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so, visse islo, porque espero sinceramente que o Sr. Minisiro da Fazenda, que com quanto não seja Ministro actualmente da Repartição de Marinha, pode com tudo responder a cada momento como o próprio Minisiro, me diga qual é o meio que se deve seguir para se sair deste embaraço; e lembro a V. Ex." e ú Camara, que as Provincias Ultramarinas eslão em um estado violentíssimo; lá não ba outro modo de obler dinheiro senão sacando Letras sobre o Thesouro; cá não lhas pagam, e por consequência não ha lá quem dê um real
Insisto por tanlo, Sr. Presidente, em que ha realmente aqui uma lacuna a respeilo das despezas das Provincias do Ullramar, a que é necessário prover, e que o Governo se conforme com esta minha idéa, qne não é de opposição, porque tende a conceder-lhe maior somma para as despezas a seu cargo.
O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, en concordo com o Sr. Deputado, que nós devemos conhecer das despezas do Ultramar, mas era necessário que tivéssemos para isso os competentes Oiça-mentos de cada uma das Provincias, para vermos o que se lhes podia volar, e ns despezas que alli se fa--zein , eu sei qne podem e devem haver algumas despezas a respeito de Cabo Verde, mas lambem a respeilo de S. Thomé e Príncipe, Solor e Timor e alguns oulros ponlos das mesmas Provincias se dá o mesmo caso; porém nada se pôde fazer sem haver um perfeilo conhecimento, e este só se pôde obter por meio dos Orçamentos; o que senão dá si respeilo de Macáo, porque a respeilo deste Eslabelecimenlo conheee-se que exisle esta falia, para que nâo ha remédio senão volar esles meios, porque as Alfandegas não rendem nada em consequência do porto franco que alli se estabeleceu; o que não se dá nas oulras -Possessões; por consequência em quanto não chegarem os Orçamentos das diversas Provincias, nada se pôde fazer a esle respeilo.
O Sl. Presidente :—Eu vou dar novamente a palavra ao Sr. Depulado para fazer n sua Proposta unicamente; poique nâo é possivel dar-lh'a pela terceira >ez paia enlrar na di cus--ão da maleria.
O Sr. Fonles Pereira de Mello: — Sr. Presidente, eu pedi a palavia sobre a Ordem para offerecer uma Proposta de Adiamento a este artigo; porque me parece, que havendo oiitias Pos-essões nossas aquém os seus rendimenlos próprios nâo chegam para a sua de-pe/a écerlo que por isso é o Thesouro obrigado a fazer os competentes .suppiímeiitos. Porque assim se tem entendido sempre, as respectivas Auctoridades, com auctorisação do Governo, teem feilo saques de Letras sobre o Thesouro, as quaes tinham sido protestadas: parece-me que não será da intenção nem de S. Ex.a, nem da Camara, que continuem a. existir protestadas ns mesmas Leiras, sem que uppa-reça nem no Orçamento, nem na Lei de Meios uma verba para esse effeilo, liinilando-se somente a Macáo. Por este motivo proponho o Adiamento deste artigo até que o Governo diga, qual é a despeza indispensável a auctorisar, para pagamento das Letras saccadas por todas as Provincias Ultramarinas.
Sendo apoiado este Adiamento, posto logo â votação, foi rejeitado.
E havendo-se a matéria por discutida, e pondo-se á votação o
Arl. 5." com a Emenda da Commissão -—foi ápprovado.
SniwÃo N." 20.
Art. 6.° « A Decima, e mais Impostos artnexos do anno civil de 1048, e as contribuições direclas, o indirectas mencionadas no Mappa B, que faz parte desta Lei, constituem a receila geral do Estado no nnno económico de 1348—1819, serão cobradas pelo Governo na conformidade das Leis, que regulam.o seu lança mento, o arrecadação.»
OSr. Faria Barbosa: —Sr. Presidenle, o Orador que fallou sobre o arl. 1.°, procurou mostrar, que os Povos pagavam menos decimas, do que aquellas que eslavam obrigados por Lei a pagar; e que, segundo esla Lei, se exigiam muito maiores sacrifícios aos Jurista-, e Empregados Publicos: esquecendo-se de que o Povo paga tributos pela sua Propriedade, em muito maior escala.
Sr. Piesidenle, eu já mostrei, que os Juristas pa- Ora com os Empregados dá-se tambem a circumstancia de que elles nâo pagam os tributos do trabalho, e porlanlo não pagam, na maior pai te, os tributos que o Povo paga; e nào lia essa grande desproporção com que se quiz fazer ver, que os Juristas, o Empregados fazem maiores sacrifícios do que as outras Classes da Sociedade. Não, Senhor: a Propriedade está lambem onerada da maneira, que acabo de dizer.