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lês, para fazer valer um direito, que a todas as vistas é justo, vendo-nos obrigados a estabelecer urna cena questão de ciúme entre os diversos Oradores, à quern V. Ex.a concede o- favor de se explicarem, quando precizarn..

Sr. Presidente, eu direi pouco, e peço que se não faça agora o que ha pouco se fez , isto é, que se não repita a banca-rota de palavras, que ainda agora se fez.. . e. una dos mais lesados fui eu; porque linha unias poucas de acções, tinha por àhi umas quatro palavras, V. Ex.a declarou banca-rota ; e eu fiquei sem capital, e nem juro se me paga. Depois disto seguiu-se nova;Leij e Lei mais liberal ; V. Ex.a deu palavra para explicações a todos os Deputados; e a mini, que tenho a consciência de ter feito algum serviço de brevidade nesta discussão, porque da primeira vez fiz urn discurso como outros Senhores lêem feito-, e da-segunda vez dei uma explicação, e não fiz urn discurso, a mini não se me concedeu. Ora, depois destas reflexões, parece-rne que tenho todo o fundamento para esperar, que V. Ex.a rne conceda a palavra ; porque a isso lenho inquestionável direito: declarando a V. Ex.% que são explicações de facto, e meramente de facto, cuja importância não pôde deixar de ser conhecida da Camará; porque V. Ex.a e a Camará sabem , que o meu nome foi envolvido em acontecimentos importantes, que pertencem a uma considerável parte da Historia do Paiz. Faça V. Ex.a o que entender; mas eu protesto, que me hei de explicar infallivelmente.

O Sr. Presidente:—Nas Sessões seguintes faça o Sr. Deputado o que entender; nesta Sessão sustento q Regimento: do passado não curarei, mas do futuro executarei o que o Regimento determina.

O Sr. José'.Estevão: — Dê-me V. Ex.a a palavra para uma explicação pessoal.

O Sr. Presidente: — Está no seu direito; lê-la-liá no seu togar competente.

Agora seguia-se pôr á votação o Projecto, que se discutiu; mas ha urna Proposta do Sr. ^Cardoso Castel-Brahco , a qual se vai ler, e e' a seguinte :

PROPOSTA. — Proponho que a votação a que vai ^proceder-se sobre o Artigo 1.° do Projecto, que se tem discutido, não prejudique a seguinte

QUESTÃO. .— Carece de ser convertida em Lei a resolução, que esta Camará tomar sobre a matéria daquelle Artigo? — Cardoso Cãs t e l-Branco.

O Orador: — Primeiro que tudo é da obrigação da Mesa fazer presente ú Camará como ella entende que esta Prop'osta não está concebida nos devidos termos:'a Proposta diz. «a votação a que vai •proceder-se sobre o Artigo 1.°;» ora a votaçãoe'so-bre todo o Projecto, porque quando elle foi declarado em discussão fez o Sr. Rebello Cabral o seguinte requerimento (Leu), ' •

E como a Camará segundo esta discussão , lhe -deií o sentido que a Mesa lhe dá; porque uns Oradores fallaram sobre o 1.° Artigo, outros sobre oQ.% alguns sobre ambos, e Emendas se apresentaram, e Substituições a ambos os Artigos, entendo eu que o Projecto ses discutiu lodo; mas a Camará resolverá.

O Sr. Silva Cabral:—-Sr. Presidente, eu entendo que tudo quanto se tem lido quer seja da parte da Mesa, quer dos apartes que tem sahido da Camará, é inteiramente intempestivo, porque a primeira

cousa que lia a fazer-se e' ver se a Câmara admitte ou não á.discussão essa Proposta ;"depois destti decisão e que tem logar as questões por V. Ex.ae,nnun-ciadas quanto ao modo da votação.

O Sr. Presidente : — Mas não era fora das atlri-buições da Mesa o apresentar á Camará a* suas duvidas sobre a redacção de uma Proposta, que deve submelter á votação. Espero pois que o Sr. D-. p'u-tado seja jmi pouco mais favorável no seu juiso a respeito da boa fé-com que a Mesa tem proce-âido. ../." - • '.

Lida segunda vez a Proposta do Sr. Cardoso Cas-tel? Branco, a Camará decidiu que não a admiltia á discussão.

O Sr. Mousinho d\dIbuquerque: — (Sobre a ordem.) Quando V. Ex.a propôz á votação esta Questão previa, disse-se'que a votação havia de ser uma só sobre esse Projecto, e com tudo esse Projecto comprehende dous Attigos que são essencialmente dis-tinclos, sobre o que se me tivesse cabido a palavra, eu havia de estabelecer a differença essencial que existe entre elles; differença que me levaria a não ap-provar, nem reprovar o primeiro Artigo. Eu não pretendo fazer^queslâo, mas o que não posso admit-lir é que se queira comprehender a doutrina do Artigo 2.° com a do Artigo 1.°; e por isso.peço que a votação seja separada, não obstante julgar-se que a discussão fora promíscua.

.Foi para este fim que pedi a palavra, e^por consequência tenho concluído.

O Sr. S'imas:—-Sr. Presidente, eu pedi a palavra para um Requerimento, e parecia-me que devia ter lido a preferencia; entretanto não faço questão. Sr. Presidente, o meu Requerimento foi prevenido pelo illustre Deputado que acaba de fallar: a discussão foi em geral, e especial de todo o Projecto , más agora como se tracta de votar creio que não ha inconveniente, em que seja por Artigos , e neste sentido e' que eu pedia que se po-zesse á votação. (Apoiados).

O Sr. */fvila:—Os dous Srs. Deputados que fallaram antes de mim , abusaram do que se chama pedir a palavra para um Requerimento: porque fallaram sobre a, Ordem: eu farei o mesmo.

Sr. Presidente, não e' exacto o que se acabou de dizer, porque e' preciso notar-se, que todas as vezes que se discute um Projecto de Lei, ha uma discussão na generalidade/ e outra na especialidade; a primeira comprehende a conveniência, ou não conveniência daquelle Projecto; e a da especialidade comprehende o merecimento de cada" um dos Artigos. Diz o Regimento que entre estas discussões hão de mediar três dias; e o que fez o illustre Deputado.que fez este Requerimento? Disse que o que queria, era evitar este intervallo: e que fiz eu? Levantei-me, e disse': convenho queseja assim ; mas note a Camará que nada se ganha com isto, porque é impossível discutir o 1.° Artigo separado do íá.° A Camará o que votou foi que não houvesse discussão na generalidade j mas que a houvesse na especialidade para cada um dos Artjgos, e tanto isto e' assim, que V. Ex.a disse: Está em discussão o Art. 1.° Esta é a verdade.

O Sr•. .Presidente : — Lêram-se ambos.