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N." 20.

em 27 te 3atmnr

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

v__/ hamada — Presentes 55 Srs. Deputados. Abertura —• Meia hora depois do meio dia. •dcta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Officios: — l.°Do ministério da Fazenda, enviando cento e quarenta exemplares impressos do orçamento geral do Estado para o anno económico de 1845— 1846. — Mandaram-se distribuir.

9,." Do mesmo Ministério, remettendo copias au» thenticas da consulta do Tribunal do Thesouro Publico , e das portarias da Junta do Credito Publico, satisfazendo o requerimemo do Sr. Xavier da Silva, acerca da cobrança do imposto dos quatro por cento sobre a renda dás casas ou lojas.— Para a Secretaria.

Também se mencionou na Mesa a seguinte

Representação:— De alguns officiaes do regimento de infanteria n.° 4.°, oppondo-se á pretençáo de alguns officiaes, relativamente ao modo de contara antiguidade. — A' Commissâo de Guerra.

SEGUNDAS LEITORAS.

REQUERIMENTO. — «Requeiro, que se mande imprimir e distribuir o mappa geral, e os diversos mappas parciaes por Districtos e Concelhos que o acompanham, das contribuições lançadas pelas difTe-rente); Camarás Municipaes do Reino e Ilhas adjacentes, e dos rendimentos próprios dos mesmos Concelhos do anno económico de 1842 — 1843, osquaes foram remettidos a esta Camará pelo Ministério do Reino. » — Xavier da Silva.

O Sr. Ávila:—Sr. Presidente, quero fazer um additamento a esse requerimento, e é que seja com urgência impresso todo esse trabalho, porque e este o único meio que temos para tomar conhecimento delle: e tenho eu ideia de que esta impressão tinha já sido rpcommendada pela Commissâo de Fazenda 'de 1843.

Sr. Presidente, nós havemos de discutir o orçamento , espero eu ; e não podemos dispensar nessa occasião esses trabalhos a fim de conhecei mós até onde montam as contribuições, que paga o paiz.

O Sr. Presidente:—Eu devo chamar a attenção da Camará s<_-bre que='que' objecto='objecto' tag0:_='parece:_' acho='acho' acompanhou='acompanhou' mappas='mappas' então='então' convenientemente='convenientemente' camará='camará' também='também' não='não' meu='meu' pela='pela' officio='officio' como='como' ajuntar='ajuntar' tão='tão' a='a' ver='ver' e='e' apoiados.='apoiados.' é='é' negocio='negocio' fácil='fácil' o='o' p='p' este='este' estes='estes' será='será' conveniente='conveniente' considerado='considerado' seja='seja' paia='paia' xmlns:tag0='urn:x-prefix:parece'>

Leu-se na Mesa o officio.

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, eu convenho com-pletameute em todas as ponderações feitas nooíficio que se acaba de ler.

Necessariamente quando estes trabalhos se fizeram pela primeira vez, deviam ter apparecido todas essas difficuldades, assim como appareceram no primeiro trabalho, que se fez a respeito das côngruas dos parochos, que comtudo foram impressos. Tenho mesvno ideia de que o Sr. Ministro do Reino se ex-VOL. l.°— JANEIRO — 184&.

1845.

primiu nesta Camará a esse respeito do mesmo modo que faz agora nesse officio.

Eu estou convencido de que uni dos trabalhos mais preciozos que o Governo nos podia mandar, é esse. Convenho também em que não estejam tão perfeitos, como deviam ser: mas assim mesmo devem lançar muita luz nas discussões, em que vamos entrar (apoiados). É evidente que as contribuições que paga o paiz, não aào só as que recebe o Governo e por estes trabalhos se poderá saber qual é uma parte bem importante delias, e qual a applicação que se lhes dá. Juntq por consequência os meus vo* tos ao Sr. Deputado auctor do requerimento para que esses trabalhos sejam impressos e distribuídos pela Camará com urgência.

Sr. Presidente, o Governo tem declarado que o orçamento hade ser apresentado, e distribuído quanto antes, tem mostrado desejos que se faça uma lei de orçamento e o parlamento não deve ser o ultimo a deseja-la: na occasião pois em que vamos tratar de uma questão tão grave, qual a da fixação das despezas, carecemos de conhecer tudo o que os povos pagam, por qualquer titulo que seja, e o para que lhe são exigidos todos oa dias novos sacrifícios (apoiados).

O Sr. «7. M. Grande: — Sr. Presidente, eu fui prevenido em tudo ou em quasi tudo pelo meu illus-tre amigo o Sr. Ávila; mas ha ainda uma razão pela qual eu julgo que se deve proceder á impressão desses mappas, e e' para nós conhecermos, qual o resultado da lei que sanccionámos ultimamente, impondo tributos em certos géneros em que as camarás raunicipaes lançam as suas contribuições. Por elles se podem fazer comparações, que sirvam para regular, tanto o lançamento actual dessas mesmas contribuições, como o futuro. De resto, eu assento que estes trabalhos são da maior utilidade, e que sonão ha de perder nem o tempo, nem a despesa que se fizer na sua impressão. O que nos tolhe quasi sempre de podermos apresentar medidas convenientes, é a falta de dados estatísticos,

O Sr. A. Albano: — Nenhum trabalho de mais utilidade, no meu modo de pensar, pôde sor distribuído na Camará do que este. Bem sei que estes mappas hão de conter algumas imperfei ;ô«s; mas assim mesmo devem servir de muito; e quem quizer lançar um rápido volver d'olhos pelas expressões de que o Sr. Ministro se serve no seu officio, conhecerá que estos mappas são um preciosíssimo documento, e indispensável para cada um dos Deputados poder entrar em discussão de matérias financeiras, muito particularmente quando estas questões forem sobre o lançamento de mais impostos, ou para os diminuir; podendo, por via dos mesmos mappas, facilmente conhecer-se as forças do Paiz, e as dos contribuintes.

Sr. Presidente, não pôde haver difficuldade nenhuma para esta impressão. Nisto não ha despeza, ha economia, porque estes documentos hão de por certo poupar muita discussão: os conhecimentos que por elles adquirirmos, nos levarão a fazer as alterações que acharmos convenientes, e que por outra maneira nào.

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poderíamos fazer. Eu, Sr. Presidente, não recuo diante de despezas destas, porque dão sempre um bom resultado. Approvo .pois o requerimento, se elle se limita a que sejam impressos os mappas na forma ordinária para serem distribuídos pelos Deputados: mas para o serem no Diário do Governo, julgo isso ' difficilimo. E ds abi como neste sentido apoio a urgência da impressão, para poderem ser distribuídos na Camará, pelo menos quando tiver logar a discussão do orçamento.

E accrescento que a promessa destes mappas já tinha sido feita mesmo nesta easa, pelo Sr. Ministro do Reino, quando em uma das Sessões passadas nos disse, que apresenta ria documentos importantes sobre os rendimentos, despezas, e contribuições dos respectivos concelhos.

Portanto não pôde ser.por modo algum, que a apresentação destes trabalhos deixasse de ter em resultado a sua impressão; porque sem elles serem impressos, seria quasi inútil o querermos satisfazer á necessidade de os estudar. Apoio pois com todas as minhas foiças o requerimento.

Foi approvado o requerimento, e do modo indicado pelo Sr. *A'vila.

O Sr. D. João de Azevedo: — Sr. Presidente, mando para a Mesa a seguinte

DECLARAÇÃO DE VOTO. — u Declaro que se tivesse assistido á Sessão do dia <_4 joão='joão' que='que' de='de' aos='aos' foreiros.='foreiros.' art.='art.' _14.='_14.' d.='d.' concede='concede' do='do' sá='sá' projecto='projecto' lei='lei' contra='contra' _='_' votado='votado' corrente='corrente' e='e' coutinho.='coutinho.' teria='teria' o='o' p='p' rescisória='rescisória' azevedo='azevedo' senhorios='senhorios' acção='acção' foraes='foraes' _3.='_3.'>

Mandou-se lançar na acta.

O Sr. Silva Sanches: — Mando para a Mesa uma representação da camará municipal de Anadia, sobre a necessidade de se rever a lei eleitoral. Diz ella que o Governo Representativo, que corn uma boa lei eleitoral, é sem contradição alguma o melhor dos Governos, não pôde ser bom sern a mesma lei; e que a actual posto que muita gente diga que e' boa, com tudo não tem provado bem, não havendo com ella, nem liberdade de eleição, «em nos suffragios. A mesma camará traz em abono da sua asserção alguns factos, que a experiência tem apresentado no seu concelho, como são alterações de recenseamentos. Conclue pois pedindo medida legislativa a este respeito, lembrando mesrno algumas disposições, como por exemplo—não se receber nas mezas senão listas em papel branco — ; e pedindo também providencias contra quem apparecer a violar a santidade do acto e a liberdade da eleição. Peço que seja remetlida á Commissão eleitoral.

O Sr. J. M. Grande:—Sr. Presidente, toda esta Camará deseja, e o Governo mesmo declarou que desejava a discussão do orçamento. Já passou, Sr. Presidente, quasi o primeiro rnez, quer dizer, uma terça parte desta Sessão, e o orçamento ainda não foi distribuído pelos Deputados. Ora e chiro que os Deputados teem necessidade de o examinar, antes de se dar para ordem do dia, e por consequência ha de vir já muito tarde o orçamento para poder ser devidamente avaliado e examinado. Pediria pois a V. Ex.a e á Mesa, se nisto tem, ou pôde ter, como julgo, alguma auctoridade, fizesse activar os trabalhos da impressão, a fim de que possa quanto antes ser distribuído aos Deputados, que teem de o examinar para se poder discutir como merece.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — Eu tenho a SESSÃO N.° 20.

• informar ao nobre Deputado, que parte dos exem* piares impressos se acham já na Secretaria, os quaes eu rnando distribuir, (apoiados)

O Sr. Lopes Branco:—Vou mandar para a Mesa dois projectos de lei, um sobre a conservação dos caminhos visinhaes, e outro contra a importação da agoa-ardente não fabricada no Reino. (Leu e delles se dará conta quando tiverem segunda leitura).

O Sr. Gavião : — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa uma representação, em que o juiz, irmãos, e mesarios da confraria do martyr S.Vicente, da cidade de Braga, ern numero de cento e vinte e tantos, representam contra o procedimento da junta do lançamento, que os colleclou no quinto de todos os seus rendimentos. Argumentam os signatários da representação que o alvará de 6 de Agosto de 1777, e bem assim o art. 37.° da lei de 7 de Abril de 1838, os isentam de tal collecta, mas que apezar disto o conselho de districto, auctorisado por uma portaria do Thesouro Publico de £2 de Agosto do anno findo, indeferira a sua pertenção.

Sr. Presidente, eu procurei esta portaria, mas não a pude encontrar, e por isso ignoro, se a junta de lançamento se excedeu neste procedimento; sei po-rérn que levando-se a effeito esta disposição, aquel-la confraria se vê obrigada a fechar as suas portas, por não poder cumprir os seus legados: desejo pois (sem fim algum político, ainda que todas as vezes que eu fallo se envenenam as minhas intenções), que se resolva esta questão de urn modo satisfactorio; e portanto faço o seguinte requerimento de que peço a urgência.

REQUERIMENTO. —« Requeiro que a representação do juiz, mesarios, e irmãos da confraria do martyr S. Vicente de Braga, seja remeltida ao Governo, para que, tomando-a em consideração, mande suspender o lançamento do quinto a que os signatários se referem. Pore'm se o Governo não julgar conveniente deferir-lhes como pedem, então requeiro que com urgência informe esta Camará dos motivos que tem para assim proceder. 5)

«Requeiro mais, que todas as representações que sobre este objecto existirem na Camará, sejam com esta remettidas ao Governo.» — Gavião.

Foi approvada a urgência.

O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente, parece-me muito notável e imparlamentar a primeira parte do requerimento, porque na verdade quer-se impor ao Governo uma obrigação que elle não tem. Se esse negocio pertence ao Governo, não pôde esta Camará dizer = deixe de fazer aquillo que lhe compete por lei, ou defira a esta representação, e quando o não faça dê-nos conta disso. r=E portanto um tal requerimento contra a doutrina e contra os eslylos parlamentares; e a única cousa que ha a fazer é re-metter-se esta representação e quejandas ao Governo para as tomar na devida consideração, e assirn o proporia eu, senão visse que um illustre Deputado pedira a palavra para esse fim.

Em conclusão reprovo o requerimento nos termos, em que está concebido; e me parece que se devia remelter a representação ao Governo para a tomar na devida consideração.

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tomar decisões sobre objecto que está nas attribui-COes cToulrem : e senão pertence ao Poder Executivo, então precisa-se de lei para o fim que se pretende.

Agora, se o illustre Deputado vê que o Governo não cumpre os deveres que lhe impõe a sua obriga-gação, sempre a elle fica livre o formar uma accu-sação ao Governo. Por conseguinte eu vou mandar para a Mesa uma substituição ao requerimento, a fim de ser discutida conjunctamente.

Leu eco seguinte

REQUERIMENTO.—« Requeiro que o requerimento do juiz, e irmãos da confraria do martyr S. Vicente da cidade de Braga, seja remettSdo ao Governo para o tomar na devida consideração.» — Castilho*

O Orador: — Estou persuadido de que os tramites regulares que se deviam seguir não erarn estes, mas sim, o remetter esta representação a uma Com-missão, que devia ser a Commissão de Fazenda, a qual daria o seu parecer, para então se discutir todo este negocio.

O Sr. Presidente: — Esta proposta podia considerar-se substituição, e pôde considerar-se emenda: eu classifico-a de emenda.

Foi admittida á discussão.

O Sr. Gavião:—Sr. Presidente, eu não apresento este requerimento para instaurar uma questão, com a qual a Camará consuma muito tempo: mas ao nobre Deputado que primeiro combateu a minha proposta, e que tão versado e' nos precedentes desta Casa, parece-me que desta vez lhe falhou a sua memória.

, Sr. Presidente, é practica invariável desta Casa, que representações desta natureza, quando versam sobre um objecto que a Camará considera urgente, sejam remettidas ao Governo; e' practica desta Casa; tem-se approvado requerimentos iguaes, e citarei um que entre outros tenho presente, apresentado na Camará em 18 de Junho de 1840, e ahi discutido e approvado, em que se diz: «Requeiro se recommende ao Governo empregue os meios legaes para obstar á cobrança de qualquer imposição lançada pela camará municipal, e eleitos do concelho do Porto para as despezas do mesmo concelho, que sejaopposta ao disposto no § 5.° do art. 82.° do código administrativo, remettendo a esta Camará uma nota das imposições lançadas pela mesma Camará, e das medidas tomadas pelo Governo acerca deste negocio. » Sala da Camará, etc.

Este requerimento foi apresentado pelo Sr. Novaes, e assignado pelo Sr. Alexandre Herculano e outros, e a Camará approvou todo o seu conteúdo. Ora que peço eu hoje? Peço que a representação se remetia ao Governo, e que a Camará se pronuncie a favor delia: e se o nobre Deputado attendesse ao que eu digo no meu requerimento, veria que elle tinha uma disjfiniJcva. Portanto pareee-me cjue não haiucouve-viente algurn etn se approvar o requerimento. Mas quero dar mais uma prova de que não apresento as questões para irrogar censura ao Governo: eu adopto a substituição do nobre Deputado á primeira parte do meu requerimento; mas a Camará não se pôde negar á segunda parte. Prescindindo pois da primeira parle, insto para que a segunda fique como está.

O Sr. Rebello Cabral: —Não me enganei quando disse que o requerimento era contrario aos precedentes da casa. Aquelle de que lançou mão o Sr. SESSÃO N.° 20.

Deputado não tem applicação alguma , já por dizer respeito a outra legislatura, já mesmo em relação ao objecto, já e muita principalmente por ser único ou singular, e não estabelecer por isso regra parlamentar. (O Sr. José Maria Grande:—Essa é muito boa, é a primeira vez que tal oiço).

O Orador: — O illustre Deputado pode combater, querendo, e para isso peça a palavra, mas não interrompa. E se o illustre auctor do requerimento reconheceu e disse que se traclava da intelligencia de uma lei, não é aqui de salto que se hade decidir, e deste modo foi o mesmo Sr. Deputado quem me deu mais uma rasão para eu instar que a sua proposta vá a uma conimissâo, como e' natural que fosse aquelle requerimento de que o illuslre Deputado fallou como precedente, porque não se devia decidir sem ir a uma commissão. (Ó Sr. Gavião: — Não foi, não senhor).

O Orador: — Pois foi muito intempestivamente decidido, porque requerimentos desta naturesa nâò se decidem de salto.

Quanto á segunda parte do requerimento, em que se exigem ao Governo explicações sobre os motivos do seu procedimento, não e este o meio competente a seguir. O illustre Deputado tern o direito de inlerpellar o Ministério, ou mesmo de o accusar, quando julgue que e!!e exorbita das suas attribui-ções, mas não por este modo.

E visto que se approvou a urgência, contra a qual votei, o que todavia não presuppõe a necessidade da prompta decisão sem se ouvir urna commissão, proponho que o requerimento de que se tracta, vá á Commissão de Fazenda para sobre elle, com urgência, dar o seu parecer; e nesta conformidade mando para a Meza u seguinte proposta, ou:

REQUERIMENTO. — « Requeiro que o requerimen-íi to do Sr. Deputado Gavião, em discussão, seja K remettido com urgência á Commissão de Fazen-» da, para sobre elle interpor o seo parecer. » — Rebello Cabral.

O Sr. José Maria Grande: — A Camará decidiu que o negocio era urgente; por consequência a Camará entendeu que estava habilitada para o tra-ctar. Por outro lado a Camará não ignorava que havia precedentes, e se formos folhear o Diário de Cortes, hão de ver-se muitos, tanto de 1840 como de outras sessões. Tracta-se de alliviar esta irmandade de um iribulo que se julga lançado incompetentemente, e que pode ser muito pesado, e ate' de morte para a mesma Irmandade. Por consequência eu não quero que se transtornem ns formulas, mas quero qOe a Camará tracte corn urgência de um objecto que pode ser muito grave.

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• Sr. Presidente, nessa proposta, eu tenho unicamente em visla , que os povos sejam alliviados de um tributo, que se lhe,pede, no entender delles e no meti, contra lei; e como estou convencido que o primeiro fiscal da execução da lei e sobre tudo do lançamento dos impostos e' esta Camará, entendo eu que não nos vamos intrometler nas attribui-çôes do Executiva, quando nos occuparnos de tima questão desta naturesa.

Alas, Sr. Presidente, por isso mesmo que eu desejo que os povos sejnm alliviados daquillo que não devem pagar , é que no meu requerimento estabeleci a disjunctiva de — « se o Governo não julgar conveniente defsrir-lhes como pedem , informe então esta Gamara dos motivos que tem para assirn proceder» —; a fim de que a Camará ficasse, na-quelie caso, habilitada para prover ao negocio. E eis-ahi porque me parece que não era necessário ir o mesmo negocio, antes, á Commissão de Fazenda, visto não poder ella estar por ora habilitada para elaborar um parecer com perfeito conhecimento de causa; e por isso, o primeiro parecer que ella nos podia apresentar, eia que o Governo remetlesse essa Portaria que mandou proceder ao lançamento, e que se não acha no Diário do Governo. Demais sendo a Coimnissâo de Fazenda por certo a mais sobre-carregada de trabalhos, não sei quando possa dar o seu parecer, mas o que sei e que quando o chegasse a dar, já cá deviam estar as informa» coes do Governo, no caso de se approvar o meu requerimento. Nem acho duvida em que efle se vote com o substituição do Sr. Castilho, porque não sendo o meu fim censurar o Governo, o que per-tendo e que a Camará obste a que as Irmandades não paguem um tributo que, segundo eu entendo, não devem pagar. Todavia se a Camará decidir que vá á Cocrunisrão, então peço que ella dê o seu parecer com urgência,

O Sr. Rebeílo Cabral,; — «Sr, Presidente: eu creio que na minha proposta não é substituição, é sim verdadeiramente um adiamento, porque o seu fim dirige-se a qne não haja votação sobre isto, ein quanto a Commissão não der o seu parecer. A urgência foi apptovada sem distincção, e o podia ser para entrar logo em discussão, ou para se remetter imrnediatamente a uma Commissão. A approvação da urgência não importa o conhecimento immediato, ou a approvação do inesino requerimento; e com quanto este fosse declarado urgente, pode qualquer .Deputado propor o adiamento por novas considerações que se apresentem, e uma nova consideração acaba de reconhecer o Sr. Deputado, porque disse que a Commissão de Fazenda não estava habilitada para dar o parecer sobre o seu requerimento; mas se o illustre Deputado reconhece que a Commissão, depois de maduro exame não estará habilitada, como quer que de repente o esteja a Camará ? O que esiá em discussão é a proposta do Sr. Deputado; ainda não foi retirada com licença da Camará a primeira parte do seu requerimento; e é nesse sentido que a combato. Se o illustre Deputado retirasse a prisneira parte, e pedisse que fosse remettida ao .Governo a representação equejandas, eu não meop-puuha aisso; mas como por ora existe em discussão iodo o requerimento, não posso deixar de instar nos meus princípios, porque tracta-se de nada menos qae da interpelação

consequência e necessário que a Commiisão de Fazenda dê o seu parecer.?? Se o Sr. Deputado retirar a primeira parte do seu requerimento, também eu retiro a minha proposta, e concordo em que a representação seja remettida ao Governo. Aqui está pois como se deve entender o meu voto.

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Por tanto, Sr. Presidente, se V. Ex.a e a Gamara ad m i liem esta modificação na redacção, ou eu afarei, ou V. Ex.a s mandará fazer, porque bem claro me expliquei; está ahi o meu Amigo o Sr. Secretario Reis que me fará este obséquio.

C) Sr. Gavião: — Parece-me, que todos nós estamos de accordo , o erro foi meu, a proposta foi escripla aqui em cinja da Mesa , aqui e que recebi a representação, e eu não tenho amor nenhum ás minhas opiniões: sou o primeiro em reconhecer o erro quando cffectivamente erro. Eu adopto a proposta do Sr. Fonseca Magalhães, que é a mesma do Sr. Rebello Cabral — que se remetia ao Governo para lhe deferir; rnas no caso, que elle o julgue necessário, que recorra ao Corpo Legislativo. Porém o que pedia era, que isto fosse com urgência , para que antes da Sessão se fechar se tomasse uma deliberação. Era só o que eu pedia : não tenho difficuldade nenhuma em adoptar a proposta do Sr. Fonseca Magalhães.

O Sr. A. Líbano: — Sr. Presidente, já não tenho nada que dizer, visto que o nobre Deputado acabou de ennunciar-se claramente sobre este objecto, e está disposto a vir áquelles termos em que concordam os nobres Deputados, que leern impugnado o seu requerimento. Concebido o requerimento nos lermos a que os nobres Deputados, que o teem impugnado entendem, que deve ser reduzido, no que combinam com o nobre Deputado proponente, e' gastar tempo debalde fallar mais sobre isto.

O Sr. Rebello Cabral: — (Sobre a ordem.) Como RS opiniões teem chegado quasi ao mesmo logar, peço licença para retirar a minha primeira proposta , e mando para a Mesa a seguinte

PROPOSTA. — «Proponho, que a representação seja remettida ao Governo, para a lomar na consideração, que merecer, ou propor ás Cortes a medida , que julgar con venienle. 5? — Rebello,Cabral.

O Sr. Gavião: — Apoiado : eu adopto a. Sr. Presidente, peço licença á Camará para retirar o rneu primeiro requerimento, e adoptar a proposta do Sr. llcbtíllo Cabral.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Eu creio, que não eslú a redacção tal qual eu me expliquei. Sr. Secretario ! Peço a V. Ex.a o favor de ler a primeira parte. (O Sr. Secretario* leu.)

Ora bem ; como ahi se diz, é este negocio corn-mettido ao Governo, o qual se assim lhe parecer, nunca mais o trará ao conheciaiento das Cortes. Tanto não desejaria eu: nem me exprimi de modo, que parecesse deseja-lo. V«m aqui o requerimento de uma corporação, que se queixa de violência, que se lhe faz ; o Corpo Legislativo , reputando-o urgente, pareceu querer tomar cabal conhecimento do negocio; mas, diztndo-se, que seja rernettido ao Governo para deferir como entender, e mais nada, está claro, que desta sorte nunca mais a Camará terá noticias de tal negocio. Ora eu desejaria, que assim não succedesse. Era o meu pensamento, que o Governo deferisse, se o pudesse fazer, a favor da irmandade ; se a lei o não permittisse, ainda sendo justa a prctenção, que o Governo propuzesse o negocio ás Cortes; e se a irmandade não houvesse fundado bem o seu requerimento, enlào o mesmo Governo decidisse como fosse justo, fazendo scienle a Camará da decisão tornada. Eis-aqui o quu rne VOL. 1.°—JANEIRO—1845.

parece não se conter na redacção, que se apresenta; mas se o Sr. Deputado se contenta com ella, cedo eu e valha o que elle quizer.

O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente, eu entendo que não pôde approvar-se a ide'a do illustre Deputado. S. Ex.a diz—para lhe deferir j isto sup-põe o conhecimento da justiça da representação, e nós e' que não devemos por ora entrar nesse conhecimento, deixando ao Goveino o decidir ou a favor, ou contra a representação. A minha proposta reduz-se a que a representação seja remeltida, com urgência, ao Govejno para a tomar na consideração que merecer, ou propor desde logo a medida que julgar conveniente. Assim comprehendo eu que está preenchida a primeira idea de S. Ex.a; mas de outra maneira não pôde decidir-se, sem nos ingerirmos nas attribuiçõos do Governo. Entendo que deste modo fica resolvido que não tornamos conhecimento do negocio, que o deixamos ao Governo, e que o Governo, se entender que a representação segundo a lei actual não pôde ser deferida, e que comtudo deve propor ás Côrles uma medida geral em oulro sentido, a venha trazer aqui ; e se ainda assim o Governo o não fizer, tem o illustre Deputado ou outro qualquer o direito de fazer as propostas a esle respeito que entender necessárias. Mas o Governo de certo ha de dar conhecimento disto á Camará, por isso mesmo que ella lhe remette este negocio.

O Sr. Presidente: — Então, para encurtarmos a discussão, e não perdermos mais tempo, vou propor á approvaçâo esta ultima proposta caducando as mais.

Foi approvada nestes termos.

O Sr. Beirão: — Pedi a palavra para participar á Camará que por motivo de doença não tenho comparecido a algumas Sessões.

O Sr. Barão de Leiria: — Mando para a Mesa utn parecer da Commissão de Guerra sobre a proposta do Governo para regular o tempo do serviço aosOfficiaes que pertenceram ao extincto Regimento de Voluntários da Rainha, e aos outros Batalhões Nacionaes de qualquer denominação, que serviram no Exercito Libertador durante a luta contra o Usurpador. Roqueiro que seja impresso com a maior urgência, porque isto e' o complemento de uma lê que passou em 1840.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do ar t. 3." do projecto N.° 136 (vid. Sessão de hontem).

O Sr. Presidente:—Na ultima Sessão em que se tractou do projecto N .° 136 o Sr. Deputado Baptista Lopes por parle da Commissão tinha feito algumas correcções á tabeliã. Havia lambem a proposta para que a tabeliã assim corrigida fosse impressa no Diário do Governo: a discussão ficou neste estado. Não ha rnais Senhores inscriptos, ninguém mais tem a palavra.

O Sr. silbano: — (Sobre a ordem.) Foi proposto pelo Sr. Deputado Castilho — se por ventura essa tabeliã devia ser impressa, não com as denominações com que ella se acha, com a termologia, com a nomeuclatura. . .

O Sr. Presidente: — Não houve proposta.

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da Commissão para corrigir alguma cousa que era necessário na tabeliã que se acha appensa, parece que só desse objecto nos devemos occupar.

O Sr. Presidente: — Não houve proposta alguma, houve uma discussão sobre aquelle assumpto; mas, como el!a não versou sobre proposta que o Sr. Deputado tivesse mandado para a Mesa, a cousa varia completamente : de maneira que só se pôde instaurar uma nova discussão sobre esse objecto, se o nobre Deputado mandar a proposta.

O Sr. Castilho:—-Então se isso é indispensável mandarei para a Mesa umas pequenas alterações. Em primeiro logar pedirei que noarLQ.0, aonde se diz — «a extensão linear que se denominará vara» •—se diga — «que se denominará metro, v—E em segundo logar (isto agora são objectos de redacção), que se supprimam duas frases que ha neste artigo, e da adopção das quaes talvez não se sentissem bem os inconvenientes que se seguiriam, vem a ser uma

— «isto e, no metro legai da França.» — E a outra— «t pelos astrónomos francezes.M—

O Sr. Presidente : — A proposta do Sr. Deputado versa sobre um artigo já votado: e por isso em primeiro logar devo propor á Camará — se admitle a proposta de se alterar um artigo já votado, (apoiado) Eu como Presidente não posso adrnittir discussão sobre um objecto já decidido pela Camará. (apoiado}

O Sr. Castilho:-~~ V. Ex.n pondera rauito bem

— que a Mesa não pôde por si admittir discussão sobre urna cousa já votada. — Mas a Camará pôde revogar uma decisão qualquer que tenha tomado. A minha propo&ta diz respeito a uma votação tornada pela Camará tia ultima Sessão: agora resta saber se a Camará pôde , e quer tomar conheci-menlo delia. Aqui apparecem sobre este ponto as duas questões do —se a Camará pôde rejeitar uma decisão já porella tornada'—e se a quer revogar — islo e, se a pôde, e quer reconsiderar. Que a Camará po.-sa , creio eu, ser objecto induvidoso (apoiado} a mesma auctoridade que hontem votou, pôde hoje, reconsiderando o negocio, se se reconsiderar, revogar tudo quanto tinha deliberado : nisto estamos d'accordo. (apoiado) Agora resta saber se a Camará quer: este é o ponto de maior importância. Eu direi, que se reparar bem na transcendência do objecto, e nos inconvenientes que haverá em rião se reconsiderar o art S.° já votado , a Camará não deixará de sustar, quanto ao artigo, a decisão já por ella tomada. Sr. Presidente, eu devo ainda uma vez repetir o que entendo a respeito deste artigo. Este artigo compõe-se, quanto a mini de-duas partes muito distincías : a primeira diz respeito á base, nestes termos.—-A base de todo o sistema métrico será a extensão linear?! — a segunda e relativa á denominação da base a qual diz — «que se denominará—< vara. »— É sobre este ponto que eu quero que a Camará se pronuncie novamente: é quanto á denominação—vara.— E é sobre isto que eu fiz a proposta de que a — vara — se denominará — metro. —Porque, Sr. Presidente, quero que esta base filosófica tenha em tudo o por tudo o nome que «cientificamente lhe e próprio. E quando rue-mo a Camará entenda que a nomenclatura será a já votada no art. 2.°, eu então tratarei de propor um novo modo de denominação que seja o mais aproximado possível a esta base , eu quere-

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rei então que se diga—decivara, centivara , ele.— porque acho isto mais apropriado. Eu desejo que esta Camará adopte o sistema na sua essência , e na. sim forma. Já se iem dito, e na verdade e' assim , que a principal belleza deste sistema consiste em sua linguagem, na linguagem própria do objecto. Este negocio porém já está fora da discussão, aliás eu faria á Gamara mais algumas ponderações além daquellas que já aqui apresentei. Mas como só se tructa de saber, ou decidir, se a Camará pôde, ou quer reconsiderar esle ponto, direi: que a Camará pôde, não ha duvida nenhuma.... se a Camará quer.... eu atrevo-me a dizer que o deve querer; e votarei nesse sentido. A Camará deve querer, Sr. Presidente, porque isto é motivo -de grande importância, e é preciso ouvir novas reflexões que appareçam e nos podem ainda muito esclarecer,

O Sr. Presidente: — Que a Camará pôde reconsiderar qualquer resolução sua não ha duvida nenhuma , nem eu ainda agora puz isto em questão. Agora se a Camará quer, é o que eu não posso deixar de subrnetter á sua decizão. (apoiado) Como questão d'ordem está em discussão a proposta de — se a Camará quer reconsiderar a matéria do arí. 2,° já votado? (apoiado}

O Sr. A. Albano: — Sr. Presidente, a Camará pôde reconsiderar a matéria, tnas a Camará não a deve reconsiderar; (apoiado) e isto tanto mais quanto que ella considerou com perfeitíssimo conhecimento de causa esta matéria, (apoiado) Por certo e' da maior evidencia que esta Camará tractou, e decidiu este assumpto com pleno conhecimento de causa: e, Sr. Presidente, porque um Sr. Deputado na occasião em que se discutiu esta matéria, nào apresentou as considerações que depois tem apresentado, havemos agora reconsiderar uma matéria já votada , sobre a qual houve uma larga discussão, e a respeito da qual esta Camará se pronunciou com grandíssimo conhecimento da matéria 1... Eu entendo que não ; (apoiado) e se se ad-mittisse tal precedente, as discussões sobre quai-quer objecto seriam indefinidas.. . (apoiado) A Camará muito clara, c terminantemente decidiu, que o sistema na uniformidade dos pesos, e medidas fosse o sistema métrico francez, e que o metro fran-cez , ha de ser chamado *— vara — em portuguez-(apoiado) Nisto não ha duvida: aqui disse-se mui--to claramente , que era o sistema métrico vestido á portugueza. (apoiado) Toda a Camará votou nesta ide'a. (apoiado) Por tanto irmos fazer entrar esta matéria novamente em discussão, seria realmente a mais plena conlradicção de nós mesmos com-nosco. Em conclusão direi que a Camará não deve querer reconsiderar a matéria que resolveu discutir, e votou corn o maior, e mais perfeito conhecimento de causa, (apoiado)

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llior do que a franceza, ou antes a filosófica, porque metro, por exemplo, é tão francez como português ou, inglez-— mas obse.rva-se quão diffici!, senão impossível, seria agora introduzir no uso commum de todas as classes da sociedade, uma linguagem peregrina e sem a menoranalogia com a commum, Todo o poder de Napoleâo o não pôde conseguir em França, nação illustradissima; e o grande político viu-se obrigado a capitular com os hábitos do povo. Não deveremos nós aprender deste facto ? Se os exemplos são inúteis, não sei para que estudamos a historia. Ao menos afligiirã-se-me uma solemne vaidade apre-tençâo de vencermos neste Paiz uma difficuldade, diante da qual se retirou o grande espirito do imperador Napoleâo, e a sua vontade de ferro. Não tinha ainda chegado a época em que a empreza seria possível. Hoje considera-se já aquelle paiz em estado de adrnittir o novo idioma de pesos e medidas; porém quem dirá que em Portugal succede o mesmo? Porem eu vou restringir-m e á ordem sobre que pedi a palavra, antes que V. Ex.a a ella me chame. Convenho que a Camará reconsidere um assumpto sobre que votou sem todas as informações, quando algumas importantes obtenha depois da decisão, asquaes façam mudar o negocio de essência. Mas aqui não se dá o caso. O Sr. Deputado não assistiu á discussão. As considerações que elle agora faz, hontern foram feitas, e corn conhecimento delias decidiu aCa-rnara o que está adoptado. Se o Sr. Deputado aqui se achasse, veria que não esqueceu observação alguma das que hoje apresentou. Agora a pretenção do , Sr. Deputado não serviria de beneficio á discussão, antes sim de muito m ao. precedente em nossos trabalhos. O que digo não tem por fim decidir sem discutir: nunca pedi que matéria alguma se desse por discutida ; mas a revogação das decisões tornadas e' objecto mui serio; e nunca ella se pôde admittir sem causa maior que aqui não ha.

O Sr. J. M. Grande: — Sr. Presidente, esta Camará deu o seu parecer sobre um assumpto, veio depois um Sr. Deputado apresentar novas ponderações, mas ponderações mais scientificas que administrativas, porque não se pôde negar que o Sr. Deputado nas reflexões que fizera, andou mais para o lado scientifico do que para o lado administrativo e pratico; e pede que se reconsidere este assumpto. Pergunto eu, a Camará cansiderou-o ou não antes de o votar? Não se pôde dizer que o não considerou. (apoiados) Sr. Presidente, reconsiderar assumptos desta natureza, e seguramente uma cousa que os parlamentos devem fazer raras vezes, (apoiado) sob pena de se desvairarem c desacreditarem á face do Paiz. (apoiado) Eu pois não desejava que o parlamento reconsiderasse esta matéria, (apoiado) eu desejava que elle mantivesse a decisão tomada, (apoiado) Sr. Presidente, desejo-o assim pela honra do parlamento. Se fosse levado, ou movido por interesses de partido, por outro interesse que não fosse o da dignidade da Camará, talvez que a minha linguagem fosse outra : eu preso mais que tudo a dignidade da Camará. E com isto não quero dizer que o Sr. Deputado não a prese tanto como eu, ou que deixe de a presa r por pedir que se reconsidere este assumpto: mas, Sr. Presidente, e necessário que nestes pontos nós saibamos manter o que havemos feito; que não nos vamos apresentar aos olhos do Paiz como uma assembléa, que vota os assumptos antes SESSÃO N.° 20.

de os pensar e considerar, (apoiado) Portanto entendo que a matéria não precisa reconsiderada,porque o foi bem quando a primeira vez se discutiu.

O Sr. Castilho : — Sr. Presidente, como, tendo pedido a palavra sobre a ordem, não possa responder a cousa nenhuma do que tenho ouvido; peço ao menos licença para fundamentar o meu requerimento. Se a Gamara não quer reconsiderar este assumpto, porque tem um cabal conhecimento do que votou, isso e outra cousa: mas se pensa que sedeshon-ra reconsiderando um assumpto sobre o qual já tomou uma deliberação; se a Carnara pensa que esse procedimento a desacredita, eu peço licença aos nobres Deputados, para lhes lembrar o que ainda lia pouco fez o parlamento inglez.... Em fim por todas estas circumstancias retiro o meu requerimento: mas entenda-se que e para simplificar a discussão; porque vejo que os nobres Debutados estão concordes em manifestar um certo ardor contra uma proposta tão simples e franca.

Sr. Presidente, eu entendo que a votação da Camará em relação ao art. 2.°, não comprehende mais 'doque o artigo conte'rn : a Camará simplesmente votou— que a base dosystema métrico seria a extensão linear, e que se chamaria —vara. Reservo-mo pois para propor uma emenda ao art. 3.°, que vem a ser — a mudança da denominação—de vara — em metro : e desta forma respeito a votação da Carnara,

Além disto chamo a attencção da própria Com-missão «obre os dois objectos, que eu julgo poderem , ser considerados de simples redacção: o primeiro é aquella parte do artigo que diz —metro legal de França—porque todos sabem que pela medição do quarto do arco do meridiano é o metro legal de França ; sem ser preciso declara-lo na lei. Peço pois á Camará que tomando em consideração este objecto, queira supprimir as palavras — metro legal de França — por serem desnecessárias.

Charno também a attenção da Comrnissão, para que diga o que entende w pelos astrónomos france-zesw porque a Camará sabe perfeitamente que, este negocio da questão do comprimento total do arco do meridiano em relação ao achatamento da terra nos poios, pende ainda sem decisão no tribunal dos sábios competentes. A Com missão sabe pelo que diz respeito a estas medidas, que teem havido alteração nos cálculos; a Camará sabe perfeitamente o que a Comrnissão disse a respeito da base do systema provisório, e a base do systerna definitivo; quer dizer, as medidas feitas pelos primeiros sábios, e as que depois appareceram : sabe-se que depois vieram novos trabalhos da chamada Commissão cosmopolita, á qual foram convidados homens sábios ....

O Sr. Miranda : — Sr. Presidente, peço a palavra para um requerimento.

O Orador: — Se isto não é ordem, não sei o que seja ordem ....

O Sr. Presidente: — Realmente não é ordem.

O Orador: — Eu peço licença para provar que estava na ordem. Eu pedi a palavra para um requerimento— para que V. Ex.a consultasse a Camará, se queria convidar a Commissão para tomar em consideração, nesta parte que diz respeito á redacção, estas obervações que acabei de fazer.

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eram sempre, salva a redacção: mas o nobre Deputado retirou parte de sua proposta, e continuou a sustentar a emenda ao artigo já votado.

O Sr. Castilho:—Sr. Presidente, não .e emenda: o que eu proponho é que V. Ex.a convide a Com-missão para que na redacção tome em considera--cão estes dous objectos; pof quanto até agora não havia decisão nenhuma acerca da redacção.

O Sr. Presidente:—Bem : continua a discussão do art. 3.°

O Sr. Beirão: — Eu tenho sumrna pena de não ter podido assistir a esta discussão. Algumas considerações tinha a fazer, considerações que em parte estão prevenidas, fora de tempo. Todavia parece-me, que as questões talvez mais importantes que se hajam de suscitar, podem muito bem vir ao art. 3.° sem esta apparenle contradicção da Camará. Eu entendi, quando se tinha votado o art. 2.*, que a intenção da Camará foi, que a frase •— unidade linear — tornada corno base de medição da superfície e capacidade, fosse unidade invariável: eis-aqui o que entendo que a Gamara tinha votado. Mas que esta unidade se chamasse vara, metro, ou que lhe desse outro nome, isto e'que me parece que não tinha entrado no espirito da Ca/nara : isto é objecto puramente de redacção. E tanto assim que votada esta expressão no sentido grammatical, em que alguns Srs. Deputados que teem fallado, querem que esteja votado o art. Ç°, não pôde haver discussão possível sobre aquella parte do art. 3.°, que diz. (leu)

Tendo pois o art. 3.° duas partes, n'uma das quaes designa os múltiplos e subimiltiplos da unidade linear, e na outra determina que a denominação ha de ser aquella do mappa junto, fica o direito salvo a qualquer Deputado de apresentar uma outra denominação. Mas se por ventura esta emenda de q-tialquer Deputado vigorar, !á vai a belleza do art. 2.°, íá vai mesmo a susceptibilidade da Camará ; porque a unidade da vara ha de desappa-recer do art. 2.°; e e o que deve ser. (O Sr. Castilho : — Apoiado).

Ora, Sr. Presidente, e necessário ver quaes foram os motivos fortes, que levaram a illustre Com-missão a propor á Camará a nova medida métrica, desviando se da fraseologia deste systema. As razões, que tenho visto produzir pelos sectários da fraseologia da tabeliã, vem a ser um maior numero de diffíctildades, que por ventura haveria se se admittisse esta denominação scientifica e fi Toso fica. E em abono disto trouxeram exemplos da historia: que um Governo constituído com poderes extraordinários não pôde vencer as mesmas difficuldades. Eu peço licença a Camará para lhe notar, que estas são daquellas difficuldades, que não se podem vencer pela espada, e pela força, e que só as vencem os porfiados estudos e meditações dos homens sábios; a dedicação de alguns homens, que tem alguma influencia no espirito, e nos hábitos dos povos. Se por ventura nesta parte, um systema absolutamente novo não pôde seradmittido por esse homem nessa época, eu quero que hoje passado um numero de annos, pareça mais fácil a sua admissão: e esta a mesma ordern que se passa cm todas as sciencias. Ora por outro lado direi—que asdif. ficuldades hão de ser maiores na presença da nomenclatura apresentada pela Commissão — porque SESSÃO N.° 20.

pergunto, qual será mais difficil , ensinar uma linguagem nova a um povo, ou desvirtuar a linguagem desse povo para lhe dar uma significação diffe-rente da que tem? Pois haverá alguém que entenda que a vara fica hoje sendo o que era ate aqui?.... Fica sendo o mesmo quanto á pronuncia; mas uma cousa inteiramente differente quanto á significação. Peço aos Srs. Deputados, que vão aquella Mesa ver se o^que se chama arroba, e o mesmo que a arroba conhecida ate agora; se a vara actual e' o mesmo, que aquella que alli se acha. Consequentemente, esta lei com esta nomenclatura deixa-nos atraz desse progresso civilisador da Europa, a uma distancia infinita, e augmenta todas as difficuldades, que a Cornmissão quiz remover. A vista destas considerações, parece-me que, se se quer que esta lei seja uma realidade, não se deve deixar passar como está.

Ainda acho na denominação scientifica outra vantagem. Qual e' a principal belleza deste systema? É tornar no Paiz uniformes todos pesos e medidas, mas com uma denominação especifica. Ora a denominação scientifica tem não só essa vantagem da unidade de pesos e medidas no Paiz, mas da unidade com outras nações da Europa , onde se acha estabelecido o novo systema.

A commissão sabe (e nós teremos occasião d'en-trar mais de espaço nesta matéria) que e' necessário fazer a confrontação dos antigos pesos e medidas com os modernos, e que isto não é muito fácil; porque quanto mais chegamos ao mínimo da escala da divisão e subdivisão, tanto mais apparecem os objectos, que pela sua importância commercial ou scientifica, precisam de maior exactidão no peso, especialmente para a medicina, onde o negocio é muito serio: para este fim foi preciso fazer-se em Pariz uma divisão particular dos submultiplos do metro para applicar a certas drogas. Feita esta confrontação, entendia eu, que se devia generalisar e espalhar pelo paiz ; e depois, n'urn espasmo de tempo rasoavel, que só poderia calcular o Executivo por estar mais em contacto com os povos, e' que a medida poderia ser posta em pratica. De maneira que esta lei não pôde obrigar no rnesmo prazo que as outras: isso seria impossível.

Termino, mandando uma substituição ao art. 3.°, fazendo prevalecer, tanto quanto possível, a nomenclatura filosófica adrnittida em França, e em outros paizes.

SUBSTITUIÇÃO. — «As medidas e pesos terão as mesmas denominações do syitema métrico filosófico, e dependerão da t?ar<_7 p='p' decimaes.='decimaes.' pelas='pelas' denominará='denominará' que='que' se='se' metro='metro' beirão.='beirão.' relações='relações'>

O Sr. Presidente : — Parece me que só devo propor por ora a primeira parte da emenda.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — Estão na sala só 45 Srs. Deputados.

O Sr. Castilho:—Parece-me que para a votação bastam 37: os 48 são para abrir a Sessão.

O Sr. Presidente: — Não o entendo eu' assim: creio que isso e sofismar a decisão da Camará.

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O Sr. Presidente: — Não sei como se ha do exigir a presença de 48 Deputados para abrir a Sessão, e se ha de prescindir dos 48 para cousas de maior monla do que a approvação da acla.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Entende-se a necessidade deste numero para abrir a Sessão; mas ninguém pôde obrigar 48 indivíduos a estar aqui sempre: entende-se que, quando falta um ou dous, estão na Camará: uma cousa é a abertura com os 48 ; outra cousa e a votação com 37.

O Sr. Presidente: — Eu não posso decidi r a ques-lão sem uma votação da Camará, porque sempre se tem entendido, que sem os 48 não se pôde votar.

O Sr. Castilho: — Peço a leitura da proposta, que se approvou a este respeito (pausa).

Leu-se a proposta.

O Sr. Fonseca Magalhães: — São duas cousas tão diversas e separadas corno estes dous dedos: exige-se um numero para abrir a Sessão, e outro para a votação, que e o de 37.

O Sr. Presidente: — Eu não desejo discutir; mas parecia-me provado à priori e à posteriori, que a intelligencia não e essa. Estou persuadido quo a Camará viu a difficuldade que havia de encontrar 72 Deputados presentes, e então limitou esse numero a 48; mas não o limitou para invalidar inteiramente a sua decisão. A Camará suppoz, e sup-poz muito bem, que havendo 48 para a abertura da Sessão, have-los-hia para as votações: e então, ainda que houvesse alguma divergência d'opiniões, poderiam reunir-se 37 para qualquer votação. Mas como poderia a Camará admiltir, que se votasse só com 37? Era preciso que houvesse unanimidade em todas as votações. Portanto, ale'm de me parecer, que essa intelligencia e' contraria a todos os fins,

que se tiveram em vista, tem fido a pratica constante da Mesa neste sentido; e appcllo para osSrs, Deputados. D'antes rião se votava sem estarem presentes 72, hoje não se vota sern estarem 48. Entretanto a Camará decidirá.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Eutão, segundo essa theoria, não se pôde votar (pausu).

Acharam-se presentes 48 Senhores.

A emenda do Sr. Beirão não foi admittida.

O Sr. Castilho: — Mando ainda para a Mesa a seguinte

EMENDA.— Art. 3.a ««Asrnedidas e pesos terãoas donominações constantes do inappa expositivo do systema métrico legal, que faz parle desta lei..

§ 1.° te Este rnappa encerra uma columna das novas denominações legaes; e outra, em frente, indica o nome equivalente das denominações vulgares, toleradas.

§ 2.° «Em todos os documentos'que devam fazer fé em juizo, e em todas as Repartições do Estado, se adoptarão as denominações legaes. As outras serão permittidas nas transacções entre particulares.

§ 3.° « O Governo deverá enviar aos districtos do reino, junctamente com as miúdas instrucções, tabeliãs de toda a espécie de reducção e conversão de medidas e pesos antigos e modernos.» — Cas-tilho.

Mão havia numero.

O Sr- Presidente: — A Ordem do dia para a Sessão seguinte e' a mesma da de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram duas horas da tarde.

O I.° REDACTOR,

J. B. CASTÃO.

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