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«do seu direito eleitoral nos Con-celhos em que «exercem as suas fiiHC-ções.

«§ 4.° O domicilio^ político dos Militares, e' o «quartel em qa« residem. M

O illustre Deputado foi despactiad-o Conselheiro do Thesouro, tora o u posse desse Logar , desde esse momento em Lisboa é que tem de exercer as suas funeções ; em Lisboa e' que tem a sua residência. Não entro na questão, (não só porque a julgo demonstrada, inas também porque não preciso entrar nelía) se por veíitura em vista do § 3,.° o illuslre Deputado podia ser recenseado no Porto, se podia ahi votar para eleitor, e se podia mesmo ser votado eleitor, isso não lem nada com o caso, mas supponhamos que linha essa permissão, (que eu lhe não concedo em vista da Lei) a sua residência é em Lisboa, e por esse motivo não pôde preferir pelo Porto, porque efectivamente ahi não lem residência desde que foi despachado Conselheiro do Thesouro, e tomou posse desse Logar. Com que fundamento pois, com que razão plausível, verdadeira ou rasoavet se vetn aqui dizer que a doutri» na que emitte este lado Já Camará e' uma doutrina errónea; urna doutrina capaz de desacreditar? Concluo pois dizendo, que a doutrina emitlida por este lado e' exaclissimj., e que o illustre Deputado não pôde optar pelo Porto por ahi ter residência, porque effeeti vãmente a lem ein Lisboa.

O Sr. frieira de Magalhães:—Sr. Presidente, nunca pedirei a palavra para abafar uuia discussão importante ; entretanto quando se tracta de uma discu&sâo de tão pouca importância como esta, e que em resultado a maioria e minoria concordam, e só se tracta cie analysar as ra/õft, que estabeleceu a Conimisíão para deduzir a stia conclusão; discussão esta que me parece inopportuna, por isso que vai entender com um Art.

Julgou-se discutida , e foi approvado o Parecer.

O Sr. Presidente: — Ha uns poucos de Srs. Deputados inscriptos para antes da ordem do dia, mas a hora está bastante adiantada, e creio que se deve passar á ordem do dia , reservando a palavra para amanhã a estes Srs. Deputados.

O Sr. ^4vila:—Eu tenho a apresentar um Re-

querimento urgente para pedir certos esclarecimentos : não tenho culpa da Sessão se ter aberto tão tarde; V. Ex.a sabe muito bem, que eu estava aqui quando V. Ex.a veio pata a Mesa.

O Sr. Presidente .• — Nesse caso consulto a Ca-tnara se quer passar já á ordem do dia , ou que se dê a palavra aos Srs. Deputados.

D-ecidiu-se que se passasse á ordem do dia.

ORDEM DO DIA.

Eleição da Commissão de Legislação. O Sr. Presidente : — A Commissão que se vai eleger e composta de 14 Membros.

Procedeu-se ao escrutínio e entraram na Urna 78 listas — 7 em branco — e 4 irregulares —— maioria absoluta^— saíram eleitos

Os Srs. Teixeira d'Aguilar............56 votos.

Felgueiras...................56

Rebello Cabral..,............55

Novaes.....................55

Corte-Real..................55

Mariz Coelho................54

Alvares Fortuna.............. 54

Magalhães Montes............53

Pereira de Figueiredo.........53

Faro Noronha.............., 52

Lopes Branco................ 52

Rodrigo de Miranda..........49

Teixeira de Moraes...........45

Paula Risques............. „. 41

O Sr. Presidente: — Não ha numero legal para se eleger a Commissão que se segue.

O Sr. Silva Cabral:—Queira V. Ex.a mandar á Camará dos Pares, onde se acham muitos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente:—Tenho feito todas as diligencias para reunir o numero legal, mas não o tenho podido conseguir; e então, como a Commissão cia Resposta ao Discurso do Throno tem de se reunir, se á Camará parece, levanta-se a Sessão para esse effeito. (dpoiado.) A ordem do dia para amanhã e' a continuação da eleição das Com-missoes. Está levantado a Sessão — Eram 2 horas e três quartos da tarde.

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO I.ESSA.

N.' 3.

em 5 to

1842.

Presidência do Sr, Gorjâo Henriques.

C

Presentes 74 Srs. Deputados Eleitos. Abertura —- As 11 horas e um quarto da rnanhã. jícta*—approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

1.* Um officio do Ministério da Marinha: — Remettendo uma carta Hydrografica do Porto de Goa. -— í1 ar a o Ar chino.

Q." Um offício do Sr. Dias de sfzevedo: —Pedindo CO dias de licença, — Concedida.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA. Segundas leituras, e apresentação de Requerimentos?

Projectos de Lei, ele.

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jecto á discussão, então terei occasião de desenvolver ã? razões em q r. e se funda cada um dos seus artigos1, artigos que eu não peitendo sustentar com affinco^ porque estou certo que, durante a discussão, as emendas, additamentos ou suppressões , que a sabedoria da Camará lhes fará, hão de melhorar muito o Projecto , ó que muito desejo ; porque só tenho a peito torna-lo o mais completo possível para preencher o seu fim , que reputo da máxima imporlancia publica ; e sobre tudo tendente a melhorar a Moral Publica, que, para mírn , e' a base da Sociedad'e»

Sr. Presidente, eu usarei, como disse, da faculdade que me dá o Regimento, para dizer algumas palavras em apoio do meu Projecto, e procurarei ser breve , porque julgo inulil gastar tempo á Ca-jjiara ; e 'ale porque estou convencido de que a utilidade d'a minha proposição e' tão evidente, por assim dizer, tão axiomática , que utn longo Discurso só serviria para confundir a matéria, em logar de esclarece-la.

Sr. Presidente, disse-se do Alto do Throno que era nosso dever consolidar a Carta Constitucional da Monarchia; foi-nos dito do Alto do Throno que a esperança do mesmo Throno era que nos oecu-pariamos deste objecto. -Eu acceito inteiramente o convite; acceito-o cordialmente, e farei nesta Camará por consolidar a Carta Constitucional da Monarchia os mesmos esforços que lenho feito , desde que a Ca;la nos foi dada, para sustentar o sua existência, para consolidar todos os seus preceitos*: por outra parte espero não ser enganado na esperança , qne me anima , de ver contribuir toda esta Ca-rmira para que se consiga este tini. Ha vinte e tantos annos que este Pai/ labora no meio de revoliu coes e de convulsões políticas, que têem arrancado ao mesmo Paiz tantas Jagrimas, e lhe tem íeitoder-ramar tanto sangue. E tempo que ces-e este estado de vacillação , e que estabeleçamos as nossas Instituições sobre uma base certa e segura. Eu não sou partidista do movimento, Be por movimento se entende envolver a cada instante os fundamentos da Ordem Social : só sou , e só posso ser partidista do movimento, se o movimento tem por definiçã'o o estabelecer melhoramentos sobre bases certas; porque não entendo que um edifício possa ser melhorado senão quando assenta sobre alicerces firmes e inabaláveis. O meio de chegar a este resultado, e de consolidar a Carta Consinacional é pesquizar aítentamente quaes as rascas que neste Paiz têem impedido até agora, que se consolidem as bases do Systema Representativo : entrarei de boa fé neste exame, e espero que todos os meus Collegas me acompanhem nelie, de um e de outro lado; porque, quando setracla do bem publico, não ha senão uma oprrmíò .' pdcfé

Sr. Presidente, K n estou persuadido de que talvez a principal causa, attrevo-me a dizer, que a, principal causa que tem feito as nossas instituições

instáveis, desde que pela primeira vez se pronunciou em Portugal a palavra — Liberdade, — palavra deliciosa que encerrava em si a verttura do Paiz , foi a falta de força física e moral do Poder Executivo. Sr. Presidente, nos Governos Repre* senlativos o Poder Executivo e eminentemente responsável, e por isso mesmo e' preciso que seja eminentemente forte ; aquelle que não pôde dispor livremente de suas acções, aquelle que não pôde fazer executar livremente as suas ordens, como pôde responder pela felicidade do Paiz 1 A responsabilidade, Sr. Presidente, exige uma grande Jatiiude de faculdades , e a força necessária para desenvolver essas faculdades ; o Governo que não tem meios de se ftfzer obedecer, o Governo que não se acha armado de todos os recursos precisos para fazer executar aquillo que é Justo, e observar as Leis, não pôde de maneira alguma ser responsável pela execução dessas Leis; e para que o processo da responsabilidade do Poder Executivo se torne praticável, é necessário que o Legislativo, com toda a boa fé, com toda a circumspecção, arme o Governo de todos os meios necessários para fazer executar rigorosamente as Leis ; porque só então e que o Corpo Legislativo , quando essas Leis senão executarem, pôde exercer o seu Direito de Fiscali-sação, e de Censura sobre aconducta do Governo; e não pôde então o Governo responder:—-Exigistes de mim uma acção, ruas deixastes-me inerme para a executar.

Sr. Presidente , uma das necessidades que os Governos teem, visto que são uma sentinellá avançada da ordem publica, e poderem lançar os olhos a todas as tendências á perturbação que possam existir no Paiz que administram : e necessário que o Governo possa estender as suas vistas por toda a perle; que não haja bosques, nem montanhas que vedem ao olho Governativo às causas dos maios so-ciaes , antes que elles se verifiquem; porque triste cousa é ter de punir crimes , quaesquer que elles sejam , e mah que tudo ter de punir crimes polili-cos e revoluções; porque e infinitamente mais conveniente, roais útil ao Estado que elles possam ser prevenidos'.

Sr. Presidente, os grandes crimes, os grandes movimentos criminosos somente se tramam á cara encoberta; appello para V. Ex,a e seus conheci-tneht'o'3 históricos ; diga-me V. Ex.a onde foram combinados em publico esses grandes attentados? Foram por ventura a Liga e os drzussfis quem aguçaram o punhal da Rovaillac contra o seio de Henrique 4.°? Não, Sr. Presidente ; foi uma Associação secreta , foi urna seita conhecida, que secretamente aguçou esse punhal; foi uma seita conhecida que secretamente corrottipeu o coração d^utn moço , e o arrojou a levar o punhal ao seio de utn Príncipe, que fará sempre a gloria dos Thronos e da Humanidade. Sr. Presidente, a impudência ain» da não chegou a tal ponto que a publicidade não seja urn preservativo contra os crimes; e sobre tudo nos Governos Representativos, onde ella e a primeira garantia da ordem social.

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áe ppjar-se das suas acções, o homem que vive debaixo d'u m Regimen que lhe diz: — Pensa, falia, es» creve, discute e obra livremente, porque te dou poder para tudo que não for crime, — paraque se esconderá este homem ? Que pretexto poderá elle ter para se esconder ? Revolvamos ainda outra vez a Historia. Desde o principio da Hisioria apparecem a par da existência política da Humanidade as Associações secretas. Mas corno apparecem ellas na Hisioria? Apparecem com uma deduas fisionomias, oti como resultado necessário das perseguições que obrigavam uma parte da sociedade a occultar-se para fins que julgava úteis; e eu não condemno si-milhatVtes Associações; porque ahi as Associações secretas eram de Direito Natural, ahi aonde se me diz;—Eu esbulho-te pela violência de uma parte dos teus direitos, eu esbulho-te pela violência da faculdade de pensar , eu esbu!ho-te pela violência da faculdade de applicar a moralidade ás acções e aos factos , e de encaminhar os teus contemporâneos ao bem , á civilisação , e á utilidade geral ; — ahi, Sr. Presidente, quando rne esbulharem de um Direito de que ninguém me devia esbulhar, lenho direito de reagir contra isso , tenho direito de tramar o bem ás escondidas , visto que não e' licito promove-lo ás claras; e effecti vãmente, Sr. Presidente, as mais nobres, as mais santas Instituições foram temporariamente Sociedades secretas : os Mys-terios da Religião augusta que professámos, foram celebrados em catacumbas, quando a mão de ferro dos perseguidores esmagava a Igreja com o pezo das vexações; mas desde que a Cruz foi arvorada nos pendões ^Je Constantino sobre as ruínas do Paganismo , os templos sahiratn das cavidades, os Mysterios celebraram-se á face do Sol, os Hymnos ao Creador soaram livremente, e a Religião Santa que professámos sahiu deste estado a que só uma mão de ferro a podia ler condemnado. Debaixo de outro aspecto se nos apresentam as Sociedades secretas. Sociedades secretas foram aquelle Sacerdócio, aquellas outras classes qm; quizeram imperar abusivamente no Universo. Sociedades secretas foram os Sacerdotes Egypcios, Sociedades secretas foram os Magos, 03 Iniciados nos Mysterios, e nos nossos Paizes Occidenlaes os Druidas e os Bardos: porque, Sr. Presidente? Porque estas classes per-tendiarn exercer sobre o resto da humanidade uma tyrarmia Sacerdotal, faziam um mysterio da» verdades que tinham descoberto, queriam os povos na ignorância, para que uma sua sciencia occulta se lhes apresentasse de longe como um espectos ameaçador. Por consequência, Sr. Presidente, as Sociedades secretas sempre appareceram no Universo ou como refúgio do perseguido, ou como arma dos perseguidores.

Sr. Presidente, nos tempos antigos, V. E x.*'melhor que eu sabe, como é patente a toda esta Camará, nesses tempos antigos em que tanto se falla-va em Liberdade; nesses tempos cuja Historia se lê nos Clássicos, que lemos desde a infância, e que servem á nossa primeira educação literária , nesses tempos, digo, nunca foi entendida a Liberdade; a Liberdade pertencia só a certas classes privilegiadas, porque nenhum Paiz havia em que mais de metade dos habitantes não fossem escravos: os La-cedemonios eram idolatras da Liberdade, más o que eram os Ilotas? A Liberdade só foi bem entendida VOL. 2.° —AGOSTO— 1842.

desde aquella epocha em que se plantou no Universo o Christianismo, esta Religião Santa, que abre os caminhos da felicidade futura, abriu também ao Universo os caminhos da felicidade presente, esta Religião eminentemente liberal, que annunciou ao homem o Dogma —da Igualdade, e Caridade —esta Religião estabeleceu, e determinou o primeiro preceito da Liberdade, essa Religião é que disse ao Homem — «IS ao te envergonhes da miséria, não te envergonhes do opprobrio , envergonha-te só do crime:»— só elle escondas para que com o meu exemplo não pervertas os teussimilhantes. n — Estas razões, Sr. Presidente, são tão poderosas, que ellas só bastariam para eu exigir que do meio da sociedade civilisada, do meio dos meus caros concidadãos se levantasse um clamor geral contra o objecto que tenha a proscrever nesta Assemblea; porque a nossa missão, Sr. Presidente, não é entrar de má fé' na carreira dos debates parlamentares; a nossa missão, Sr. Presidente, é lançar aqui as sementes de todas as virtudes, porque só sobre as virtudes é que se funda a estabilidade do Estado. Eu não sou homem que siga Política tortuosa, essa Política caracterisada cora o titulo de macbeavclica, essa não e' a minha Política, e atrevo-me a dizer essa é a Política dos génios acanhados e mesquinhos; o homem de verdadeiro génio funda a sua Política sobre a Moral, e sobre a Moral unicamente. A Moral e a primeira necessidade dos povos, a Moral é pão da alma. (slpoiados).

Isto posto, Sr. Presidente, peço á Camará me perdoe esta divagação, ella não faz senão annunciar á Camará, annunciar ao meu Paiz, e, se a minha voz podease, annunciar ao Mundo, qual é a minha convicção, e que dentro deste Parlamento, em todas as circurnstancias da minha vida estou prompto a ser o defensor, e ate' a victima pela Moral e pela Pátria.

Sr. Presidente, entrado nesle Parlamento, hei de sustentar aqui os meus princípios, hei de concorrer para o bem do Paiz, hei de illibar comple-tatnenle a minha conducta publica: isto hei de eu fazer, Sr. Presidente, não só porque o entendo dever ao bem do Paiz; mas porque sou daquelles homens cuja vida neste mundo não acaba nas bordas da sepultura ; eu pertenço a Pátria no futuro pelos meus filhos a quern hei de deixar illeza a minha reputação , e o meu nome sem opróbrio.

Sr. Presidente, eu disse a V. Ex.a que vinha apresentar á Camará uma Lei sobre as Sociedades secretas , não porque a nossa Legislação seja deficiente a este respeito; mas porque entendi que era opportuno, que era conveniente substituir uma nova Lei ás Leis existentes; e vou em poucas palavras dar a razão por que reputo que esta substituição é eminentemente necessária.

Sr. Presidente, a força das Leis com que eu quero escudar o Poder, a força das Leis com que eu quero fortificar o Governo, para que elle seja forte, e respeitável; para que elle se sal vê da espécie de pa-relysia moral em que tem estado, desde que, mal entendida a Liberdade entre nós., tem sido mal desenvolvida : essa força, digo, que.lêem as Leis, depende de duas cousas; depende da.sancção penal da» mesmas Leis, meio para assim dizer material, meio mechanico, meio da terror, para as fazer executar, e depende também da nobre sancção da mo«

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d«pen4eiile das circumstancias em que foi

jlíi í» Lei, e da conformidade dos princípios da Lei especial com a L^i Fundamentai do Estado. jílçp d.as Disposições antigas da nossa velha Legislação ? duas Leis modernas tenho presentes, e que ambas. pops,uH«* paja fazer a terceira Lei, que lhes pretepdo substituir; uma delias e' o Alvará do Sr. P. Jpfio 6.°, dado no'Rio-de Janeiro ern Março de 1818, este Alvará, que não lerei, e, Sr. Presidente, uma verdadeira Lei de Draco , não ha nenhu-rpa prpporç&p $.n.tre p delicio e a pena, foi escripto com n i m ia j e cruel severidade: ponhamos de parte este Alvará. Segue*se a Carla de Lei de 20 de Ju-rjbo 4e 1833; nesta Carta de Lei reconheceu o Le-gj.ala4fir a grande barbaridade com que tinha sido feito o Alvará precedente, e fez-lhe modificações; mas esta Lei, que nãp e talvez excessiva em penas, pecca çpip tudo op mesmo principio de falta de moralidade ; ambas estas Leis foram feitas ern tempos, §ífl que apenas era licito ao cidadão portugnez pen-gsr cornsigo mesmo n'os míiles públicos, chorgr que se dirigisse mal a ník> do Estado, mas enchugando as lagrimas antes que alguém as percebesse; nestas circumstancias era de Direito Natural reunirem-se os homens para procurarem o melhor, e por conseguin-tç ás Leis feitas nesse teiripo faltava a sancção moral das cirçurustancias 9 faltava a opportunidade. Não acontece isto agora, Sr, Presidente, e no Parlamento livre, e' á face da Nação livre, e' á sensatez e consciência dos seus Representantes que venho propor w m a. Lei para repriraiy o que? Para reprimir quaesquer Sociedades secretas que existam neste Reino; qualquer que seja a sua denominação, quaes-qijer que sejam os seus fins. Não e' da minha intenção n.

Eu quero conceder por um momento, que todas as Socidades secretas que existem entre nós desejem rçieios pc-nducentes #o bem do Paiz, quero conceder por um momento, que ellas sejam incomparavelmente mais illustradas do que a massa da Nação çrn geral , e do que a própria Camará dos seus Representantes; mas se a,ssirn e, Sr. Presidente, aqui estamos nós, ahi está a Nação inteira com os braços abertos para receber essas doutrinas, venham es-§gs homens, ensjnar-nos o caminho melhor que devemos trilhar, e nós seguiremos esses mesmos homens em toda a marcha dos seus pensamentos; mas para qu.e se escondem?! .. Se e para o crime (o que não quero suppôr) analhemasidas sejam á face da Moral similhantes associações; rnas, se e' para o bem , quem são esses monopolistas da ventura da sua Pa-íj-ip J] , , Quem são esses homens tão àeslhuidos de Patriotismo., que tendo novos caminhos abertos para a, felicidade da. Nação não querem pôr patentes esses caminhos ?!..

Oh!-Sr. Presidente! EU invoco o sentimento de patriotismo deste Paiz, eu invoco a Moral dos meus Callegas, eu invoco a Moral da minha Nação, eu ÍQ.YOÇO ate a moral dçsses mesmos homens que compõe as,Associações secretas, invoco a sua rno-T.aJ idade , porque em toda a parte ha moralidade, jiâq sou injusto, porque não estigmatisa esses ho-Biens corao criminosos , procuro sempre considerar como erro aquillo mesma que me custa a não considerar como crime.

Sr. Presideote., o^o quero exacerbar, nem pin-

tar com cores feias os factos que tenho a ccmba* ter; não, Sr. Presidente, quero torna-los o menos feios possível, e. a minha fraze a menos dura que ser possa ; por que eu mais fui organisado para amar que para aborrecer ; por conseguinte não venho denegrir as Sociedades secretas, venho propor directamente a sua extinção, e tal e' o fim desta Lei ; espero que esta Assembléa a admitia pelo menos á discussão. Nada digo da maneira, porque esta Lei está"redigid#, quasi nenhuma importância ligo á forma das suas disposições; fiz o que pude , certo que nesta Camará existem homens muito mais hábeis no mister de legislar, os quaes hão de dar á mesma Lei a precisão, e clareza e conveniência própria para que ella produza os resultados a que me proponho : ao principio fundamental inserto na mesma Lei e'que eu dou a minha plena adherencia, e a que ligo, na forma que tenho dito, a mais alta importância (do lado esquerdo-~ Apoiados , e F~o%e$ ; — Muito bem , muito bem.,)

Leu o Projecto, que ficou para 2.a leitura , depois de lido na JVIesa,

O Sr. Soares f^a% Preto: — Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um requerimento. Eu entendo que o Padroado Ecclesiastico e uma das jóias mais preciosas da Coroa e Reino, e que é o dever dos Eleitos do Povo sustenta-lo na sua integridade, e para que isto se satisfaça, cos Eleitos do Povo possam cumprir a sua missão, faço o seguinte

REQUERIMENTO. — «Requeiro que pela Secretaria d'Estado dos Negócios Estrangeiros se peçam ao Governo cópias das Reclamações, que o nosso Encarregado de Negócios fez em Roma contra* os seguintes Breves do Santo Padre GregorioXVM , £a-tissimi terrarum de 18 de Abril de 1834, — Ex de-bitopastoralis de 25 dê Abril do mesmo anno,— Commissi nobis de 4 de Agosto de 1835, — Ex Mu-nere Pastoralis de 23 de Novembro de 1836, — pelos quaes Sua Santidade , sem intervenção do Governo de Portugal, nomeou Vigários Apostólicos para as Diocezes deCranganor, Malaca, Meliapor, e Cochira , que são do Padroado Real.»

« líem^ cópias das Instrucções que o Governo deu ao Encarregado dos Negócios em Roma , e quaes as Reclamações do mesmo Encarregado contra a Bulia de Sua Santidade. — Multa ProcGclara de 2i: de Abril d@ 1838, pela qual o Santo Padre sem audiência do Governo de Portugal, revogou as Bulias— Prós ccccellenti do Santo Padre Paulo IV,— In suprema do Santo Padre Clemente VIII , — dlias postquarn do Santo Padre Paulo V, e o Governo Ponteficio abolio o Padroado Real da Coroa âe Portugal noí referidos quateo Bispados, n

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M liem, requeiro, que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros se retnetta a esta Camará a Consulta da extincta Junta d<_ matrirnoíiiaes='matrirnoíiiaes' de='de' dalada='dalada' melhoramento='melhoramento' preto.='preto.' _1834.55ív='_1834.55ív' em='em' maio='maio' pinto='pinto' _.acerca='_.acerca' p='p' dez='dez' fa='fa' soares='soares' dasdis-pensas='dasdis-pensas' tírcos='tírcos'>

O Sr. Deputado requereu a tirgencia do seu requerimento , e a sz*a inserção no Diário do Governo.

Foi approvada a urgência, o requerimento, e a inserção.

O Sr. Fonseca Castello Branco: — Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer os dois requerimentos, que vou ler.:

REQUERIMENTO..-^-» Requeiro que se peça aoGo-verno, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, remetia a esta Camará cópia das Instrucções dadas ao Visconde da Carreira como enviado extraordinário Junto á Se' Apostólica.

Igualmente requeiro que se remetia a esta Camará cópia da correspondência entre aquelle enviado, e p Ministro dos Negócios Estrangeiros durante as negociações de que foi encarregado. 55

2.° DITO. —« Requeiro que com urgência se peca ao Governo pelo Ministério da Fazenda —1.° cópia da auctorisação , em virtude da qual se recebem na Contadoria do Districto da Guarda os rendimentos particulares do seminário dos Clérigos do Bispado da Guarda ; — 2.° em que data principiou esta recepção; — 3.° que fundos se tem distractado do seu capital; — e 4.° que applicaçâo se dá aos rendimentos, e fundos que se distractarn. « — O Deputado, Fonseca Castello Branco.

Peço a V. Ex.tt a urgência, e que igualmente se imprimam no .Diário do Governo.

Foi a Camará consultada , e approvou a urgência, o requerimento t e a inserção no Diário do Governo,, ,

+ O Sr. Annes de Carvalho: — Pedi hontem a palavra para um requerimento, que envio para a Mesa , e é o s.egumte

REQUERjMEUTO.— « Requeiro, com urgência, que pela respectiva Secretaria sejam remettidas a esta Camará todas as Consultas relativas á orgatiisação Ecclesiastica, que desde 1833 subiram, ou pela Junta do Melhoramento, ou pela Conimissão Ecclesiastica que a substituiu. — O Deputado, Anne& de Carvalho.

• Requeiro também a urgência, e a impressão no Diário.

A Camará Gensvdtadti approvou a urgência, o ré-querimenlo, e a impressão no Diário do Governo.

O Sr. Miranda: — Sr. Presidente: pedi hontem a palavra a V. Ex.apara apresentar um meu Projecto de Lei para a extincçâo das Contadorias; e então, usando hoje da faculdade, que me dá o Regimento, vou fazer algumas considerações sobre o objecto delle.

O Decíeto N.° Q2 de J6 de Maio de 1832, querendo prover á boa organisaçãada Administração da Fazenda Publica, tinha creado as Recebedorias Ge-raes; mas ellas de maneira alguma justificaram o seu fim, antes pelo contrario teem mostrado, que os nomes, e as palavras estão muitas vezes em diametral op posiçãp com as cousas.

Nunca ern Portugal a opinião publica esteve mais accorde em objecto algum , do que na necessidade de, sem a mais ieve demora, se dar prornpto remé-

dio aos raales, que resultam da actual arrecadação da Fazenda Publica. Ninguém contestará (pelo rne-nos assim o espero), que uma boa Lei d'arrecada-cão dos Dinheiros Públicos e' uma das cousas, que mais a peito deve ter uma Nação; por isso que lhe facilita maiores, e mais promplos recursos, sem pesar todavia tnais sobre os contribuintes, o que jamais se conseguirá d'uma Lei má, e defeituosa, como a actual. Eu chamarei rná, e defeituosa a toda aquella Lei d'arrecadação de tributos , que, affa&-tando-se da simplicidade, crear entidades inúteis — estabelecer para ellas ordenados, ou emolumentos excessivos— de nenhum modo a par das forçasdo Thesouro — em desproporção com os demais Empregados da Nação, e que sobre tudo não for susceptível de prorrjpta, e verdadeira fiscalisação» —• Tudo isto se encontra nas acluaes Contadorias de Fazeií-:da; e e' esta verdade tão patente, que julgo inútil cançar a Camará com a exposição de fundamentos de todos conhecidos; no entanto se alguém ousar contesta-los, quando se tractar da discussão dos artigos da Lei (se ella tiver a honra de ser adrnittida á discussão), que vou ter a honra de propor á Camará, eu rne compromelto a prova-los. — Eu não quero dizer, e menos sustentar, que o methodoseguido anteriormente ao Decreto N.° 22 de 16 de Maio de 1832 seja izento de defeitos— que não possa mesmo achar-se algum, que seja melhor; mas o que ea sustento , e sustentarei -—e' que elle e muito preferível ao actual Systema das Contadorias-—que a Nação tirará delle importantes vantagens, tendo já em seu abono a experiência, que altamente rejeita o rnethodo actualmente seguido.

Entendo necessário prevenir uma objecção, que naturalmente se fará a este Projecto de Lei — que e' melhor esperar por um Systema Geral de Fazenda, d*onde desapparecerão naturalmente as Contadorias. — Mas a isso respondo eu, que com esse fundamento , ou antes pretexto, teem existido, e continuarão por ventura a existir ainda por muito tempo as actuaes Contadorias, e o que se quer, e' acabar com ellas.

Portanto tenho a honra de propor á Gamara,

PROJECTO DE LEI : — Artigo 1.° As açtuaes Contadorias Geraes, e Recebedorias Particulares deixarão de existir desde a publicação da presente Lei.

Art. 2.° A arrecadação, e fiscalisação dos Dinheiros Públicos far-se-hão pelo methodo e forma, que eram feitos anteriormente ao Decreto N.° 22 de 16 de Maio de 1832, com as seguintes modificações:

§ 1.° A ingerência, e inspecção, que antigamente tinham as Auctoridades Judiciaes, fica a cargo das Auctoridades Administrativas, menos na parte contenciosa.

§ 2.° O Governo fica auctorizado para fazer os regulamentos necessários.

§ 3.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Lisboa, 2 de Agosto de 184Í. — O Deputado pel* Estremadura, João António Rodrigues de Miranda.

O Orador: — (Continuou.) Devo declarar á Gamara, que vários Srs. Deputados me fizeram a honra de assignar o meu Projecto, e são os que vãoas-signados no verso delle. — Agora peço, Sr. Presidente, que proponha á Camará, que declare urgente este Projecto , e que permitia, que seja desde já publicado no Diário do Governo,

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PARTE DA ORDEM DO DIA,

Continuação da eleição das Cornmissôes.

Já proceder-sc á eleição da Cornmissão administração Publiea , quando

O Sr. Garrett disse; — Sr, Presidente, ainda não jurei a Carta, e estou protnpto para isso. „ O Sr. Presidente: — Eu ia mandar convidar o Sr. Deputado para este fim.

O Sr. Garrett prestou então juramento com as formalidades requeridas pelo Regimento.

O Sr. Presidente: — Passemos á ordem do dia; segue-se a eleição da Cornmissão de Administração Publica , que se ha de compor de 7 membros.

O Sr. Silva Cabral: — (Para um requerimento sobre o objecto da ordem do dia.) Eu vou fazer ura requerimento, mas e para o caso que não tenha opposição da parle de algum dos membros da Commissâo, porque tendo-a desde já declaro que o retiro.

Sr. Presidente, eu entendo que nós todos somos interessados na brevidade da nomeação das Com-missôes, e parece que se pôde conseguir esta brevidade sem mesmo offender em nada a resolução tomada pela Camará, a respeito do requerimento do Sr. J. M. Grande; o meu syslerna é. o de se co-locarem as duas urnas, para que se vote ao mesmo tempo para duas Cornmissôes , desta sorte se evita uma chamada, nisto não ha o menor inconveniente. (Dois Srs. Deputados pediram a palavra) O Orador: — Havendo opposição retiro; o melhor c retira-lo.. . e o que faço; está retirado, porque vejo que o que se quer e' gastar tempo.

O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado pôde retirar o seu requerimento sem com tudo accrescentar palavras, que pareçam tendentes a imputar más intenções a alguém.

Seguiu-se a eleição da Commissâo. Apurado oes-crutinio com as formalidades legaes , teve o seguinte resultado : Listas recebidas na urna .......... . ......... 87

Jnulilisadas por irregulares. ......' ........ ... 4

ficaram ....... . . ........... ... ^ ..... ..... 83

Maioria absoluta .......... . .............. ... 42

Ficaram eleitos

Os Srs. J. M . Grande com ........... 64 votos.

Malafaia . .. . ____ . ........... 62

Ribeiro Vieira de Castro. . . . i . . 62

Silva Cabral ......... ........ 59

Sá Brandão ......... . ........ 59

Mousinho .................... 54

Vilhena ..... . . . .......... ... 50

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se á eleição

da Coro missão do Commercio è Artes, que deve ser de 7 membros.

Procedeu-se á eleição com as formalidades ordinárias , € o resultado da votação verificou-se ter o seguinte :

Listas recolhidas na urna........,.,.„»..... 84

Inutilisadas — 4 brancas, € 4 irregulares...... 8

Ficaram..................................76

Maioria absoluta ......................... . 39

Alcançaram esta

Os Srs. Brandão e Souza com.........62 votos.

Santos Silva ...».............61

J. J. d'Albuquerque..........57

Sil vá Cabral >................ 57

J. M. Grande..............., 56

Silva Cunha ....,.....^....... 52

J. F, de Castilho.............51

Houve um inlervallo, em consequência de não haver numero na Sala, mas mandou-se aviso á outra Camará, e então se completou o numero.

O Sr. Presidente:—Já ha numero: é pela ultima vez que a Mesa e parte da Camará estará tanto tempo á espera dos outros Srs.: três vezes man^ dei avisos á outra Camará, e só no fim destes se reuniu o numero legal; na primeira occasiâo que isto se dê, eu declaro que mandarei fazer a chamada dos Srs. Deputados, e declarar na Acta, e no Diário do Governo quaes são os Srs. que falta-varn , e que por esse motivo se levantou a Sessão.

Vai proceder-se á eleição da Commissão de Ins-trucção Publica.

Corrido o escrutínio, como de costume, verificou-se o seguinte i esultado:

Listas recebidas na urna....................75

Inutilisadas — 9 brancas , e l irregular.......10

Ficaram .................................65

Maioria absoluta..........................33

Obtiveram esta

Os Srs. J. M. Grande com............65 votos

Vaz Preto....................64

Castilho...................... 64

F. M. Tavares................63

Noronha.....................63

A. Al bano................... 63

R. da F. Magalhães...........62

O Sr. Presidente:—A hora está próxima; a ordem do dia para amanhã e' a continuação; da eleição de Commissões, começando-se pela de Estatística , Guerra, Diplomática, Marinha c Ultramar, ele. Está levantada a Sessão. — Eram 3 horas menos urn quarto.

O REDACTOR ,

D. J. X.. DE SOUSA MONTEIRO.

N.° 4.

on

Presidência do Sr. Gorjão Henrique*.

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4 te

' hamada —r-Presentes 73 Srs. Deputados eleitos. Abertura — As 11 horas e um quarto da manhã. Acta — Approvada sem discussão. O Sr. 1.° Secretario Pereira dos fieis partecipou

1842.

que os Srs. Felgtieiras, e Barão de Campanhã não compareciam á Sessão por motivo de moléstia.

O Sr. Roma:—Mando para a Mesa o Diploma do Sr. Deputado Bleito Villas Boas. — Foi manda' do á Commissão de Poderes.

CORRESPONDÊNCIA.