Debates Parlamentares - Diário 020, p. 15 (1842-08-03)

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«do seu direito eleitoral nos Con-celhos em que «exercem as suas fiiHC-ções.

«§ 4.° O domicilio^ político dos Militares, e' o «quartel em qa« residem. M

O illustre Deputado foi despactiad-o Conselheiro do Thesouro, tora o u posse desse Logar , desde esse momento em Lisboa é que tem de exercer as suas funeções ; em Lisboa e' que tem a sua residência. Não entro na questão, (não só porque a julgo demonstrada, inas também porque não preciso entrar nelía) se por veíitura em vista do § 3,.° o illuslre Deputado podia ser recenseado no Porto, se podia ahi votar para eleitor, e se podia mesmo ser votado eleitor, isso não lem nada com o caso, mas supponhamos que linha essa permissão, (que eu lhe não concedo em vista da Lei) a sua residência é em Lisboa, e por esse motivo não pôde preferir pelo Porto, porque efectivamente ahi não lem residência desde que foi despachado Conselheiro do Thesouro, e tomou posse desse Logar. Com que fundamento pois, com que razão plausível, verdadeira ou rasoavet se vetn aqui dizer que a doutri» na que emitte este lado Já Camará e' uma doutrina errónea; urna doutrina capaz de desacreditar? Concluo pois dizendo, que a doutrina emitlida por este lado e' exaclissimj., e que o illustre Deputado não pôde optar pelo Porto por ahi ter residência, porque effeeti vãmente a lem ein Lisboa.

O Sr. frieira de Magalhães:—Sr. Presidente, nunca pedirei a palavra para abafar uuia discussão importante ; entretanto quando se tracta de uma discu&sâo de tão pouca importância como esta, e que em resultado a maioria e minoria concordam, e só se tracta cie analysar as ra/õft, que estabeleceu a Conimisíão para deduzir a stia conclusão; discussão esta que me parece inopportuna, por isso que vai entender com um Art.

Julgou-se discutida , e foi approvado o Parecer.

O Sr. Presidente: — Ha uns poucos de Srs. Deputados inscriptos para antes da ordem do dia, mas a hora está bastante adiantada, e creio que se deve passar á ordem do dia , reservando a palavra para amanhã a estes Srs. Deputados.

O Sr. ^4vila:—Eu tenho a apresentar um Re-

querimento urgente para pedir certos esclarecimentos : não tenho culpa da Sessão se ter aberto tão tarde; V. Ex.a sabe muito bem, que eu estava aqui quando V. Ex.a veio pata a Mesa.

O Sr. Presidente .• — Nesse caso consulto a Ca-tnara se quer passar já á ordem do dia , ou que se dê a palavra aos Srs. Deputados.

D-ecidiu-se que se passasse á ordem do dia.

ORDEM DO DIA.

Eleição da Commissão de Legislação. O Sr. Presidente : — A Commissão que se vai eleger e composta de 14 Membros.

Procedeu-se ao escrutínio e entraram na Urna 78 listas — 7 em branco — e 4 irregulares —— maioria absoluta^— saíram eleitos

Os Srs. Teixeira d'Aguilar............56 votos.

Felgueiras...................56

Rebello Cabral..,............55

Novaes.....................55

Corte-Real..................55

Mariz Coelho................54

Alvares Fortuna.............. 54

Magalhães Montes............53

Pereira de Figueiredo.........53

Faro Noronha.............., 52

Lopes Branco................ 52

Rodrigo de Miranda..........49

Teixeira de Moraes...........45

Paula Risques............. „. 41

O Sr. Presidente: — Não ha numero legal para se eleger a Commissão que se segue.

O Sr. Silva Cabral:—Queira V. Ex.a mandar á Camará dos Pares, onde se acham muitos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente:—Tenho feito todas as diligencias para reunir o numero legal, mas não o tenho podido conseguir; e então, como a Commissão cia Resposta ao Discurso do Throno tem de se reunir, se á Camará parece, levanta-se a Sessão para esse effeito. (dpoiado.) A ordem do dia para amanhã e' a continuação da eleição das Com-missoes. Está levantado a Sessão — Eram 2 horas e três quartos da tarde.

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO I.ESSA.

N.' 3.

em 5 to

1842.

Presidência do Sr, Gorjâo Henriques.

Presentes 74 Srs. Deputados Eleitos. Abertura —- As 11 horas e um quarto da rnanhã. jícta*—approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

1.* Um officio do Ministério da Marinha: — Remettendo uma carta Hydrografica do Porto de Goa. -— í1 ar a o Ar chino.

Q." Um offício do Sr. Dias de sfzevedo: —Pedindo CO dias de licença, — Concedida.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA. Segundas leituras, e apresentação de Requerimentos?

Projectos de Lei, ele.

«do seu direito eleitoral nos Con-celhos em que «exercem as suas fiiHC-ções.«§ 4.° O domicilio^ político dos Militares, e' o «quartel em qa« residem. MO illustre Deputado foi despactiad-o Conselheiro do Thesouro, tora o u posse desse Logar , desde esse momento em Lisboa é que tem de exercer as suas funeções ; em Lisboa e' que tem a sua residência. Não entro na questão, (não só porque a julgo demonstrada, inas também porque não preciso entrar nelía) se por veíitura em vista do § 3,.° o illuslre Deputado podia ser recenseado no Porto, se podia ahi votar para eleitor, e se podia mesmo ser votado eleitor, isso não lem nada com o caso, mas supponhamos que linha essa permissão, (que eu lhe não concedo em vista da Lei) a sua residência é em Lisboa, e por esse motivo não pôde preferir pelo Porto, porque efectivamente ahi não lem residência desde que foi despachado Conselheiro do Thesouro, e tomou posse desse Logar. Com que fundamento pois, com que razão plausível, verdadeira ou rasoavet se vetn aqui dizer que a doutri» na que emitte este lado Já Camará e' uma doutrina errónea; urna doutrina capaz de desacreditar? Concluo pois dizendo, que a doutrina emitlida por este lado e' exaclissimj., e que o illustre Deputado não pôde optar pelo Porto por ahi ter residência, porque effeeti vãmente a lem ein Lisboa.O Sr. frieira de Magalhães:—Sr. Presidente, nunca pedirei a palavra para abafar uuia discussão importante ; entretanto quando se tracta de uma discu&sâo de tão pouca importância como esta, e que em resultado a maioria e minoria concordam, e só se tracta cie analysar as ra/õft, que estabeleceu a Conimisíão para deduzir a stia conclusão; discussão esta que me parece inopportuna, por isso que vai entender com um Art. Julgou-se discutida , e foi approvado o Parecer.O Sr. Presidente: — Ha uns poucos de Srs. Deputados inscriptos para antes da ordem do dia, mas a hora está bastante adiantada, e creio que se deve passar á ordem do dia , reservando a palavra para amanhã a estes Srs. Deputados.O Sr. ^4vila:—Eu tenho a apresentar um Re-querimento urgente para pedir certos esclarecimentos : não tenho culpa da Sessão se ter aberto tão tarde; V. Ex.a sabe muito bem, que eu estava aqui quando V. Ex.a veio pata a Mesa.O Sr. Presidente .• — Nesse caso consulto a Ca-tnara se quer passar já á ordem do dia , ou que se dê a palavra aos Srs. Deputados.D-ecidiu-se que se passasse á ordem do dia.ORDEM DO DIA.Eleição da Commissão de Legislação. O Sr. Presidente : — A Commissão que se vai eleger e composta de 14 Membros.Procedeu-se ao escrutínio e entraram na Urna 78 listas — 7 em branco — e 4 irregulares —— maioria absoluta^— saíram eleitosOs Srs. Teixeira d'Aguilar............56 votos.Felgueiras...................56Rebello Cabral..,............55Novaes.....................55Corte-Real..................55Mariz Coelho................54Alvares Fortuna.............. 54Magalhães Montes............53Pereira de Figueiredo.........53Faro Noronha.............., 52Lopes Branco................ 52Rodrigo de Miranda..........49Teixeira de Moraes...........45Paula Risques............. „. 41O Sr. Presidente: — Não ha numero legal para se eleger a Commissão que se segue.O Sr. Silva Cabral:—Queira V. Ex.a mandar á Camará dos Pares, onde se acham muitos Srs. Deputados.O Sr. Presidente:—Tenho feito todas as diligencias para reunir o numero legal, mas não o tenho podido conseguir; e então, como a Commissão cia Resposta ao Discurso do Throno tem de se reunir, se á Camará parece, levanta-se a Sessão para esse effeito. (dpoiado.) A ordem do dia para amanhã e' a continuação da eleição das Com-missoes. Está levantado a Sessão — Eram 2 horas e três quartos da tarde.O REDACTOR INTERINO,FRANCISCO I.ESSA.N.' 3.em 5 to1842.Presidência do Sr, Gorjâo Henriques.CPresentes 74 Srs. Deputados Eleitos. Abertura —- As 11 horas e um quarto da rnanhã. jícta*—approvada.CORRESPONDÊNCIA.1.* Um officio do Ministério da Marinha: — Remettendo uma carta Hydrografica do Porto de Goa. -— í1 ar a o Ar chino.Q." Um offício do Sr. Dias de sfzevedo: —Pedindo CO dias de licença, — Concedida.PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA. Segundas leituras, e apresentação de Requerimentos?Projectos de Lei, ele.

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