Por tanto, Sr. Presidente, se V. Ex.a e a Gamara ad m i liem esta modificação na redacção, ou eu afarei, ou V. Ex.a s mandará fazer, porque bem claro me expliquei; está ahi o meu Amigo o Sr. Secretario Reis que me fará este obséquio.

C) Sr. Gavião: — Parece-me, que todos nós estamos de accordo , o erro foi meu, a proposta foi escripla aqui em cinja da Mesa , aqui e que recebi a representação, e eu não tenho amor nenhum ás minhas opiniões: sou o primeiro em reconhecer o erro quando cffectivamente erro. Eu adopto a proposta do Sr. Fonseca Magalhães, que é a mesma do Sr. Rebello Cabral — que se remetia ao Governo para lhe deferir; rnas no caso, que elle o julgue necessário, que recorra ao Corpo Legislativo. Porém o que pedia era, que isto fosse com urgência , para que antes da Sessão se fechar se tomasse uma deliberação. Era só o que eu pedia : não tenho difficuldade nenhuma em adoptar a proposta do Sr. Fonseca Magalhães.

O Sr. A. Líbano: — Sr. Presidente, já não tenho nada que dizer, visto que o nobre Deputado acabou de ennunciar-se claramente sobre este objecto, e está disposto a vir áquelles termos em que concordam os nobres Deputados, que leern impugnado o seu requerimento. Concebido o requerimento nos lermos a que os nobres Deputados, que o teem impugnado entendem, que deve ser reduzido, no que combinam com o nobre Deputado proponente, e' gastar tempo debalde fallar mais sobre isto.

O Sr. Rebello Cabral: — (Sobre a ordem.) Como RS opiniões teem chegado quasi ao mesmo logar, peço licença para retirar a minha primeira proposta , e mando para a Mesa a seguinte

PROPOSTA. — «Proponho, que a representação seja remettida ao Governo, para a lomar na consideração, que merecer, ou propor ás Cortes a medida , que julgar con venienle. 5? — Rebello,Cabral.

O Sr. Gavião: — Apoiado : eu adopto a. Sr. Presidente, peço licença á Camará para retirar o rneu primeiro requerimento, e adoptar a proposta do Sr. llcbtíllo Cabral.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Eu creio, que não eslú a redacção tal qual eu me expliquei. Sr. Secretario ! Peço a V. Ex.a o favor de ler a primeira parte. (O Sr. Secretario* leu.)

Ora bem ; como ahi se diz, é este negocio corn-mettido ao Governo, o qual se assim lhe parecer, nunca mais o trará ao conheciaiento das Cortes. Tanto não desejaria eu: nem me exprimi de modo, que parecesse deseja-lo. V«m aqui o requerimento de uma corporação, que se queixa de violência, que se lhe faz ; o Corpo Legislativo , reputando-o urgente, pareceu querer tomar cabal conhecimento do negocio; mas, diztndo-se, que seja rernettido ao Governo para deferir como entender, e mais nada, está claro, que desta sorte nunca mais a Camará terá noticias de tal negocio. Ora eu desejaria, que assim não succedesse. Era o meu pensamento, que o Governo deferisse, se o pudesse fazer, a favor da irmandade ; se a lei o não permittisse, ainda sendo justa a prctenção, que o Governo propuzesse o negocio ás Cortes; e se a irmandade não houvesse fundado bem o seu requerimento, enlào o mesmo Governo decidisse como fosse justo, fazendo scienle a Camará da decisão tornada. Eis-aqui o quu rne VOL. 1.°—JANEIRO—1845.

parece não se conter na redacção, que se apresenta; mas se o Sr. Deputado se contenta com ella, cedo eu e valha o que elle quizer.

O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente, eu entendo que não pôde approvar-se a ide'a do illustre Deputado. S. Ex.a diz—para lhe deferir j isto sup-põe o conhecimento da justiça da representação, e nós e' que não devemos por ora entrar nesse conhecimento, deixando ao Goveino o decidir ou a favor, ou contra a representação. A minha proposta reduz-se a que a representação seja remeltida, com urgência, ao Govejno para a tomar na consideração que merecer, ou propor desde logo a medida que julgar conveniente. Assim comprehendo eu que está preenchida a primeira idea de S. Ex.a; mas de outra maneira não pôde decidir-se, sem nos ingerirmos nas attribuiçõos do Governo. Entendo que deste modo fica resolvido que não tornamos conhecimento do negocio, que o deixamos ao Governo, e que o Governo, se entender que a representação segundo a lei actual não pôde ser deferida, e que comtudo deve propor ás Côrles uma medida geral em oulro sentido, a venha trazer aqui ; e se ainda assim o Governo o não fizer, tem o illustre Deputado ou outro qualquer o direito de fazer as propostas a esle respeito que entender necessárias. Mas o Governo de certo ha de dar conhecimento disto á Camará, por isso mesmo que ella lhe remette este negocio.

O Sr. Presidente: — Então, para encurtarmos a discussão, e não perdermos mais tempo, vou propor á approvaçâo esta ultima proposta caducando as mais.

Foi approvada nestes termos.

O Sr. Beirão: — Pedi a palavra para participar á Camará que por motivo de doença não tenho comparecido a algumas Sessões.

O Sr. Barão de Leiria: — Mando para a Mesa utn parecer da Commissão de Guerra sobre a proposta do Governo para regular o tempo do serviço aosOfficiaes que pertenceram ao extincto Regimento de Voluntários da Rainha, e aos outros Batalhões Nacionaes de qualquer denominação, que serviram no Exercito Libertador durante a luta contra o Usurpador. Roqueiro que seja impresso com a maior urgência, porque isto e' o complemento de uma lê que passou em 1840.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do ar t. 3." do projecto N.° 136 (vid. Sessão de hontem).

O Sr. Presidente:—Na ultima Sessão em que se tractou do projecto N .° 136 o Sr. Deputado Baptista Lopes por parle da Commissão tinha feito algumas correcções á tabeliã. Havia lambem a proposta para que a tabeliã assim corrigida fosse impressa no Diário do Governo: a discussão ficou neste estado. Não ha rnais Senhores inscriptos, ninguém mais tem a palavra.

O Sr. silbano: — (Sobre a ordem.) Foi proposto pelo Sr. Deputado Castilho — se por ventura essa tabeliã devia ser impressa, não com as denominações com que ella se acha, com a termologia, com a nomeuclatura. . .

O Sr. Presidente: — Não houve proposta.