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julgar conveniente, a Camará, se admitte a minha proposta, e consente se responda, como a Mesa costuma em termos benévolos, e corteses ao Auctor.

A Camará resolveu que se declarasse na Acta de hoje que a offerta tinha sido recebida com agrado, reservando-se para a Sessão immediata o dar-se á obra o destino, que se julgar competente.

O Sr. J. J. dos Reis: — Mando para á Mesa um requerimento da Junta, e habitantes d'uma Freguezia do Concelho de Ponte de Lima, que perten-dem fazer parte do antigo Concelho de Vianna.

Foram lidas na Mesa as seguintes declarações de voto.

1." Declaro que na Sessão de hontem votei pela urgência da minha proposta, tendente a reconhecer o principio, que esta Camará podo funcci.onar, antes mesmo de estar constituída a dos Senadores, 25 de Janeiro de 1839. — José Ferreira Pestana -^ Mandou-se, lançir na acta.

2.a Declaro que votei contra a declaração de ter sido recebido com agrado o Projecto sobre o Regimento externo, offerecido pelo Official Maior desta Camará , por que não foi lido. Sala das Cortes 24 de Janeiro de 1839. — Jeronimo Dias de Azevedo. — Sobre esta declaração pediu a palavra.

O Sr. Midosi:—Sr. Presidente, eu não me op-.ponho a que se façam quantas declarações se quize-rern fazer, m<_:s que='que' casa='casa' motivem='motivem' consentir='consentir' e='e' posso='posso' desta='desta' o='o' p='p' regimento='regimento' se='se' não='não' contra='contra' porque='porque'>

— As palavras porque não foi lido — são certiss-ima* mente o motivo dado para a rejeição, por tanlo sup-pricnida a ultima parte da declaração de voto não me opponho a que seja lançada na acta.

O Sr. Dias d'Azevedo :—Sr. Presidente, persuado-me que a maneira porque se apresenta a declaração não dá emotivo, refere acircurnstancia , de que se apresentou uma Memória que não foi lida, que eu votei contra o que a Camará decidiu por esta oc-casiào.

O Sr. Pestana: — Sr. Presidente, eu pediria licença para dirigir a palavra ao illtistre auctor da declaração, porque me parece que não está a sua redacção muito cúria!, porque diz, Official Maior desta Camará, quando o Sr. Costa não e Official Maior delia, não me parece portanto regular dizer Official Maior da Camará, Official Maior da Secretaria da Camará parece-me ser expressão mais corrente.

O Sr. Presidente: — Vou por á votação esta declaração em duas partes; a primeira ate' ás palavras desta Camará; e depois proporei a outra.

Foi approvada a primeira parte salva a redacção.

O Sr. Presidente: — Agora proponho a segunda parte , que diz : ~ por que não foi lido. — Foi rejeitada.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para ama-nhãa é a leitura da correspondência. Está levantada a sessão. -*• Era hora e meia da tarde.

Presidência do Sr. J. C. de Campos*

.bertura-—pouco depois do meio dia.

Chamada— Presentes 90 Srs. Deputados ; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Quelhas, Mimoso Guerra , Fernandes Coelho, Bispo Conde, Carvalho e Mello, Sousa Pinto Basto, José Estevão, Ferreira de Castro, Teixeira de Carvalho, Barreto Feio, Silva Sanches, M. A. de Carvalho, Colrnieiro, e Ferrer.

Acta, — Approvada.

O Sr. BarataSalgueiro participou á Camará, que o Sr. Deputado Ferrer não podia, por doente, assistir á Sessão. — Jl Camará ficou inteirada.

Expediente — Teve o seguinte destino:

tlma carta do Inspector Geral das cadeias de França, Charles Luccas, acompanhando o exemplar da sua obra sobre a Theoria das Prisões, por elle offe-recída a esta Camará. — A Camará decidiu que além de já se ter declarado que tinha sido recebida a offerla com agrad», fosse a obra mandada depositar na fíibliotheca das Cortes, e que seja a Mesa encarregada d'accusar a recepção delia ao seu Auctor.

Representações. — Uma da Camará Municipal do Concelho de Fafe , sobre Foraes. — A' Commissão especial de Fordes.

Doas, uma da Junta de Parocbia da Freguezia d'Ardegâo, e outra cos Povms da Fr^guezia da Cas-tanheira do Vouga , ambas fôbre divisão de terrri-tório. — A* Commissão d? ttstatistica.

Outra dosAltimnos do curso Medico-Cirurgico do Porto , requerendo que se confira aos cursos Medicos-

Cirurgícos de Lisboa e Porto j um Gráo Académico. — A* Commissão d'Instrucção Publica.

O Sr. Fontoura: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma representação do Juiz de Paz , e outras Auctoridades da Freguezia d'Arazede, quê pedem que a cabeça do Concelho se mude de Cadima, Dis-tricto de Coimbra, para Arazede; a qual peço seja remettida á Commissão d'Estatisiica.

Ò Sr. Fonseca Magalhães:—Mando para a Mesa dous Pareceres da Commissâo de Poderes; um só* bre o Diploma do Sr. António Aluisio Jervis d'Atou-guia, Deputado eleito pelo Circulo do Funchal, o qual a Commissão acha legal, e e' de parecer que este Sr. deve ser proclamado Deputado. O outro versa sobre os documentos que a esta Camará mandou o Sr. Josc Gregorio Lopes da Camará Sinval, os quaes a Commissão entende, que não devem em nada alterar o juiso, que primeiramente formou acerca da preferencia, que julgou dever dar ao Sr. José Vá z Lopes, visto quê o Sr. Sinval, sendo verdade que na occasião das eleições tinha domicilio no Porto, não tem comtudo a residência que a Lei marca ; e por isso a Commissão e' de opinião que o Sr. José Vá? Lopes deve ser proclamado Deputado.

Sendo posto á votação o Parecer sobre o Sr. Jervis foi approuado, e em seguida foi este «SV. introduzido na Camará com as formalidades do costume; prestou Juramento , e tomou assento.

Entrando em discussão o 2." Parecer disse: 'O Sr. Passos (Manoel): — Sr. Presidente, eu estava persuadido de que o Sr. José' Vaz Lopes, não linuVrnais de uru anno de residência na Provinciado