir á Commissão de commercio e artes:- por tanto peço a V. Exa. que ponha á votacão, se a materia está sufficientemente discutida.

Sob proposta do Sr. Presidente, resolveu a Camara, que a materia estava sufficientemente discutida: e que fosse este negocio á Commissão de commercio, ficando esta autorisada, para ouvir quaesquer pessoas de fóra, e pedir quaesquer esclarecimentos.

O mesmo Sr. Deputado Secretario continuou fazendo a segunda leitura dos seguintes requerimentos.

1.° Do Sr. Castilho, assinado por alguns Srs. Deputados, sobre um projecto d'estatutos, para se estabelecer n'esta cidade, uma academia de bellas artes. Mandou-se que se pedisse.

2.° Do Sr. João d'Oliveira sobre fazer executar o alvará de 25 d'Abril de 1818. Mandou-se, que se remetesse ao Governo para o tomar na devida consideração.

3° Do Sr. Aguiar (apresentada no principio da sessão) para que os projectos, indicações, e mais ohjectos remetti-