O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 244

(244)

medeiam os receios que todos os Srs. Deputados tem manifestado, e que eu partilho tambem, de que o tratado possa ainda continuar, e o Governo fica constragido, pela Camara, tanto quanto a unanime resolução de uma Camara moralmente o póde constranger, a não o continuar desde o ultimo d'Abril em diante. Por conseguinte digo eu, feita esta declaração na acta, temos tudo remediado, e peço por tanto, que ella se faça (apoiado apoiado).

O Sr. Ministro da Guerra: - Sr. Presidente. Pouco acostumado a debates parlamentares eu não tinha tenção de entrar nesta quentão; parece-me com tudo que devo fazer uma observação á Camara e vem a ser que muito se tem dito sobre o contracto do Commercio, mas que em quanto a mim ainda se não tocou o ponto essencial: o artigo 32 diz (leu) este é o artigo mais prejudicial do tratado; o artigo 33 diz (leu) por este artigo claramente se mostra que o determinado por uma das partes não póde ter effeito sem que a outra convenha n'uma revisão: o nobre Duque de Palmella parece-me que estava tão persuadido destas mesmas idéas, que não se dirigiu ao Ministro de S. M. Britanica de uma maneira decisiva; pois na sua nota diz, que o Governo de S. M. F. desejaria concordar, e que esperava que o Governo Inglez conviesse n'uma revisão; semelhantes expressões procederam sem duvida de se julgar necessaria a combinação das duas altas partes contractantes para a revisão do tratado, nestas circumstancias parece que se julgava necessario o consentimento do Governo Inglez, a resposta a esta nota foi recebida quando a presente administração dirigia os negocios do estado, e o meu collega o Ministro dos negocios estrangeiros vendo que o Governo Inglez concordava na revisão do tratado não duvidou prolangar por mais algum tempo o praso que se tinha marcado, por isso que do mutuo accordo da revisão se alcançava a grande vantagem de cortar pela raiz os males que este nos tem causado.

O Sr. Presidente:- Eu não posso consentir, que a discussão continue, sem consultar a Camara; a hora já deu e só dispensando-se o regimento, se póde prorogar a secção.

O Sr. Leonel Tavares: - Prorogação de secção, n'esta materia, não me parece conveniente, que a haja - fique, embora, para amanhã - já muito se tem feito, e não é possivel, que o espirito de cada um de nós, não esteja de sobejo fatigado........ nada mais farei, do que requerer, que fique para amanhã. (Apoiado, apoiado).

O Sr. Presidente:- Consultarei a Camara.

O Sr. L. J. Moniz:- Sr. Presidente. A palavra antes, que V. Exa. consulte a Camara.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. L. J. Moniz: - Parece-me, que tudo que podia dizer-se n'esta discussão tem sido sobejamente dito; e então eu entendo, que podiamos hoje acabar com ella, e não gastarmos amanhã o tempo repetindo-se as mesmas idéas.

O Sr. Aguiar: - Se eu não ouvisse fallar á pouco um Sr. Deputado d'aquelle lado, o Sr. Silva Sanches, e agora o Sr. Ministro da guerra, seria o primeiro a pedir que se pozesse hoje termo a esta discussão, mas principalmente depois que Sua Exa. fallou, e depois que elle apresentou principios, com os quaes eu de fórma alguma posso concordar, não o farei, porque julgo que é necessario impugnar estes principios, e ver se conseguimos que os Srs. Ministros se ponham d'acoordo, e então requeiro que a materia fique para amanhã.

O Sr. Ministro da Guerra: - De accôrdo estamos nós.

O Sr. Leonel Tavares: - Se a materia não fica para amanhã, peço palavra.

O Sr. Barjona: - Peço a palavra sobre a ordem.

O Sr. Presidente: - Parece-me, que a ordem consiste em eu pôr á votação; se a materia fica addiada para a seguinte secção, que será quinta feira, por ser ámanhãa dia de Commissões.

Muitas Vozes: - Apoiado, apoiado.

Consultada a Camara, resolveu que ficasse esta questão, para continuar a tratar-se na secção de quinta feira.

O Sr. Silva Sanches: - Sr. Presidente. Peço a V. Exa. consinta, que eu diga duas palavras antes que se alevante a secção.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem a palavra.

O Sr. Silva Sanches: - Eu tinha hontem pedido a palavra, para depois da correspondencia; não me poude ser concedida, hoje aconteceu o mesmo: agora declaro a V. Exa., que pedi para apresentar nesta Camara, um requerimento, que me foi dirigido por uns estudantes da universidade de Coimbra; e desejo que ámanhã, não obstante ser dia de Commissões, ella se me conceda. Declaro igualmente, como é sobre objecto, de universidade que eu desejaria que estivesse presente o Sr. Ministro do reino.

O Sr. Presidente: - Ficalhe reservada a palavra para amanhã.

O Sr. Passos (Manoel): - Eu desejava apresentar ámanhã a esta Camara uma representação da associação commercial da cidade do Porto, sobre um objecto de grande importancia.

O Sr. Presidente: - Pois eu darei a palavra ao Sr. Deputado. A ordem do dia para quinta feira é a continuação da mesma materia d'hoje o projecto n.° 100 B - leitura de petições. Está levantada a secção; passava das tres horas e meia da tarde.

O Redactor

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 27 DE JANEIRO.

Ás dez horas e meia da manhã disse o Sr. Presidente = Está aberta a secção.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada, e deu conta á Camara que se achavam presentes cento e sete Srs. Deputados, e que faltavam com justificado impedimento os Srs. Camello Fortes - Seabra - Marciano d'Azevedo - Barão de Leiria - Carlos Augusto - Ottolini - Pina Cabral - Soares Caldeira - Baeta - Camacho - Jeronymo José Carneiro - Joaquim Antonio de Magalhães - Sousa Azevedo - Morão - José Jorge Loureiro - Sá Vargas - Silva Carvalho - Mouzinnho d'Albuquerque - Velhez Caldeira - Raivoso.

O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga leu a acta da secção de hontem. Foi approvada.

O Sr. Presidente: - Na fórma do artigo 27 do Regimento da Camara, deve esta passar a dividir-se nas suas Commissões; mas observarei que ha dez ou onze Srs. Deputados, que tem a palavra para fazerem seus requerimentos, e então parecia-me conveniente que se dispensasse no Regimento, e procedessemos á leitura de alguns papeis, que estão sobre a mesa, e dos requerimentos que tem a apresentar os Srs. Deputados. - Apoiado, apoiado.

O Sr. Aguiar: - Eu desejava que V. Exa. propozesse á Camara se os trabalhos das Commissões na Sessão passada devem progredir na sua marcha, ou se devem ser examinados novamente pelas actuaes Commissões.

O Sr. Leonel Tavares: - Eu entendo que não ha motivo algum para irem novamente ás actuaes Commissões; creio que já ha precedentes, e que devem seguir os mais tramites, que lhes estão marcados.

O Sr. Presidente: - Não se mova agora uma questão sobre um objecto, que já se acha decidido. Esta Camara, já decidiu que o projecto das hipothecas voltasse á Commis-

Página 245

(245)

são para o refundir, e não ha motivo algum para que com os outros se não siga a mesma marcha, que teve logar com este. O Sr. Aguiar tem a palavra.

O Sr. Aguiar: - Eu não tenho nada mais a dizer; e parece-me que a Camara está habilitada para votar sobre este negocio.

O Sr. Presidente: - Talvez fosse melhor que o Sr. Deputado reduzisse a escrito a sua proposição paia se entregar á votação. Agora vão ter segunda leitura alguns papeis, que se acham sobre a mesa.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a segunda leitura dos seguintes pareceres, projectos, e indicações.

1.º Da Commissão de fazenda sobre o lançamento da decima. (Diario pag. 206 col. 2.ª lin. 7.)

Foi approvado para entrar em discussão, e declarou-se urgente.

2.º Da mesma Commissão, sobre a designação d'um prazo aos credores do Estado para requererem titulos admissiveis na compra de bens nacionaes. (Dia. pag. 206 col. 1.ª linh. 65.)

O Sr. Pestana: - Este projecto é muito urgente, pois que marca um prazo, alem do qual se não poderão mais reclamar titulos de divida publica. Peço por tanto que seja declarado urgente, e que V. Exa. tenha a bondade de o dar quanto antes para ordem do dia.

O Sr. Presidente propoz se a Camara admittia á discussão aquella proposta, e se a declarava urgente. - Ambas as propostas se resolveram affirmativamente.

3.º Do projecto de lei, que o Sr. Ministro da guerra, como Deputado, offereceu para se proceder a um recrutamento de oito mil e setecentos homens para tropa de linha.

Admittido á discussão, e enviado com urgencia á Commissão de guerra. (Diario pag. 230 col. 2.ª linh. 1.)

4.° Do Sr. Barjona, assinado por alguns outros Srs. Deputados, ácerca de não haver em tempo de paz o logar de commandante em chefe do exercito. Foi admittido á discussão, e mandou-se que se imprimisse. (Diario pag. 236 col. 3.ª linh.46.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretario vai dar conta da correspondencia.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo deu conta da seguinte

CORRESPONDENCIA.

Ministerio da Justiça.

OFFICIO.

Unico. Com as cópias dos decretos, pelos quaes foram aposentados com meio ordenado dous amanuenses da primeira classe d'aquella secretaria. Mandou-se que fossem á Commissão de fazenda.

Ministerio do Reino.

OFFICIOS.

1.º Respondendo sobre o objecto da indicação do Sr. Ferreira de Castro, relativo á guarda nacional. Mandou-se que ficasse na secretaria.

2.° Dando parte de ter satisfeito á indicação do Sr. José Alexandre de Campos, sobre instrucção publica. Mandou-se que todos os papeis, a que este officio se refere, passassem á Commissão respectiva.

3.º Dando parte do dia, logor, e hora designada por S. Magestade a Rainha para receber a Deputação desta Camara, que lhe deve apresentar a resposta da mesma ao discurso do throno. A Camara ficou inteirada.

4.º Com um requerimento de D. Maria da Madre de Deos Padilha, sobre uma pensão, que pede, de seiscentos mil réis annuaes. Foi á Commissão de fazenda.

Ministerio da Fazenda.

OFFICIO.

Unico. Com uma porção de exemplares da pauta da alfandega, ultimamente impressos. Mandou-se que se distribuissem.

O Sr. Macario de Castro: - Eu julgo que este objecto das pautas é de muita transcendencia, e precisa um exame muito minucioso. Mas este exame não pode ser feito pelas Commissões já creadas, por estarem encarregadas de outros trabalhos, e não poderem ir fóra deste recinto tomar as informações necessarias para apresentar seu parecer: a Commissão de fazenda, obrigada a trabalhar, assiduamente na salla da mesma Commissão, não poderá transportar-se á praça de Lisboa, para alli ouvir o voto e as reclamações do corpo do commercio da Capital; o que digo a respeito desta Commissão pode entender-se a respeito das outras Commissões. Assim eu peço a nomeação de uma Commissão especial, para que quando este objecto venha á discussão possâmos deliberar sobre um trabalho regular, e não sejamos obrigados a alterar muitas das taxas alli marcadas, cujas emendas na occasião da discussão, e em semelhante objecto formarão um todo sem nexo.

O Sr. Mousinho da Silveira: - Eu não se me dá que se nomeie uma Commissão para examinar as pautas, antes estimo que não posso ser juiz e parte; e como eu era presidente da Commissão das pautas, bem é que não seja julgador do meu merito, ou desmerito; mas devo observar que as pautas foram feitas por uma Commissão em que eu entrei, e V. Exa. tambem: eu não conheço trabalho que seja mais capaz de fazer perder a cabeça do que é fazer pautas: ellas estão feitas, não digo que estejam perfeitas, por que umas pautas bem feitas são obra do tempo, e da experiencia de uma Commissão permanente, que o Governo cria, e que vai emendando as pautas. Não ha ninguem na Camara que seja capaz de fazer estas emendas: o negocio das pautas é inteiramente de confiança: eu não me opponho a que se nomeie a Commissão, mas digo que é impossivel de dar o parecer sobre as pautas, ou fazer outras.

O Sr. Presidente: - Se me fosse licito tomar parte na discussão (falle, falle) eu accrescentaria algumas observações, filhas da experiencia, em ratificação do que acaba de ponderar o meu illustre amigo o Sr. Mousinho. Supposta a licença da Camara direi, que fui eu um dos membros da Commissão encarregada da factura da pauta, e especialmente incombido do detalhe da sua organisação. Esta pauta, Senhores; bem como aquella, a que tenho feito alluzão, é organizada sobre os modelos das nações mais illustradas, o sistematicamente reduzida a generalidade, segundo o sistema adoptado pelos naturalistas: é conseguintemente classificada por reinos, classes, ordens, e generos; e já se vê, que sendo assim organizada, para achar, que taes e taes individuos devem entrar em tal genero, para por elle despacharem, e pagarem o competente direito, são necessarias repetidas, e minuciozas experiencias sobre as caracteristicas de cada um, as quaes demandam muito tempo, e paciencia, e que só podem verificar-se na alfandega, passando manhãs inteiras a pezar, contar, e medir etc. Qualquer das classes offerecidas poderia servir de prova, ao que deixo dito, mas eu trarei para exemplo a classe de = tecidos de algodão, = em que, sobre a unidade adoptada pela Commissão, trabalhou ella mezes, sem que as experiencias feitas a habilitassem para chegar a um resultado satisfactorio, e feliz. Em vista disto, senhores, todos convireis forçosamente comigo em que ainda que se nomeiem trezentas Commissões, nenhuma dellas poderá dar conscienciosamente o seu

Página 246

(246)

parecer sobre tal, ou qual classe, sem que se dê ao penoso trabalho de repetir as experiencias feitas pela commissão respectiva. Notarei aqui de passagem, que só uma pauta levada a esta perfeição por meio das generalidades poderá servir de regra constantemente nas alfandegas, sem que seja necessario refundi-la tantas vezes, quantas se alteram, e variam as nomenclaturas, e mais caracteres dos variados productos da industria fabril. O Sr. Mousinho, que sobre esta materia possuia mais conhecimentos, do que qualquer outro, por muito tempo hesitou com os negociantes seus collegas sobre a escolha do melhor methodo a seguir. O primeiro sistema adoptado pela Commissão primitiva, que se reduziu ao methodo antigo de uma collecção individual por ordem alfabetica, tinha os inconvenientes apontados; e então, vendo nós a impossibilidade de conseguirmos por semelhante methodo uma pauta apropriada ao rapido movimento do mundo industrial, lançámos mão da franceza, e aproveitando-nos do sistema, e idéas, que nella encontrámos, resolvemos dar-lhe a preferencia, e applica-lo, quanto possivel nos fosse, ao nosso paiz, salvas as restricções necessarias. Em summa, organizada a pauta por este methodo, como mostram as classes já offerecidas, sou eu de opinião, que a Camara terá de votar neste objecto simplesmente debaixo da confiança depositada pelo Governo na commissão encarregada de um tal trabalho, a qual por certo bem quizera, supponho eu que alguma outra podesse tomar parte no seu exame, partilhando conseguintemente com ella a sua futura responsabilidade. Concluo dizendo que o Sr. Macario de Castro de mui boa fé fez a sua proposta, a que eu me não opponho; repito todavia que a nomeação de qualquer outra Commissão interna ou externa será de pouco, ou nenhum proveito, pelas rabões, que deixo ponderadas. Ainda accrescentaria, que o meu voto foi, e será sempre de que o ensaio da adopção da nova pauta se restinja á alfandega de Lisboa, aonde a Commissão permanente poderá facilmente recorrer a qualquer dúvida, ou inconveniente imprevisto.

O Sr. Leonel Tarares: - Talvez eu acabe esta questão, propondo que vão as pautas á Commissão do commercio. Ella dará um parecer, e quando o apresentar, veremos o que ha a fazer.

O Sr. Macario de Castro: - As razões apontadas por V. Exa. não me fazem mudar de minha opinião: pois que ou nós havemos de declarar que não podemos tomar pleno conhecimento das pautas sem conhecer seus effeitos na pratica, e então havemos de authorisar por um tempo limitado sua execução, que equivale a um voto de confiança; ou havemos de encarregar uma Commissão de tomar conhecimento deste negocio, mas neste ultimo caso precisamos habilitar essa Commissão para que possa trabalhar com conhecimento do objecto que lhe é incumbido. As difficuldades que V. Exa. apontou na formação de uma pauta vem em confirmação do primeiro methodo que aponto, se porém quizermos a nomeação de uma Commissão especial poderá ella sem entrar em minucioso exame de cada um dos objectos indicados nas mesmas pautas tomar d'um dos objectos das differentes classes e por este confrontar o resto: assim creio que a Commissão poderia em pouco tempo apresentar a esta Camara um trabalho senão de rigorosa exactidão pelo menos aproximado a esta.

O Sr. Presidente: - Peço licença para ajuntar duas palavras, ao que disse, ha pouco. A ultima classe em que trabalhou a Commissão, que era composta de negociantes de maior credito, foi a de algodões, que quizemos reduzir a generos, por meio de um instrumento: observámos todas as fazendas d'algodão, que havia na alfandega, pelo nosso typo, e no fim de nove mezes não tinhamos feito nada.

O Sr. Larcher: - V. Exa. acaba de fallar da classe de algodões, e o que V. Exa. disse é muito exacto. A Commissão das pautas ha seis ou sete mezes que trabalha, e ainda não poude acabar a classe de algodões, porque ainda não teve tempo de colligir os indeviduos, que devem entrar nesta classe: de maneira que tendo promettido ao Governo que mandaria com as outras, esta classe, declarou ultimamente, que não podia, porque não tinha tido tempo, para fazer os exames convenientes, se a Commissão que agora se pretende nomear é para examinar e virificar os trabalhos da Commissão das pautas, opponho-me a que tal Commissão se nomeia, e isto por uma razão, bem clara: para que a Commissão entrasse nessa averiguação era necessario pelo menos outro tanto tempo quanto a Commissão das pautas, já gastou, para as organisar, e deste modo nunca tinhamos pautas. Mas eu entendo que a pauta deve ser olhada debaixo de outro ponto de vista muito mais interessante, isto é, em relação ao estado actual da nossa industria, e agricultura: deve-se examinar a pauta confrontando os artigos de importação com os artigos analagos de nossa producção, e ver se o direito, que a pauta marca é sufficiente para proteger a nossa industria. A harmonia que deve existir entre as pautas e o estado da industria e das forças productivas de um paiz é que torna as pautas obra summamente difficil. No entanto eu entendo que nesta parte a Commissão póde fazer algum bom serviço e por isso votarei que as pautas sejam mandadas á Commissão de commercio para alli serem examinadas de baixo de ultimo ponto de vista.

O Sr. Pestana: - Sr. Presidente esta materia não póde decidir-se por uma maneira differente daquella, porque se decidem os negocios propostas aqui, qualquer que elles sejam: costumam ir a uma Commissão: consequentemente esta materia deve ir a uma Commissão, á de commercio, ou á de fazenda, ou a outra: que hade ir a uma Commissão não tem duvida. O Sr. Mousinho da Silveira disse hontem tratando-se do tratado de 1810 = não se incomodem com o tratado, porque elle acabou com as novas pautas = por tanto acho uma certa harmonia em remetter isto a uma Commissão, que póde ser a encarregada de examinar o tratado de 1810, e não nos demoremos mais com uma discussão inutil, que deve por força ter este resultado.

O Sr. Rocha Loureiro: - Direi poucas palavras: - A minha opinião, e creio que a de toda a Camara, é que tudo quanto são leis fiscaes, como as pautas devem vir á Camara para serem por nós approvadas. Votos de confiança!... Eu estremeço! Não os posso dar ao Governo! De mais está estabelecido o principio de que nós somos delegados, e o delegado não póde delegar: por consequencia não podemos depositar este nosso dever; nós somos os proprios, para examinar isso, e só nós. Em quanto a dizer-se, que as pautas de um certo modo, devem ser authorisadas, como por um voto de confiança; eu estou persuadido que assim é; não as podemos examinar miudamente; mas devem aqui vir para nós as approvarmos..........

O Sr. Presidente: - O Sr. Rocha parece não estar ao facto deste negocio: as pautas já vieram: cá estão: foram enviadas com o projecto de lei, para serem approvadas: agora a questão versa sobre se devem mandar-se á Commissão de fazenda, ou se se deve nomear uma Commissão, que tome conhecimento desta materia. O que acaba de dizer o Sr. Larcher é muito judicioso, póde nomear-se uma Commissão, que diga, se os direitos calculados na pauta estão em conformidade com a nossa industria, e aquillo que nos convem; sobre isto não póde haver duvida......

O Sr. J. B. da Rocha: - Eu não fiz mais do que dar um exclarecimento a respeito da doutrina, que se tocou: sobre isto de credito; nós havemos.........

N. B. O Tachigrafo Julio diz, que não ouvio o resto.

O Sr. Leonel Tavares: - Isto é uma proposta do Governo; as pautas fazem parte d'ella, e em conformidade com a Carta as propostas do Governo hão de ir a uma Commissão agora a Commissão de fazenda, disse que não póde com o trabalho, lembrou-se a do commercio também; emfim eu

Página 247

(247)

não gosto de Commissões especiaes; mas se não houver outro remedio nomee-se para isto uma. Ora agora a Commissão de commercio, se isto para lá fôr, póde consu1tar alguns membros da Camara, que tiverem intelligencia nesse negocio, ou mesmo alguem de fóra; mas sempre é preciso que se faça algum exame. Não posso deixar de approvar o que disse o Sr. Larcher, e confessarei o meu receio, de que nas pautas não haja exactamente aquillo que disse o Sr. Larcher. Nós sabemos que estamos de baixo do jugo de uma opinião, que quiz, que entre por ahi tudo quanto houver, e disse que isto é para a alfandega render mais; porém e á custa da miseria publica, e nós não fazemos leis, para hoje; devemos fazellas, não perpetuas, porque não ha nada que não acabe; mas para a maior duração possivel. Por isso peço, que vá á Commissão de commercio, pedindo ella o auxillio de mais alguem: ou, emfim; nomeie-se uma Commissão especial; mas requeiro que se tenha muito em consideração, o que disse o Sr. Larcher: é necessario pôr os direitos em relação com o nosso commercio. Se me chamarem ignorante, apello para a ignorancia dos mestres; para o que se faz em frança e inglaterra, e em toda a parte; se elles são ignorantes, eu quero ser ignorante com elles.

O Sr. Mousinho da Silveira: - Eu pedi novamente a palavra, para explicar ao meu collega da Commissão, o Sr. Macario de Castro o que são reclamações. Se elle tivesse sido da Commissão das pautas, havia de ver que nós todos os dias recebiamos muitas reclamações: estas reclamações crusavam-se entre si; erão oppostas: por exemplo dizia um homem, que tinha fabrica de louça, eu não posso ter fabrica de louça, sem a Commissão carregar assim e assado, e quero um direito grande sobre a louça. Dizia o homem que tinha commercio de louça = Aqui d'EI-Rei, que me matam o meu commercio - Dizia o çapateiro = venham couros de fóra, que queremos fazer o calçado barato = diziam os fabricantes de sola = Deos nos livre de couros de fóra = Ora eis aqui o que é uma Commissão de pautas; nada ha mais proprio, para dar cabo de uma cabeça humana: digo mais, que a Commissão das pautas deu uma grande prova de virtude civica em as fazer; alguns não tinham remedio como eu, que era empregado publico, e não podia dizer ao Governo, que não queria; mas os que não eram, e que podiam dizer que não queriam (como alguns disseram) desempenharam um acto de virtude civica: por que não é sem conhecimento de causa, que nos fizemos as pautas; nós bem sabiamos que iam lançar sobre nós um odio eterno. Não é possivel fazer uma pauta nova, n'um paiz, sem attacar muitos interesses, e dar logar a muita gritaria, e a muitas reclamações. Ora estava da nossa parte arranjar tudo do melhor modo; medir tudo, averiguar tudo, e saber a qualidade dos objectos, para carregar os direitos, conforme aos interesses dos nosso paiz. A pauta vaga, é ainda mais damninha, do que as avaliações ad valorem: estas avaliações ad valorem tornam a alfandega uma cousa arbitraria; aparecem alli fenomenos, que podiam fazer a vergonha de todo o empregado da alfandega, e a fazem, e a minha também.... Lenços d'esta qualidade, como este que aqui tenho, foram uma vez despachados, no meu tempo, a doze vintens cada um; e outra vez a seis tostões, e tinham custado o mesmo preço em Paris; eu os tinha mandado vir, e a alfandega sabia que eram meus. Ora isto em quanto á questão das avaliações ad valorem; quanto ás pautas velhas alli ha objectos, que não chegam a pagar 2 por cento; e a alfandega não pode fazellos pagar 15, por exemplo, canivetes, bezerros Inglezes, immensas cousas: por tanto a creação de uma Commissão de pautas é o objecto do Governo, e estas pautas são, de tal fórma importantes entre nós, que ellas produzem muito em favor das nossas finanças: não podem haver finanças, sem que as alfandegas nos rendam muito dinheiro; não podemos ser Nação sem isso; em geral as alfandegas são hoje de facto, um rendimento de onze milhões de crusados; as pautas, espero eu, com o sistema de fiscalização, que elevaram aquelle rendimento a tres ou quatro milhões mais, cousa de que temos muita necessidade, por que estamos com um deficit muito grande; eu não me importa que a Camara diga que não quer a nossa pauta, por que tenho as costas livres da opressão, que ha de cahir sobre mim, como individuo; mas como Deputado não posso dizer que as pautas se façam, para assim dizer, saia o que sair; por que sem as pautas, bem organisadas, não podemos ter dinheiro. Alem d'isso as pautas dão as mãos a um sistema de grande economia; por que existindo o sistema actual ad valorem não se pode dispensar um pessoal immenso; pelo contrario quando as pautas passarem, as alfandegas poderão ser muito redusidas no pessoal e pode-se tirar muito dinheiro da diminuição dos empregados, para o empregar na fiscalisação: por que o contratando é immenso, e como não o ha de ser se os guardas são uns miseraveis, que não tem meios de viver; como não ha de ser se o porto de Lisboa tem umas poucas de legoas de extensão; se a cidade de Lisboa está feita pela sua construção, para proteger toda a qualidade de contrabando? Por isso é muito difficil fiscalisar os contrabandos, e todo o homem empregado da alfandega, por mais fiel que seja, ha de ser sempre victima, e com justiça d'esta zanga que todos tem aos contrabandistas, como eu tambem lhe tenho, mas não lhe posso valer. Ora para que os contrabandos diminuam é necessaria uma fiscalisação rigorosa, e para que ella se faça é necessario gastar dinheiro; e para gastar dinheiro é preciso haver d'onde elle saia; e deve haver muita economia no pessoal. Eu propuz um plano de fiscalisação; que o Sr. Ministro da fazenda tem em seu poder, que augmenta muito o ordenado dos guardas, e da gente que anda no mar; por que tem de levar subsistencia, e fazer despezas extraordinarias, e passam uma vida má, e perigosa: tem de se baterem ás vezes com os contrabandistas, e é necessario serem bem pagos. Tudo isto se trata em todos os planos isoladeamente, que é o nosso mal principal, é olhar as questões individualmente fallando; não ha individuos nem em questões de economia, nem de politica; ha o sistema de relações com todas as cousas: tal cousa se está bem por si só está mal em relação a outras um plano qualquer levado á perfeição em todas as suas partes, pedia da Camara um certo gráo de confiança, no Governo ou seus agentes; sem isto não ha pautas; e sem pautas não ha finanças.

O Sr. Presidente: - O Sr. Aguiar tem a palavra....

O Sr. Aguiar: - Eu era para pedir, que acabassemos esta questão; agora não podemos, nem devemos entrar na materia; toda a discussão é perdida. A questão é se há de tomar conhecimento d'este negocio, á CommissSo de fazenda, ou outra; porém depois da declaração, que fez um membro d'ella, assentava que devia ir á Commissão de commercio e artes:- por tanto peço a V. Exa. que ponha á votacão, se a materia está sufficientemente discutida.

Sob proposta do Sr. Presidente, resolveu a Camara, que a materia estava sufficientemente discutida: e que fosse este negocio á Commissão de commercio, ficando esta autorisada, para ouvir quaesquer pessoas de fóra, e pedir quaesquer esclarecimentos.

O mesmo Sr. Deputado Secretario continuou fazendo a segunda leitura dos seguintes requerimentos.

1.° Do Sr. Castilho, assinado por alguns Srs. Deputados, sobre um projecto d'estatutos, para se estabelecer n'esta cidade, uma academia de bellas artes. Mandou-se que se pedisse.

2.° Do Sr. João d'Oliveira sobre fazer executar o alvará de 25 d'Abril de 1818. Mandou-se, que se remetesse ao Governo para o tomar na devida consideração.

3° Do Sr. Aguiar (apresentada no principio da sessão) para que os projectos, indicações, e mais ohjectos remetti-

Página 248

(248)

dos ás differentes Commissões, na Sessão passada, continuem n'esta a seguir os seus devidos termos, ulteriormente, ao estado em que se acharem. Approvado.

O Sr. Presidente: - Deu meio dia; mas se a Camara o consente, prolongarei a secção per mais um quarto d'hora, para dar a palavra, a alguns Srs. que se acham inscritos para primeiras leituras.

Muitas Vozes: - Apoiado apoiado.

O Sr. Presidente:- O Sr. Chaves e Mello tem a palavra.

O Sr. Chaves e Mello: - Ouvi ler á pouco um officio do Ministro do reino, participando que se haviam expedido ordens, para a organiação da guarda nacional, em virtude de deliberação d'esta Camara, sobre proposta do Sr. Ferreira de Castro, não obstante - Proponho que se exija do Governo, que cumpra nos Açores, o decreto que creou as guardas nacionaes em Portugal - Chaves e Mello.

O Sr. Presidente: - Hoje não ha discussão: amanhã, quando se ler segunda vez, darei a palavra aos Srs. Deputados, que a pedirem. Agora tem a palavra o Sr. João Elias.

O Sr. João Elias: - A Commissão d'agricultura emprega-se assiduamente em um projecto de lei a respeito de pastos commums; consta-lhe, que na respectiva Secretaria d'estado, ha algumas memorias, apresentadas ás passadas Córtes, sobre este interessantissimo objecto, e vem pedir a Camara as requezite ao Governo. É n'este sentido, que tenho a mandar para a mesa um requerimento.

O Sr. Presidente: - Queira mandallo, que fica para a seguinte secção.

O Sr. Silva Sanches: - Alguns estudantes do 3.º anno juridico representão, que Adrião Pereira Forjaz fora mandado reger a cadeira de historia patria, e romana, e queixam-se d'isso. Funda-se a sua queixa em elle ser miguilista, e comprovão-a com o facto de haver numa de suas theses sustentado, que o governo absoluto era de todos o melhor, e com o de ter servido no governo militar de Coimbra ainda nos ultimos tempos da usurpação.

Eu sem poder affirmar estes factos, que todavia creio verdadeiros, não duvido asseverar, que tal homem jamais mostrou nutrir sentimentos liberaes e que desde que ha miguelitas foi sempre um sectario da usurpação. Achão-se aqui muitos Senhores, que o conhecem talvez melhor, do que eu; e com tudo por nenhum d'elles receio ser neste ponto desmentido. Ha mesmo quem diga, que elle taxava d'inhaveis os generaes miguelistas, por não entrarem no Porto, e que para tão nobre empreza até concebera planos. E é o mestre que se dá a estudantes, que emigraram pela Galiza (os assinados pertencem a este numero) que sustentaram na Terceira a patria dos portuguezes fieis, que no Porto a conquistaram, e que por ella combateram em toda a parte, onde as armas da fidelidade tiveram de medir-se com as da rebeldia? Com que gosto, com que vontade, com que attenção hão de elles ouvir as explicações de um homem, que ainda contemplam seu inimigo? E se a inquietação é inimiga do estudo e das sciencias: se o socego d'espirito não póde deixar de fugir dos estudantes á vista de um tal professor, que aproveitamento poderão elles tirar das suas prelecções?

Ainda mais: se os professores encanecidos no professorato foram por miguelistas riscados da universidade, como poderá sem injustiça admittir-se á ella um joven dos mesmos principios? Era mais toleravel conservar aquelles, que admittir outros de novo; e se justo pareceu excluilos, como injustissima não ha de considerar-se a admissão do arguido?

Assim, Sr. Presidente, nem justa nem conveniente foi tal escolha, e desenganemo-nos, Senhores, que semelhantes nomeações ao menos por ora são muito prejudiciaes, porque podem conduzir, ou estão conduzindo á relaxação dos vinculos sociaes, e o unico meio de obstar a tão grande mal é evitar-lhe a causa. Cabe nas attribuições do Governo diffirir ao requerimento, que vou mandar para a mesa. Eu peço por tanto, que elle lhe seja remettido, e espero que o Sr. Ministro dos negocios do reino se apressará a porvidenciar sobre este objecto.

O Sr. Aguia:- Desejava que o illustre Deputado me dissesse - se elle occupa a cadeira, como simples oppositor - ou se extraordinariamente

O Sr. Silva Sanches: - Não está ainda habilitado oppositor; e foi mandado occupar aquella cadeira, por quem agora rege a universidade.

O Sr. Cardoso Castello-Branco: - Esta Camara já resolveu que os requerimentos de particulares não sejão lidos; e julgo muito improprio d'esta Camara que seja canal de requerimentos que pertencem ao Governo: os interessados que os apresentem ao Governo directamente.

O Sr. Leonel Tavares: - A Camara resolveu, que requerimentos de particulares não fossem lidos aqui; mas pôz a essa resolação uma restricção - salvo quando o Deputado que apresentar algum requerimento, julgar a sua materia importante - isso é que fez o Sr. Julio Gomes. Agora o que eu não sei, é se será preciso, que o requerimento fique para amanhã. A Camara que o decida.

O Sr. Silva Sanches: - A objecção que apresentou o Sr. Deputado pela provincia do Alemtejo, o Sr. Castello-Branco já respondeu o Sr. Leonel; em quanto a dizer-se, que o requerimento não é da competencia da Camara, concordo, entre tanto muitos outros aqui tem vindo menos competente talvez, e todavia tem sido admittidos. Demais bem sabe V. Exa. que a remessa ao Governo é uma recommendação; porque a Camara pelo facto de os remetter julga os attendiveis, e a recommendação d'esta Camara não e esteril e finalmente é certo, que não devemos vedar ás partes as queixas que possam chegar atéqui.

O Sr. Coelho da Rocha: - Não me opponho a que os particulares aqui possam dirigir requerimentos, tambem creio, que não póde haver duvida, que este de que se trata deve ser remeittido ao Governo; o unico fim para que me levanto, é porque duvido da exactidão, ao menos em tudo, o que se diz n'esse requerimento. Eu direi, em poucas palavras, o facto; talvez alguns Sr. Deputados não saibão o estado actual da universidade, e o publico quando lhe chegar a noticia d'esta indicação exposta com tanta energia, entenderá que se trata de alguma grande infracção de lei, e que o vice reitor faltou a todas as conveniencias e disposições da lei; mas saiba-se que não é assim. O vice-reitor tem muitas cadeiras vagas, com quebra da instrucção porque os professores, uns são Deputados, outros andam a passear: neste estado de cousas não tem substitutos, nem oppositores, e por consequencia viu-se na necessidade, como eu fiz no anno passado, não de mandar; mas de pedir por favor a quem vá substituillos, porque os que para lá vão não ganhão nada, e tem sómente trabalho, e quando muito, tem experanças de ser empregados d'alli a sete ou oito annos, ou nunca. Eis-aqui a razão, porque o vice-reitor actual mandou reger a cadeira de historia, no 3.° anno juridico, por este individuo. Ora este individuo teve a desgraça de não agradar a seis ou sete dos seus discipulos, que fizeram um requerimento a esta Camara arguindo-o de miguilista. Eu não sei qual foi o procedimento d'este individuo no tempo da usurpação; mas direi que se acaso o ter sustentado, em outros tempos, opiniões favoraveis ao absolutismo, é motivo de ser miguilista, então entrarei neste catalogo, e creio que muitos Srs. D'esta Camara........

(Voses: - Menos eu, menos eu).

O Sr. Presidente: - Peço por favor aos Srs. Deputados, que conservem a ordem, sem o que não é possivel trabalhar.

O Orador: - Eu exponho as minhas idéas; não quero offender ninguem, mas todos sabem, que n'outro tempo,

Página 249

(249)

pela força da subordinação, e censura, que se impunha aos professores da universidade, elles erão obrigados a seguir as idéas, que vagavam: eu não digo que por convicção, mas por necessidade. Ora agora devo accrescentar, que como já disse não sei qual foi o procedimento deste homem no tempo da usurpação; mas entre tanto ainda mesmo quando elle se tivesse conduzido mal, parece-me que não é politico o fechar a porta aos homens que tiveram um caracter equivoco, para poderem para o futuro justificar-se, e tirar-lhes a esperança de serem empregados d'aqui a sete ou oito annos. Torno a dizer não só é impolitico mas injusto.

O Sr. Presidente: - Eu hei de notar ao Sr. Coelho da Rocha, que eu não lhe tinha concedido a palavra. Eu não sei como me hei-de haver, uns periodicos gritam contra mim se a dou; e se a não dou, gritam outros; que hei-de eu fazer? Pedir aos Srs. Deputados que se restrinjam á ordem; ninguem mais do que eu ama a ordem, toda a Camara parece inclinada a que a materia está discutida, e por tanto eu proponho á votação.

O Sr. Silva Sanches: - Eu sei o quanto é penoso a V. Exa., ver prolongar a discussão sobre um objecto em que a não devia haver; e tambem a mim o é, mas pedia que me fosse permittido fazer algumas reflexões sobre o que disse o Sr. Deputado que me precedeu, porque elle poz em duvida asserções minhas.

O Sr. Presidente: - Eu lhe darei a palavra; mas ha de permittir-me uma observação. O Sr. Coelho da Rocha não duvidou senão dos factos a que o Sr. Deputado se referia.

O Sr. Silva Sanches: - Sobre esses factos mesmo é que eu desejo fallar. O Sr. Coelho da Rocha, não sabe qual foi a conducta d'este homem no tempo da usurpação: mas eu conheci-o no meu tempo de Coimbra; e em 1823 principiou elle a mostrar os seus sentimentos a favor do absolutismo, distinguindo-se n'umas celebres festas, celebradas para louvar o seu restabelecimento, das quaes eu fui victima; porque procurou assinaturas para se fazerem estas festas. Agora asseveram uns poucos de estudantes, que elle defendeu n'uma das suas theses, que o Governo absoluto era o melhor de todos, e não se nega o facto; mas diz-se que elle era obrigado a fazello. Comtudo Srs., aonde está essa lei que obrigava a sustentar a preeminrncia do governo absoluto? Havia por ventura alguma que disposesse, que obrigasse a incluir nas suas theses semelhante cousa? Não, e se nenhuma havia, e elle sustentava isso, não deve concluir-se que taes eram os seus sentimentos? Em quanto ao facto de servir no Governo militar de Coimbra, ha muito quem o atteste. Por consequencia se este homem por seus sentimentos não merece ser posto entre os miguelistas, não sei quem o mereça.

O Sr. Presidente: - Creio que está sufficientemente discutido; os Srs. que são d'opinião, que se remetta ao Governo para o tomar na consideração devida tenham a bondade de levantar-se.......

Está vencido - vai ao Governo - o Sr. João Bernardo da Rocha, tem a palavra.

O Sr. J. B. da Rocha: - Eu pedi hontem a palavra, para propor a creação de uma Commissão diplomatica: o que hontem ouvimos é sufficientc para determinar a Camara para essa creação. Eu não me fundo só no que hontem ouvi; mas tambem na resposta ao discurso do Throno, aonde se diz que as nossas relações diplomaticas estão dispersas; temos que examinar o orçamento, pelo que pertence á repartição dos negocios estrangeiros; e tudo isto me leva a propor a V. Exa. que consulte a Camara, se por ventura será util que se crie uma Commissão diplomatica.

O Sr. Presidente: - Não posso alterar a ordem. Tenha o Sr. Deputado a bondade de mandar o seu requerimento por escrito, que eu completamente o proporei á Camara.

O Sr. Barjona: - Sobre a ordem. Eu não quero opporme ás determinações de V. Exa.; mas consintame que lembre, que requerimentos de semelhante natureza, tem sido costume o decidirem-se logo.

O Sr. Leonel Tavares: - Já o anno passado se nomeou uma Commissão igual, e parece-me que não póde haver duvida, que se faça agora o mesmo.

O Sr. Presidente: - Devo assegurar á Camara, que na lista das commissões que me foi dada, e que existiam na Sessão passada não encontro, nem vem essa.

O Sr. Leonel Tavares: - Foi nomeada para examinar a parte do orçamento, relativa ao ministerio dos negocios estrangeiros.

O Sr. Macario de Castro: - É verdade, foi encarregada da revizão do orçamento na parte dos negocios estrangeiros, o que se decediu para não sobre-carregar a Commissão de fazenda, determinando-se que os differentes ramos do orçamento se repartissem pelas respectivas commissões.

O Sr. Presidente: - Tambem os Srs. Deputados secretarios, agora acabam d'informar me da existencia d'essa Commissão, e nem eu o duvidava depois do que haviam dito os Srs. Deputados; mas a relação que tenho diante dos olhos, é que está pouco exacta. Então não póde haver duvida em que proponha á Camara, se deve nomear-se uma Commissão diplomatica?

Muitas Vozes: - Sim, sim, apoiado.....

O Sr. Presidente propoz, e tendo-se vencido que = sim = disse = Escolherei momento opportuno para esta nomeação. =

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Em primeiro logar requeiro que esses papeis vão á Commissão dos vinhos ultimamente nomeada. Em segundo logar direi, que não se diminuirem os direitos de exportação, acabou aquelle commercio, e todo o commercio de vinhos em Portugal.

O Sr. Presidente: - Este objecto está dependente de um parecer; por tanto não devemos gastar mais tempo com elle. (Apoiado, apoiado)

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Peço attenção para ler os nomes dos Srs. Deputados, que formam a deputação, que deve apresentar a S. Magestade a Rainha a resposta d'esta Camara, ao discurso do Throno. São os

Srs. Antonio Barreto Ferraz de Vasconcellos.
Manoel Pires d'Azevedo Loureiro.
Antonio Ignacio Caiolla.
Manoel de Vasconcellos Pereira de Mello.
João Pedro Soares Luna.
Augusto Frêderico de Castilho.
Visconde de Semodaens.

O Sr. Presidente: - A Camara vai dividir-se nas suas commissões. Está levantada a secção. Era uma hora da tarde.

O Redactor

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 28 DE JANEIRO.

Ás dez horas, e meia do dia disse o Sr. Presidente - Está aberta a secção.

O Sr. Barjona: - Palavra para depois da correspondencia.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada, e disse que estavam prezentes cento e dezesete Srs. Deputados, e que faltavam com justificado impedimento os Srs. Barão de Leiria - Carlos Augusto - Soares Caldeira- Baeta -Camacho - Jeronimo José Carneiro - Joaquim Antonio de Magalhães - Morão - Sá Vargas - Velez Caldeira - Raivoso.

VOLUME II. LEGISLATURA I.

32

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×