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(I)
N.° 20.
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1846.
Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
(.shamada—Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — Aos tres quartos de hora depois do meio dia.
Acta—Approvada.
correspondência.
Officios: — 1." Do Ministério do Reino, referin-do-se a outros do dos Negócios Estrangeiros, exigindo que esla Camara providencêe sobre a ajuda de custo que deve ser dada ao Sr. Depulado eleito Lourenço: Jose' Moniz,' para se transportar do Cabo da Boa Esperança a Lisboa. ', / . .
2." Do. Ministério da Marinha, enviando 150 exemplares da conta, geral da despeza do mesmo Ministério, relativa ao anno económico de 1844—1845. — Mandaram-se distribuir.
Também se mencionou na Mesa o seguinte '
Representações. — 1 Dos negociantes da praça do Porto, apresentada pelo Sr. Dias de Azevedo, queixando-se do imposto excessivo lançado sobre o sal. — jT commissão de fazenda. '
2.a Da camará municipal de Villa Nova de Ourem, apresentada pelo Sr. Almeida, declarando-se pela proposta do Governo relativa aos juizes,ordinários.— A\ commissão de legislação.
Requerimentos. — 3.° De alguns alferes do exercito, apresentado pelo Sr. Barão de Leiria, queixando-se de que se acham lesados em seus direitos pela disposição do § ,4." art. 9." da carta de lei de 23 de abril de 1845, e pedindo se lhes faça jusliça.—A' commissão de guerra. ¦
4." Das religiosas dos Cardaes desta cidade, apresentado pelo Sr. João Elias, sobre a conversão de padrões de juros reaes. — A' commissão de fazenda.
segundas leituras.
Relatório.—Senhores: Proteger um dos mais importantes ramos da nossa agricultura, aquelle que mais se acommodaá natureza do nosso sólo, e no qual poderemos com mais vantagem competir com todas as nações do Mundo, é o objecto transcendente do seguinte projeoto de lei, que tenho a honra de apresenlar á vossa consideração.
Já daqui podeis antever, Senhores, que vos fallo da cultura dos vinhos em geral, e da do Allo Douro em particular. Se meus limitados conhecimentos me não derem direilo a levantar minha débil voz no meio deste recinto respeitável, onde se acham reunidos aos mais distinclos talentos, estudos e luzes especiaes sobre os interesses e precisões das diversas localidades do reino, se me faltam as habilitações dos usos e praticas parlamentares, em que repelidas vezes muitos de vós tendes pelejado como distinclos athle-tas com louvor e proveito publico: desculpará minha ousadia a experiência da vossa provada benevolência, os grandes desejos que tenho de ser ulil ao meu paiz, e as obrigações resultantes da posição especial em que me acho collocado.
Eleito Deputado pela provincia da minha naturalidade, onde os interesses viniculos são altamente im-Voi.. í).0 — Março— 1846.
porlantes, tendo a pralica de muitos annos neste ramo de commercio, e consistindo (permitti que o diga) meu principal património de propriedade em vinhas do Douro, entendi não devia deixar de apresentar-vos algumas idéas que tenho sobre este objecto, nâo para excitar a vossa inlelligencia, que disso não carece, não para esclarecer-vos, porque conheço a superioridade das vossas luzes, mas para satisfazer de algum modo a duvida que contraiu como Depulado da Nação Portugueza, nomeação esla com que fui honrado e elevado.acima de toda a minha ambição, porque no meu modo dé ver os suffragios do povo são a mais subida honra a que pôde aspirar um cidadão livre. Desculpai esle pequeno preambulo, por certo não preciso para sustentar o projecto, mas que julguei a propósito consignar aqui para minha justificação. , ,
Bem sabida é, Senhores, a prodigiosa abundância de vinhos que produz o nosso paiz, e sua quasi infinita variedade: cada provincia lem em geral um typo especial da sua qualidade, difierenle da producção das oulras províncias. Mas esle typo que a cada uma é natural, divide-se e sub-divide-se tanto, que quasi nâo ha um concelho, uma freguezia, uma aldêa, uma quinta que não produza vinhos inteiramente distinclos uns dos outros. Isto nâo mostra senão que neste artigo nossa riqueza éimmensa, eque talvez não haveria no mercado estrangeiro gosto que não podesse-mos satisfazer, fantasia e luxo de vinhos que não po-dessemos supprir, qualidades e denominações que não podessemos imitar ou exceder. Sem encarecimento diriamos que, se tanto fóra mister para as necessidades de nossa exportação e consumo, e se as conveniências publicas tal comportassem, todo o sólo portuguez podia ser uma vinha. Não me reputeis, Senhores, exaggerado, porque taes são as minhas convicções, confirmadas á face de uma experiência diuturna. Tenho-me dado ao exame de muitos dos vinhos do paiz, de todas as provindas os tenho visto mais ou menos, de vários conservo amostras, e posto que.muito me falta ainda que ver, posso assegurar-vos que quanto vi é bastante para convencer-me profundamente do que acabo de asseverar; tanto mais quanto me julgo com alguns conhecimentos na sua generalidade dos vinhos dos estrangeiros que mais figuram no commercio de exportação, e posso avaliar suas qualidades.
Mas sendo tudo isto, como é, uma verdade, quasi geralmente reconhecida, como succede que nossa industria neste género capital não tem feito progressos correspondentes á sua relevância ? A razão lambem é sabida de lodos.
Que meios de protecção especial tendes vislo empregados para proteger e animar esta industria importantíssima? Que canaes tendes visto abrir, que rios encanar c lornar navegáveis, para o fácil transporte do género, tendo-nos a natureza favorecido com tanta abundância de pequenas e grandes correntes, que a pouca distancia desagoam Iodas no Oceano ?
Onde a3 eslradas que decm fácil, segura, e económica communicação, e que permiltam ir buscar os