(265 )

^linislração e o Tribunal do T besouro. •*— Sr. Presidente, os factos sã'o-Q resultado da Lei. Presto o meu testemunho de louvor e até de admiração aos talentos que cooperaram para a coordenação das Leis que fizeram a órganisaç.ão do Raiz segundo a Carta Constitucional; mas não podem elles provar que a sua obra fosse a mais perfeita,; desgraçadamente contra a sua própria vontade, contra os seus próprios desejos, saiu imperfeilissima ;xo resultado ahi e*tá: a Lei de Administração tem sido.reformada urnas poucas de vezes ; a Reforma Judicial quantas vezes o tern sido? Não e' pois justa a censura que o illustre Deputado quiz lançar sobre o Tribunal do Thesouro ; os factos são o resultado da Lei; tanto o Tribunal doThesdúro como os diversos Ministérios lêem procurado que elle se executasse, mas nào foi possível , porque ella não era exequível , sem grande compromeltiuicnto da Fazenda Publica.

O Sr. Presidente: — Segue-se o Sr. Ávila a foliar; porém, na forma, do Regimento, não lhe compele a palavra , porque já a teve para explicação de factos, finda a discussão. O Sr. José Estevão está na mesma posição, já teve a palavra para explicação de factos, e de mais a mais faltaria pela

quarta vez o que o Regimenlo-~não permilte.....

O Sr. José Estevão;— Perdoe V.- Ex.% eu peço

a palavra sobre a ordem.....

O Sr. Presidente: — Não concedo a palavra ao Sr. Deputado'; segue-se o Sr. Aguiar; parece-me que nos termos do Regimento não está nascircums-tancias de lhe conceder a palavra, porque não entrou na discussão, e por consequência nenhum dos Oradores lhe inverteu factos que apresentasse : tem por consequência a palavra o Sr. Fonseca Magalhães.

O Sr. Fonseca Magalhães : — Sr. Presidente, quando eu tive a honra de pedir a palavra , e V. Éx.a a bondade de conceder-ma, estava o Sr. Ministro do Reino dando explicações "acerca d'algu-mas frazes que tinham merecido reparos ao meu nobre amigo o Sr. Ávila, e que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros havia explicado decerto rno-do, ^que me pareceu não ter satisfeito o illustre Deputado. Eu entendi dever também explicar o facto quanto eu sei delle: porque igualmente me pertence, pois se fallava nada menos do que da operação de 31 de Dezembro. O'ponto questionável entre õ Sr. Ávila, e o Sr. Ministro'dos Negócios Estrangeiros, reduziu-se a isto — se n-Commissão Que linha examinado as suas medidas prestara a éllas a sua approvação. hypotheticamente ou absolutamente , quero dizer, se prestara a sua approvação sob condição de que as contas fossem exactas, mas sem, o saber, ou se prestara a sua approvação com conhecimento de que as contas eram exactas. Eu não tenho nada a dizer sobre a explicação dada pelo Sr. Ministro do Reino, porque ella é uma das que se tem dado n'esta Sala mais cordiaes, mais francas, mais claras, e mais louváveis; assim quizera eu que fossem todas ; assim desappareceria alguma acr.imonia que se nota em certos Oradores que faliam ; mas quando a qualquer observação se responde com uma injuria, corre-se o risco de ouvir outra; (Apoiados); é necessário muita prudência para que isto não succeda.

Sr. Presidente, é um facto , quê eu fui cTeritre VOL. 1.°—JANEIRO —1843.

os Collegas de S. Ex.a o Sr. Ávila talvez o primeiro que se penetrou da importância da sua medida . „ (O Sr. Ávila:—Apoiado) disto dará lambem testemunho o Sr. Ministro do Reino actual; rnas não foi tão rapidamente que só porque o Sr. Ávila rna tivesse apresentado,-eu aapprovasse; o .Sr. Ávila e os de mais meus Collegas de então sabem, que entre nós se accordou procurar todos os esclarecimentos, e a opinião das pessoas mais entendidas a. respeito da operação , e procuraram-se. (Apoiados).