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'Presideh.cia do Sr-. G ar j ao M enriques,

\J -• .L

hamada —-Presentes 86 Srs, D.eputados-.

• Abertura — Ao meio-dia. Acta—.A-pprovada. - •

CORRESPONDÊNCIA.

Ofjicios:—\.<_ de='de' _-de='_-de' forcando='forcando' do='do' dignos='dignos' projecto='projecto' da.carna-ra='da.carna-ra' aquella='aquella' lei='lei' approvado='approvado' sirbir='sirbir' divisória='divisória' ia='ia' rio='rio' entre='entre' vai='vai' chama-='chama-' real='real' sano='sano' que='que' foi='foi' dos='dos' inteirada.='inteirada.' d.='d.' jlabaçal='jlabaçal' gamara='gamara' por='por' passos-='passos-' çâo.='çâo.' pares='pares' camará='camará' _-reino='_-reino' torre='torre' _='_' á='á' a='a' part-icipa-ndo='part-icipa-ndo' os='os' e='e' i='i' linha='linha' é='é' p-residente='p-residente' jicou='jicou' o='o' p='p' re-lat-ivo='re-lat-ivo' ò='ò' cantava='cantava' concelhos='concelhos' ficar='ficar'>

\â.° Do Sr. Ministro dos Negócios da Justiça, em resposta 'ao Offjci-o des-l-a Camará de 6 de Se'-tembro ultimo, sobre o t-oquef ijrcenlo do Sr. Vilhe-na , em que pedia se publicasse uma relação dos agraciados que ainda não houvessem pago os direi» tos de-.Mercê. —O Sr. Mi-nistro responde, .que só depois.de cumpridas as o/dens expedidas pelo Governo e que se podia formular adita relação.—//z-t&irada. - . .

3.° Do Ministério cia Guerra., infornifuido o requerimento que ás Gamaras Legislativas dirigiu António José «Joaquim de Miranda cm que pede ser reformado eai Brigadeiro com o soldo pé!» Tarifa de 1790. —r ^ Commissão de Guerra.

4.° Do Ministério do Reino remetlendo todos os papeis'pedidos pela Commissão dVEstaíislica reia-ti*òs'á creaçào d'um novo Concelho na Fregnezia da Ribeira Brava na Ilha da Madeira.—*/í' Commissão d' Estatística.

1 5." Do Sr. Deputado Vasconcelos e Sá participando que nào comparece por falta de saúde nesta 'Sessão. — Inteirada. ' , • " Fe^-se também tnenção na Mesa das seffuittl.es

Representações:—l.a Apresentada pelo Sr. Deputado Cabrila , em que o Parodio e Parochianos de P aderne , Bispado do Algarve pedem quo a con-grua seja substituída pelo pé d'aliar e prenúcias. —, ^ Coinmissão Eccleriasl.lçi!.

2.a Da Camar,a Municipal de Coimbra, apre-se.nlada. pelo Sr. Branco, em que se pede auelori-sacão para impor direitos de barreira na ponte.da-. mesma. Cidade , applicando o seu product) para o respectivo concerto e melhoramento.-—sl'-Ciun>fiis-$ã<_ p='p' administração='administração' publica.='publica.' _='_'>

',' 3.a Da Gamara Municipal deCarrasede de Mon-.e Negro, apresentada pelo Sr. Silva e Cunha , em 1 ue pede, uni prédio para celebrar as suas svsíòes , 9 se estabelecer uma Gaza d'Audiencia. —. A" ( o?>4-àissão de í1'ate n da. •

SKGUNBAS LKITUBÁS. • •.

I.° Projecto de Lei aprcsi-n i ado pelo Sr. José Maria Grande, que é o seguinte :

u Apesar dus providencias Cala-bclecidas pela Lei de'2 de Juuho do 1B4..1 paru facilitai a venda dos

-Bens Nacionaes, uma quantidade assaz considerável destes Bens não tem a=chado comprador por nenhum dos modos estabelecidos pela referida Lei, .prova evidente da excessiva avaliação, com que •taes.Bens foram á -pr-isça. l

•st Este excesso de-avaliação verifica-se principal-, «jen-lo nos edifícios dos extinctos Conventos situados fora das povoações , CRJ povoações pequenas, e ainda naquellas das nossas antigas Villas e Cidades, onde selvavia estabelecido um considerável •numero de Conventos. . .

íi A avaliação destes Edifícios foi calculada mais na razão do que poderia ter custado a sua cons-írncção, do que na da sua utilidade real, edaap-plicaçâp qiie podem ter.

« É certo que muitos destes prédios no fim de seis mezes de praça não tem tido comprador, e que todos os dias vão perdendo desse pequeno valor, que possam ter, .pela falta de reparos que vão experimentando.

« Para evitar pois osdamnos, que daqui prove'rn á Fazenda Publica julguei que devia adoptar-se a respeito dos mencionados Bens o mesmo que se pratica nas arrematações judiciaes, abatendo succes-sivatnente o preço das avaliações, e coin esse fim tenho a honra de propor-vos o seguinte

PROJECTO DE LEI: — Artigo 1.° Os Bens Nacionaes, que depois de andarem em. praça , não houverem sido vendidos por nenhum dos cinco modos estabelecidos pela. Lei de 8 de Junho de 1841, tornarão á praça .com o abatirnenlo da 5.a parle da sua avaliação. Se ainda assim não forem vendidos, irão de novo á praça com abatimento de duas quintas partes; e"assim successivamente com abatimento de 3 , e 4 quintas partes da avaliação.

§„ único. O preço da arrematação será pago nas espécies designadas na citada Lei paia pagamento do quinto modo. •• '

- Art. 3.° Pica o Governo auctorisado para dispor pé Vo modo que julgar mais conveniente dos Bens que não poderem ser vendidos em conformidade com o disposto no, ajtigo antecedente.

Art. 3," Fica revogada toda a Legislação em contrario. •

f'\>i admittidb á discussão, e mandado á Commis-são de Fazenda* .

2.° De um requerimento do Sr. Pacheco que e' como se segue •: - .

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feito ás partes como fosse justo nos casos do artigo 12.°; que os Vigários das Igrejas seriam nomeados pelo Prelado Diocesano de Goa (artigo 3.°); que o Governo Inglez reconheceria a competência , e jurisdicção do dito Diocesano, e do feitor. d'El-Rei no Espiritual, e no Temporal respectivo; que auxiliaria os seus direitos a todos os respeitos, assim como a execução das PWtoraes e Mandatos dos-Vi» garios Geraes e Visitadores do mesmo Prelado; guardaria a mesma amisade em todos os mais Jogares da índia; restituiria tudo quanto os Hollandezes tivessem tomado das nossas Possessões , depois do 1.° de..Maio do dito anuo 1661 (artigo secreto do Tractado), e finalmente que fazendo ò;contrario se entenderia quebrado oTractacio, e recairia a Soberania do território civil da Ilha de Bombaim na Coroa de Portugal (artigo 4.° até 10.° dadita Convenção.)

O Tractado assignado em Vienna a 22 de Janeiro de 1815 diz no artigo 3.°, que senão invalidaram os antigos Tractados de alliança, amisadej e garantia, que por tanto tempo, e tão felizmente leni subsistido entre as duas Coroas.

As prerogativas e a jurisdicçâo que pertence á Coroa de Portugal, sobre as Igrejas da índia e da China pelo direito do Padroado, adquirido pelo legitimo titulo de fundação, e tão inquestionável que só a referir as datas das Bulias Pontifícias recopiladas no Bullario de Goa , qu« o reconhecem expe-pedidas desde 1442 para cá, seria sutnmamente iongo.

Estas bulias reconhecem também a irrevocabili-•dade deste diíeito, e das suas prerogativas, sem o consentimento dos Soberanos de Portugal « abs-tigus expresso ittorum consensun como diz uma del-«las, ou corno diz outra « etiam per saneiam sede m, «cliam consistorialiter quacumquc raiione derogari unon posse, neque derogatutn censKri , uisi pró te.ní~ •upore eristetitis regis hujusrnodi ad hvc eocpressus ac-ítcedat coasensus, et si aliás qnoqno moda deragetur^ «-'derogationern hujttsmodi cum inde sequentis ttullius « roboris , et momenti f ore. «

Os direitos do Episcopado, os Melro poli ticos , «í os foros da Igreja Portugueza , dós quaes o Soberano 'C essencialmente protector e defensor nato, estão hoje claramente definidos na Jurisprudência Ecclesiastica, sem que pelo desenvolvimento dos seus princípios, nem levemente se offenda a unidade da Igreja, e o Primado doSurrimo Poritifice de Roma. • .

Concluindo-se de todas estas premissas: 1.° Que sem invadir os Direitos da Coroa Portuguesa, os quaes o Governo Inglez pelos citados Tractados e Convenção é obrigado a respeitar, proteger, e auxiliar em tudo, não podem ser tolerados os estorvos que ao presente se lhes tem feito. â.e Que se-riâo são apocriphos, são evidentemente nullos us Breves, que dos Bispados do Real Padroado, canonicamente erectos, dcsmenbram territórios inteiros, que são a sua parte integrante, para sobre os despojos da Igreja Lusitana no Oriente, fundar Vi-gariatos Apostólicos. E finalmente 3.° Que á vista das^LeiS) e Pactos existentes está ao alcance do Governo prover d« remédio a tão revoltante mal, que definhando as prerogativas da Coroa, affecta directamente os interesses nacionaes.

Proponho que com instancia se reconmmende ao VOL. 1."—JANEIRO —1843.

Governo a revendicação da posse dós direitos do Padroado , e da Igreja Portugueza, a qual posse se acha estorvada a despeito do termo do juramento prestado pelos Padres da Propaganda em 15 de Maio de 1789, e a restituição a cada urn dos Bispados al.Ii estabelecidos, dos territórios- das suas respectivas Dioceses, e de todas as Igrejas da com-munhão catholica christã, contida dentro delias, do mesmo modo como o estavam antes da presente invasão»

Que na Presidência de Bombaim tenha um Agente Diplomático, que vigie de continuo^ sobre a manutenção ,dos Direitos da Coroa, da Nação, e da Igreja Portugueza na índia, em o qual se podem reunir também as attribuições que ao feitor, que El-Rei de Portugal nomeasse, consignou, o citado Tractado e Convenção, as Consulares, e todas as mais que são necesserias para pôr em recato os bens nacionaes que possuímos no território, ao presente possuído pelos ínglezes.

E finalmente, que em desenvolvimento das lhe* sés já estabelecidas do Direito Inter-nacional, e Eo clesiastico, dê as mais providencias que lhe incumbe para sustentar os interesses , e honra nacional, e os foros da Igreja Lusitana. Casa da Camará dos Deputados de 1843.— António Caetano Fache-•co ,' Deputado pelo-Estado da índia.

Foi àpprovado sendo mandado ás Commissões Eccle&iastica e Diplomática, c impresso no Diário do Govertto.

3.9 Outro Requerimento do mesmo Sr. Deputado que diz

« Não sendo conveniente , que os Decretos de execução permanente, que o Governo expede para o Ultramar tenham menos publicidade , que aquel-les que se expedem para o Continente do Reino.

«Os abaixo assignados Deputados pelo Ultramar, requerem, que todas as vezes que se não compro-nietter pela publicação o serviça publico, se não expeçam . para o Ultramar Decretos, nem Portarias, sobre objectos não reservados, sem se publicarem no Diário do Governo, entretanto que se não íeve a plenária execução o disposto no Decrtf» to de 5 de Fevereiro de 1B36»??

Assignados os Srs. Deputados Pacheco, Ama» ral , P. A. dá Cunha , Celestino , A. Pedro de Carvalho, e J. Bento Pereira.

Foi approoado sem discussão*

O Sr. Rebello Cabral:—Mando para a Mesa o Parecer da Commissâo de verificação de Poderes sobre a eleição do Sr. Deputado Luiz d*Almeida Menezes e Vasconcellos.

E,"1 o seguinte r

PARECEU. — A Commissâo de verificação de Poderes, foi presente o diploma do Sr, Deputado eleito pelo Collegio eleitoral da Província Occidental dos Açores, Luiz eTAlmeida Menezes e Vas-çoncelloã, cuja eleição foi approvada por esta Camará em Sessão de23 d'Agosto del84f, e o mesmo Sr. proclamado Deputado- da Nação Portugueza por aquelle Collegio.

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•fiarão de Tilkeirãs, J. M. Grande, J. 'M. Ribeiro Vieira. João Rebello da Costa Cabral. ' 'Foi _àdmittidó a discussão , e logo approv&do. - P Sr. A. Xavier da Silva: -— S r.. Presidente, Tn'ando para a Mesa nina representação assignada pôr Vários Proprietários de fabricas de papel, ern •qáe pedem a está Camará alguma providencia legislativa a respeito das Pautas na parle relativa ao papel denominado alrnasso e papel de peso. Espero que a mesma representação terá o andamento con-Veiíiííhfé', ale' se tomar, por 'esta Cáhiara uma pró» videricià ; porque este e' 11 m objecto que diz respei-t

REQUERIMENTO.—-«Uequeiro se peça ao Gover-TÍO pelo Ministério dos Negócios da Fazenda , os "trabalhos e Parecer da Commissào das .Pautas, sobre O requerimento dos Proprietário» d'algumas fa-;britíá's"de p'a'pel, em que'pedem o augmento do di-Yeito h ò 'papel alrnasso, e de poso, e que se ado-"plfin 'arguihas providencias a respeito do papel que sendo estrangeiro se denomina e usa de marca de 'pape! "Põrtuguez. — /í. Xavier da Silva. " ' Peço• "a V. Ex.a que consulte a Camará sobre a Urgência. PÕE es!a 'occasião peco a .V.. Ex.a que haja 'de cotwiclar a Commissão dVínstrucção Publica sobre um requerimento, que de longos ânuos está "nesta Camará1, d'algbns Lavradores em que q'tVesUònu:n corn 'a Companhia das Lezírias sobre o jcn rei to'chamado de fabricas. 'Como este negocio é desarticulares e segundo a resolução da Camará iiào podo ter andamento sem que algum Deputado 'o sóllicite, e> o faço porque enleado 'que em tal 'hègacio.lra também interesse geral para o Paiz , e por conseguinte é necessário decidir.se.

O Sr. Fonseca Castel- Branco :—Sr. Presidente, "eu pedi a paiíivra para chamar a allenção do Governo, eCOTÍI.especialidade do-Sr. Ministro do Reino, sobre uma circtunstancia que está fazendo mal a alguns^Povos, e com muita particularidade áq'ue-1-•1ès de ^ue tenho conhecimento (fallo dos moradores deCasteílo Mendo, Dblricto Administra.!ivo da Guarda.) Estão el-leí pagando fóros"a'o tíxtincto Convento .."de S.' Vicente, hoje á Fazenda Nacional, que percebia àquelie Convento, o qual era ao mes-'írio teoipo senhor'do dizioio daquellàs terras ;-e corno no contracto de aforamento, sem embargo de se declarar que pagariam tanto de foro, e tanto de dizimo, ficavà"rn"logo incluidas a parte do dizimo e foro/na mesrna esCriptura , ' exír(ihem_se-lhes os roes pelo montante da escri;ptifra , e eis-ahi como, •a titulo de foros , estão estes Povos; pagando tam-•berr». dízimos juntamente, sem que ale agora hajam ar isso resistido, Párece-me poréar, que extinctos os dízimos:'pé l o Decreto' de, 30 de Jullio"de 1832 deixam , em tal caso, estes Povos de-gosar do bené-ficio 'dãqtifile" Decrelo , 'de "que estão gosando Iodos ;que qugndo se processam -os roes se faz nvètição da quantia- total' estipulada "flâ èãcriptura , sem distincçuo de foros e dízimos , que aliás vern nelia incluída. Entendo pois qvie pá- * íjra ;èsie povo-gosar do beneficio da Lei que extin-

os dízimos, de nenhuma outra providencia se carece, senão que a Aucloíidade Administrativa lio processo dos roes, e procedendo ás informações necessárias, separe a parte que considera foro, e ia que se considera dizimo , a fim de se cobrar só-'iiietrte aquella parte , e não esta.,

Isto entendo eu que, sern dependência de medida legislativa podia fazer-se tào somente porpar-He da Auctoridade Adíninistrativa : e por isso cha-;iiío a attenção do Governo riiiiito particularmente a do ST. Ministro do. Reino, a fim de que o Governador Civil daquelle Districlo mande proceder aos exaníes necessários, para no procesiío dos roes se fazer a descarga da .parte que e dizimo c exigir-sà tão somente o foro áquellés Povos. O Sr..Ministro do Reino está. presente'e delle espero saber sequer que eu faça por escnpto a minha representação, ou se S. Ex,a entende que tomando nota deste meu pedido pôde mandar examinar o negocio, a firn de sé tornarem as providencias que . a'este respeito se •julgarem convenientes. . •.

Q Sr. Presidente:—Q-ueira o Sr. Deputado fazer por escriplo o seu requerimento.

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, á entrada desta Casa fui prevenido pelo Sr. Deputado de que elie tinha de chamar a attenção do Governo sobre, o objecto que traclou agora no seu discurso. Eu disse ao nobre Deputado que não estava habilitado para poder desde já dar a minha opinião sobre esta matéria; mas que não achava inconveniente algum em que elle fizesse o seu requerimento, porque sendo adoptado pela Camará, e em vista delle, eu mandaria proceder ás devidas informa- -coes, e fazer que se cumpra a Lei. Por tanto o caminho que ha a'seguir é o que V. Ex.a disse: ter o Sr. Deputado a bondade de dirigir o seu reque--rimento á Mesa, a fim de que sendo approvado pela Camará seja remetlido ao Governo na certeza de que o Governo ha de fazer cumprir rigorosamente -a Lei.

O Sr. Crispiniano da Fonseca : — Ê para mandar para a Mesa uma representação da Camará Municipal da Vi-Ma d'Amarante, ern que'pede o -Edifício do extincto Convento de S. Gonçalo da rnes!ma Villa , para o fim declarado na dita representação.

O Sr. João Bernardo de Sousa: — E para marW dar para a Mesa duas representações da Camará Municipal de Fronteira, uma pedindo a approva-ção do Projecto apresentado pelo,Sr. Mousinho, e outra-pedindo aextincção do Contracto das Saboa-ria*.

ORDEM DO DIA.

Bxplicfigóes depois .da discussão, e antes da votação do bill d'indemnidade.

O Sr, Presidente :~ Vai passar-se á Ordem dó Dia, -que'e dar va palavra aos;'Senhores que estão inscriptosi-para explicações de facto; rnas antes de começar a-dar-lhes á palavra, permittam-me que se faça'a 1e"ítura do Art. 79 do Regimento. . Leu-se na Mesa , e' é o seguinte :

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car o seu discufeo; -dfvendo-porem l i mi ta r-se rigorosamente a uma explicação. »

O 'Orador:—Deduz-sé obviamente desta determinação do Regimento qae em geral, e especialmente a hypothcse em que hoje nos achamos, tudo quando foi t; m divagações, e tudo qua.nio não for esclarecer a Assetrtbléa sobre um faclo , ou explu car algumas palavras de discurso me.nos correctamente entendido pelos'Oradores que depois falla-ram , é transgredir o Regimento ,, e' sofismar a decisão.-que a-Camará recentemenle adoptou .a este respeito, é desconhecer que os Srs. Deputados actualmente,apenas tem direito a dizer o que rigorosamente é necessário, ainda para esclarecimento da Assemb!e'a, a bem da discussão já finda, porque a Gamara assim oentendeu ( /Jpoiados.) Em nome pois da boa ordem., por parte da vossa illusíração, invocando vosso civismo, e sobre tudo pelo amor do bem do nosso. Pa i z vos rogo, Srs. :Deputados , que ides tena palavra, que fazendo a tão sublimes objectos .o sacrifício de qualquer ressentimento , e dando um indubitável testemunho de-pureza das 'intenções com que vos achaes neste respeitável Jogar, vos limiteis em vossos discursos, unicamente ao que prescreve o Uegimenlo, e exige o estado em que se a.cha b negocio desta discussão ('Muitos apoia* dos.) . - ,

O Sr. Cardoso Castel-Branco :— Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra a V. Ex.a na Sessão passada , para annuriciar que não pretendo .oppôr-me a que -V." Ex,a proponha.á votação da Camará, depois de-»e terem dado Iodas as explicações de fado, a doutiina do Artigo l.° que tem estado em diseus* são: íslo-é, que seja conced.do o bill de inderimidu* de iro Ministério, por ter governado contra, a Constituição ;d o Estado; mas o que pretendo e que, com •"•esta-votação não se prejudique a questão .que eu tinha, proposto, a qual e; pôde a matéria d'este Artigo ser objecto de Lei? Eu.entendo que;não, e que • e-sta; Camará não pôde decidir pela affirmativa, sem renunciar .uma das suas prerogativas. Sr. Presidente, pelo Artigo 37 da Carta, é á Camará dos Deputados, e só a ella, a quem pertence decretar se sim, ou não".-tem "Iogar-a accusação ao -Ministério : esta Camará' pois pôde decretar que tè.rn logar a accusa-çào, ou.'.lambem que não ha logar para iisb, sem dependência de. ir á outra ,Ca.sa , porque este negocio não -é d'aquelles que vern declarados no Artigo 103; e.'por conseguinte esta Camará pôde dispensar a accusação, qiuindo entenda que os motivos que-o Governo allega são bastantes' para o relevarem de "responsabilidade,-' e -portanto da accusação; assim como também pôde decretar que tem logar a accusação, quando entenda que os. motivos allegados pelo Governo não são bastantes para o relevarem d'essa responsabilidade. Sr. Presidente, eu-desejo saber se o facto criminoso de que se tem occupado esta Camará nas Sessões passadas, póçje ser resolvido só 'por.esta Camará ! isto e se algum Deputado tivesse apresentado a accusação ao Ministério pelos factos que tem. estado em discussão, poderia esta Camará resolver j e decretar á vista dos motivos',que o Governo apresentasse, que não linha logar a accusação 1 Parçce-me que sim ; e se resolvesse por este modo, seria precisa a intervenção da Camará dos Dignos Pares? Entendo que não, porque é a esta r Camará a quem pertence saber se tem logar, a ac-

cusação do Ministério, pojs lhe pertence avaliar 9,^. os motivos que o Ministério allegou paia ser relevado da responsabilidade, são bastantes para'isso. Se esta Camará entende que os motivos são sufficien-tes deve votar que não tem logar a accusação, se entende que os motivos não são suffícientes deve votar que o Ministério seja accusado; e quando f)e-l.a (Jarnara se decrete que deve ser accusado, então é que entra a influencia-da outra Casa. Peço á Camará que reííiicla nas consequências que se podem

• .seguir í suppunhamos que esta Camará approva a doutrina do Artigo 1.% e que passando á otitra Casa

,era. regei tada ? Qual era o resultado? Era que esta Camará contra sua vontade tinha de accusar o Ministério. Por este motivo e que eu peço a V. Ex.% que muito embora ponha á votação o Artigo 1.°, mas que não fique prejudicada esta questão.

O .Sr. Presidente:—« Parece-me que ern occasiâo opportuna deve mandar para a AJesa.a sua Proposta para.se tomar alguma providencia.

O Sr. . Moúsinho d^sJlbuguerque:—— Sr. PVesiden'-* te, eu pedi a palavra, quando failava um Sr. Deputado, para uma explicação, sem declarar que era-rigorosamente de facto: o illustre Deputado tocou iiouicíunente um aclo da minha Administração, sobre, o qual entendi quedevia dizer algumas palavras. Como quer V. lix.a-classificar, .esta explicação l ... Eu-d.eçÍMfo que não quero infringir a ordem da dís» cussão , mHS o^que,desejo e, que fixando-se bem a natureza da argumentação ern que ou entrar, não SPJH interrompido com um chamamento á ordem. Sr. -Presidente, o Sr. D.epistado d'aqualle lado fez uiha ass«N;ão relativa ao Decreto de 10 de Fevereiro, e notou a este Decreto — cheiro de rebellido. —*• E' sobre- isto que eu quero dizer alguma cousa, porque entendo que lenho direito de o dizer tanto, á Camará , corno ao Paiz.. Pare.ce-me que este direito não me pôde ser negado, sobre um acto tão importante

.para o Paiz, e para mim muito particularmente: mas se depois de estar a fallar hei de ser chamado á ordem, e melhor que V. Ex..* me marque o. terreno, porque eu jãràais sairei do circulo que me for descripto. Creio que esta petição é denoda a justiça. Pouco me importa fallar já ou logo : tenho ne* cessidade de fallar,, mas não impaciência;. e neces-

.sidadt;, e impaciência são cousas muito distinctas. Se a Camará quer, que eu falle já , dè-rne .a latitude. .. " . : . . ' -

O Sr. Presidente: —r Perdoe o Sr. Deputado. O Regimento manda, que quando qualquer Sr. Deputado pede a palavra para explicar um facto, ou

, uma parte dovseu discurso, que foi mal entendido, se lhe dê a palavra no fim da discussão, e antes da

.votação; mas. para explicações pessoaes, e no fim da votação, e então euTeservo a palavra ao .Sr. Deputado para essa occasiâo.

(3 Sr. Mansinho d" Albuquerque : — Não tenho impaciência nenhutria: marque a Camará uma épo-cha , eu não me oppônho ; ruas o que pertendo é, que .n'essa occasiâo, eu possa fallar sem ser interrompido pelos Srs. Deputado*.

O Sr. Presidente:'-—Então fica para depois da

> votação: entretanto eu consulto a Camará sobre • isso. . .i'..-

Decidiu-se que o Sr. Deputado u%asse da pala-vra depois da votação. _ "

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dos "Negócios Estrangeiros, quê eu tenho a satisfação de ver, na sua cadeira, quando procurou responder ao tliscurso, que eu havia feito na Sessão de Sexta feira, fallou dos.grandes sacrifícios feitos com o levantamento de 500contos de réis: eu !não tenho idea de operação "alguma feita modernamente de 500 'contõi, a não ser a de 31 de Dezembro de/].341; 'porque ainda que essa operação comprehendia 1:000 contos, o-Governo só podia.levantar 500, e os outros ficaVam dependentes da apprcvação das Cortes. Julguei por tanto dever pedir -a palavra a V. Ex%a para uma explicação de-facto pessoal, e dizer qire ria verdade, era-o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a'ultima pessoa que podia'faltar contra essa operação, porque S. Ex.a a tinha approvado. -*S.- Ex.a quande depois teve a palavra disse, qu-.\eu tinha na minha explicação rectificado cousas a que eMe não linha alludido. 'Sinto por consequência de ter provocado essa 'discussão, mas foi-e=ta a idéa.-que eu formei, e que o Sr. Ministro mesmo convirá que eu . não. podia deixar deformar. Entretanto o nobre Ministro accrescentou, "que não podia ser envolvido nessa operação, e que'o provaria: 'o Sr. Ministro não "o pode provar, e eu lhe faço justiça de o reputar suficientemente Cavalheiro, para se esquecer do que se passou na reunião, que tev'e lògar para o exame ' dessa operação, 'reunião de que muitos Membros estão a.qni presentes, e não são capazes de dizer OCOH» trario do que se lá passou.

S: Ex.a accrescentou que elle tinha approvado a operação "com medo que oBanco ficasse muito abalado por virtude do sacrifício, a que eu o havia -trazido. Não é assim; a operação foi-a p provada por 8. 'Ex.a muitos dias antes de eu ter aberto com o Banco essa transacção; p'or'consequência não podia um facto, que ainda 'não existia, influir de modo algum tia mente de S. Ex.a Nem quando o Banco annuiu a esse sacrifrcio, o Sr. Ministro fez ponderação alguma, pela qual.se conhecessem os receios, que agora inculca ; e foi só a proposta do Sr. Aguiar, que se-instaurou de novo. o exame da oper-a^io, que estava posia de parte. Aqui estão :os meus Collegas do Ministério., o actual Sr. Ministro do Reino, -o Sr. Felix Pereira de Magalhães, o Sr.-Ferrão, e o Sr. Florido Rodrigues Pereira Ferraz, que assistiram a todos estes debates, e todos podem dizer, se o qiie eu digo e ou,não a verdade. Sr. Presidente, mal pensava eu, que havia ser forçado a occupar a .Carnarà , com todas estas circurnslanciai, mas sou obriga.do a faze-Io, pelo acinte, com que se quer fazer acreditar, que o Ministério não .consultou ninguém sobre estas transacções; e que ellas foram levadas a etíeito precipitadamente , e sem exame.

Um Sr. Deputado aproveitou-se desta occasião para entrar no exame dessa operação dizendo, que tinha sido provocado porrnitn: não e exacto; eu não fallei delie senão cíepois que ouvi a allusão do -Sr. Ministro. Mas o Sr. Deputado veiu falíar de um., facto'_que já tinha sido rebatido pelo meu nobre amigo o Sr. Felix Pereira de Magalhães: o Sr. Deputado disse, que, se tinha approvado a operação de .31 de Dezembro, o fizera condicionalmente : e agora fez mais alguma cousa, não contente com o que djsse de si, sem se importar com a resposta do Sr. Feiix Pereira de Magalhães, accrescenta agora, que a Commissão toda tinha dado um apoio condicional! Que o Sr. Deputado adultere os fados, cus-

. 'pindo no Poder caído para incensar o Poáer éxis* tente, não me admira: mas que queirascollocar na mesma posição todos os outros Cavalheiros que oGo* verno consultou, isso e que eu não posso admitlirí -os dados que eu apresentei á Commissão, foram o Orçamento da receita, e o Orçamento da despeza; 'e tanto um corno o outro estavam em harmonia -COIM ^os da Commissão Externa: com a differença de que eu-calculava ainda para menos as receitas: como /haviam pois-os Cavalheiros, que haviam formado a Commissão Externa, dar um apoio condicional na vpresença de -ta'es -documentos ?

Aca»barei com a historia do Banco. Eu «xpliquei "o que tinha dito-a respeito das Transacções do Governo com o Banco; um Sr. Deputado que se sen-ta no Banco, Superior, tambeni fallou a respeito •delias, e não destruiu 'o que eu havia asseverado: para que havia repelíir depois «rn Sr. MinUlro, que não era exacto o que ;eu referira? O que eu •disse foi que ò Governo para justificar as medidas, que adoplou, invoca a necessidade de fazer a Carta exequível: más que esta necessidade não existia para élle ; pois que «m Setembro qwz contractar a Decima de 41 —42-á Companlna Confiança, para -o que fiz-era propostas á Direcção do Banco, a qual convocara a Assembleia Geral para lhe pedir au-ctorisação para entrar nesse contracto. E invoquei o testetnnnlra de alguns Cavalheiros, que aqui se sentam , « que assistiram a essa Assemb!e'a Geral , taes corno o Sr, Felix Pereira de Magalhães, e o Sr. Augusto Xavier da Silva ; além do Sr. José Cordeiro Feio, que e Membro da Direcção» Escusado é portanto negar .factos, que se acham tão completamenle demonstrados. (Apoiados).

E' t;sta a rectificação que eu queria fazer, e sinto que me não tivesse chegado a palavra sobre a matéria , porque queria responder a alguns argumentos , que ouvi produzir.

O Sr. José Estevão :—Sr. Presidente, a Camará deve estar lembrada de que por pedido de um' Sr. Deputado que requerei) a observância do Regimento , se adiaram as explicações de facto n'um momento em que não podia deixar de entender na sua consciência, que ,' por Iodos os princípios de honra, eu era obrigado a fazer" alguma observação a expressões que tinham &aído dos bancos dos Ministros. Se aCamaia quiz dar uma idea de que receava do-meu'temperamento, não lhe levo isso a mal; se quiz dar um lestimurrho.de deferência para com o Ministério, também lho não levo a

rnal.....

O Sr. Presidente:—~Nada disso foi: vescusa o

Sr. Deputado de gastar tempo......

O Orador: — Eu estou fatiando, não me interrompa V. Ex.a.-.

O Sr. Presidente:—-Mas.é minha obrigação não consentir quê o Sr. Deputado saia da ordem, para que lern a palavra.....

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fcá e,u dis'se q'ue *a fazer" uma terrina} sim disse que uma terrina era precisa; mas ficou em desejo j não se converteu em facto. Os Srs.1 Ministros entenderam que uma f^errina^ pronunciada aqui, devia ser proscripla pelo Regimento, pela a n im adversão da Camará, pelo rigor de V. Ex.% e SS. Ex.as foram demasiadamente severos com uiíia es^ pecie de eloquência de que se deviam honrar, se nesta Casa apparecesse; Mas não haja receio de que ellas appareçatn aqui. Outro Sr. Ministro entendeu que para responder á uma .terrina era pré-ciáo^ largar a Cadeira de Minis'tro-e tomar a tfi-pe§a da praça, para- corneear á argumentar" com o Orador P"erriniano. Nenhum, testiraunho ha mais claro de que se desconhece esta espécie de oração. Um Sr. Ministro entendeu que devia tornar para tópico do seu discurso um aparte, não dito em voz alta, mas ení voz baixa, e que não passou do recinto destes bancos^ Para todos'os indivíduos que conhecem as praticas deste systemà reputam'-se íaès apartes como segredos de família, que', s e devem respeitar tahtOj como eu respeito outros que.tenho ouvido nós bancos do Ministério e da Direiia da Camará : de sorte que quando uni Deputado, sem levantar a voz de. m.aneira que possa ser ouvido pela totalidade dá Assemb!éa, junto com os seus ãròigos, pronuncia esta ou aquella frase, é uma falta de civilidade; é uma prova de poucos recursos oratórios, o tomar um aparte destes para uma tirada de um discurso. Não me recordo , ou não sei se me recordo, de qual foi esse apartei, mas fosse qual fosse, elle foi. provocado por um absurdo, ,por uma grossaría tàí.como jamais pronunciou nenhum homem ipubii-èo. Ei-la:; um Sr. Ministro entendeu que' a pedra de toque de todas as capacidades e de bravura era a subida ao Ministério. A isto não sei eu o que disse; mas tudo o que dissesse não era sufficíente para qualificar este barbarismo insólito, inaudito, que jamais se pôde repetir, porque mesmo S. Ex."" ha.de estar arrependido do. que disse. .

Sr. Presidente, pois que significa ter sido Ministro ou não, para, por este facto, se medirem os talentos e forÇas dos diversos indivíduos? Isto é reduzir tudo a uma lucta de chibanteri.a entre os diversos caracteres públicos. . , O SrY Presidente'. — Parecè-nae que o Sr. Deputado sae dá ordem ; que se^nao limita á explicação... Q Orador i — Eu estou explicando um facto", e .dando uma explicação pessoal. r

O Sr. Presidente:—- Mas parece-me 'que está tam-* bem tíiorajisaridq o~facto do Sr. Ministro do Reino. O Orador:—Não s'ei como se possa explicar o facto sem o moralisàr. ~ ,

ò Sr. Presidente: — Mas explique o seu faatoi -O Orador: — O facto é meu ; mas S. Ex.a ligou iim facto seu.com outro meu ; e então a explicação deste meu facto tem relação com o facto de S/ Ex.a: estas relações "achou-as elle. ^ - •

Sr. Presidente, graças a esta minha insufficien-eia, é á pouca precizão que o Paiz tem de meus Serviços , não sou obrigado a fazer o sacrifício da dignidade'de homem; e não me vejo obrigado, -c o* mo S. Ex.a pela grande importância; da sua pessoa € pela necessidade que dei lê tem o Paiz, a adiar de dia para dia as desforras pedidas por muitos Cava-valheiros por offensas recebidas de S. Ex.a Sim, graças á minha insuficiência, que me deixa o meu VOL. 1,°—JANEIRO—1843.

braço livre para me defender de todos os que atterM tareai contra à minha dignidade, ou que entenderem que deixei de os respeitar. Assim á irisuíriciencia te pouca importância ainda têem, como todas as cousas da vida, a sua compensação; í-». i Com tudo S,: Ex.a sabe que, segundo á ordem deste systemà, à importância não está sempre ligada ás cadeiras da Poder, nem ao valor "real e positivo; e que os Dè^ pulados, ou porque os seus amigos políticos estão convencidos das suas rectas intenções, ou porque, seguttdo a sua situação política, têem adquirido uma influência de que se não pôde prescindir, muitas vezes eíles, fora do Poder; exercem urna influencia^ que não pôde ser culpada, quando contida nos jus^ tos limites; e sabe também S. Ex.a que eu, apezar da minha novidade na carreira publica j já por vezes exerci com algum Ministério influencia bastão» te: por exemplo^ para aconselhar que se despachasse um homem para Administrador Geral; e que, erri resultado dessa protecção, o meu cliente, aítentas as suas virtudes e íaleritos ,* foi correndo ligeiramente pela carreira do Poder, até que tenho o gosío dê o presenciar no seu triunfo. Sr. Presidente j eu entendo que o homem quê tem uma ambição justa e nobre, ,aquelle que não se affadiga por conquistat as cadeiras do Poder, mas qlie se limita a constituir-se um caracíer Publico, esperando que se realisèml circumsíancias políticas cujas necessidades estejairi em certa affinidade com êsae seu caracter para então' ser chamado com proveito publico, sem ambicionar, o Poder; entendo que esse homem é que teiín uma ambição com. proveito publico: e que é assim que as luctas políticas são Jeaes , assim é que.. .

O Sr. Presidente:-^ Ainda um;l vez rogo ao Sr.1 Deputado que se limite á ordem. Todas essas refle* xões são muito boas; mas,não são JJEÍ a explicar um facto. Rogo por tudo quanto haaoSr. Deputado que se restrinja á ordem.

O Orador í'-^i Sr. Presidente, o que não é desta discussão são factos descarnados , que não' podem apresentar-se no Parlamento; inconvenientes para sahirem da boca de um Deputado; deshonèsros pá* rã sáhirém da boca de oin Ministro. V. Ex.a íem= me repetidas vezes observado que me limite á ordem; e eu exijo que a Camará ,- que o Paiz dêem uni testemunho da minha moderação.

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focado o pundunor militar, tem produzido'nas fileiras do Exercito a insubordinação; poderá dizer que e o Sr. Ministro do Reino^que tem destruido a disciplina dos quartéis, fazendo confundir em convivência, e debaixo de .formulas rnyslèriosas, Capitães cpm Tenentes, Generaes com Coronéis; eu poderá dizer que e≤ Systema, 'ojue-.S. Ex.a coridemna , é atjue.Be que o.apoia, com .prejuizó da disciplina. (O Sr. Marcelly.: — Nilo , é exacto).. .. O que eu disse, Sr. Presidente , Toi que o Exercito, e os seus interesses nurrca seriam devidamente aítendidos /que nunca-toiuarm a posição independente que, lhe convinha , nunca deixaria o triste fado de ser instrumento de iodos os. Partidos, senão esquecendo-se de questões póliticas, repre-. s-en;tofVdo«se -no Parlamento como Classe, sem se importar com progressistas;, nem absolutistas,' mas fazendo-se representar por homens.extranhos a Partidos, que exigissem da Representação Nacional, etn nome de seus serviço,s;5 da ss>a inisãão social, a eó-nsideração que lhes-era devida na distribuição, dos bens sociaes. E' isto dizer ^ao Exercito que se constitua em Associação.?, Ao contrario, e dizer-lhe ,que . se livre das Associações , que se canverta n'um instrumento de obediência para todos os Par-: tidos; e pregar-lhe a obediência.

Eu acceito a competência do Sr. Ministro para julgar de todas as minhas qualidades; mas, por/ rnais largueza que queira dar, a esta competência , não'o julgo muito habilitado para decidir da rnir nhã bravura. Sr. Presidente, fui militar, e militar sempre subo.rdinado ; posso dar testemunho de que o fui,, porque estão aqui Chefes que me comman-dararíi : em quanto me cornmandaram, poucas vezes me viram , creio eu ; porque, quando appare-ciam , fazia-lhes a minha continência e retirava-, me-; mas quando me procuravam para o serviço, souberam que eu existia, e, ás vezes, quando me chamaram para èllev, setn ser por escala. Mas ò que eu disse está felizmente corroborado por um commenlario que não pôde ser suspeito a S. Ex.a; e se eu pronunciei uma opinião tão subversiva, de-ve.S. Ex.a confessar que essa opinião, achoir eco em pessoas que exercem Commissões importantes junto ao Ministério da Guerra: aqui está o discurso do (Ilustre Deputado o Sr. Ferreri , e a Camará verá como elle se pronunciou acerca das minhas ideas relativamente ao Exercito. —«Uno os rneusi-votos aos do Sr. Deputado, ele.,. (Léu).

Eis-aqui, Sr.. Presidente, como uma opinião tão subversiva, uma opinião tão anarehica, está com-luentada e apoiada por um illustre Membro desta Camará que certamente não podia acompanhar-me na profissão de maus princípios.

Um outro ponto do discurso de VS. Ex.-a foi uma referencia histórica ao que se passou com ás .Leis da segunda Dicladura, e a contradicção que existe nos Deputados que então votaram pelas Leis dessa Dictad-ura , e recusam agora o seu voto ás Leis do actual Ministério. Sr. Presidente, as Leis da segunda Dicladura formavam um Systema de Administração ; eram uma Constituição económica do Paiz ; comprehendiam todos os interesses, e.Iodos os assumptos sociaes; destrui-las era estabelecer um caíiòs : indicações de ordem publica, interesses revolucionários, o bem social do Paiz , exigiam que essas Leis, embora se destinassem para uma discus-

são pausad-a , ' não fossem destruídas de. um só golpe: destruídas ellas, destruída estava a Revolução, e^os Caracteres verdadeiramente apaixonados não podiam por modo algum votar contra taes Leis; a Revolução ri ao era nada sem essas Leis. E estarão estas nas mesmas circumstancias ] São ellas uma o-rganisação completa do Paiz?... Mas, Sr. Presidente, a prova de que eu nessa occasrão votei por convicção, e não devassamento por subserviência ao Poder, está aqui nesta Acta , e está auctorisada com o voto do Sr.'Ministro do Reino (leu.) - Então, Sr. Presidente, nós fizemos restricções , não approvaruos todas as Leis, sem embargo -de serem tão importantes; hoje o Governo pede que se approvem Leis que não têern importância alguma r e pede isto sem restricções !.. .Eis-aqui porque S. Ex.a e' Ministro desde 39, e porque eu não o ten.ho podido ser, nem talvez jamais o seja! ...

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rei: todas as explicações que forem necessárias»* O que digo só e, que as pessoas nomeadas para redigir esse Parecerforam o .nobre Duque de Pal-niella, p Sr, F; Pereira de Magalhães, e eu; esse Parecer j ou antes parte desse Parecer, pois não chegou a concluir-se', talvez ainda exista, e era concebido hypotheticamenle.. .. (O Sr, Ávila ; — Não era.) Não o viu ó nobre Deputado, e diz qne não era, ecú que lá estive digo que era, quetn lerá mais credito? (Apoiados.) ' ,•.

O Sr. Ministro do Reino: — Sr- Presidente, eu pedi a palavra por parte do Governo para explicar algtms'dos factos apresentados pelo nobre Deputado o-Sr. José Estevão, e que* por ventura possam ter feito'alguma impressão- na Camará ; porque entendendo qtie sendo-me elles dirigidos eo.íno Mem-brc; do Governo, a Camará não quererá deixar de ouvir e&ta explicação (/fpoiados).

Não - tiie parece que a Camará de propósito cortasse a discussão das éxplicaçôee pessoaes na^Ses-sào de hontem , por não querer ouvir as que nessa occasião poderia dar o nobre Deputado; parece-me q;cie u Gamara teve em vista chegar ao fim da discussãod:o Projecto, que nos óccupava , e não querer quê as Sessões se consumissem .somente cmn ex-pírcaçõís, como hia acontecendo ; e na verdade a facto justificou a resolução da Camará; porque ef-fecti vá mente hontern pôde a Camará achar-se em estado de poder julgar a matéria discutida, ficando as explicações para hoje..'Está portanto justificada o procedimento da Camará por essa razão, sendo além disto certo, que ella foi inteiramente confo'rii me corri o Regimento ; e não me parece que a Camará possa soffrer uma censura, quando marcha na forma da Lei, que rege os seus trabalhos (/ipoia-dos). - '- ,'

Eu, Sr. Presidente, não direi agora, se o.nobre Deputado fez ou não fez uma P^errina; o nobre Deputado entendeu que não, os outros poder» entende-lo cmno quizerem , o() como poderem, ava-* liando o discurso e as expressões do nobre Deputado: cada um julgará, se o Sr. Deputado fé£ urna-terrina rro sentido, eín que S. S.a tornou similhan-te expressão, isto é, no sentido de ser o seií discurso violento, e forte, como elle acabou de explicar.

Sr. Presidente, o nobre Deputado cènsurou-me àcfemente, por eu ter prestado atlençâo a um aparte , qut? ellê1 havia soltado no momento em que eu filiava , 6 qusz ate lançar o odioso sobrtí rnirn, porque eu havia revelado um segredo de família; porque corno taes, disse o Sr. Deputado, devem s. e r" considerados os apartes sal)idos daquélles bancos,

Sr. Presidente,v desgraçados segredo* de família, são aqueiles, que o nobre Deputado repete sern ces-éáf, e que foram ouvidos por toda a "Camará-,;'ff até pelo; Orador, que estava discorrendo, e apfe-èentandõ as suas idéas sobre a matéria .em quês* tão!... < O aparta do nobre Deputado, decente èOmo eile foi, decente como os.costuma apresentar, foi ouvido geralmente de todos os Srs. Deputados, e ale. d'a> própria galeria; se b nobre Deputado se peja do que disse, e se não quer que se preste st-tendão aos seus apartes, cumpre-lhe ser mais' com-•medido, cumpre-lhe mostrar neste logar as regras de educação, que deve apresentar um Representante da Nação-. •'.. , '.'""'

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•imo sabia qiie as repugnância» que eu fãziã$ eram iodas resultado da protecção que-me dava o nobre Deputado.-(Hilaridade na direita e no centro).

Sr. Presidente $ o nobre Deputado queixou-se de que;nesta Camará se apresentavam factos descarna-, dos, factos que S^ S.a entendeu que não eram ad-duzidos, _nèm apresentados senão pára o menoscabar. Sr. Presidente j factos descarnados !... .Há facto mais descarnado que este que acabo de apre-' sentar q. Camará , e sobre que principalmente se fnndou.o nobre Deputado para me deprimir j mas que só prova em meu favor ? (Apoiados).

Sr. Presidente, eu não sei se foram mal cabidas às observações que eu apresentei á Camará ria1 oc-casião em que me pfopuz analysar o que. havia .dito o nobre Deputado, eu não sei ,,-Sr; Presidente, se posso appeilaf para o testemunho de toda a Câmara sobre a parte do discurso do nobre Deputado que eu analysei: eu já disse, Sr. Presidente,, antes â V/ a f) l e/n q u e o nobre Depulado no fogo da discus-*sâo pela maior parte das vezes não se lembra no fim de seu discurso do que tem avançado no principio, é isto uma verdade que tem sido já reconhecida por todos os Srsv Deputados, e pòf1 isso e muito fácil notar-lhe passo a passo conlradicçôes:irmnensàs. Sr; Presidente $ o nobre Deputado poderá negar que se occupou muito particularmente a advogar os in-» teressesrdo Exercito, que se propoz demonstrar que élles estavam abandonados, porque o Ministério fião cuidava delles? Poderá negar que excitou o Exército a: se formar em Classe separada dasoutras Classes da Sociedade para fazer valei os seus intè* íessesKJNão p pôde negar, mas o Sr. Deputado invertendo agora mesmo disse quanto basta para eu provar b que dis!se, quando ahalysei o seu discurso, t) Sr. Deputado quer que o Exercito se constitua em Classe distincla no Parlamento ? Pois beúi.:v não tenha S. S.a dito o que eu referi, mas não deixe"de confirmar o que agora avançou, e que para omeuar-guni,enlo equivale exactamente ao mesmo {Apoiados^

O Sr. Presidente! O Exercito dentro do Parlamento a formar uma Classe separada, e a advogar os seus interesses desligado do, Cartista^ do Sêtem-brifeta, do Ordeiro,.de todos este.s Partidos que por ahi são conhecidos ! Que bella lheoria, que bella doutrina o querer o Exercito no Parlamento advogando como Classe j distincta das outras, os seus interesses! A força no Parlamento advogando os íeus interesses! . .

Ó Sr. Presidente, não seja verdadeira á doutrina que eu altribui ao nobre Deputado, e que e lie ex*í pendeu a primeira vez que fàllou , tenha somente dito o que acabou de expender; viu-áe. já nada mais inconveniente, mais inconstitucional, mais anarchicol !.. „ ( Muilos'apoiados). (O Sr. José Estevão: — Apoiado j apoiado). Ó Orador y— O nobre Deputado risse ,< ó nobre Deputado dá um apoiado como se esta razão lhe não tivesse feito impressão alg.uma , coátuinà muitas vezes ;obrar assim quando não pôde responder ás razões' dos seus Contrários," é este um desses sofismas; ridículos, que se aprendem em Bentham',- e que admira sejam empregados não digo por esses espirites acanhados $ mas por esses espíritos que aqui se apresentam co--mo. muito talentosos.,

(O Sr. José Estevão proferiu algumas palavras que hão pefcebe-wos).

O Sr. Presidente:'—- Sr. Deputado , este àpafté não e de família (Riso).

O. Sr. José Estevão: — Não e; este não e'.

O Orador:—(proseguindo). Mas, Sr. Presii dente," o Ministro do Reino era aquém menos cabia fallar nestas cousas í Anieá de entrar nesta matéria permitta*me a Caçoara, que eu diga que fiquei es* ^pantado de ver o nobre Deputado apjesentar-s*è aqui como athletaf como defensor dos interesses do exercitou Sr. Presidente, ignora alguém n^sta Ca^ mara O que disse o nobre Deputado em uma das Sessões passadas tendo na sua mão urn numero do Jornal (Jorreio de Lisboa que continha, um artigo com cuja doutrina não sympatisava. 01 nobre De* putado, por cuja doutrina êlle queria tornar respon* sável o Governo? Ignora alguém que o nobre Deputado, disse nessa Sessão que o Governo não podia deixar de ser responsável pelas doutrinas que vinham naquelle artigo, por isso mesmo que os jor-waes coníem sempre nos artigos importantes as opiniões dos Chefes do Partido, cuja política elles advogavam ; que o Ministério devendo reputar-se urn Chefe deste partido não podia deixar de ser responsável pelas doutrinas que tinham naqiíelle artigo? Q' Sr, Presidente! se estas doutrinas são as verdadeiras^ se estes princípios são exactos então,' Sr,; Presidente, leiam-sé as columnas desses Jornaea que apresentam as opiniões do nobre Deputado, vejam-sè os violentos ataques que tem sido feitos ao exercito, e veja-se Sr. Presidente j a sinceridade corn que o nobre Deputado se vem hoje aqui apresentar allileta dos interesses do exercito. (O Sr. José Estevão:—^ (ao Sr. Presidente) i Peço a V. E x.a que registe estas palavras). O Orador; -s- Registe, mande V'. E x.-* ré* gislar estas palavras.

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Sr. Presidente * o nobre Depúíado quiz achar urna contradicçào no meu procedimento de agora eom o procedimento que tive no Congresso Constituinte, e fez a leitura de unia Acta em que appa-rcce uma declaração de voto, na qual se contém que eu declarei que não tinha votado pela execução de todas as Leis da Dictadura. Cumpria, Sr. Presidente, apresentar o facto tal qual elle e'. A Dictadura de 36 tinha feito immensas Leis;

Sr. Presidente, tenho, me parece, respondido Os considerações que foram apresentadas pelo nobre Deputado, e de novo repito a declaração que já fiz de que eu ponho de parte todos os insultos que me dirige constantemente o nobre. Deputado : repito, estou decidido a responder com perpetuo-e cabal silencio; porque neste campo de personalidades, neste campo de.insultos n-inguem pôde lucrar senão o nobre Deputado; os outros, mais commedidos, mais possuídos de desejo de tractar unicamente dos negócios úteis, não podem constantemente estar a entreter-se com os discursos do nobre Deputado, quando eíles forem apresentados em similhante sentido. Mas aqui não poderei deixar de dar uma explicação sobre o que o Sr. Ávila disse nesta Camará, tendo invocado o meu testemunho. Eu,. Sr. Presidente, não posso verdadeiramente lembrar-me de tudo o que se passou na epocha a .qire 8. Ex.a se referiu, e sobre que pediu o meu testemunho. .

• Devo antes de tudo declarar, e S. Ex.a não deixará de confirmar, que nos objectos de Fazenda eu lhe havia dado o mesmo voto de confiança que havia já dado a todos os outros meu s Collegas, Ministros da Fazenda, com quem tinha servido: e devo além disto declarar, -que obrei assim , porque não lendo sido os meus estudos as Finanças-, euape-nas me reservava aualysar os planos depois de confeccionados, deixando a mais ampla liberdade aos ditos meus Collegas para os organisarem.

É certo que o nobre Deputado o Sr. Ávila chegou a convencer-se intimamente de.-que a sua operação era salvadora, porque habilitava o'Governo a satisfazer os pagamentos do serviço publico , e cumprir-a todas-as mais o.brigaçôVs doThesonro—-lambem é certo que eu não pude convencer-me destas vantagens, e .que tive grande, dificuldade ein «dherir á adopção de uma similhante medida, e nesta difnculdadc .fui acompanhado de dons outros egas que, como eu, a!e'rn de outras razoes, VOL, 1,°.— ÍANEIRO — 1843.

attendiam ás promessas que dias antes havíamos feito no Parlamento.

(O Sr. Ávila: — Tudo isso é verdade).

O Orador: — Decidi-me a annuir a uma tal medida, quando S. Ex.a levado da sua convicção e da persuasão de que fazia a fortuna do Paiz, declarou que se o-Governo não eslava resolvido a adoptar uma medida de tanta utilidade, nenhuma duvida tinha em sahir do Ministério, que aliás ficaria coin a responsabilidade de não ter querido adoptar uiiia medida salvadora.

(O Sr. Ávila:—-E* verdade.)

O Orador:—Eu resolvi-me então a annuir, porque eu não qúiz ser a causa d'uma crise ministerial, porque eu sabia as consequências más que podia ter para a Causa Publica, eu dei o meu voto e não declino a responsabilidade da medida, aqui estou para responder pôr ella.

(O Sr. José Estevão;—-Isso entende-se.)

O Orador: — Tenho, lembrança, e se não sou exacto, S. Ex»a rectificará; tenho lembrança de que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sendo consultado sobre a medida, dissera que ella era similhante, ou quasi similhante a uma outra do chamado Salvaterio, e que não duvidaria prestar-lhe o seu voto e approvação uma vez que fossem exactos os cálculos apresentadas, pelo Sr, Ávila.

(O Sr. Ávila: —-Isso é que não e' exacto.)

O Orador: — Esta é a minha lembrança, poderei enganar-rne , mas convença-se o nobre Deputado de que faço esta'declaração com toda a lealdade e franqueza*

E' verdade que eu, e dons dos meus Collegas exigimos que fossem consultadas algumas pessoas entendidas na matéria, e que sendo-o effectivamente nos foi apresentado que a operação era vantajosa, e digna de ser adoptada, porque o Governo ficava habilitado a poder satisfazer as obrigações doThe-souro. . -

Convencionou-se que estas pessoas aquém o Governo consultou, fizessem um Relatório sobre a operação , rnas é .v.erdade que tal Relatório não appa-receti, e que a medida não obstante foi adoptada.

Na substancia parecerOie que não ha grande-divergência nas explicações dadas pelo Sr. Ávila, e nas dadas pelo meu honrado Colíega Ministro dos Estrangeiros: pôde haver um mal entendidov mas creio que ambos as dão na'melhor boa fé', € segundo a persuasão em que estão (Apoiados).

Em fim a medida foi adoptada, cumpre ao Parlamento avalia-la, e á opinião publica o julga-la—° estou convencido de que tudo se fez em boa fé', e só com o intuito de promover o bem do Paiz (Muitos apoiados).. .

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Aio que se assim -não fizer, a discussão elef nisa-se : iremos de explicação em explicação, e nunca aça» ba ré mós.

O Sr. A\úlu :—O q-ue-V. Ex.a diz € eminentemente sensato, ui«-»s V. Ex.V€ a Camará hão de convir que ha factos, que quando se falia delje», exigem explicações da parte das pessoas, a quem respeitam, e-não e possível que o Par lamento se ne* gue a ouvi-fíis , e tanto não. e' possível que o Sr. Ministro do Reino ainda agora usou desse direito , pediu palavra por parte do Governo, e responde;» íís explicações de uni Deputado deste lado: V. líx." consentiu-o, n fez /bem ; tnas entendo lambem que s« devem desta cifcumslaMcia tirar todas as consequências. O Sr. Ministro do Reino deu expli-•çaçôes sobre um facto importante, quê havia sido praticado durante a Administrarão de í) de Junho, "de que S. Ex.a fez parle, mas alem de S. Ex.a h,i alguém que também tem ^necessidade de se explicar sobre o mesmo facto, este alguém são os Membros do Ministerio.de 9 de Junho, «qui estão três, b Sr. Ministro do Moino fallou com lealdade, franqueza, e verdade; entretanto não só eu tenho precisão de dar testemunho da'verdade do. Sr. Ministro, mas lenho percisão de chamar a sua aUenção sobre algumas circumstancias que lhe escaparam , -e que não admiro lhe tivessem esquecido: eu espero que a Camará não quererá que se feche a "bocca aos homens, sobre que pesa uma tão grande "responsabilidade.

• •' O Sr. Presidente: — Eu teniio a dizer ao Sr. Deputado, que o Sr. Ministro do Reino já tinha pedido paía-vra b-a rmiito tempo, e, por consequência , que-ffi!lo"u por lhe compelir; logft n,ão é exacto o que disse o Sr. Deputario a este respeito. •.O" Sr. .Ministro do líeino : —- Preciso declarar que entrei nesta m a leria , não por -desejo que tivesse de -o fazer ; ,uias porque o-nobre Deputado, invo-' cou o meu testemunho.

' O Sr. Presidente:—*-h. Camará não, toma uma resolução especial para-este caso; e eu declaro que ntfg.o a palavra aos Srs. Deputados, que não estiverem comprehendidos na regra do Regimento.

O Sr. Silva S'inches : —- Jír. Presidente, eu ti-nlia, muito i-niere-sse em fallar na Sessão anterior , para explicar o sentido do nieu discurso, que foi mal entendido pelo Sr. Ministro do Reino, quando fallou sobre a -matéria do Projecto, cuja discussão jiouteíiv se fecliou; hoje o meu interesse é menor, e talvez nada dissesse se ha pouco o mesmo Sr. Ministro, não invocasse o meu testemunho-só-, bre um facto, que linha primeirainente s.ido tocado. por um Deputado deste lado. Disse o nobre Ministro do Reino que d'aqui «-G concedia a necessidade das Dictaduras, Eu fui, Sr. Presidente , um daquelles que fallei em Dictad-uras; «ias fallei nel» Ias para demonstrar f que o -exemplo, de se terem ápprovado as Leis feitas por orna, não servia para se app-rovcuem as Le-is feitas por outra : «H perten-d'i demonstrar' a grandíssima 'differeíYça -que 'havia entre- as duas pi-'i moira* e a de agora , para d'ah-i roncluir que senão davam nesla as mesmas razões ijíie -se deram nas «outras, e que até por is:so o «x-e:n|tlo não podia colher.

'Di~se mais o Sr. Ministro do R-oino, que no seu O-rçatiiento havia uma diminuição de despeza ; a

)

Orçamento do Ministério do Reino,,, ultimamente apresentado nesta Ca ura rã ? com os passados ; só analysfi as,economias que o Governo disse ter feito , para ver se ellas existiam realmente.

-Não sei se foi a tuim que se referiu o Sr. Ministro quando disse que se quiz ridicularisar a conscr-'vaçào de Empregados fora do quadro. (O Sr. Mi-.uistro do Reino : -— Não foi.) Muito br-in. E essa ntna das medidas que eu approvo ; e não me doe a consciência de ter -tirado o pão a quem o tinha. - Agora diss€ o Sr. Ministro que fora um insulto ao Corpo Legislativo aquelles Decretos d.a segunda; Dicladura , publicados depois da reunião de lie , e que por isso se 'não deviam approvar. Aqui temos nós um datado de 19 deDezembro, e publicado no Diário do Governo de 12 de Janeiro ; e é um dos que está no Parecer, da Commissão. (Leu.) Por consequência também este e urjj insuito ao Corpo Legislativo. .

Agora, Sr. Presidente, darei uma explicação em referencia ao qu<_:disse disse-me='disse-me' casa='casa' chamei-o='chamei-o' governo='governo' ho='ho' noute='noute' varanda='varanda' geral.='geral.' jjilgava='jjilgava' algumas='algumas' termo='termo' acabar='acabar' isso.='isso.' presidenle='presidenle' dar.='dar.' lhes='lhes' estenâo='estenâo' e.a='e.a' _.resolva='_.resolva' s.='s.' demiuir='demiuir' julgava='julgava' passou='passou' accrescentei='accrescentei' pela='pela' perguntou.me='perguntou.me' podido='podido' têem='têem' lambem='lambem' ficou='ficou' começou='começou' ao='ao' jos-e='jos-e' força='força' as='as' nesta='nesta' _-começaram='_-começaram' ministro='ministro' moções='moções' secretaria='secretaria' direi='direi' estevão='estevão' saísse='saísse' procurei='procurei' medidas='medidas' elle='elle' por='por' se='se' duvidas='duvidas' ponto='ponto' desse='desse' era='era' hão='hão' únicas='únicas' lisboa-='lisboa-' _='_' quiz='quiz' ser='ser' demissão='demissão' a='a' tag1:_='mais:_' e='e' lhe='lhe' março='março' pôr='pôr' o='o' p='p' íihi='íihi' apresentava='apresentava' q='q' t='t' poréa='poréa' cosia='cosia' manhã='manhã' principiar='principiar' fui='fui' dernilli-lo.='dernilli-lo.' dia='dia' visconde='visconde' dissesse='dissesse' com='com' de='de' substituir='substituir' essência='essência' do='do' mais='mais' respondi-lh-e='respondi-lh-e' mesmo='mesmo' ate='ate' ambos='ambos' nfngue.m='nfngue.m' tomar='tomar' resposta='resposta' resolvi='resolvi' um='um' satisfeito='satisfeito' são='são' o.='o.' chilas='chilas' administrador='administrador' reino='reino' rne='rne' em='em' passar='passar' negocio='negocio' cabral='cabral' razão.='razão.' sr.='sr.' _.='_.' eu='eu' na='na' será='será' _4='_4' já='já' _7='_7' difficuldades='difficuldades' até-certo='até-certo' gera='gera' conselho='conselho' coin='coin' que='que' foi='foi' no='no' cónvidei-o='cónvidei-o' tinha='tinha' appareceu='appareceu' uma='uma' ex.a='ex.a' pensar='pensar' ainda='ainda' senão='senão' sá='sá' combinámos='combinámos' indispensável='indispensável' elles='elles' nesse='nesse' creio='creio' congresso.='congresso.' então='então' para='para' commoções='commoções' apontou.='apontou.' não='não' contar='contar' só='só' tag0:_='_:_' primeiro='primeiro' á='á' devesse='devesse' parecia='parecia' _.que='_.que' quer='quer' josé='josé' poder='poder' quando='quando' offerecei='offerecei' satisfeito.='satisfeito.' anoutecer='anoutecer' necessária='necessária' ejle='ejle' solvido='solvido' tag2:_='geral:_' fulano='fulano' lá='lá' nobre='nobre' quem='quem' tendo='tendo' minha='minha' _1838='_1838' explica.cões='explica.cões' r-='r-' seria='seria' lenho='lenho' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:mais' xmlns:tag2='urn:x-prefix:geral'>

O Sr. Almei&a Garrett: — Peço a V. Ex.a que consulte a sua memória, ou os seus assentos, e ha de achar inquestionavelmente que eu não só pedi a palavra para -uma/explicação de facto,- mas .que, tendo-a pedido).sobre a matéria, disse a V. Ex.a , que, quando rne não chegasse corno tal, m'a convertesse em -palavra para explicação do meu discurso. Digo isto, porque não faHo só para explicação de fados ; mas para explicação de opiniões e pjiricipios mal entendidos pelos que me respon-d era m.

O Sr. Presidente: — Depois de fechada a discussão, só-póciè ter a palavra para explicação de facto, na;forma do Regimento.

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Art. 79 do Regimento, (Satisfeito, prqsè&uiu.) Estou satisfeito, é o que eu queria.- Posso explicar tanto opiniões como factos.

A Caruaru deu a melhor resposta aos seus detractores , quando resolveu que as explicações fossem dadas antes da votação; eu inclinava-me mais para a pratica antiga de se explicarem as cousas no momento em que se dá a má interpretação : entretanto a ultima-resolução restituiu, quanto era necessário e possível .talvez o antigo methodo. Louvo sinceramente a Camará por similhanle resolução; porque tudo quanto hoje dissermos para rectificar 05 factos, ou para restituir a verdadeira inleUigen-ciá dos nossos discursos, serve paia esclarecer.a (Camará e dirigi-la na sua votação. Não e pois discutir, no lato sentido da palavra, o que nós podemos fazer hoje, mas podemos illuslrar a Assembíe'a ; e isso e verdadeiramente discutir, chamem-lhe p. •que • quizerem. Eucorntudo, hei de restringir-me meramente a explicar opiniões minhas, ou a rectificar fados públicos. •.-. .

Sr. Presidente, no outro dia, pela maneira porque fui combatido, obtive o maior e mais insigne Vriunfo para os prieipios que professo. E se do triunfo de. princípios se podessem tirar reflexões de amor próprio, eu teria^saído daqui mais vaidoso do que -nunca, graças a Deos que não é esse.o meu .defe-i* io ! Entenderam'tão mal os meus argumentos, traduziram íào ma! a exposição dos meus princípios, que elles for a .m apresentados ao juizo desta Catna-f a , como sendo logareà còmmuns de que me linha servido para combater hoje uru Partido do mesmo modo qwí n'ouiro tempo me servia para combater outro Partido, contrario, •

Sr. Presidente.: ahi está um triunfo, não meu, irias triunfo dos meus princípios : combato .de -qualquer lado , uma vez que neíle se dê justiça", rectidão, e utilidade publica ; triunfu.para os meus princípios , nenhuma gloria para rnirn ! Esto u-.-satisfeito. A sinceridade com que o fiz então, e a-mesma com que o faço hoje, oxalá para bem do Paiz (e não de nenhum Partido) que os resultados não sejam os •mosrnos ; oxalá que se não cerrem os ouvidos a"Vs$es princípios, .como já se cerraram em outro tempo1!...

Arguiu-se-rne (e foi um dos Srs. Mjnistros, não me lembra qual , porque não tomo nunca nota de pessoas), que eu tinha asseverado , ,que SS. Ex.as no seu Relatório , nas suas allegações oraes, e pela voz dos seus defensores, não tinham allegado senão razões do conveniência—eu não disse tal ; ain^ da agora acabo de ler na minha mão as notas ta-chigrafieas do meu discurso ; ellas ahi estão ; pôde qualqliêr que n>e fizer a injustiça de duvidar da minha palavra, ir vê-las. Eu disse u que SS. Ex.*s nào tinham allegado senão razões de conveniência, e de necessidade não provada ;~e disse mais, que, ainda quando se desse essa prova, não eram razões de conveniência, ou necessidade, embora provada, as que podiam justificar nunca a violação da Constituição. M — Eis-aqui o que eu disse, o que eu ré-;}>ito , e o que repetirei eternamente:- a '-minha asserção era verdadeira, como eu a disse, e não co"--•mb a traduziram; e es?a é a intelligencia dessa parte do meu discurso; não se lhe pôde dar outra.

Em um discurso enérgico, mas para rnim não abundante.etir provasf e estou persuadido que para a maior parte dos queo ouviram; em um discurso

do.Sri Ministro da Fazenda (Urna vo%: -**dos Ne* Bócios Kst rangei ros)," ou dos Negócios Estrangeiros; S. Ex.a da Fazenda ainda se não pôde ouvir nesta questão tão financeira; em um discurso do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros^' que a Gamara dês--culpará equivocar eu com o dos Negócios da Fazenda ; porque a todos parecerá que essas são asfunc-çôes de S. Ex.% ao menos dentro do Parlamento^, não sei o que e lá por fora; — nesse discurso, digo , não houve senão a relação infelizmente exacta de todos os miseráveis factos de nossa Fazenda, factos que S. Ex.a deplorou, que toda a Camará tem deplorado, e que lodo o Paiz sente tão amargamente. Mas eu desejaria que S. Ex.a me dissesse, desde a época das suas famosas Leis, que remédio tem succedido a esses males! Quantas prestações lêem recebido e?sas Classes não pagas, e em cujo nome se despenderam doze mil contos, sern ellás receberem doze, segundo S. Ex.^nos apresentou t Quantos pagamentos já ordenou desde o remédio que deu? Sr* Presidente, lambem não fui entendido, e porconsequência não fui respondido , no que disse a res.--peito das Contadorias , e precizo repetir o que disse., ....

O Sr. Presidente:— Mas se o Sr. Deputado não foi respondido, corno quer rectificar a má intelligenciaj que se deu a e»sa;parte do seu discurso?

O Orador:—-Q Sr. Presidente } pois não e claro o que eu digo ?.. .

O.Sr. Presidente : —- A explicação deve limitar-se áquellas partes do seu discurso, quê foram entendidas incorrectamente. .....

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= ve-se aelle. Non ego paneis vffendere maculiss. aqui <_:abe tamanha='tamanha' que='que' tão='tão' a='a' é='é' do='do' ainda='ainda' mais='mais' quando='quando' maculas='maculas' p='p' obra='obra' fossem='fossem' longa.='longa.' as='as' isto='isto' são='são' _='_'>

Mas-,. Sr. Presidente1, pelo meu .proceder de então, não se pôde reclamar o meu voto a favor das Leis actuaes do Ministério. 'As Leis da primeira Dictadura foram feitas na ausência absoluta do Parlamento; essas Lèrs foram feitas peia urgente pré-. cisão de salvar a -Constituição ,'d-e salvar a Liberdade, e de salvar o Throno; (slpoiad ts). -A^duzam razões destas, apresentem-as aqui -, o meu voto ha de ser sempre o primeiro a absolvê-los. - A's Contadorias ria sim creação orgânica estavam . formuladas -corno n única cousa conveniente e admissível dentro do Systeroa Representativo-. A Lei de 16 de Maio não era "senão uma Lei orgânica, e o Sr. Procurador Geral da Fazenda fez o processo dos Minis-tros, do Tribunal do T Ires-o u ro: (Uma vo%: — E de si mesmo), quando apontando os des-leixos, os vícios e erros praticados nessa instituição, quiz disso tirar argumentos para a sua èxtincção. O discurso do nobre Deputado foi -ò triiunfo das Contadorias ; nunca tiveram outro advogado nem o hão de ter mais brilhante nem mais poderoso ; assim corno também nenhum Deputado na mais exaltada e mais systematica "Opposição apresentaria mzôes e 'argumentos que tanto criminassem os Srs. Ministros, como aqu?He ,discurso osí criminou, Eis-aqui como a minha opinião não foi entendida; s porque nào preciso reforçar com o meu •clamor fraco aqiHilles brari.os tão fortes.

1'ambem nào foi entendido o «leu discurso, taíir-_bem. foi desualuralisada-a doutrina que eu sustentei

pelos argumentos que se pertenderam décluzir da in:cô<_ qiie='qiie' segunda='segunda' outras='outras' dos='dos' medidas='medidas' tag1:_='_:_' pertende='pertende' se='se' lierencia='lierencia' approvado='approvado' dar='dar' firais='firais' pela='pela' a='a' sancç.ão.='sancç.ão.' numerosas='numerosas' e='e' chamada='chamada' em='em' quando='quando' absolvição='absolvição' p='p' eu='eu' tinira='tinira' hoje='hoje' na='na' _-e='_-e' _-lejs='_-lejs' maisimportantes='maisimportantes' dictadura='dictadura' estas='estas' ministros='ministros' votar='votar' _.nào='_.nào' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'>

Eu declaro que dei o meu assefrso a e"ssas 'Leis, -confesso, e da-lo-hei amanhã, e da-lo>.bèi boje se , -ern iguacs" circumstancias tornarem a -apparecer jguaes nredidas no .Parlamento. A Carla Constitu-.cional da Monarchia fosse por culpa d« quem fosse, e a posteridade julgam de quem foi a cuípa, tinha deixado de reger neste Paiz, tinha-se .proclamado ou» Ira Constituição, mas não toda, nem absolutamente ; era e não era a Constituição do Estado, era para reger,, e para não reger, com modificações que -ainda não estavam feitas, com alterações que ainda não se sabia"quaes seriam. Alem disso as Instituições orgânicas, as Instituições secundarias do Paiz imias •estavam em harmonia com a Constituição que tinha deixado de existir, outras estavam ainda em harmonia .com o Poder absoluto, que linha sido proscripto para sempre: muitos e consideráveis direitos dos Súbditos estavam abandonados e desprezados, jima des-peza enorme também pesava sobre o Orçamento por iròmensas pensões qt?e recebiam os Empregados dos diversos Estabelecimentos destruídos pela primeira Dictadura •;, muitos Estabelecimentos ainda existentes repugnavam com todos os princípios Constitucionaes : a anarchia não esta* vá só nas ruas, estava menos nelía do que nas Instituições, a anarchia estava nas Leis; ao Governo era licito, elie era auctoiisado por urgentes preci-sões do Est.ado a chamar para as mãos dá Soberana, do Chefe do Eslado o Poder que se achava disperso, que podia'cahir na rua por muitos anno&, e podia ahi fajjer victimas os que o defendiam, e os que o impugnavam: o Governo fez muito bem, o Governo mereceu, e merece os louvores de todos os homens prudentes e assizados de todos os Partidos, íi se a par dessas Leis, de necessidade ur-gentes^do momento, que reclamavam immedi.ata e pròmpta publicação, se deram algumas providencias mais sl-riclamente Administrativas,, mais espe-ciã-cs , tíKiis feitas para protecção de. alguma arte, de alguma industria que argumento se pôde dahi tirar? A justificação, a desculpa eslava na incerteza com que o Poder'Legislativo, se" achava ainda •então éonslit Tiído,, na ausência desse Corpo Legislativo q»e não estava nem. podia ser, nem bem se sabia como havia de .ser convocado. E comtudo ossas providencies nenhuma delias foi para augmen-!ar , todas foram para reduzir a despeza publica (f.:}ço-.!ne.,forte.de o demonstrar cm toda e qualquer occvjsião, por todo e. qualquer modo) todas e!Ias foram para reduzir, nenhuma foi para augmenlar a-despega publica.

Eu podia agora aproveitar,, de soslaio como &e diz, esta !òccns.iào. "(não o faço) para fazer reverter contra nquelles que em sues imbelles" riiãos torna-» ram as armas do ridículo cuidando offender os Ministros meus amigos, que naqueíla epocha tanto e tão bem mereceram da Pátria e dn Soberana. Esteja a Carnara de&cançada ; não o faço.

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O Sr. Presidente : — Sr. Deputado! Isto é rectificação ou explicação de fac.to ?

O Orador : — De (acto ,, de facto , Sr. Presiden-° te; o facto e o Pantheou. (Riso.)

O Sr. Presidente: — Não se achou essa expressão no discurso do Sr. Deputado, e torno a repetir ao Sr. Deputado, soe permittido rectificar aqtie!-las palavras do sen discurso que não foram entendidas pelos outros Deputados, e permitta-me que lhe peça por todos os modos que se restrinja a isto somente.

O Orador:—Eu estou certo que V. Ex.a não me ha de chamar á ordem depois de ter ouvido as simples palavras que vou dizer.

O Sr. Presidente: — Mas o Sr. Deputado sabe que se deve restringir simplesmente á explicação das palavras do seu discurso, que não foram com-prehendidas; o~Sr. Deputado tem feito um discurso que promette ser muito longo, quando apenas lhe compete explicar algumas palavras, e algumas não são todas as ide'as nem todas ás palavras do seu discurso; é preciso que advirta, que só poda explicar palavras que foram mal entendidas; de oul.ro modo chamo-o á ordem. ( /ípoiados.)

O Orador: — Tem V. fix.a Ioda a razão, quando se tractar de explicação de palavras referidas ao meu disctírso ; rnas eu estou explicando um facto, já preveni a Camará cliíso-, tenho direito de o explicar.

O Sr. Presi-lente: — O fado que o Sr. Deputado estava explicando, não fez parle do seu discurso, nem Deputado algum o apresentou. . ' .

O Orador: — Não, Sr. Presidente; não e' esse o facto que estou explicando , estou explicando o facto da chamada segunda Dictadura, e daappro-vação que se deu a estas Leis: é um facto que respeita á Nação, não a minr, nern a V. Ex.!l, mas ao Paiz. V- Ex.a respeitou muito rnais laliludina-rias expressões sobre .questões de honra, e factos pessoaes: não tem remédio senão ouvir a explicação de factos que pertencem ao Paiz. Estou reslric-ta e legitimamente na ordem , -não a quebro nunca involuntariamente corn sangue frio, e estou ef-fectivamente do maior sangue frio que se pôde estar, nem ninguém tem força para me fazer sahir deste estado, quando eu não quero sahir.

Pelo calor, Sr. Presidente, pela acrimonia de um Partido em estado de reacção, que aproveita a artnà do ridículo para a lançar sobre qualquer instituição, sobre qualquer pensamento de Partido contrario , explico eu, disculpo^ concedo indulgência. Que de um bello político e altamente louvável pensamento se aproveitassem as partes 'combatentes, para culpar a pessoa .e as cousas em que os pensamentos desses Partidos se tenham formulado, vá; mas que hoje se suscite ainda isso, e miserável.

Outro facto preciso de explicar, um facto legislativo, que pertence altamente ao Paiz, e o do Decreto de Abril de 1835. , .

Eu nern eslava em Portugal , nem linha graças a Deos então, oxalá que a minha -innocencia durasse ainda hoje, eu não linha inquinado o meu pensamento (as minhas mãos nunca !) o meu pensamento nas misérias dos Partidos, quando esse Decreto foi feito por um illustre Magistrado, hoje Deputado.e ausente agora desta Casa. E será este Decreto que as Cortes não sanccionaram , pelo qual VOL. í."—JANEIRO — 1843.

o Ministro não foi feito responsável, argumento de paridade para a questão actual ?— Vejamos.

Aquelle Decreto é referendado por um illustre Deputado que se senta ao rneu lado, o illustre Deputado pela Estremadura o Sr. Manoel Duarte Leilão , é de 7 de Maio de 1835. A Carta Constitucional da Mouarchia diz no Art. 130 (leu). Ora o Código Commercial elaborado e escripto fora do~ Paiz e que. provavelmente foi .publicado anterior» rnerite ao primeiro Decreto orgânico do Supremo -Conselho, contém" uma determinação, que não está ern harmonia com este Artigo da Carta, porque mandava que fosse o Supremo Tribunal de Justiça quem. julgasse as causa? conimerciaes a que se concedesse revista. Este Decreto pois do .Ministro não f

O Sr. Rebelio Cabral:—Eu chamo o Sr. Deputado a ordem; e vamos a ver se e&tá ou não na ordem. (Apoiados).

O Sr. Presidente; — O Sr. Deputado usando do dirtilo que lhe confere o Regimento chamou o Sr. Deputado Garrett á ordem; vou consultar a Camará sobre este objecto.

O Sr. Almeida Garrett; — A minha justificação é simples, e breve, diz ç Regiineeto (leu).

O Orador;-—Logo todo o Deputado tem direito a rectificar um facto que se tenha apresentado na discussão, e q tie elle não julgue exacto .. . (O Sr. Si-mas.; — Se esta doutrina é exacta, peço palavra para explicar o f acto do Decreto de 35) O Orador; — O Sr. Deputado está fora da ordem; estou f'allando-e«, não posso ser interrompido. Eu disse que pelo Regimento todo o Deputado tinha direito de explicar um facto que na discussão se apresentasse com inexactidão , isto fazia ,eu , porque é fora de duvida que na discussão se citou o facto e exemplo do Decreto de 7 de Maio de 35. Factos muito menos importantes do que este se tean rectificado, factos de -nenhuma importância para o publico, absolulamenie nenhuma tem sido explicados, como ainda ha pouco foi o das hiolorias secretas (Fozes: — Ordem, ordem).

O Sr. Presidente: — Eu peço ao Sr. Deputado qne me não obrigue a pôr em pralica o que o Regimento determina, originando-se dahi scenas que nos podem comprometter.....

O Orador; — (Continuando) se osSrs. Deputados querem representar scenas, não é minha a culpa , eu não llVo peço nem agradeço , porque não sou empresário de nenhum theatro.. ...

O Sr. P reside nte-':—O Regimento diz que mande sair da Sala o Deputado que não obedecer.....

O Orador: —V. Ex.a pôde fazer o que quizer. A decência das minhas expressões, a delicadeza com que eslou expondo as minhas opiniões, a moderação cias minhas frases, e o modo recto e curial, com que tenho explicado factos que eu julgo terem . sido apresentados, indevida e injustamente no Parlamento, farão justiça entre V. Ex.'v e mim.

O Sr. Presidente; — Queira continuar...

O Orador; — Não tenho mais que conlinuar.

O Sr. Presidente:—O Sr. Deputado acabou o seu discurso, ein que.pertendeu mostrar que estava na ordem , agora segue-se o Sr. Rebelio Cabral.

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tado á ordem, usando da faculdade que me permitie o Art. 7õ do Regimento; e o Sr. Deputado não estava na ordem, porque sendo-ibe somente permit-tido rectificar factos seus, ou explicar algumas palavras suas mal ente.ndidas por outros Oradores, sem todavia adduzir rasões, tem feUo mais um cuuro discurso, ou não sei o que sui generis! Não direi que o Sr. Deputado queira escarnecer .da Maioria da Câmara, parece-me todavia que á Maioria da Camará incumbe tomar a posição que lhe compete (Apoiados). Sr. Presidente, que é vir faltar naquillo que já se deu por discutido? O que é vir failar sobre.factos que o il lustre Deputado não trouxe no seu discurso; como Píiutheons, e quasi tudo o mais que por agora tem dito ! Por este modo o illustre Deputado poderia trazer á discussão a matéria dis-Culida, e assim escarnecer a Lei do Regimento. Sr. Presidente, se continuarmos com estes exemplos , adeo* Systema Representativo, esse Systema que muitos afteotiun defender sern verem ou quererem ver que a cada passo o fereiu. Portanto insisto no meu Requerimento, e desejo que a Camará decida sobre elle, e que evitemos estas scenas pouco ageadaveis , e pouco convenientes.

O Sr. José Estevão: — Peço a palavra sobre este incidente ..... (Sussurro prolongado).

O Sr. Presidente :—Tem a paiavia. O Sr. X:iv'ier-dá Silva (Paia um Requerimento): — Requeiro se consulte' a Camará sobre se a matéria que lem estado em discussão, eatàsurficientemente discutida... ...

O Sr. Presiihute: — Vou consultar a Camará sobre este Requerimento...... (Sussurro).

' (Vozes:— Não pôde,, n^o pôde, tem a palavra o Sr. José Eitevão).

O Sr. José Estevão (Com vehemenoia) : —Sr. Presidente, eu estou de pé, V. Ex.a concedeu-me a palavra. ....

• (fozes; -~ Votos,, votos).

Vários Srs. Deputados affirmívm que ò Sr. José Estêvão linha a palavra (Confusão n

O Sr. Presidente:-—* Eu não estou certo, se tinha da-do a palavra ao Sr. Deputado, se lha dei, tenr diréiio a failar, e escusado é que o Sr. Deputado me argua, muito mais quando não tem visto ainda o que eu faço: tem a palavra.

O Sr. José Estevão :~ Eu nâa atalhei a V. Ex.% reclamei o meu direito, porque vi que V. Ev.a esquecendo-se de que -me tinha dado a palavra, a dou ao Sr. Depulado que requerei! que a matéria se julgasse discutida,' usurpando-se-me assim um direito que eu tinha de faltar... (O Sr. Presidente:-— EsUÍ reparado).

O Ovado?: — Mas ou não posso deixar de pedir a V. Ex.* quê considere que nos meus hábitos antigos, e nos meus hábitos modernos, aqui no Parlamento, ha uma grande differençã ; que eu estou n'uma perfeita mortificação para ver se com a mi. nhã q"uiettide conquisto de V. E\.a seuão favor , porque o não quero, justiça; para ver se V. Ex.a não interpr.ela de uma rnaiíeira especial a meu res"-peilo o regimento. (O Sr. Presidente: — líu não recebo repreensões do Sr. Deputado). O Orador: -•-IDu não repreendo a V. Ex.% exoro-o a que me não obrigue a faze-lo. Sr. Presidente,, o Sr. De-ptitado' faltava , e fallava corn extenção: não ha artigo u-crihimi no Regimento, nern pratica deste

Parlamento que declare, que os Deputados éslâo fora da ordem, porque dão esta, ou aquella extenção aos seus discursos ; se o Deputado questiona se argumenta dentro da matéria para que tem a palavra , .a maior, ou menor extenção que èllri Já ás &«as -idéas não está capitulada no Regimenlo como fora, ou dentro da ordem, porque o Regimento não pôde ter definido a capacidade, o talento, e a matéria de exprimir de qualquer Deputa, do. O Sr. Deputado pediu a palavra para explicar factos, e discursos, a Camará e' leateuiunha de que elle não diáse unia palavra que se não tivesse dito sobre este* dous assumptos ; a Camará deu um exemplo, não d« benevolência ; .inas de justiça, e de amor, e respeito ás praticas Parlamentares, e ouviu com placidez $ e com a-ttenção estes factos, com os quaes não periga o S/stema Representativo: mas isto foi bastante para que um illustre Deputado viesse fazer nina pratica, que certamente se não realisa, e para a qual eu não reconheço auctoridacie bastante no Sr. Deputado para a fazer;

Sr. Presidente, escuta toda aCamara corn atten-ção.nrn Orador, que falia dentro dos limites do Regimento, e-daqui tirar-se a illação de que o System a Representativo periga, é' o que eu não entendo ; o S/stema Representalivo pôde perigar quando no meio destas acenas todas constitucio-naes, apparecem pessoas que descuidadas dos trabalhos Parlamentares, correm como que para acudir a um grande perigo, interrompem os Oradores, e promovem a desordem. Q.iando o Sr. Deputado fallava, a Camará atlendia-o, não havia escândalo, não havia perigo para o Systema Representativo, havia Deputados attenciosos , e civi-lisaílos; apenas apparecem os zeladores do Sys-lema Representativo, que não ouvem as discussões e que esláo fora da Sala, a desordem começa.

Sr. Presidente, em entendo q^e V. Ex.a podia admoestar., o Sr. Deputado, e lernbrar-lhc que seria conveniente que elle se restringisse ; esta admoestação da parte de V. Ex.a era cabida. (O Sr. Pre-sidente: — Isso fiz muitas vezes). Mis declarar o Sr. Deputado fora da ordem , e querer applicar-lhe o artigo do Rogirnetúo, para isso não eslava chegado ocaso: a Camará fazendo-o, digo que não tem razão, que não tem justiça, que não tem Regimento.

Consultada'a Camará decidiu que ettavq terminado e*te incidente.. •

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privilegio que me dá o Ioga r que oecupo no Gabinete, de fali ar com preferencia , e contenlei-me íJe esperar porque me chagasse a palavra sobre a matéria, e para dizer, o que entendesse opportutio sobre a. mesma maleria e a Ilusões; mas o facto foi que ine ri à o. chegou 3 palavra, _e que hoje não me resta senão dar uma explicação, que deve ser curta, ^que ;se deve conter nos-limites que prescreve o Regimento; porque me «ao parece que deva ser eu que dê o exemplo de infringir a Lei que nos rege, e cuja execução acaba de nos ser reeommendada por V. Ex.a; lemilar-me-hei por tanto simplesmente a rectificar exp.ressòes do meu discurso que fo.ram mal entendidas, não sei se voluntária, se iavo.l-urvta-riamente por alguns (Ilustres Oradores daqueile lado da Camará , que pertenderam responder-rne. A ac-cusação que primeiro veiu daquelfe lado sobre a inteligência do rneu discurso e que parecendo ser leve, não e' leve para mira, nem para os meus princípios, foi dirigida por um ilrustrè Deputado pela Estremadura, e cujo nome me seja pertnittido referir parque nào e para o accusar^ ò Sr. José' Estevão, nas allusòes que fez ao meu discurso; e disse que eu, declinando a occasiáo de fallar sobre a Resposta ao Discurso do Throno, pretendera an-nullar duas das prineipaeu cap-acida-des desta Camará que haviam com-batido contra o Governo. Eu ch.irno a aítenção da Camará e do publico para quu vejam se ha alguma expressão minha que teu-desse a símilhaatt? íim. .JE-ra primeiro logar d.?vo declarar que para miai são- capacidades da Caoiara todos os Deputados qu'e a compõem, de qualquer lado que sejam : não ha aqui distincção nenhuma de Notabilidades ; respeito todo», e a todos hei de prestar o acatarrVeoto devido, Não iractei por tanto de anuullar nenhuma capacidade: quando disse que não respondera a->á dou-s illustres Oradores, a quem me referi , nào foi menoscabando as suas pessoas, mas sim declinando a oceasião de responder-lhes. Eii disse: o Ministério foi mudo na discussão da Resposta ao Discurso do Throtio, porque os "dous-únicos Oradores que o increpararn , fizeram-no sorve objectos que tinham uma discussão própria e especial; e para então só reservava o Ministério a responderia- SS. Ex.as Então parece-me que não ha aqui intenção.'de menoscabar essas duas capacidades, mas pelo contrario a expressa-mensão de que se havia de responder ás arguições de SS. Ex.as

Sr. Presidente, (piem de f^cto alterou o sentido obvio, natural e verdadeiro do meu discurso, foi urn illustre Deputado _que se senta no banco superior. E não nic admira que o fizesse, porque^estovr it'uma posição qu;»-S. E\.a sempre- reconheceu qite costumava ser torturada. KffeGti-vajnente.S. Ex.a torturou todo o meu discurso, a que se referiu. O Sr. Deputado, notando-que não era do banco dos Mi* nistro* que-deviam sahir invectivas contra a. Op-posição , disse que daqui se linha fallado, em relação ao discurso de imi illustre Deputado, daquelle" lado, ern f^errinris. Sr. PresideulH, coino eu fui um dos primeiros que fall'ei em P~errinas, mas em relação á ferrina de que fullou o Sr. José íí-ste- " vão, e necessário qu-e me explique-, mostrando na^ verdade que não foi aquello o s^entido que se poxiia dar ás minhas palavras. 15 u não disse que tinha si d J-.a Perrina o discurso do Sr. Deputado ; o que seu

disse foi que elle tinha censurado o Ministério por haveremmudecido na discussão da R,e»po$la ao Discurso do Throno; e que dccrescentára que julgava que o modo de o fazer fallar seria apresentar uma terrina. Ora os Ministros entraram effectivamente na discussão, e foratn dos primeiros Oradores; então disse eu ao illustre Deputado, que aqurtinha S. S.a a prova de que o Ministério nào precisava de terrinas para entrar na discussão, porque cá estava.no combate Parlamentar; e S. S.a nào quereria convir que o seu discurso fosse uma ferrina que a isso o obrigasse. Kis-aqui está o que eu disse. Por tanto rtão disse que o discurso do Sr. Deputado fora uma ferrina; pelo contrario, mostrei que o não era ; e accrescentei que, se ferrinàs appare-cessem, no Regimento, na cadeira de V. Ex.a e em toda a Camará estava b remédio para lhes responder (Vozes—-muito bem, muito bem J.

Outra intelligencia errada sedeii a uma parte do rneu discurso, quando se tractava de demonstrar que só a necessidade extrema, c; absoluta podia justificar as rnedidas adoptadas pelo Governo, e que o Ministério: deveria ser o primeiro á mostrar que houvera essa necessidade estrema e absoluta. Djs-se-se então: mas qsie fez o Governo ? Disse que tomou me'didas de alta importância, das quaes dependesse a'segurança publica ou o Systema Representativo? Nada disto; disse pelo órgão de utn dos Membros do Gabinete, que tomou u t n as medidas insignificantes sobro- economias, sobre algumas di-minuiçòres de Despeza, è mesrnn essa das Contadorias foi classificada pelo Governo como-de nenhuma importância. Sr. Presidente, o illustre Deputado que assim entendeu esta parte do meu discurso, não a podia entender mal por falta de inlelligen-eia ; e também não quero dizer que fosse" de propósito ; m;is tomou o facto c'omp o ouviu referir. E necessário distirvguir berri es-tes dous objectos. Quando eu dizia que aquellas rnedidas não eram de grande importância política, não se segue que eu quisesse dizer que ellas não eram de uma grande conveniência , de urna grande utilidade, e de uma necessidade que chamei hypothetica , e quê induzisse o^Governo a adopta-las. Por ta ri to o arg"urnénto de ter a próprio Ministério deciaradd que as rnedidas eram insignificantes, que não'prestavam1 (expressões do nobre Deputado e não minhas-, ou do Mi-nisterio), e' um argumento de que se não pôde deduzir a corisequencia que o nobre Deputado quiz tirar; por que, quando lhes chamei menos importantes, era no sentido de que o Governo não podia ter fms siríistro-i em adopta-las, e que ,não podiam atlrahir suspeitas1 politieas acerca de sua íídopçào ; mas eram importantes relativaíneníer á sua-matéria. E a* respeito das Contadorias, que e a principal medida e a mais iníptígnadá aqui, expliquei, quanto' pifdvv, o sysleim* dó Governo eni alterar essas Contadorias, pa:ra , no 1." de Janeiro, de accôr-do com outras providenciáes íotnad-as pelo Governo, se podar tirar a|gu'n'fa luilidàde do novo sysle» ma resultante do todo dessas 'medidas. Este foi o objecto dfí ttfeu discurso, èst« o fi'n a quê sè> difi-giram as minhas expressões,, e nenhum oulr

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to cVist-e que 11 vê é próprio K que seria segurança publica? Seria não haverem ladrões? Ora realmente, Sr. Presidente, admira-me como oillustre Deputado, que tem tantos meios para puder fazer valer a sua eloquência , precisasse lançar este ridicn-Jo sobre miiá expressão d otite u discurso! Poisquan-. do eu dizia que -as-medidas não eram attentalorias •da segurança publica, referia-tne a haverem ladrões ou não haverem ladrões? Pois n'um Governo Re-presentativo só nisto consiste a segurança publica ? Os differentes d:reilos -políticos e individuaes dos Cidadãos que, por differentes medidas do Governo podiam ser atacados, não «poderiam cotnprehe-n-der-se na segurança publica ? E que é a segurança publica senão a sotnma de todas as seguranças individuaes? Mas quiz-se dar uma significação forçada a esta expressão, para que delia se seguisse um absurdo. O illustre Deputado, apesar de. não ser Jurisconsulto, e bastante ilíustradq para saber que não e de uma expressão destacada que se deve tirar o sentido: mas que se lhe deve dar uma in-"telligencia de q-ue não resulte absurdo, e érn har-rnonia com o objecto de que se tracta : e eu creio que merecia ao Sr. Deputado que assim entendesse a minha expressão, cp-mo a entenderam por certo todos os que a ouviram.

Vamos á ultima parte da censura que o illuslre Deputado lançou sobre a intelligencia do meu discurso. Disse elle que eu viera aqui asseverar >que a. Nação o que queria eram boas medidas, e não sys-témas; eratri provide-nci-as e não princípios; e d'a-qui tirou S. Ex.a occasiào para exclamar contra esta proposição, S. Presidente, eu repito o que disse. . . .

Quando rne referi ao iliustre deputado daquelUr lado o Sr. José Estevão, disse eu que S. S.% exímio Estadista, tinha feito o seu prognostico poli tico'; e então havia, permillir-nie que eu, espertalhão d'aldeia-, -fizesse ta ai bem-o meu prognostico; e accrescenlei que os princípios de S. S.a eram ex-celientes, que todas as suas regras de Direito Publico Constitucional eram óptimas; mas que a Nação estava cançad-a de ouvir tantos sysíemas e princípios ; que era unia verdadeira filosofa, que só sentia-o que lhe entrava da pelle para dentro; que o que a Nação queria eram medidas de segurança e-de jus.ti.ca ; que queria as finanças regulansadas , estradas, e co-rnrnunicações-internas para fomentar a sua industria e commorcio. E quem diz isto, diz que a Nação só quer medidas e não principies ? Pois. o -systerna de Governo que -estabelecer a ordem, -a justiça, a segurança publica e a regulari-saçâo das finanças não terá systerna nem princi-,pios? Como se pôde pois dizer que as minhas expressões significam que a Nação não quer princípios? E como e possível ser pronunciado isto por aquelíe mesmo Orador que disse que no systema do absolutismo não era possível que houvesse Nação , TieTn ordem, nem justiça, nem liberdade? JEntâo já se vê que o que eu exigia eram cousas que se não podiam dar senão havendo princípios, havendo essa liberdade, esse Systema Representativo. Mas, Sr. Presidente, .ainda sobe a mais, por que se o illuslre Deputado, firme na opinião de que esa tinha concebido assim o meu pensamento, o qui-zesse stigmalisar, muito bem ; mas elle foi o pro-, prio que disse que esta vá persuadido de que isto era

um lapso de língua, sem cotntudo estar na minlia cabeça ou coração; apesar do que, exclamou: que mais poderia dizer Dgengis-kan ouMahornet? Mas, Sr. Presidente, o tártaro foi emético, a corn elle se vomitou peçonha.

Sr. Presidente, não quero-levar avante às minhas explicações; o que só digo ao illustre Deputado que assim me censurou,-e que não tenha tanta opinião de que não é apto para recriminações corno declarou no principio do seu discurso; isso não e' exncto; é da natureza humana que aqnilio para que temos mais geiío, e o que de ordinário julgamos não ser capazes de verificar. Mas eu cioio que o Sr. Deputado, o que pretendeu, torturando o meu. discurso, foi dar-me uma severa lição por meu anterior comportamento. Quando'S. Ex.a se sentava nestes bancos torturados , havendo diversas Opposições, a uma das qtiaes eu pertencia , al-gueni houve então que, discutindo-se a resposta ao Discurso do Throno em estylo acre, violento e forte , censurou o illustre Deputado , vq^e era Minis? t-ro dos Negócios Estrangeiros, eu' também fallei , censurei o illuslre Deputado em muitos actos da sua Administração, e particularmente sobre um. que tinha sido voluntariamente combatido ; mas Sr. Presidente, eu censurei-o de uma maneira, que elle quando se levantou disse — que me agradaria a maneira delicada e urbana com que o tinha tra-ctado !•...• Sr. Presidente, declaro e repito, não hei de fazer recriminações, nem liei de aggredir ninguém ; mas quando for aggredido hei derepellir força corri força. (Apoiados).

Õ Sr. */í. dlbãno:—Eu pedi a palavra para explicação de factos , e declaro com muita ftanquesa que quando a pedr ainda não sabia que fattos'havia explicar, mas previ logo (pie teria que explicar alguns, e de facto assim aconteceu.

A respeito da operação de 31 de Dezembro, faço minhas''.q-uan-fas explicações deu o Sr. Ministro, dos Negócios Estrangeiro5!, mas ainda accrescenlarei uma. Np-primeiro' dia'que se reuniu a Assembiea composta dos homens que o Governo entendeu dever ouvir sobre aquella matéria-, fui eu o primeiro qitii encetei a discussão, e não estou bem certo se já nessa occasiâ-o estava presente o nobre Deputado que então era Ministro da Fazenda : mas disse evi—-«esta operação importa uma flagrante violação das Leis ultimamente votadas p«iò Corpo Legislativo» o nobre Presidente dessa Assemblea perguntou rne «.quaes são essas Leis?» u São as Leis d« 6 e 16 de Novembro eei taes e taes artigos; estremeço de tractar de um objecto que começa por" violar as Leis??: já se vê pois^que quem começava por fazer estas asserções, estava muito pouco disposto a annuir a essa mesma operação , se acaso não fosse a firme convicção em que estava de que os Cavalheiros que formavam a Administração de então, e nos qua?;s eu tinha plena confiança, tinham .em vista o>bém do'seu Paiz. Eis-aqui o que eu tinha à~dúer, no mais fui prevenido pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

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^linislração e o Tribunal do T besouro. •*— Sr. Presidente, os factos sã'o-Q resultado da Lei. Presto o meu testemunho de louvor e até de admiração aos talentos que cooperaram para a coordenação das Leis que fizeram a órganisaç.ão do Raiz segundo a Carta Constitucional; mas não podem elles provar que a sua obra fosse a mais perfeita,; desgraçadamente contra a sua própria vontade, contra os seus próprios desejos, saiu imperfeilissima ;xo resultado ahi e*tá: a Lei de Administração tem sido.reformada urnas poucas de vezes ; a Reforma Judicial quantas vezes o tern sido? Não e' pois justa a censura que o illustre Deputado quiz lançar sobre o Tribunal do Thesouro ; os factos são o resultado da Lei; tanto o Tribunal doThesdúro como os diversos Ministérios lêem procurado que elle se executasse, mas nào foi possível , porque ella não era exequível , sem grande compromeltiuicnto da Fazenda Publica.

O Sr. Presidente: — Segue-se o Sr. Ávila a foliar; porém, na forma, do Regimento, não lhe compele a palavra , porque já a teve para explicação de factos, finda a discussão. O Sr. José Estevão está na mesma posição, já teve a palavra para explicação de factos, e de mais a mais faltaria pela

quarta vez o que o Regimenlo-~não permilte.....

O Sr. José Estevão;— Perdoe V.- Ex.% eu peço

a palavra sobre a ordem.....

O Sr. Presidente: — Não concedo a palavra ao Sr. Deputado'; segue-se o Sr. Aguiar; parece-me que nos termos do Regimento não está nascircums-tancias de lhe conceder a palavra, porque não entrou na discussão, e por consequência nenhum dos Oradores lhe inverteu factos que apresentasse : tem por consequência a palavra o Sr. Fonseca Magalhães.

O Sr. Fonseca Magalhães : — Sr. Presidente, quando eu tive a honra de pedir a palavra , e V. Éx.a a bondade de conceder-ma, estava o Sr. Ministro do Reino dando explicações "acerca d'algu-mas frazes que tinham merecido reparos ao meu nobre amigo o Sr. Ávila, e que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros havia explicado decerto rno-do, ^que me pareceu não ter satisfeito o illustre Deputado. Eu entendi dever também explicar o facto quanto eu sei delle: porque igualmente me pertence, pois se fallava nada menos do que da operação de 31 de Dezembro. O'ponto questionável entre õ Sr. Ávila, e o Sr. Ministro'dos Negócios Estrangeiros, reduziu-se a isto — se n-Commissão Que linha examinado as suas medidas prestara a éllas a sua approvação. hypotheticamente ou absolutamente , quero dizer, se prestara a sua approvação sob condição de que as contas fossem exactas, mas sem, o saber, ou se prestara a sua approvação com conhecimento de que as contas eram exactas. Eu não tenho nada a dizer sobre a explicação dada pelo Sr. Ministro do Reino, porque ella é uma das que se tem dado n'esta Sala mais cordiaes, mais francas, mais claras, e mais louváveis; assim quizera eu que fossem todas ; assim desappareceria alguma acr.imonia que se nota em certos Oradores que faliam ; mas quando a qualquer observação se responde com uma injuria, corre-se o risco de ouvir outra; (Apoiados); é necessário muita prudência para que isto não succeda.

Sr. Presidente, é um facto , quê eu fui cTeritre VOL. 1.°—JANEIRO —1843.

os Collegas de S. Ex.a o Sr. Ávila talvez o primeiro que se penetrou da importância da sua medida . „ (O Sr. Ávila:—Apoiado) disto dará lambem testemunho o Sr. Ministro do Reino actual; rnas não foi tão rapidamente que só porque o Sr. Ávila rna tivesse apresentado,-eu aapprovasse; o .Sr. Ávila e os de mais meus Collegas de então sabem, que entre nós se accordou procurar todos os esclarecimentos, e a opinião das pessoas mais entendidas a. respeito da operação , e procuraram-se. (Apoiados).

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'sidénte, ninguém offereceu duvidas ás contas do Sr* Ávila, e todos as tiveram por betii calculadas. De qvie qualidade seria pois o seu assentimento? Não podia ser hypolhetico, é asseguro que não foi. (O Sr.-,Agostinho /Ubano:~Eú não estava presente). O Orador: — Não citei oillltistre Deputado. Se eu imé engano, se a memória me erra, os Srs. de qualquer lado me interrompam , porque estimarei m, u i to ser ajudado por «temo ri a mais forte que a minha. O que digo é ò que exisie na minha reminiscência ; é o que sempre tive como facto; nem o negocio é d<_ erro='erro' absolutamente.='absolutamente.' do='do' dada='dada' esquecer-md='esquecer-md' me='me' amigos='amigos' natureza='natureza' tal='tal' breve='breve' causou='causou' pungentissirnos='pungentissirnos' cuidados.='cuidados.' explicita='explicita' peço='peço' repito='repito' negocio='negocio' favor.='favor.' _-='_-' eu='eu' estão='estão' convido='convido' seja='seja' mui='mui' que='que' foi='foi' _-porque='_-porque' refere.='refere.' facto='facto' deixo='deixo' corrijam='corrijam' por='por' se='se' então='então' creio='creio' outro='outro' não='não' respeito='respeito' pois='pois' _='_' a='a' tão='tão' permitia='permitia' necessário='necessário' os='os' e='e' ou='ou' é='é' assim='assim' argue='argue' _.se='_.se' ouvindo='ouvindo' approvaçâo='approvaçâo' tag0:_='dito:_' o='o' p='p' lho='lho' ella='ella' persuasão='persuasão' delle='delle' rnais='rnais' hypothetica='hypothetica' condicional='condicional' qual='qual' da='da' rneus='rneus' na.minha='na.minha' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:dito'>

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse uma grande verdade, entre nós houve sobre esta mesma questão muitas considerações, muitos escrúpulos, e muitos receios da parte cio Sr. Presidente do Conselho, foi elle quem se lembrou dê quê devíamos "consultar as maioros capacidades e . intelligencias próprias na matéria para nos - i-1 lustrar : conviemos todos nisto, o Sr. Ministro daFazenda.de então não foi dos primeiros que accederarn, porque temia que hou-vesse demoras prejudíciaés, é hão porque repugnasse ouvir conselhos de pessoas tão intelligen-tes. Acontecia-lbe' o que acontece .a todos os-homens altamente penetrados de urna opinião: pare-•èe-lhes impossível que haja quem não veja as cousas corno ellcs as vêem, e lhes não dê a mesma importância e valor: esta e uma condição natural dos 'homens. O Sr. Ávila estava persuadido, que não podia haver quem duvidasse da bondade da sua operação; mas conveiu em que consultássemos os 'homens intelligentes , cuja opinião pedimos , não só para nos esclarecerem, mas também, digo<_-o digo='digo' transação='transação' outras='outras' prudente='prudente' repetir='repetir' grandes='grandes' moral='moral' as-vim='as-vim' segundo='segundo' executou='executou' má='má' isto='isto' executor='executor' para.='para.' cujo='cujo' presidente='presidente' eslou='eslou' homens='homens' estou='estou' peço='peço' as='as' rectificado='rectificado' cjrcurmtancias='cjrcurmtancias' bondade='bondade' seja='seja' contradicto='contradicto' fé='fé' invoquei.='invoquei.' mallograda='mallograda' execução='execução' factível='factível' facto='facto' impossível='impossível' testemunho='testemunho' deminuir='deminuir' tanto='tanto' se='se' por='por' era='era' dias='dias' mas='mas' _='_' ser='ser' a='a' pelos='pelos' embora='embora' generosos='generosos' e='e' bens='bens' responsabilidade='responsabilidade' o='o' p='p' exposição='exposição' cavalheiros='cavalheiros' das-ntedidas='das-ntedidas' prestassem='prestassem' administrativas.='administrativas.' todos='todos' da='da' com='com' de='de' egoísta='egoísta' mudaram='mudaram' asserções='asserções' infeliz='infeliz' aquella='aquella' me='me' entra='entra' desejaria='desejaria' haviam='haviam' modo='modo' franqueza='franqueza' ope='ope' neguem.='neguem.' vez='vez' sr.='sr.' este='este' eu='eu' habilidosa='habilidosa' nadas.='nadas.' hoje='hoje' na='na' boa='boa' haja='haja' nobres='nobres' que='que' uma='uma' for='for' muito='muito' ainda='ainda' auxilio.='auxilio.' igualmente='igualmente' tachem='tachem' persuadido='persuadido' desarrasoa-do='desarrasoa-do' delia='delia' nos='nos' para='para' paiz='paiz' talvez='talvez' não='não' contra='contra' cessem='cessem' nossa='nossa' os='os' medida='medida' foliz='foliz' ou='ou' accusações='accusações' aqui='aqui' é='é' tag1:_='execução:_' executores='executores' parece='parece' _-um='_-um' resultar='resultar' ração='ração' lào='lào' minha='minha' apaixo-='apaixo-' seria='seria' porque='porque' xmlns:tag1='urn:x-prefix:execução'>

Sr. Presidente, tenho dito sobre este objecto, é» se a Camará me permiltisse mudar .de assumptos por poucos momentos, faria uma pequena observa-

ção sobre as fogosas expressões com que o Sr. Mi°! .nistro da Justiça ha pouco cuidou hfcver-rne redu. zido & cinzas; se a Camará o consente, ea nào serei tão accalorado como S. Ex.a

O Sr. Presidente ; — Entendo que não posso con* ceder sem que a Camará auclorise.

O Sr. Ministro da Justiça: —Pediria a V. Ex.a que concedesse a palavra, eu declaro que não quero ncrn reduzir a cinzas, nem a cadáver p-.Sr. Depu* tado. -

(/7b%es: —*• Nada , nada5 ordem.) .

O Orador— Desde que uma só voz me chamasse á ordem, eu me callaria.

" O Sr. Presidente :—*• Julgo isso bem prudente nas circurmtanc-ias actuacs. -

O Orador:— Pois V. E.a já me viu aqui abusar da palavra l Já houve alguma questão na Camará, que eu tornasse acalorada? Não t^nho eu algumas vezes pdo contrario concorrido para moderar in» quietações? O' Sr. Presidente!.... Eu não merecia ser chamado á ordem !* . . 4 Mas pois que o sou, cal* lo-me , e sento-me.

O Sr. Presidente; — Eu fallo assim em conse* quencia do tempo que' e' necessário empregar nos trabalhos da Camará.

O Sr. d guiar:—(Com vehemencia ). O h ! Sr. Presidente, e eu que pedi a palavra Ires, quatro ou dez vezes para explicação e rectificação sobre

facto que me diz respeito !.....-E V. Kx.a que a

pérmittiu a todos os Deputados que pediram a palavra para rectifscação de facto , e que a pediram

uma vez só!..... E V. Ex.a sabe perfeitamente

-que este facto é aquelle mesmo de que acaba de

fal!ar o meu Collega!.....E V. Ex.a recusa-me

a" palavra para explicação do facto!.....

O Sr. Presidente:—- Eu disse, e ainda digo, que na forma do Regimento a pafávra para explicação de facto ou de palavras de discurso compete a Oradores que faltaram ; ainda não a dei a nenhum dos que não fallaram. >.

O Orador : — Por esse mesmo principio pedi a palavra para explicação de facto, houve um discurso de um Deputado que fallava, ou faltava sobre o objecto principal ou por explicação de facto \ o caso e que esse Deputado quando se explicou sobre um facto apresentou o facto que me diz respeito, e sobre-o qual pedi a palavra para o explicar.

O Sr. Presidente:—Está o Sr. Deputado nas eircumstaricias de fallar para explicação pessoal, (.Apoiados) assim como. está o Sr. Mousinho, e i fica para o lôgar 'competente.

O Orador: — Depois o farei ; mas entretanto no» to sempre a V. Ex.a uma cousa, e é, que se.fosse exacto o que V.s Ex.a diz , ou se V. Ex.a fosse igual,.quero dizer, se seguisse depois o que diz, o meu Collega não tinha acabado de fallar. • O Sr. Presidente:—* O Sr. Deputado faí/ou , e no seu discurso tocou o que linha dito.

O Orador: —<_ p='p' a='a' q='q' fallou='fallou' facto.='facto.' um='um' referindo-se='referindo-se' deputado='deputado' sr.='sr.' mas='mas'>

OJSr. Presidente : —- Eu desejaria sempre evitar estas polemicas; e assevero, que eu não dou mais que a devida importância a certas expressões , que entendo serem injustas , e das quaes somente appello ~para o juizo .imparcial desta Camará. (Apoiados).-

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'um objecto transcendente, no meio cie um .grande susurro, e estando a Camará' rnuitò fatigada,; e por tanto de certo não poderia corresponder, á minha vontade. Eu não tenho lido , Sr. Presidente, la honra de me achar colládo a-estas cadeiras , como alguns dos Srs'. Deputados, nem possuo os talentos necessários para me explicar com clareza. Todavia, Sr. Presidente, parece-me que ás minhas palavras de bontem não pôde ser attribuido netn o bentldo nem a inlençno, que lhes aUribuiu o jllus-tre Deputado o ^tr. Garrett. .

Sr. Presidente,, eu não estava presente nesta Casa quando fallava o nobre Orador',-mas. consta*-ine que.... (eu peço a V. Ex.a que me chame á ordem se me affasiar delia , ha ó desejo afifa s t a r» me em um só ponlo) que o meu discurso fora, por elie mal interpreta/do; que disse que eu-tinha feito O processo ao Ministério, ao Tribunal do Thesou-'ro , e ale se ouviu em um — aparte—<_ com='com' de='de' do='do' exactidão='exactidão' avançou='avançou' verdade='verdade' tag0:_='fosses:_' pela='pela' tne='tne' nisto='nisto' _-='_-' corollarios='corollarios' illustre='illustre' ao='ao' esse='esse' eu='eu' esta='esta' que.='que.' todavia='todavia' que='que' agradecimentos='agradecimentos' quê='quê' feito='feito' disse='disse' se='se' urbtanidáde='urbtanidáde' tirou='tirou' antes='antes' _='_' a='a' rnésmo.='rnésmo.' os='os' preciso='preciso' e='e' ou='ou' é='é' i='i' linha='linha' k='k' taes='taes' m='m' deputado='deputado' fractou.='fractou.' p='p' t='t' processo='processo' proposição='proposição' ha='ha' tudo='tudo' pergunto='pergunto' tribute='tribute' exacto.='exacto.' iiieus='iiieus' xmlns:tag0='urn:x-prefix:fosses'>

Eu antes de dar a minha explicação direi que eu apoio o Ministério, porque estou persuadido que este Paiz precisa de um Governo que se consolide, é faça com que o Systern.a Representativo seja utria realidade entre nós. Eu não .pertenço a Partido algum, nunca pertenci; no exercício das attribuições •dos Cargos Públicos que tenho occupado , seja como Juiz, seja como Procurador da Fa-zenda, nunca conheci-Partido; tenho tractado a todos com igualdade-, com justiça, com urbanidade. (f'^ozes: — É verdade, é verdade); aquelles mesmos que se acharam espezinhados pelo Poder em questões de pão. (Fozes: ••>—- .É verdade, e' verdade). Eu tenho a coragem necessária para fazer a guerra ao Governo, e saltar para aíjueJJos bancos quando a mi' nhã consciência mo ordenar ; não e' a minha consciência , e a minha opinião daq.uellas que se podem arrastar; por consequência o que eu aqui disser, saiba a Camará que o digo possuído e con-VenciJo. ' <_. p='p' _='_'>

Agora tráctarei de explicar o que eu disse.

Eií não fiz o processo ao Governo, nerri ao Tribunal do Thesonfo; apresentei factos, factos escandalosos, factos pessoaes relativamente ás fianças j e~ á gerência dos homens que tinham estado,na Administração da Fazenda-, ou - fosse nas Recebedorias Geraes, ou fosse nas Recebedorias de Oistriòlo, ou lias Contadorias de Fazenda; e nisto, Sr. Presidente', não ha cores, nem Partidos ; estes factos pertencem a todos '.os. homens', de todas as cores ; oana-fhema que aqui fulminei, é contra todos; o defeito estava nas cousas, estava na Instituição; porque estava ligada a necessidade de uma fiança que, sendo prévia, se tornava politicamente impossível; porque o Governo ou havia de passar sem Contadorias, e-m quanto exigia dos Contadores nomeados ésss habilitação, ou havia-de tolerar quê elles entrassem em exercido sem élla, o quê era prejudicialissimo á Fazenda , porque era confiar Rendimentos Fubli-cos a homens, que não offéreciam garantia alguma1. Além disso o Decreto que para a: primeira organisa-

,ção das Recebedorias (3er-aes, dispensou afiança^ não era bem explicito, e dava occasião a duvidar se -a Lei nesta parte estava ou não derogada. Fui eu quem em 1836 dei pelo aboso, que requeri contra elle; mas u.rria opinião contrariada pei-a pratica, e politicamente inconveniente, não pôde ser seguida; não ha pois motivo =pàra se censurar o Governo, e por tanto para se dizer que eu lhe fiz o processo, assirn como ao Tribunal, e a mim mesmo. Áccrescé que a respeito de taes .fianças, além de serem ilhii serias ;pela maior parte, como Kontem disse, acontecia que sendo por urna grande responsabilidade j não era fácil 'encontrar bens em quantidade suffi-ciente que podesse.m garantir a Fazenda; porque facilmente ninguém queria porsimples áiiiisade onerar a sua propriedade com essas hypotecas; e que se seguia dahi ? Seguiam-se ,os contractos simulados,'a divisão de lucros, e as Contadorias haviam de chegar para tudo isto... Nem o Governo, nem o Tribunal podem ser arguidos, porque não procederam contra os Contadores, para os coagir á prestação' de suas contas, e de seus alcances; por isso que^na Legislação, vigente se não acham estatuídas provi-detidas efficazes para similhante firn ; .quantas vezes se me perguntou qual era í o meio que se devia propor contra eljes ?.. E éii respondi que nenhum ;'. porque a Lei não o da, nem se quer o arresto de bens ; porque a Lei da Reforma judiciaria somente per-mitte o arresto nos rendimentos j e assim mesmo é preciso conta cqrrente em forma mercantil, e se den^ tro em quinze dias se não apresentar essa conta, relaxa-se impreterivelmente o arresto. O Governo pois não tinha contra estes fonccionários garantia alguma solida, nem meio coercitivo, e esta Camará deve ocà cupar-se de restituir, á vida as salutares-Leis de Fa° zenda quanto ao arresto de pesadas, e de bens dos Ejíactores Fiscaés, como existe em todos os Paizes civiiisados , e que tem sido destruídas entre nós por unia filantropia mal entendida, que faz com que hoje -não haja tim Juiz que ordene ííma prisão, ou sequestro por similhàntes motivos. Concluo-por tanto que de ,tudo quanto eu disse, e tenho dito, não sei como sé possa tirar aillação de que eu quiz áccusar o Governo; pelo contrario j eu .entendi que lhe fazia urri eminente^ serviço , e ao Paiz, demonstrando a gran-5 de utilidade que resultava da extincção das Contadorias, porque é um facto.....mas eu tenho re-

Ceio de sair fora da ordem .,.".. (Fozes da Esquerda: — Falle , falle, está na ordem , o contrario é mise4 jria). Muito mais teria a dizer, mas eu dou aqui por •terminada'a minha explicação,

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lês, para fazer valer um direito, que a todas as vistas é justo, vendo-nos obrigados a estabelecer urna cena questão de ciúme entre os diversos Oradores, à quern V. Ex.a concede o- favor de se explicarem, quando precizarn..

Sr. Presidente, eu direi pouco, e peço que se não faça agora o que ha pouco se fez , isto é, que se não repita a banca-rota de palavras, que ainda agora se fez.. . e. una dos mais lesados fui eu; porque linha unias poucas de acções, tinha por àhi umas quatro palavras, V. Ex.a declarou banca-rota ; e eu fiquei sem capital, e nem juro se me paga. Depois disto seguiu-se nova;Leij e Lei mais liberal ; V. Ex.a deu palavra para explicações a todos os Deputados; e a mini, que tenho a consciência de ter feito algum serviço de brevidade nesta discussão, porque da primeira vez fiz urn discurso como outros Senhores lêem feito-, e da-segunda vez dei uma explicação, e não fiz urn discurso, a mini não se me concedeu. Ora, depois destas reflexões, parece-rne que tenho todo o fundamento para esperar, que V. Ex.a rne conceda a palavra ; porque a isso lenho inquestionável direito: declarando a V. Ex.% que são explicações de facto, e meramente de facto, cuja importância não pôde deixar de ser conhecida da Camará; porque V. Ex.a e a Camará sabem , que o meu nome foi envolvido em acontecimentos importantes, que pertencem a uma considerável parte da Historia do Paiz. Faça V. Ex.a o que entender; mas eu protesto, que me hei de explicar infallivelmente.

O Sr. Presidente:—Nas Sessões seguintes faça o Sr. Deputado o que entender; nesta Sessão sustento q Regimento: do passado não curarei, mas do futuro executarei o que o Regimento determina.

O Sr. José'.Estevão: — Dê-me V. Ex.a a palavra para uma explicação pessoal.

O Sr. Presidente: — Está no seu direito; lê-la-liá no seu togar competente.

Agora seguia-se pôr á votação o Projecto, que se discutiu; mas ha urna Proposta do Sr. ^Cardoso Castel-Brahco , a qual se vai ler, e e' a seguinte :

PROPOSTA. — Proponho que a votação a que vai ^proceder-se sobre o Artigo 1.° do Projecto, que se tem discutido, não prejudique a seguinte

QUESTÃO. .— Carece de ser convertida em Lei a resolução, que esta Camará tomar sobre a matéria daquelle Artigo? — Cardoso Cãs t e l-Branco.

O Orador: — Primeiro que tudo é da obrigação da Mesa fazer presente ú Camará como ella entende que esta Prop'osta não está concebida nos devidos termos:'a Proposta diz. «a votação a que vai •proceder-se sobre o Artigo 1.°;» ora a votaçãoe'so-bre todo o Projecto, porque quando elle foi declarado em discussão fez o Sr. Rebello Cabral o seguinte requerimento (Leu), ' •

E como a Camará segundo esta discussão , lhe -deií o sentido que a Mesa lhe dá; porque uns Oradores fallaram sobre o 1.° Artigo, outros sobre oQ.% alguns sobre ambos, e Emendas se apresentaram, e Substituições a ambos os Artigos, entendo eu que o Projecto ses discutiu lodo; mas a Camará resolverá.

O Sr. Silva Cabral:—-Sr. Presidente, eu entendo que tudo quanto se tem lido quer seja da parte da Mesa, quer dos apartes que tem sahido da Camará, é inteiramente intempestivo, porque a primeira

cousa que lia a fazer-se e' ver se a Câmara admitte ou não á.discussão essa Proposta ;"depois destti decisão e que tem logar as questões por V. Ex.ae,nnun-ciadas quanto ao modo da votação.

O Sr. Presidente : — Mas não era fora das atlri-buições da Mesa o apresentar á Camará a* suas duvidas sobre a redacção de uma Proposta, que deve submelter á votação. Espero pois que o Sr. D-. p'u-tado seja jmi pouco mais favorável no seu juiso a respeito da boa fé-com que a Mesa tem proce-âido. ../." - • '.

Lida segunda vez a Proposta do Sr. Cardoso Cas-tel? Branco, a Camará decidiu que não a admiltia á discussão.

O Sr. Mousinho d\dIbuquerque: — (Sobre a ordem.) Quando V. Ex.a propôz á votação esta Questão previa, disse-se'que a votação havia de ser uma só sobre esse Projecto, e com tudo esse Projecto comprehende dous Attigos que são essencialmente dis-tinclos, sobre o que se me tivesse cabido a palavra, eu havia de estabelecer a differença essencial que existe entre elles; differença que me levaria a não ap-provar, nem reprovar o primeiro Artigo. Eu não pretendo fazer^queslâo, mas o que não posso admit-lir é que se queira comprehender a doutrina do Artigo 2.° com a do Artigo 1.°; e por isso.peço que a votação seja separada, não obstante julgar-se que a discussão fora promíscua.

.Foi para este fim que pedi a palavra, e^por consequência tenho concluído.

O Sr. S'imas:—-Sr. Presidente, eu pedi a palavra para um Requerimento, e parecia-me que devia ter lido a preferencia; entretanto não faço questão. Sr. Presidente, o meu Requerimento foi prevenido pelo illustre Deputado que acaba de fallar: a discussão foi em geral, e especial de todo o Projecto , más agora como se tracta de votar creio que não ha inconveniente, em que seja por Artigos , e neste sentido e' que eu pedia que se po-zesse á votação. (Apoiados).

O Sr. */fvila:—Os dous Srs. Deputados que fallaram antes de mim , abusaram do que se chama pedir a palavra para um Requerimento: porque fallaram sobre a, Ordem: eu farei o mesmo.

Sr. Presidente, não e' exacto o que se acabou de dizer, porque e' preciso notar-se, que todas as vezes que se discute um Projecto de Lei, ha uma discussão na generalidade/ e outra na especialidade; a primeira comprehende a conveniência, ou não conveniência daquelle Projecto; e a da especialidade comprehende o merecimento de cada" um dos Artigos. Diz o Regimento que entre estas discussões hão de mediar três dias; e o que fez o illustre Deputado.que fez este Requerimento? Disse que o que queria, era evitar este intervallo: e que fiz eu? Levantei-me, e disse': convenho queseja assim ; mas note a Camará que nada se ganha com isto, porque é impossível discutir o 1.° Artigo separado do íá.° A Camará o que votou foi que não houvesse discussão na generalidade j mas que a houvesse na especialidade para cada um dos Artjgos, e tanto isto e' assim, que V. Ex.a disse: Está em discussão o Art. 1.° Esta é a verdade.

O Sr•. .Presidente : — Lêram-se ambos.

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O Sr. Presidente: — Aqui está na Acta appro-vada pelos Srs. tal qual como eu acabo de dizer.

O Orador: — Eu não estou discutindo coín V.Ex.a; se V. Ex.a quer entrar na discussão deve descer desse logar; eu estou discutindo com a Camará, não e' corn V. Ex.*

O Sr* Presidente: — O Sr. Deputado refere-se a um facto meu ; e preciso que eu lhe responda.

O Orador:—Sr. Presidente, eu entendo, que se queriam que houvesse uma só discussão que corn-prehendesse os dous Artigos, dispensassem a discussão especial ; mas o que se pediu não foi isso , •foi que se dispensasse a discussão da generalidade.

Por tanto, Sr. Presidente, a Camará vote corno quizer; nós não combatemos a deliberação da Camará , não fazemos outra cousa mais do que protestar desta maneira contra os resultados dessa decisão: mas^o facto e que V. Ex.a não pôde por forma alguma dispensar a discussão do Artigo C2.° sem uma nova votação da Camará. (Apoiados).

O Sr. Rebello Cabral: — Eu tinha pedido a palavra sobre a Ordem, porque eu e que tinha feito o Requerimento que deu principio a esta discussão ; corno porem não me chegou a palavra em razão dos Requerimentos qne se hão feito, lambem pedi a palavra para um Requerimento, e principiarei notando a inconveniência que ha em se fazerem protestos contra as resoluções da Camará.... .

O Sr. /ívila:—Ninguém faz protestos; isso foi uni desafogo.

O Orador:—Mas desafogo^ que não tolera o Regimento. .

Sr. Presidente, quando eu apresentei, o meu Requerimento, e o sustentei de passagem, o illus-tre Deputado que acaba de fallar, e que .invocou agora o meu testemunho, o qual eu ve>,u dar lendo as suas próprias palavras , disse (Leu) .... ué impossível separar na discussão o drtigo \.° do 2.9.... nós não podemos discutir o Artigo" 1." sem discutir o 2.°« .... ; c foi por islo .e pelo mais que então se disse que S. Ex;* não se oppoz direitamente ao meu Requerimento ou Proposta. O Sr. Castello Branco tinha pedido a palavra para impugnar a minha Proposta.; mas depois que ouviu a explicação que eu dei, cedeu da palavra, porque conveiu corn a minha Proposta. Por tanto, Sr. Presidente, eu creio que nenhuma dúvida pôde haver de.que estiveram em discussão os Artigos 1.°, e 2.°, porque quasi todos faltaram mais do 3.° do que sobre o 1.°, nem podia deixar de ser assim segundo a observação do Sr. Ávila , porque em verdade era preciso ver primeiramente qual era a importância e necessidade das medidas que se mencionavam no Artigo Q.°, e sem isso não se podia decidir se se devia, na conformidade do Artigo i.°, conceder o bilL de indemnidadcr, ou a amnistia ou perdão pedido pelo Governo. E isto o que V. Ex..a poz ern discussão, e, senão no rigor do Regimento, no rigor do meu Requerimento, e.da approvaçào que lhe deu aXJamara— Depois das explicações dos Srs. Deputados eu entendo que se deve pôr ter-rno a este incidente; porque WEx.% e a Cornara sabe que a discussão abrangeu tanto o. l .* como o Q.° Artigo — a Acta assim o menciona — contra a Acta não se reclamou — a Acta ejim documento vivo, que dispensa o ser consultada a Gamara. Entretanto para que senão diga que a deci-VOL. 1."—JANEIRO — 1843.

são da Camará foi menos explicita e justa, è não se proteste contra e!la , eu desejaria, e até mesmo requeiro que se consulte a Camará sobre se quer rectificar a sua votação' sobre a minha Proposta, ou antes se a sua decisão sobre estar discutida a matéria a requerimento do Sr. Deputado Barros, comprehendeu os Artigos l .* e 2.°—-Èis o modo franco de acabar o incidente (dftoiados, Apoiados).

O Sr. Presidente: —- Como se requereu que a votação fosse nominal, vai proceder-se á chatnad.i para a votação. Os Srs. que concedem o bili de in-demnidadc na forma do Artigo 1.° dizem ápprovot e os que não concedem dizem rejeito.

O Sr. Silva Cahral: — V. E x.* dizúos que concedem o bill de indemnidade ha forma d<_ de='de' do='do' dizendo='dizendo' rigorosamente='rigorosamente' alguém='alguém' virá='virá' rio='rio' faz='faz' como='como' dizrn='dizrn' outra='outra' dizer='dizer' ap-provam='ap-provam' matéria='matéria' _1.='_1.' que='que' no='no' porquede='porquede' questão='questão' l.='l.' appro-vou='appro-vou' artigo='artigo' dizem='dizem' desta='desta' se='se' rejeito='rejeito' ponha='ponha' ex.='ex.' não='não' mas='mas' sr='sr' _='_' tag0:_='_:_' a='a' á='á' necessa='necessa' estava='estava' os='os' fórrna='fórrna' e='e' maneira='maneira' é='é' j='j' approvo='approvo' o='o' p='p' votação='votação' artigo.='artigo.' rejeitam='rejeitam' v.='v.' tudo='tudo' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

O Sr. Presidente: —^ Isso vem a ser a mesma cousa. (Apoiado) apoiado.)

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raes, José Caldeira Leitão Pinto^ José Cardoso Braga, José Cordeiro Feio, José Feliciano de Cas-tilho,,J,osé Ignacio de Sousa Albuquerque, José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, José Joaquim Qiíeiroga, José Manoel Botelho, José Manoel Chris-piníano da Fonseca, José Maria Corrêa de Lacerda (D.), José Maria Grande, José Maria Ribeiro .Vieira de Castro, José Pereira PintoT, José Pimen-tel Freire. José Ricardo Pereira de Figueiredoj Luiz Vicente da Affonseca, Manoel José da Costa, Manoel José Gomes da Costa Júnior, Marcos .Pinto Soares Vaz Preto, Mathias Marques Ayres de Sei-xas, Silvestre Pinheiro Ferreira, Tibureio Joaquim Barreto Feyo, e Vicente F"erreira de Novaes.

E disseram rejeito os Srs. António Alves Martins, António Caetano Pacheco, António César de Vasconcelos, António José d'Avila , Bernardo Pe-res da Silva, Caetano, Maria Ferreira da Silva Beirão, Faustino da Gamo, Francisco de Paula Aguiar Ottolini, João Baptista de Almeida Garrei, João Baptista Felgueiras, Joaquim António de Aguiar, Joaquim Pedro Celestino Soares, José Alexandre de Campos, José Estevão Coelho de Magalhães, Júlio Gomes da Silva Sanches, Luiz da Silva Mou-sinho de Albuquerque, Manoel Joaquim Cardoso Cí.stel-Branco, Manoel Lobo de Mesquita Gavião, ÍVIanoel Luiz Pereira Rebello, Pedro Alexandrino da Cunha, Rodrigo de Castro. Menezes Pítia, e •ííodr go da Fonseca Magalhães.

ficou õppravado pois por 86 votos contra 22. -'O Sr. 6V/z?a Cabral: — Requeiro, que se proro-gue a Sessão para que se possa votar sobre o 2.° Artigo. (Apoiados).

'O Sr. Presidente: — Não é necessário fazer-se Reqneri-merito para isso; porque a votação não- pó-«de ser interrompida, (dpoiados geraes).

Procedendo-se á chamada pára a votação disse-fam approvo os Srs. Adriano Maurício Guilherme Ferreri. Agostinho Albano da Silveira Pinto , António Bernardo da Silva Cabral, António Caetano Coelho de Campos, António Dias de Azezedo, An-«lonio B mi lio Corrêa de Sá Brandão, António Fe-lisberto da Silva Costa Leite, António Fernandes -Alvares Fortuna , António Luiz da Costa Pereira , dê Viltiena , António Malafaia Freire Telles, -António Pereira dos Reis, António Roberto de Oliveira Lopes Branco., António Vicente Peixoto, Augusto Xavier da SHva , Barão de Campanhã,_ Barão de Fornos-de Algodres, Barão de Leiria, 'Barão de Tilheiras, Barlholomeu dosMarlyres Dias e Sousa, Bernando Gorjão Henriques, Bispo Elei-- to de Míilaca , Cândido José de Moraes, Carlos Bento da Silva, Diogo António Palmeiro Pinto, Domingos Manoel'Pereira de Barres, Faostino de "S; Gualberlo Lopes, Felix Pereira de Magalhães, Fernando da Fonseca Mesquista Sola, Filippe Marcelly Pereira, Florido Rodiigues Pereira Ferraz, Francisco António Fernandes da-Sflva Fer--râo, Francisco António da Silva Cabrita', Francisco'Corrêa Herédia , Francisco Corrêa de Men-

donça, Francisco Gomes de Carvalho, Francisco da Mãe dos Homens A unes de Carvalho, Francisco Maria Tavares de Carvalho, Francisco de Paula Risques, Frederico de Azevedo Faro e Noronha, Henrique Lucas de Aguiar, Jeronymo Dias de Azevedo, João António Rodrigues de Miranda, João de Azevedo Sá Coutinho (D.)» J°âo Baptista da Silva Lopes, João Bernardo de Sousa, João da Camará Carv,alhãl Esmeraldo (D.), João da Costa Carv&lho, João Elias da Costa Faria e Silva , João Ferreira dos Santos Silva Júnior, João Maria Ferreira do Amaral, João Pedro de Almeida Pessanha, João Rebello da Costa Cabral, Joaquim Antqnio da Costa Sobrinho, Joaquim Bento Pereira, Joaquim José da Costa e Sirnas, Joaquim José Pereira de Mello, Joaquim Manoel da Fonseca Abreu Castello Branco, Joaquim Vieira de Magalhães, José Avelino da Silva Malta, José BerimuJo da Silva Cabral , José Cabral Teixeira de Moraes, José Caldeira Leitão Pinto, José Cardoso Braga, José Cordeiro Feyo, José Feliciano de Castilho, José Ignacio de Sousa Albuquerque, José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, José Joaquim de Queiroga, José Manoel Botelho, José Manool >Chrisf)iniano da Fonseca, José Maria Corrêa de Lacerda (D.), José Maria Grande, José Maria Ribeiro Vieira de Castro, José Pereira Pin-trij José Piméntel Freire, José Ricardo Pereira de Figueiredo-, Luiz. Vicente da Affonseca , Manoel José da Costa , Manoel José Gomes da Costa Júnior, Marcos Pinto, Soares Vaz Preto, Tiburcio Joaquim Barreto Feyo, o Vicente Ferreira de Novaes.

E disseram rejeito os Srs. António Alves Martins, António Caetano Pacheco, António César -de Vasconcellos, António José d'Avila, Barão de Chancelleiros, Bernando Peres da Silva, Caetano Maria Ferreira da Silva Beirão, Carlos Morato Roma, Faustino da Gama, Francisco de Paula Aguiar Ottolini, João Baptista d(j Almeida Gar-rett, João Baptista Felgueiras, Joaquim António de Aguiar, Joaquim Pedro Celestino Soares, Joãé Alexandre de Campos, José Estevão Coelho de Magalhães, Júlio Gomes da Silva Sanches, Luiz da Silva Mousinho de Albuquerque, Manoel Joaquim Cardoso Castel-Branco, Manoel Lobo de Mesquita Gavião, Manoel Luiz Pereira Rebello, Míitíjias Marques Ayres de Seixas, Pedro Alexandrino da Cunha, Rodrigo de Castre? Menezes Pil-ta ,- Rodrigo da Fonseca Magalhães,1 e Silvestre Pinheiro Ferreira.

Ficou pois approvado por 8.2 votos contra Q6.

O Sr. Presidente' — A ordem- do dia para amanhã é — trabalhos em Commiásôes. — Está levantada a Sessão. Eram cinco horas e uni quarto da tarde. , ^

• O 1.° REDACTOR ,