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N.º 20. Sessão em 26 de Janeiro 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 58 Srs. Deputado.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

Correspondencia.

Officios: — 1.º Do Ministerio da Marinha e Ultramar, acompanhando dois Mappas, designando a importancia das Letras do Ultramar que estão acceitas e não tem sido satisfeitas, e as que foram pagas no anno de 1818, ficando assim satisfeito o Requerimento do Sr. Fontes Pereira de Mello, approvado pela Camara. — Para a Secretaria.

2.º Do mesmo Ministerio, remettendo cinco relações dos Empregados Civis e Militares despachados para as Provincias Ultramarinas durante o anno de 1818, ficando assim satisfeito um Requerimento do Sr. Fontes Pereira de Mello, approvado pela Camara. — Para a Secretaria.

3.º Do Ministerio da Fazenda, participando que se ordenou á Direcção do Banco de Portugal, que no Resumo do Estado de sua Caixa, que se publica mensalmente, faça tambem conta de quanto existe em Notas do Banco de Lisboa, ficando assim satisfeito um Requerimento do Sr. Assis de Carvalho. — Para a Secretaria.

Representações: — 1.ª De 13 Egressos do Districto d'Evora, em que se queixam da falta de pagamento das suas prestações, e do modo porque efeito, quando se verifica algum pagamento, e pedem providencias a este respeito. — A Commissão respectiva.

«2.ª Dê 5 Cidadãos contra os roubos, delapidações, arbitrariedades e injustiças, que dizem praticar o actual Thesoureiro do Terreiro Publico, e pedindo providencias a esse respeito. — A Commissão respectiva.

O Sr. Presidente do Conselho: — Sr. Presidente, ha poucos dias foi interpellado o Governo por um Sr. Deputado, desejando, que a Camara fosse informada, se havia alguma crise Ministerial; não existia, e eu asseverei, que conheciamos as conveniencias publicas, e os nossos deveres para com as Camaras. Hoje as circumstancias são differentes, e por isso tenho a honra d'informar a Camara, que os Srs. Ministros da Justiça, da Fazenda, e da Guerra pediram hontem a Sua Magestade, que os exonerasse dos Logares, de que estavam encarregados, e Sua Magestade houve por bem acceitar as demissões, e encarregar-me da organisação da nova Administração.

O Sr. Cabral de Mesquita: — Sr. Presidente, tendo de fazer um Requerimento de muita importancia, peço licença para fazer algumas breves observações, antes de ser submettido á decisão da Camara. Ha seis ou oito annos a esta parte, que o preço dos vinhos verdes na Provincia do Minho tem baixado, e tem baixado consideravelmente, porque uma pipa de vinho, que regularmente era vendida por 6 a 8 mil réis, hoje está sendo vendida por 3600 e meia moeda: e estou convencido de que uma das causas, que tem concorrido para esta baixa, é a industria da queima dos bagaços, empregados para a distillação das agoas ardentes; porque é certo, que milhares de pipas de vinho, que eram applicadas para distillação, hoje não tem este consumo.

Sr. Presidente, eu conheço que todas as classes da Sociedade soffrem, e soffrem muito; mas uma daquellas que soffre muitissimo, e que póde dizer-se assim sem receio, é a dos proprietarios. Uma casa, que na Provincia do Minho rendia 2 contos de réis, hoje não póde render mais de 1:400$000 réis, isto é reduzido o seu rendimento a um terço menos, porque o preço de todas as producções da terra guarda esta proporção; mas é do dever da Camara, composta de tantos proprietarios, attender a estes males.

Sr. Presidente, eu não quero sacrificar uma industria a outra, mas não posso vêr, como Deputado da Nação, que uma industria, que dá ao Paiz muito pouco interesse, vá dentro em pouco tempo acabar com uma das melhores producções da Provincia do Minho, e que faz uma das suas principaes riquezas: por tanto para conciliar tudo, desejo certos esclarecimentos que vou pedir no Requerimento que passo a lêr.

Requerimento. — 1.º Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, seja pedido com a maior urgencia aos Governadores Civis do Porto, Braga e Vianna, um Mappa demonstrativo de quanta agoa-ardente, pouco mais ou menos, póde produzir em cada um dos respectivos Concelhos, a queima dos bagaços para a distillação das agoas-ardentes.

2.º O Parecer dos sobredictos Governadores Civis sobre os meios de remediar os males, que de futuro póde indirectamente causar á produção dos vinhos verdes na Provincia do Minho a referida industria de distillação, ouvindo previamente as Camaras Municipaes ácerca deste importante objecto. — Cabral de Mesquita.

Tambem mando para a Mesa outro Requerimento, que peço igualmente seja declarado ingente:

Requerimento. — Requeiro que pela Repartição competente seja remettida a esta Camara a cópia dos Estatutos da nova organisação da Companhia do Alto Douro, e Decreto que os acompanhou. — Cabral de Mesquita,

Depois delido na Mesa o primeiro Requerimento, foi declarado urgente, e entrou em discussão.

O Sr. Faria Barbosa: — Sr. Presidente, eu faltaria ao meu dever, se acaso, sendo eu da Provincia do Minho, não fallasse n'um objecto de grande magnitude para esta Provincia — Direi pois ao nobre Deputado, que não e é o fabrico da agua-ardente extrahido do bagaço, que tem concorrido para a diminuição do preço dos vinhos do Minho; para esta diminuição tem concorrido, em grande parte, a abundancia da cultura; e isto que se dá a respeito do vinho, dá-se a respeito do milho tambem. — Devo informar mais o nobre Deputado, que as Camaras de todo o Minho procuraram ver, se acaso, evitando a queima do bagaço, augmentaria o preço dos vinhos; já hoje se acha uma Postura em quasi todas as Camaras, pela qual se paga um quar-