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enviada ã proposta â Commissão de Legislação para dar sobre ella ò seu Parecer.

O Sr. Leonel: — Pedi a palavra para declarar a V. Ex.a que votaria por que a proposta fosse á Con>-missão de Legislação; mas pela urgência não posso votar.

O Sr. Seabra: — Eu fallei na urgência; mas, pelas razões que apontou o Sr. Leonel, que primeiramente fallou, retiro a urgência.

Insistindo o Sr. Pestana pela urgência, disse

O Sr. Presidente: — Eu vou pôr novamente á votação o adiamento, visto que tem estado em discussão.

Foi rejeitado^ e approvado o requerimento do Sr, Derramado para que a proposta do Sr. Pestana seja remettida á Commissão de Legislação para dar sobre ella o seu Parecer.

O Sr. Presidente:—O Sr. Pestana propõe que a Comíoissão dê o seu Parecer com urgência, portanto vou pôr á votação a urgência.

Foi rejeitada.

O Sr. presidente:-—A ordem do dia para a sessão seguinte é a leitura da correspondência. Está levantada a sessão.— Era hora e meia da tarde.

N." 20.

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1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.bertura—Depois do meio dia.

Cliamada — Presentes 91 Srs: Deputados; entraram depois tnais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Fernandes Coelho, Mimoso Guerra, Bispo Conde, Conde da Taipa, Pinto Soares, Barreto Feio, Siloa Sanches, M. A. de Carvalho, e Pimenta.

Acta— Approvada.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho deu conta da seguinte correspondência :

1.° Uma participação do Sr. Deputado eleito António Pereira da Moita Pimentel Castello Branco, declarando que dentro em alguns dias se apresentará nesta Camará. — A Camará ficou inteirada.

2.° Um officio do Sr. José Gregorio Lopes da Camará Sinval, incluindo os documentos relativos á sua eleição de Deputado pelo Circulo eleitoral de Guimarães.

Sobre este officio disse

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho:—- Segundo um requerimento do Sr. Alberto Carlos este nogocio tem de decidir-se hoje; os documentos vieram, e então não sei se a Camará quer que fiquem sobre a Mesa, ou que vão á Commissão de Poderes para as examinar.

O Sr. Leonel: —E1 verdade que se tinha resolvido que esse negocio se decidiria hoje; mas parece-me que era se não viessem os documentos: entretanto elles apparecem hoje, e e' preciso que alguém os examine: ern consequência pedia que fossem á Commissão respectiva, e que ella amanhã, sem ser preciso que haja nenhuma questão, simplesmente nos informe o que nelles se contém, e apresente a sua opinião.

Foram á Commissão de Poderes.

O Sr. Rebello de Carvalho deu igualmente conta d'algumas representações de differenles Camarás, e Lavradores do Riba-/fejo, pedindo que o pagamento do seu debito., proveniente do empréstimo, que em 1834 lhes havia sido feito pelo Governo, lhes seja acceito ou a dinheiro corrente, ern prestações divididas pelo espaço de oito annos, ou na forma do Decreto de 29 de Novembro de 1836, ou por encontro em Inscripções de 4, e 5 por cento, ou documentos de divida corrente posterior áol.° d'Agosto de 1833. — Foram mandadas á Commissão de Fazenda, ouvindo a d1 Agricultura.

De uraaMcínoria do Director Maquinista dos Fa-

roes do Reino, Gaudencio Fontana, offerecendo-se, debaixo de cerlas condições, que aponta, a construir duas maquinas hydraulicas, uma para limpar não só o dique do Arsenal , e caldeitas de Paço d'Arcos, S. João de Deos , Calvário, e Cães do Tojo, mus também para desentulhar o Tejo nos logares, que o preciáem ; outra para preeencher o fim do esgoto pe-ronne do dique, tirar, e lançar na agoa mastros de embarcações d'a!to bordo.-— Mandasse á Comrnis-são de Commercio e Aries.

De uma representação da Camará Municipal d'ída-nha a Nova, pedindo promptas providencias, que obstem á livre introducçào da lã estrangeira. — Foi remettida á Commissão de Fazenda.

De uma carta do cidadão José Taveira de Magaw Ihães Sequeira, offerecendo, e incluindo três folhetos sobre os meios de melhorar o estado, em que se acha o negocio dos Vinhos do Douro.—Foram mandados á Commissão especial dos fuinhos.

O Sr. Passos (Manoel) : — Mando para á Mesa uma representação dos alumnos da Eschoíla Poly-thecnica do" Porto , em que pedem os gráos académicos.

O Sr. Henriques Ferreira: — Mando para , á Mesa uma representação d'uma Camará Municipal.

O Sr. Midosi: — Mando para á Mesa uma obra sobre a reforma das cadêas, que me foi enviada de Pariz , e que seu Auctor Mr. Charles Lucas, conhecido e abalisado Jurisconsulto, e Inspector Geral das cadeias no Reino de França, offerece a esta Camará.

Seria grande arrojo em mim o pertender fallar no merecimento desta obra na presença de tão conspícuos Legistas, que servem de ornamento a esta Camará; por isso limitar-me-hei a dizer que a imprensa Estrangeira elogiou oillustre Auctor, e considerou a obra, mormente a respeito da prisão solitária da Perisylvania, hoje introdusida em Inglaterra, e das casas chamadas de penitencia e detenção, como fructo de profundo estudo, e de grande pratica. Se a Camará, abstrahindo da obscuridade da pessoa, que apresenta a offerta, se dignar aattender somente aoofferente, aceita-la com agrado , como em casos idênticos se tem feito em outras legislaturas, approvar que se responda ao erudito Auctor, que escreve ao Sr. Presidente } muito o estimaria.

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julgar conveniente, a Camará, se admitte a minha proposta, e consente se responda, como a Mesa costuma em termos benévolos, e corteses ao Auctor.

A Camará resolveu que se declarasse na Acta de hoje que a offerta tinha sido recebida com agrado, reservando-se para a Sessão immediata o dar-se á obra o destino, que se julgar competente.

O Sr. J. J. dos Reis: — Mando para á Mesa um requerimento da Junta, e habitantes d'uma Freguezia do Concelho de Ponte de Lima, que perten-dem fazer parte do antigo Concelho de Vianna.

Foram lidas na Mesa as seguintes declarações de voto.

1." Declaro que na Sessão de hontem votei pela urgência da minha proposta, tendente a reconhecer o principio, que esta Camará podo funcci.onar, antes mesmo de estar constituída a dos Senadores, 25 de Janeiro de 1839. — José Ferreira Pestana -^ Mandou-se, lançir na acta.

2.a Declaro que votei contra a declaração de ter sido recebido com agrado o Projecto sobre o Regimento externo, offerecido pelo Official Maior desta Camará , por que não foi lido. Sala das Cortes 24 de Janeiro de 1839. — Jeronimo Dias de Azevedo. — Sobre esta declaração pediu a palavra.

O Sr. Midosi:—Sr. Presidente, eu não me op-.ponho a que se façam quantas declarações se quize-rern fazer, m<_:s que='que' casa='casa' motivem='motivem' consentir='consentir' e='e' posso='posso' desta='desta' o='o' p='p' regimento='regimento' se='se' não='não' contra='contra' porque='porque'>

— As palavras porque não foi lido — são certiss-ima* mente o motivo dado para a rejeição, por tanlo sup-pricnida a ultima parte da declaração de voto não me opponho a que seja lançada na acta.

O Sr. Dias d'Azevedo :—Sr. Presidente, persuado-me que a maneira porque se apresenta a declaração não dá emotivo, refere acircurnstancia , de que se apresentou uma Memória que não foi lida, que eu votei contra o que a Camará decidiu por esta oc-casiào.

O Sr. Pestana: — Sr. Presidente, eu pediria licença para dirigir a palavra ao illtistre auctor da declaração, porque me parece que não está a sua redacção muito cúria!, porque diz, Official Maior desta Camará, quando o Sr. Costa não e Official Maior delia, não me parece portanto regular dizer Official Maior da Camará, Official Maior da Secretaria da Camará parece-me ser expressão mais corrente.

O Sr. Presidente: — Vou por á votação esta declaração em duas partes; a primeira ate' ás palavras desta Camará; e depois proporei a outra.

Foi approvada a primeira parte salva a redacção.

O Sr. Presidente: — Agora proponho a segunda parte , que diz : ~ por que não foi lido. — Foi rejeitada.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para ama-nhãa é a leitura da correspondência. Está levantada a sessão. -*• Era hora e meia da tarde.

Presidência do Sr. J. C. de Campos*

.bertura-—pouco depois do meio dia.

Chamada— Presentes 90 Srs. Deputados ; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Quelhas, Mimoso Guerra , Fernandes Coelho, Bispo Conde, Carvalho e Mello, Sousa Pinto Basto, José Estevão, Ferreira de Castro, Teixeira de Carvalho, Barreto Feio, Silva Sanches, M. A. de Carvalho, Colrnieiro, e Ferrer.

Acta, — Approvada.

O Sr. BarataSalgueiro participou á Camará, que o Sr. Deputado Ferrer não podia, por doente, assistir á Sessão. — Jl Camará ficou inteirada.

Expediente — Teve o seguinte destino:

tlma carta do Inspector Geral das cadeias de França, Charles Luccas, acompanhando o exemplar da sua obra sobre a Theoria das Prisões, por elle offe-recída a esta Camará. — A Camará decidiu que além de já se ter declarado que tinha sido recebida a offerla com agrad», fosse a obra mandada depositar na fíibliotheca das Cortes, e que seja a Mesa encarregada d'accusar a recepção delia ao seu Auctor.

Representações. — Uma da Camará Municipal do Concelho de Fafe , sobre Foraes. — A' Commissão especial de Fordes.

Doas, uma da Junta de Parocbia da Freguezia d'Ardegâo, e outra cos Povms da Fr^guezia da Cas-tanheira do Vouga , ambas fôbre divisão de terrri-tório. — A* Commissão d? ttstatistica.

Outra dosAltimnos do curso Medico-Cirurgico do Porto , requerendo que se confira aos cursos Medicos-

Cirurgícos de Lisboa e Porto j um Gráo Académico. — A* Commissão d'Instrucção Publica.

O Sr. Fontoura: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma representação do Juiz de Paz , e outras Auctoridades da Freguezia d'Arazede, quê pedem que a cabeça do Concelho se mude de Cadima, Dis-tricto de Coimbra, para Arazede; a qual peço seja remettida á Commissão d'Estatisiica.

Ò Sr. Fonseca Magalhães:—Mando para a Mesa dous Pareceres da Commissâo de Poderes; um só* bre o Diploma do Sr. António Aluisio Jervis d'Atou-guia, Deputado eleito pelo Circulo do Funchal, o qual a Commissão acha legal, e e' de parecer que este Sr. deve ser proclamado Deputado. O outro versa sobre os documentos que a esta Camará mandou o Sr. Josc Gregorio Lopes da Camará Sinval, os quaes a Commissão entende, que não devem em nada alterar o juiso, que primeiramente formou acerca da preferencia, que julgou dever dar ao Sr. José Vá z Lopes, visto quê o Sr. Sinval, sendo verdade que na occasião das eleições tinha domicilio no Porto, não tem comtudo a residência que a Lei marca ; e por isso a Commissão e' de opinião que o Sr. José Vá? Lopes deve ser proclamado Deputado.

Sendo posto á votação o Parecer sobre o Sr. Jervis foi approuado, e em seguida foi este «SV. introduzido na Camará com as formalidades do costume; prestou Juramento , e tomou assento.

Entrando em discussão o 2." Parecer disse: 'O Sr. Passos (Manoel): — Sr. Presidente, eu estava persuadido de que o Sr. José' Vaz Lopes, não linuVrnais de uru anno de residência na Provinciado

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