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dados instaurar pela Administração anterior, no anno de 1849, sem resultado algum.

Estranhou que ainda agora se viesse fallar na Proclamação de 6 de Outubro, e no Protocolo: que a Proclamação, como acto ministerial, não podia ter valor algum, por ser obra da revolução - que teria o mesmo valor que outra Proclamação que elle Orador publicasse neste momento para a exclusão dos seus adversarios politicos (apoiados), e que o Protocolo havia ficado enterrado na urna. (muitos e repetidos apoiados.)

Concluiu, que se reservava discutir e analysar amplamente os argumentos e accusações adduzidas por alguns Srs. Deputados contra o Ministerio, quando fallasse sobre a questão principal.

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para amanhã é a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.° 20 Sessão em 25 de Janeiro 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura - Á meia hora depois do meio dia.

Acta - Approvada.

Não houve correspondencia; porém mencionou-se na Mesa o seguinte

REPRESENTAÇÕES. - 1.ª Da Camara Municipal da Anadia, apresentada pelo Sr. Caldeira (José) em que pede dispensa do pagamento das terças do seu Concelho, relativas aos quatro annos que hão de findar em 1851, pelos motivos que expõe, e para applicar o producto deste rendimento a obras necessarias no seu municipio. - Á Commissão de Fazenda.

2.ª Da mesma Camara, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, em que pede o restabelecimento de uma cadeira de Latim na Anadia por ser cabeça de Concelho, e por outras razões que expende. - Á Commissão de Instrucção Publica.

O Sr. Assís de Carvalho: - Sr. Presidente, a Commissão de Pescarias acha-se constituida, nomeando para seu presidente o Sr. Joaquim José Falcão, secretario o Sr. Conde de Linhares (D. Dodrigo) e para relator a mim.

E mando para a Mesa uma Representação do Compromisso de Faro, no mesmo sentido em que teem representado outros Compromissos da Provincia do Algarve. Eu, Sr. Presidente, já não tenho grande esperança de que sejam attendidas as reclamações desta classe, depois de vêr que não foi admittida á discussão uma Proposta que eu fiz nesta Casa para que se desse uma esmola a alguns desgraçados desta classe. Mas não poderei deixar de fazer algumas observações á Camara, e de pedir até reconsideração dessa votação, porque me parece que a Camara fará talvez justiça na Segunda Instancia á natureza da cousa. Sr. Presidente, se os Homens d'Estado de Portugal, se a Maioria desta Camara entende, que é necessario educar o Povo Portuguez em principios contrarios ao systema do socialismo e communismo, é necessario que esses Homens d'Estado respeitem os direitos das classes inferiores, para que essas classes respeitem os das classes superiores; porque do contrario, quando as classes inferiores querem fazer justiça pelas suas mãos, quando querem fazer valer os seus direitos, prejudicam muito os direitos das classes superiores; e para não cairmos neste extremo, é necessario não ter em menos consideração os direitos e as conveniencias das classes inferiores da sociedade.

Sr. Presidente, depois que esta Camara rejeitou, ou approvou que não fosse admittida á discussão, a Proposta para uma esmola aos pescadores, vi eu uma Auctoridade Publica, no largo do Passeio Publico affugentar, e direi até enxotar os pescadores que andavam a pedir esmola naquelle largo, e os pescadores em Portugal não se enxotam, e os pescadores em Portugal não pedem esmola por habito (apoiado.) Mas lerei, Sr. Presidente, ainda occasião quando se tractar de alguma materia importante de fazer algumas ponderações, não as faço agora para me esquivar a alguma observação de V. Exa. de que estou fóra da ordem; e hei de notar a esta Camara, e á sua Maioria a marcha errada que vai seguindo em alguns pontos. Portanto proponho a reconsideração da votação ácerca da minha Proposta, em que eu pedia a esta Camara se recommendasse ao Governo que se désse uma esmola aos pescadores que tinham perdido os seus barcos; e apezar de que alguns não se aproveitarão da esmola, porque talvez então estejam fóra já de Lisboa, eu peço a reconsideração por honra da Camara, e por honra dos principios, porque é preciso que se faça alguma cousa neste sentido.

O Sr. Presidente: - A Proposta do Sr. Deputado é a seguinte (leu.) Esta Proposta foi apresentada em Sessão de 21 do corrente, e tendo segunda leitura na Sessão de 23 não foi admittida á discussão. O Sr. Deputado pede que se reconsidere esta votação da Camara. Vou portanto consultar á Camara se a admitte a discussão?

Não houve votação, por isso que se deram 17 votos por um lado, e 34 por outro.

O Sr. Presidente: - A Camara vê que não ha votação. Preciso lembrar comtudo ao Sr. Deputado, que a sua Proposta talvez não tenha sido apresentada nos termos proprios para produzir effeito, e talvez seja essa a consideração que tenha movido a Camara a não a admittir á discussão. O Sr. Deputado entende que a sua Proposta está conforme com os principios, mas talvez se lhe possa dizer que não está com elles conforme. Lembro por isso ao Sr. Deputado que dê outra fórma á sua Proposta, a fim de vêr se a Camara a admitte á discussão.

O Sr. Presidente do Conselho: - (Para uma explicação.) Sr. Presidente, os pescadores a que se refere o nobre Deputado, ou são daquelles que não teem podido trabalhar em consequencia do máo tempo, e por o peixe não ter acodido neste anno como nos mais, ou daquelles que perderam os seus barcos e redes por força dos temporaes. Em quanto aos pri-