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de iudicar, porque lia já outro Requerimento meu, onde isto está compreendido.

O Sr. Presidente: — Os Senhores que são de opinião que s« imprima o Relatório da Commissâo de Fazenda remettido pelo Ministério da Fazenda, conforme o pedido do Sr. Ávila, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvadt» que st imprimisse.

Continuou a leitura da Correspondência.

OFFICIOS. — ò.° Do Ministério da Fazenda satisfazendo ao Requerimento do Sr. Holtreman acerca da Portaria expedida á Junta do Deposito Publico. — Pura a Secretaria.

6." Do Ministério da Justiça, enviando os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Soure, relativamente á classificação das Comarcas Judiciaes. — Para a Secretaria.

7.° Do Cirurgião cm Chefe do Exercito, acompanhando cem exemplares do mappa da receita e des-peza dos Hospitaes Militares, relativo ao segundo semestre de 1851.— Mandaram-se. distribuir.

8." Do Provedor do Asylo de Mendicidade, acompanhando noventa e quatro exemplares da conta da g-erencia da Commissâo Administrativa, que regeu aquelle Estabelecimento durante o anno económico de 1850—1851. — Mandaram-se distribuir.

SEGUNDAS LEITURAS.

RKCIUKRIMENTO.—Proponho que a Camará resolva. :

1." Que esta Camará não vota receita para obras publicas, sem que sejam presentes os planos das obras f os Orçamentos.

2." Que toda a dês pé/.a feita, sem serem preenchidos estes requisitos, e iilegal, c impõe responsabilidade ao t-xecutor. — J use Estevão.

Foi admiltidu (i discussão.

O Sr. José Kstevào:—Não tracto de sustentar o Requerimento, porque nào foi impugnado. N ao faço um Projecto de Lei, provoco uma resolução da Camará. Vá ás Secções, e ellas o tomem ria consideração que merecer.

O Sr. l'lando de Abreu: — O Requerimento vai para as Secções — vem isto a importar a approvação ou desapprovaçâo da matéria delle ? Não ; vai ás Secções para darem um Parecer sobre o seu conteúdo; logo se as Secções hão de dar um Parecer sobre o seu conteúdo, intenda-se bem. o Requerimento não se upnrova, approva-se só que vá ás Secções. E não se pódeapprovar tal qual está, porque e objecto muito importante, e que vai estorvar toda a administração no ramo de obras publicas, se acaso seapprovar; não obstante eu intender que foi feito nas melhores intenções. As Cortes não e' possível imaginar e decidir tudo o que se pode fazer no futuro ; ás vezes acontece haver uma obra de um dique, e as Cortes não estarem reunidas. Que se ha de fazer? Pelo Requerimento do Sr. Deputado hão de se fazer os estudos, ha de se fazer o Orçamento, ha de correr o negocio todas as estações publicas, que terão de dar o seu Parecer, e depois ha de esperar-se pelas Cortes para á vista dos documentos votarem a obra de um dique! . . . (O Sr. José Estevão: — Para tudo isso ha remédio no meu systema). Assim á primeira vista certamente o não vejo.. . Não entro na discussão do

Requerimento, porque somente se tracta de o renietter ás Secções.

O Sr. José tistevão:— Eu peço que se recom-tnende ás Secções que dêem o seu Parecer com urgência sobre esta matéria; e* uma questão administrativa.

O Sr. Presidente: — A questão muda de nature/a. O Requerimento estava em discussão para se appro. var ou rejeitar; agora tracta-se de saber se ha de ir ás Secções. — Eis aqui o objecto sobre que tèern de fallar os Senhores que estão inscriptos.

O Sr. fíebello da Silva: — Cedo da palavra desde que o negocio vai ás Secções.

O Sr. Derramado: — O Requerimento do iliustre Deputado involve um objecto, sobre o qual não se pôde tomar uma resolução precipitada, e por consequência proponho que seja remettido ás Secções para ser discutido e darem sobre elle um Parecer: e por agora nada approvo, nem reprovo a respeito da sua matéria.

F ai as Sec.çóf.s com urgência.

O Sr. Leonel: — Intende-se darem as Secções o seu Parecer, e nomearem os seus Relatores para se formar a Commissâo que o ha de dar.

O Sr. Presidente: — Continuam as segundas leituras.

REQUERIMENTO. — Requeiro que pelos Ministérios respectivos se peça ao'Governo :

1." Cópia authentica do Contracto celebrado com a actual Emprega das obras da barra da Figueira. L2.n (Y>|>i,i tli- todas as informaç/Vs, consultas, c autos de vistoria daquellas obras, mandadas fazer pela Inspecção (ieral da* Obras Publicas por C

,'J." L ma conta gciiil da importância do tributo de um por cento, arrecadado pela Empreza desde o seu principio até 1851.—Fernandes Thorna* — Joa-(jnnn Carlos da Si l ca.

Foi ndmitfido á discussão.

O Sr. Placiilo de Abreu:— Eu desejaria, se fosse possível, que o Sr. Ministro do Reino me dissesse se efectivamente depois do Parecer ou du opinião da ultima Commissâo de Engenheiros que foi examinar as obras da barra da Figueira, o Governo tomou alguma rerolução relativamente a esle negocio, liste Parecer satisfaz ás indicações que apresentou o Sr. Deputado, e uma das indicações que aí se apresenta, se bem me lembro, e' que se não permittisse que a Empreza recebesse o imposto que recebia da Alfândega, e eu intendia que isto era de rigorosa necessidade, e que se'devia tornar esta disposição immedia-tamenle. Depois de ouvir o Sr. Ministro a este respeito, direi mais alguma cousa.

O Sr. Ministro do Reino: — V. Ex.a dá-me licença?.:.. Como o que se pede são esclarecimentos sobre o estado dessas obras, e as providencias que se tem tomado, assentei que devendo a Camará necessariamente votar que viessem esses esclarecimentos, e devendo o Governo prestar se a envia-los a esta Camará, era perder tempo c palavras o antecipar qualquer cousa que lá esteja consignado por escripto, e que o. Camará hade examinar.