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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 27 DE JANEIRO DE 1864

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

José de Menezes Toste

Chamada — Presentes 60 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Annibal, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Quaresma, Gomes Brandão, Gouveia Osorio, Pinto de Magalhães, Breyner, Lemos e Napoles, Pereira da Cunha, Fonseca Osorio, Lopes Branco, Palmeirim, Zeferino Rodrigues, Barão do Vallado, Freitas Soares, Almeida e Azevedo, Carlos Bento, Ferreri, Cesario, Claudio Nunes, Bivar, F. I. Lopes, Borges Fernandes, Francisco Luiz Gomes, Pulido, Gaspar Teixeira, Augusto de Barros, Medeiros, Sant'Anna, Mendes de Carvalho, J. A. de Sousa, Ferrão, J. J. de Azevedo, Noronha e Menezes, Torres e Almeida, Matos Correia, Neutel, Silva Cabral, Alves Chaves, Figueiredo de Faria, D. José de Alarcão, Costa e Silva, Rojão, Silveira e Menezes, Toste, Julio do Carvalhal, Camara Leme, Alves do Rio, Manuel Firmino, Mendes Leite, Sousa Junior, Murta, Pereira Dias, Miguel Osorio, Modesto, Ricardo Guimarães, Fernandes Thomás, Simão de Almeida e Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão — Os srs. Affonso Botelho, Garcia de Lima, Braamcamp, Vidal, Abilio, Sá Nogueira, Carlos da Maia, Correia Caldeira, Gonçalves de Freitas, Fontes, Mazziotti, Antonio Pequito, Antonio Pinto, Antonio de Serpa, Vicente Peixoto, Barão das Lages, Barão de Santos, Barão do Rio Zezere, Garcez, Francisco Abranches, Beirão, Cyrillo Machado, Pinto Coelho, F. de Magalhães, Frederico de Mello, Izidoro Vianna, F. M. da Costa, F. M. da Cunha, Gaspar Pereira, H. de Castro, Blanc, Silveira da Mota, Gomes de Castro, Costa Xavier, Macedo, Aragão, Sepulveda Teixeira, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Rodrigues Camara, J. Pinto de Magalhães, Lobo de Avila, Gama, Sette, José Guedes, J. M. de Abreu, Casal Ribeiro, Sieuve, José de Moraes, Gonçalves Correia, Oliveira Baptista, Batalhei, Mendes Leal, Camara Falcão, Levy Jordão, Freitas Branco, Affonseca, Monteiro Castello Branco, Placido de Abreu, Charters, Moraes Soares e Thomás Ribeiro.

Não compareceram — Os srs. A. B. Ferreira, Antonio Eleuterio, Ferreira Pontes, Seixas, Arrobas, David, Barão da Torre, Oliveira e Castro, Albuquerque e Amaral, Almeida Pessanha, Conde da Azambuja, Conde da Torre, C. da Costa, Domingos de Barros, Poças Falcão, Drago, Barroso, Abranches Homem, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, Fernandes Costa, Gavicho, Bicudo, Chamiço, Cadabal, Carvalho e Abreu, Fonseca Coutinho, Ferreira de Mello, Coelho de Carvalho, Simas, Mello e Mendonça, Faria Guimarães, Veiga, Galvão, Infante Pessanha, Frasão, Latino Coelho, Alvares da Guerra, Moura, Alves Guerra, Rocha Peixoto, Pinto de Araujo, Vaz Preto, Sousa Feio, Teixeira Pinto e Vicente de Seiça.

Abertura — Ao meio dia e tres quartos.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Uma declaração do sr. Mendes de Carvalho, justificando, com certidão de facultativo, não ter comparecido até agora na camara. — Inteirada.

2.° Um officio do ministerio da justiça, dando as informações, pedidas pelo sr. Neutel, ácerca do acto do governador militar de Albufeira mandar derribar a casa de um pescador em Armação de Pera. — Para a secretaria.

3.° Do ministerio da marinha, acompanhando differentes documentos comprovativos da despeza feita com a construcção da corveta Duque de Palmella até ao dia 25 do corrente, em que foi lançada ao mar. — Para a secretaria; e

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a requerimento do sr. Quaresma mandado publicar, com os documentos, no Diario de Lisboa.

4.º Do ministerio da fazenda, acompanhando os documentos pedidos pelo sr. Antonio de Serpa, ácerca do emprestimo ultimamente feito. — Para a secretaria.

5.º Uma representação dos amanuenses do ministerio do reino, pedindo que se melhore a sua situação. — Á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

6.º Dos guardas barreiras do Porto e Villa Nova de Gaia, pedindo augmento de vencimentos. — Á commissão de fazenda.

7.º Do capellão de cavallaria n.° 4, pedindo a execução da lei de 20 de maio do anno passado. — Á commissão de guerra.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.º Requeiro, pela segunda vez, que pelo ministerio da justiça, com a maior urgencia possivel, sejam remettidos a esta camara os seguintes esclarecimentos:

I Qual a despeza em réis que o governo tem feito com as differentes impressões do codigo civil, com os opúsculos que se têem impresso em defeza e contra o codigo civil, e toda e qualquer despeza extraordinaria que até agora se tenha feito;

II Que igualmente se declare a importancia em réis que por motivo do codigo civil se tem pago ao auctor do codigo por qualquer titulo, e despeza do expediente do mesmo;

III Qual a despeza em réis que se tem feito com os livros que se tem mandado vir de paizes estrangeiros para esclarecimento do mesmo codigo, e aonde existem esses livros;

IV Que se declare a quem pertence a propriedade do codigo civil. = José de Moraes Pinto de Almeida.

2.º Requeiro que, por todos os ministerios, seja remettida a esta camara uma relação nominal de todos os srs. deputados que foram despachados para algum emprego ou commissão subsidiada ou mercê honorifica, ou que receberam qualquer graça do governo; e bem assim copia dos decretos ou portarias, pelos quaes foram despachados ou agraciados, e isto desde 1 de junho de 1863 até hoje.

Lisboa, 26 de janeiro de 1864. — José de Moraes Pinto de Almeida.

3.º Requeiro que o governo remetta a esta camara:

I Uma relação nominal dos actuaes empregados do contrato do tabaco, a que se referem os artigos 21. ° e 22.° da proposta de lei do sr. ministro da fazenda, extinguindo o monopolio do tabaco;

II Nota dos vencimentos que actualmente competem a cada um d'esses empregados.

Em 25 de janeiro de 1864. = José Maria de Abreu = Cyrillo Machado.

4.º Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam com urgencia exigidos do governador civil do Porto e remettidos a esta camara os seguintes documentos:

I Copia da portaria em que se ordenou uma syndicancia á administração actual da santa casa da misericordia da Villa do Conde;

II Copia de todos os documentos que devem existir n'aquelle governo civil, e que serviram de base aquella portaria.

Sala das sessões da camara dos deputados, 26 de janeiro de 1864. = B. de Freitas Soares.

5.º Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam remettidos a esta camara os seguintes esclarecimentos:

I O professor da cadeira de instrucção á historia natural do lyceu de Vianna do Castello obteve a licença necessaria para deixar de reger a sua cadeira em todo o tempo decorrido do presente anno lectivo?

II No caso affirmativo, em que data se lhe concedeu a licença, e quando termina?

III Nas folhas de pagamento têem sido abonados por inteiro os seus vencimentos?

Sala das sessões da camara dos deputados, 26 de janeiro de 1864. = B. de Freitas Soares.

Foram remettidos ao governo.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Pretendo interpellar o sr. ministro do reino, para saber qual a rasão por que se não tem dado á execução a lei de 17 de julho de 1856 sobre os hospitaes de Coimbra. = José de Moraes Pinto de Almeida.

2.ª Pretendo interpellar o sr. ministro do reino, sobre o destino que teve o livro Tirant Lo Blanc, que foi tirado da bibliotheca da cidade do Porto.

Lisboa, 26 de janeiro de 1864. = José de Moraes Pinto de Almeida.

3.ª Desejo interpellar o sr. ministro da fazenda, sobre o cumprimento da lei de 5 de agosto de 1854, ácerca do que devem pagar as camaras de Belem e dos Olivaes. = José de Moraes Pinto de Almeida.

4.ª Pretendo interpellar o sr. ministro das obras publicas, sobre a execução da lei de 10 de setembro de 1861, que mandou reformar a ponte de Coimbra, sobre o rio Mondego. = José de Moraes Pinto de Almeida.

5.ª Pretendo interpellar o sr. ministro das obras publicas, sobre a execução da lei de 12 de agosto de 1856, que diz respeito aos melhoramentos dos campos do Mondego. = José de Moraes Pinto de Almeida.

6.ª Pretendo interpellar o sr. ministro das obras publicas, por se não ter obrigado a cumprir o contrato pelo qual foi arrematada a lavra da mina de carvão de pedra da Villa de Buarcos, concelho da Figueira. = José de Moraes Pinto de Almeida.

Mandaram-se fazer as communicações respectivas.

SEGUNDAS LEITURAS

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° É revogada a carta de lei de 23 de junho de 1848, na parte que estabeleceu que os officiaes do exercito reformados nos postos de brigadeiro, de marechal de campo, ou tenente general; ou que de futuro o vierem a ser reformados nos ditos postos, sejam logo addidos ás praças de guerra, e por estas pagas de seus soldos.

Art. 2.° O governo providenciará o que for necessario sobre o modo de processar, e pagar os soldos dos mesmos officiaes.

Art. 3.° É revogada a legislação em contrario. Sala das sessões, 27 de janeiro de 1864. = O deputado, Palmeirim.

Foi admittido e enviado á commissão de guerra.

O sr. Camara Leme: — Tinha pedido a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei, interpretando a carta de lei de 8 de julho de 1863, relativa ás reformas de officiaes do exercito.

A camara deve estar lembrada de que eu, quando se tratou aqui d'esse objecto, ponderei que a lei, como estava elaborada pela commissão, não podia ser extensiva de modo algum aos officiaes do exercito que tivessem menos de trinta e cinco annos de serviço, quero dizer, o tempo de campanha se contaria pelo dobro, mas essa disposição não podia ser applicada em vista da lei senão aos officiaes que tivessem trinta e cinco annos de serviço, porque assim o diz o § 3.°; e por consequencia ficavam excluidos todos os officiaes que se reformassem em virtude do alvará de 1790, que continuava em vigor.

Ora isto não foi a intenção da camara, nem o podia ser, porque seria uma desigualdade iniqua; no entretanto a letra do artigo está redigida de modo, que não póde ser applicada a lei senão aos officiaes que tiverem trinta e cinco annos de serviço.

Por consequencia para ser interpretado e ampliado o § 1.° do artigo 3.° da mesma lei, mandarei para a mesa um projecto de lei.

Limito-me apenas a ler os artigos do projecto, porque a camara terá conhecimento do relatorio em occasião competente (leu).

Na lei a que me refiro ainda existe outra injustiça, que a camara de certo ha de remediar; e é que a lei não concede pensões aos filhos dos militares que fallecerem em campanha, senão até á idade de quatorze annos; e parece-me de toda a justiça que essa idade seja prolongada; porque é exactamente n'essa occasião que elles mais necessitam de pensões para a sua sustentação e educação. Mando para a mesa o projecto.

Já que tenho a palavra permitta-me v. ex.ª que use d'ella agora, visto que hontem a camara entendeu na sua alta sabedoria que não devia conceder-me a palavra em um incidente que se levantou n'esta casa a respeito da reforma militar.

Eu respeito as resoluções da camara; entretanto como tinham fallado dois membros da maioria, parecia-me de justiça que um deputado da minoria tambem dissesse alguma cousa sobre a materia. Deu-se como rasão que se ía entrar na ordem do dia, mas parece-me que não havia grande pressa em discutir a resposta ao discurso da corôa, porque no dia antecedente, em que se deitou um navio ao mar, o ministerio não compareceu na camara. Emfim a camara entendeu que não devia fallar n'aquella occasião; mas, felizmente, o regimento dá-me occasião de poder agora responder ás observações que então se apresentaram.

O sr. Quaresma, querendo responder ao sr. Ferreri, ácerca de considerações que s. ex.ª tinha feito sobre a reforma do exercito, pediu a palavra, e disse que = a camara não tinha condemnado a organisação do exercito, apresentada pelo sr. ministro da guerra transacto, e que essa reforma tinha sido combatida exactamente pelas disposições benevolas que tinha, e que eram um bem para o paiz =.

Já vejo que o nobre deputado se enfileirará em breve com a opposição...

O sr. Quaresma: — Obrigado.

O Orador: — Já vejo que s. ex.ª tenciona fallar contra a proposta que o governo apresentou para annullar e ficar sem effeito a organisação do exercito (apoiados).

A historia da organisação militar é sabida pela camara; appareceu uma organisação militar e levantaram-se contra ella alguns clamores da opinião publica; e s. ex.ª, o sr. ministro da guerra, entendeu que seria conveniente fazer algumas modificações n'essa organisação. O sr. Sant'Anna fez uma proposta — para que a organisação militar fosse remettida á commissão de guerra, para que a camara, de accordo com o governo, fizesse n'aquella lei as modificações que julgassem convenientes. Isto pareceu uma resolução rasoavel. Depois apresentei um projecto de lei para a suspensão do decreto de 21 de dezembro, até que o governo desse conta á camara do uso que tinha feito da auctorisação que lhe foi concedida, e essa era a consequencia natural e logica que se devia seguir.

A camara votou a proposta do sr. Sant'Anna; depois saíu o sr. ministro da guerra, Sá da Bandeira; e o seu successor veiu apresentar um projecto de lei annullando e tornando de nenhum effeito o decreto de 21 de dezembro, projecto de lei que me parece contrario á carta, que estabelece que as leis não têem effeito retroactivo (apoiados); e contrario tambem á lei de 29 de abril de 1835, que garante as patentes dos militares, cuja lei foi apresentada pelo sr. Luna, que foi um militar muito honrado e um verdadeiro progressista (apoiados).

E é muito para lamentar que o sr. ministro da guerra, por quem tenho a maior consideração, porque s. ex.ª militou sempre nas fileiras do partido liberal, viesse apresentar um projecto de lei que contraria de algum modo estas idéas, visto ser contrario á carta e ir estabelecer um precedente terrivel quanto á garantia das patentes dos militares, que é regulada por aquella lei.

Folgo muito de ouvir dizer ao meu nobre collega, o sr. Sá Nogueira, que = eu tenho rasão =. S. ex.ª de certo não podia deixar de conhecer — que eu tenho rasão e justiça na causa que advogo (apoiados).

Porém eu não trato agora de analysar o projecto da reforma do exercito; está pendente na camara uma proposta do governo, que já tem parecer da commissão de guerra, sobre este assumpto, e por isso reservo-me para a occasião da discussão d'essa proposta, para então entrar detidamente na sua analyse. Entretanto farei algumas reflexões para responder ao que disse hontem o sr. Quaresma.

Eu estou de accordo com s. ex.ª em que o projecto tem disposições que são muito aceitaveis; tem porém outras que me parecem contrarias aos preceitos da sciencia e aos legitimos interesses dos officiaes do exercito (apoiados); e isso mesmo se reconhece na resposta ao discurso da corôa. Comtudo a verdade é — que algumas das suas disposições são muito aceitaveis, como disse o sr. Quaresma, e eu confirmo; e então era muito logico que o projecto servisse de base de discussão na commissão de guerra, e que n'elle se fizessem as modificações precisas, de accordo com o governo.

É notavel porém que a camara já por duas vezes reconheceu a necessidade de fazer uma reforma no exercito, tendo concedido ao governo duas auctorisações para este fim; e agora de repente desapparece esta urgente necessidade!

Ha ainda outra cousa mais notavel, e vem a ser: a organisação do exercito, na opinião do governo e de muitos srs. deputados, é uma cousa de tão pouca importancia, que nem sequer merece as honras da solidariedade ministerial! (Riso.) Pois então o exercito portuguez, por um lado merece tanta importancia, pois que absorve ao thesouro uma verba tão consideravel, e por outro lado nem ao menos merece as honras da solidariedade do ministerio?

Eu lamento todas estas anomalias; e lamento principalmente não ver presente o sr. ministro da guerra, porque, comquanto eu tenha a maior consideração por s. ex.ª, assim como pelo seu antecessor, pois ambos são dois cavalheiros muito respeitaveis (apoiados), não posso faltar, na qualidade de deputado, aos deveres que me impõe este cargo.

A nova organisação do exercito tem produzido um verdadeiro cahos. Ainda hoje vi n'um jornal uma portaria do ministerio da guerra, da qual o governo deu hontem conta á camara dos dignos pares, que diz assim (leu).

Sinto não ver presente o sr. ministro da guerra, porque queria que s. ex.ª me dissesse com que auctoridade suspendeu a execução de uma lei? Só o poder legislativo tem poderes para suspender a execução de qualquer lei (apoiados).

Está-se n'um perfeito labyrinto: apparecem mappas segundo a organisação antiga, outros segundo a moderna; estão graduando os anspeçadas em cabos, como determina a nova organisação, etc.

Porém eu não quero progredir n'estas reflexões, e reservo-me para quando estiver presente o sr. ministro da guerra, porque então eu pedirei a s. ex.ª que me responda alguma cousa sobre o tal officio que hontem se leu na camara dos dignos pares, officio que me parece contrario aos preceitos constitucionaes.

Peço, por ultimo, a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da guerra.

Esquecia-me ainda de pedir a v. ex.ª que dê para ordem do dia, quando se acabar a discussão da resposta ao discurso da corôa, dois projectos da sessão passada, n.ºs 156 e 159;

O primeiro é relativo ás gratificações alimenticias aos quarteis mestres dos corpos de artilheria.

Ha uma lei que concede gratificações alimenticias aos quarteis mestres de infanteria e cavallaria, e portanto as rasões que se dão para estes devem tambem dar-se para que se conceda iguaes vantagens aos de artilheria. Este projecto já passou na outra casa do parlamento, e já tem parecer da commissão de guerra.

O segundo projecto, n.° 159, é o que trata das deducções que soffrem nos seus vencimentos os officiaes de 2.ª classe.

O sr. Quaresma: — -Eu fallei na reforma do exercito por causa de um incidente que trouxe aqui o meu amigo e collega, o sr. Castro Ferreri. S. ex.ª disse que = essa reforma estava completamente reprovada, e, alem d'isso, que o sr. visconde de Sá tinha feito injustiças em alguns despachos =; foi isto o que me obrigou a tomar a palavra.

Eu sou de todos o menos competente para avaliar a reforma do exercito, mas tenho sufficiente rasão para saber avaliar os factos passados; e em segundo logar, para ao menos poder conhecer de algumas disposições d'essa reforma. O que eu disse, repito — é que a reforma não foi reprovada pela camara; que ella teria disposições muitissimo proveitosas para o exercito (apoiados); e digo mais: um dos pensamentos que mais reluz é a justiça feita aos officiaes que n'elle trabalham effectivamente, porque uma das disposições da reforma é que — os officiaes que estão em commissões, fóra do ministerio da guerra, sejam obrigados a irem servir nos corpos do exercito para poderem ser promovidos (apoiados). Ora se isto não é justo, não ha nada que o seja. Pois então ha de competir com um official de um corpo, que faz constantemente serviço, um outro que está em commissões, recebendo gratificações pingues, para ser despachado no logar d'aquelle que ali serve constantemente? Primeiro pensamento que eu acho sublime na reforma. Em segundo logar: em toda a parte, quando se quer que um individuo qualquer funccione, quer seja civil, militar ou administrativo, obriga-se á pratica da profissão sobre que elle tem conhecimentos theoricos.

Declaro a v. ex.ª que me consta, e o meu illustre collega que ha pouco acabou de fallar não póde negar, que estão hoje despachados officiaes generaes que nunca desembainharam a espada.

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Vozes: — É verdade.

O sr. Camara Leme: — Peço a palavra.

O Orador: — São individuos que entraram como lentes para as escolas, foram subindo os postos e graduações, e estão hoje despachados officiaes generaes sem fazerem serviço no exercito. Será isto justo? Diga se a esses generaes que commandem um corpo, uma brigada ou uma divisão! Aqui tem um dos grandes males que a reforma quiz remediar.

Acho ainda optima outra disposição, e vem a ser: quando estão officiaes na disponibilidade não possa admittir-se ao serviço nenhum official de fóra emquanto houverem d'esses officiaes, e que nenhum official passe a disponibilidade sem que na ordem do exercito se diga a rasão por que passou. Isto parece que não é nada, mas é muito (apoiados.) A camara sabe que houve tempo em que passavam á disponibilidade seis ou sete officiaes, para entrar um a quem se queria favorecer, e que preteria todos os outros; se estas disposições da reforma não são boas, não sei o que o seja. Repito, a reforma terá disposições que não possam ser aproveitaveis, mas outras tem ella que de certo o são (apoiados), e o mesmo sr. Camara Leme acabou de dizer que = ella tem disposições magnificas, e outras más =; estou perfeitamente de accordo com s. ex.ª Eu digo o que disse o sr. visconde de Sá que = entendia que havia disposições que precisavam ser emendadas =; d'aqui a dizer-se que a reforma foi completamente reprovada, vae uma grande differença.

(Interrupção.)

Eu tambem não respondo ao nobre deputado, respondo ao sr. Ferreri.

Agora vamos a outra parte.

O illustre deputado fez ver á camara que eu estava obrigado a sustentar a reforma e a rejeitar a proposta do actual sr. ministro da guerra.

Uma voz: — Está claro.

O Orador: — Está claro, clarissimo, mas eu vou mostrar que não tenho tal obrigação.

Entrou um novo ministro da guerra que não entendia que a reforma era pessima, mas que julgava mais conveniente que ella devia ir se fazendo parcialmente (apoiados), conforme as conveniencias, e que não devia fazer-se por uma só vez, porque isso trazia graves inconvenientes. Esta é que é a questão, não se esteja a querer confundir tudo.

(Interrupção.)

É uma opinião como qualquer outra; o illustre deputado entende que a reforma do exercito não se póde fazer a retalhos; o sr. ministro da guerra actual entende que a retalhos é que se deve fazer.

(Interrupção.)

Não duvido nada d'isso. Quando se fez uma casa debaixo de certo risco, vae-se fazendo primeiro uma parte, depois outra, até que a final se acha feita. Regularmente isso não quer dizer nada, é uma cousa ligada completamente; estamos vendo isto todos os dias na instrucção publica, na divisão territorial; e o que vejo é que todos clamam pelas reformas geraes, mas essas nunca se fazem, e se se fazem têem logo opposição que as faz retrogradar (apoiados). Por isso estamos constantemente a legislar ao retalho, e se se não faz alguma cousa ao retalho, não se faz nada (apoiados).

Se nós esperassemos pela divisão territorial feita por uma só vez, existiriam ainda hoje grandes inconvenientes que se têem remediado por differentes projectos especiaes da camara (apoiados). Este systema é como qualquer outro; o illustre deputado entende que a reforma do exercito se póde fazer por uma só vez, e o sr. ministro da guerra, que eu acho competentissimo... (Interrupção.) e o illustre deputado acabou de fazer o competente elogio, porque disse que = s. ex.ª era homem d'estado, que era patriota =, e agora já não será competente para fazer a reforma segundo este systema? O sr. ministro da guerra, dizia eu, entende que se consegue melhor o fim, fazendo a reforma a retalho; eu, que confio mais n'elle do que no illustre deputado, tenho rasão para esperar d'elle o que promette, e portanto de chegar ao mesmo fim por meios differentes; e n'isto não faço injuria ao illustre deputado, porque tenho grande consideração pelos seus conhecimentos, que reconheço.

O illustre deputado, que eu respeito, censurou o sr. ministro da guerra por mandar expedir uma circular que tem, segundo diz, por fim suspender a execução do decreto de 21 de dezembro; essas são as suas idéas...

O sr. Camara Leme: — Mas é com um projecto de lei.

O Orador: — Será essa a fórma mais legal; n'essa parte o sr. ministro da guerra responderá como entender; mas havendo idéa de suspender essa reforma, e para não ir por diante aquillo que se ia fazendo nos corpos do exercito, porque depois haveria embaraços muito maiores voltando se ao estado antigo (apoiados), e ficando em vigor o decreto de 20 de dezembro de 1849, é o que me parece que levaria o sr. ministro da guerra a mandar expedir essa circular. Mas, repito, s. ex.ª dará rasão do seu procedimento quando estiver presente.

Eu bem sei que uma lei não póde ser revogada senão por outra lei, mas ás vezes póde haver motivos tão poderosos...

(Interrupção.)

O Orador: — O sr. ministro da guerra está ausente, mas elle responderá pelo seu acto, e talvez que hajam motivos que o possam desculpar. O que eu vejo é que o sr. Camara Leme foi o primeiro a reconhecer a necessidade de se suspender a execução do decreto da reorganisação do exercito. Termino aqui as minhas reflexões, e repito que o que disse hontem foi que — a reforma não foi reprovada pela camara, que tem disposições boas, que o actual sr. ministro da guerra poderá aproveitar seja qual for o systema que adoptar para a mesma reforma. O modo para mim é indifferente, comtanto que se aproveite o que é bom e que se rejeite o que o não for, e portanto parece-me que sem contradicção poderei seguir o actual sr. ministro da guerra n'esta questão.

O sr. Castro Ferreri: — Tarde me chegou a palavra. Já o meu nobre amigo, o sr. Quaresma, tomou a palavra segunda vez sobre este assumpto, ficando eu portanto n'uma falsa posição, porque julgariam ou que estava inteiramente convencido do que se disse hontem, ou que não tinha argumentos bastantes para rebater a censura que directamente se me dirigiu.

Declaro que sou um pouco mais forte na recalcitração do que na iniciativa, o que é filho do meu genio, e, para assim dizer, da minha propria organisação, e assim desejaria ter respondido immediatamente á arguição.

O assumpto já está, a meu ver, um pouco resfriado, porque passaram já vinte e quatro horas, comtudo passarei a responder primeiramente ao meu nobre amigo, o sr. Quaresma, a quem estimo e respeito, e depois ao sr. Sá Nogueira.

Parece-me que hontem fui mal comprehendido, e não admira, porque a minha expressão é fraca, a phrase é pouco correcta, e a dicção tambem não é boa, portanto é facil tomarem-se umas palavras por outras.

Passo pois a rectificar os factos para mostrar a sem rasão e a precipitação dos dois illustres membros da maioria. N'isto não quero fazer censura á maioria, porque ella é preponderante, e basta a palavra maioria para que a minoria lhe não possa irrogar censura com vantagem; mas o que digo é — que foram um pouco precipitados em tomarem a palavra para me censurarem com acrimonia.

Eu fallei accidentalmente da celebre organisação do exercito. Não tinha mesmo idéa alguma de entrar n'esta questão, porque não era occasião opportuna. Essa questão ha de tratar-se ainda na camara (espero-o eu) mais largamente, e com a maior amplitude; e então todos os srs. deputados têem direito de expender as suas opiniões franca e lealmente.

Foi, repito, de passagem que fallei n'este assumpto, quando, referindo-me ás medidas rasgadamente progressistas do governo, á suppressão dos monopolios e extincção da pena de morte, eu exclamei: «Oxalá que os ministros auctores d'aquella proposta sejam mais felizes do que foi o nobre visconde de Sá, que tendo estudado a organisação do exercito por espaço de tres annos, apenas a publicou foi n'esta casa estigmatizada». E servi-me das seguintes expressões: «O nobre visconde foi processado summariamente, e sem ser ouvido». Não defenderia eu por este enunciado o sr. Ex-Ministro da guerra? Ninguem o negará; porém o illustre deputado entendeu erradamente que eu tinha feito uma injustiça aquelle cavalheiro. Por essa mesma occasião acrescentei — que o sr. Ex-Ministro da guerra não devia estranhar que fosse julgado sem ser ouvida a sua defeza, porque em negocios militares de interesse individual elle os indeferia sem ouvir os interessados, como havia acontecido com um negocio meu, o qual havia sido resolvido por um decreto de annullação sem eu ser ouvido. Não venham os illustres deputados dizer = isso são interesses particulares =. Eu quero saber que melindre póde haver em um deputado ou um outro qualquer individuo, quando se julgue offendido na sua justiça, o defender-se a si proprio. Pois é melindre fallar em cousas que lhe dizem respeito quando ellas são justas e legaes? Se assim fóra, o deputado podia ser atacado nos seus direitos, na sua propriedade e na sua justiça, e ficaria impossibilitado de a reivindicar, porque o seu melindre lh'o inhibia. Isto não é uma questão que eu quizesse agora trazer ao parlamento. Fallei n'ella por acaso; mas deve entender se, que quando a questão é de interesses justos, e não é de patronato, de protecção, pedido, favor ou beneficio, ha direito, e mesmo direito de fallar n'ella n'esta casa, porque se um ministro da corôa faz uma injustiça grave a um membro do parlamento que póde aqui censura-lo e accusa-lo, que não fará a outro individuo que não póde erguer a sua voz n'este augusto recinto para proferir ou expor as suas queixas?

Mas vamos á questão. Eu não censurei o sr. Ex-Ministro da guerra, e se as minhas palavras significavam censura eram sem duvida applicadas ao proceder da maioria. A maioria entendo que não teve idéa de desconsiderar o sr. Ex-Ministro da guerra. Ha uma logica parlamentar muito commoda que eu vejo aqui pôr em pratica, e com a qual me não conformo. Pratica-se um acto em referencia a um ou a dois membros do governo, acto que os força a abandonar as cadeiras, e depois diz-se = as intenções da maioria eram outras, e eram boas, etc. = Eu não comprehendo as intenções, essas são occultas, observo os factos, elles fallam por si e não carecem de commentarios. Um homem assassina outro, diz-se = a intenção era boa, o facto em si não quer dizer cousa alguma =, se o assassino foi para o livrar de uma vida cheia de miserias, uma vida que o flagelava, que o atormentava a cada instante, porque a desgraça era o seu apanagio.

Foi um beneficio que lhe fez o assassino; elle não tinha coragem para o tomar pelas suas proprias mãos. Eis-ahi uma boa intenção que todos devemos louvar!!! O facto foi que o sr. Ex-Ministro da guerra fez uma organisação, publicou-a. Ella não era perfeita, porque era obra de homens, mas que é o que saíndo imperfeito das mãos de um homem não póde ser corrigido, melhorado e mesmo transformado? O nobre visconde de Sá apresentou a organisação do exercito, e disse: «Tem muitas cousas boas e outras que muitos não gostam, como acontece a todas as obras feitas pelos homens, que não têem nem podem ter o cunho de perfeitas, o qual só pertence á Divindade, e é a pratica e a experiencia que as modifica e as prepara».

A maioria, sobresaltada não sei porquê, disse: «A organisação não agradou, e então suspenda-se». O sr. Ministro da guerra tinha declarado aqui, docil como eu desejaria que fosse lá fóra, que = aceitava quaesquer alterações e modificações que se fizessem na organisação =, e então um sr. deputado d'este lado propoz a suspensão da mesma organisação. Depois da declaração do nobre visconde de Sá, o proceder do illustre deputado era muito regular, mas o sr. visconde de Sá saíu do ministerio, não sei porquê, nem quero saber, e o novo ministro apresentou uma proposta de lei concebida n'estes termos: «Fica annullado e de nenhum effeito o decreto que organisou o exercito em virtude da auctorisação concedida ao governo». Que quer isto dizer? Que se poz fóra do combate a analyse da organisação do exercito. Que resta? Nada (apoiados). E a proposta do actual sr. ministro da guerra é concebida em termos taes, que parece que a organisação do exercito foi uma cousa para que o governo não estava auctorisado — uma cousa illegal. Podia usar da expressão é derogado o decreto que organisou o exercito; mas emprega esta é annullado e fica sem effeito; de maneira que poderei pecar a este respeito, e peço a absolvição dos juristas, que estou cercado d'elles, mas parece que a phrase que se emprega na proposta do actual sr. ministro da guerra inculca que a organisação do exercito foi uma cousa illegal. Depois d'isto diga-me o nobre deputado, o sr. Quaresma, póde-se porventura discutir a organisação do exercito? Não póde ser, essa organisação está inteiramente fóra do combate.

O sr. presidente do conselho disse que = o ministerio não era solidario na organisação do exercito, mas que o era na proposta para a annullação d'essa organisação. N'esse caso o nobre deputado ou ha de combater essa proposta, e então está de cá (riso), ou ha de approva-la e rejeitar sem discussão a organisação. Como póde o illustre deputado discutir uma organisação do exercito que o sr. ministro da guerra entende que deve ser annullada para todos os effeitos, acrescentando s. ex.ª mais, que = as reformas necessarias hão de ser feitas a retalho pausada e reflectidamente? = Já se vê que o illustre deputado lá fóra póde entrar na apreciação da organisação do exercito, mas aqui não póde, nem ella vem á discussão, nem a commissão de guerra trata de similhante organisação, nem apresenta parecer algum sobre ella, porque a camara a poz de parte.

Quaes sejam as intenções da camara, não sei eu, nem n'ellas quero entrar, mas o facto é este. Em consequencia da organisação do exercito saíu do ministerio o sr. ministro da guerra, e o sr. ministro do reino, arrastado pelo sr. ministro da guerra, tambem saíu, porque as guardas municipaes foram mettidas na organisação. Era uma cousa insignificante, mas não obstante o sr. ministro do reino tambem saíu do ministerio. E depois d'isto, como se a saída d'aquelles cavalheiros do ministerio fosse fingida, diz o illustre deputado: «Não ha nada, a camara ainda não decidiu se a organisação era boa ou má, ella ha de examina-la e julga-la».

Tambem eu podia discutir em detalhe a organisação, tambem podia dizer o que n'ella havia de bom e de mau. O que digo ao illustre deputado é — que a organisação podia alterar-se, modificar-se e tornar-se boa. Não ha cousa alguma imperfeita no mundo que não possa corrigir-se. Pois se nós estamos procurando substituir a pena de morte pelo systema penitenciario de correcção, para entes pervertidos, e não podiamos corrigir e aperfeiçoar uma organisação do exercito apenas posta no papel, e susceptivel de todas as transformações? Perdoe-me o illustre deputado, foi uma precipitação da maioria, não foi outra cousa. A organisação tinha cousas boas e más, e era susceptivel de ser corrigida de fórma a fazer desapparecer todas as queixas, que fossem bem fundadas.

O illustre deputado, o sr. Sá Nogueira, veiu aqui com grande calor fazer um grande alarido em defeza do sr. visconde de Sá, como se alguem atacasse o seu irmão. Todos fazem justiça ao illustre cavalheiro que acabou de gerir a pasta da guerra, e eu sou o primeiro a testemunhar-lhe o meu respeito. Servi debaixo das suas ordens, nas campanhas essencialmente da liberdade e da restauração do paiz. Não servi debaixo das suas ordens nas campanhas que têem tido logar em favor d'este ou d'aquelle partido; d'esta ou d'aquella fracção politica; nestes partidinhos que se guerreavam porque um era progressista do primeiro grau, outro do terceiro, outro da sexta potencia (riso). Servi quando se tratava da restauração da liberdade e das instituições que nos regem. Não é n'estas campanhas em que tambem andei e que não significavam cousa alguma, porque não eram mais que liberaes contra liberaes a disputarem os quilates do liberalismo. Se o nobre deputado reflectir um pouco ha de fazer-me justiça, o ver que eu até senti que elle fosse julgado d'esta maneira.

Disse o illustre deputado que = ha muitos officiaes a quem desagradou a reforma, porque só serve para receberem postos e estão na secretaria para não fazer serviço algum =. Não sei até que ponto isto é exacto, mas o que sei é que se não houvesse secretarias não havia empregados publicos, se o serviço das secretarias não é importante então o nosso funccionalismo não vale nada, os tribunaes de justiça, de contas, secretarias d'estado, etc. tudo deve vir para a rua trabalhar, e até os proprios ministros não devem ter gabinetes, devem vir despachar para o meio da rua. Emfim não entro n'esta pequenissima questão, nem na analyse de quem são os officiaes que devem estar ou não nas secretarias; mas o que digo é que ha uma organisação, e que o pensamento d'essa organisação se não póde agora condemnar por conjecturas, receios ou asserções precipitadas. E necessario medita-la em todas as suas relações, em todas as suas phases; examinar se ella satisfaz a todas as condições de um exercito bem organisado; que satisfaça aos seus fins e em relação á nossa posição geographica; e medite-a quem quizer e souber.

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Não sei se o illustre deputado já viu essa organisação, se já a examinou e comparou com as differentes organisações que tem havido. Não sei, mas isso não é cousa muito simples nem muito facil.

Devo tambem dizer ao illustre deputado que não julgue que eu fallei resentido por causa de interesses particulares; não é por causa de interesses particulares, porque eu não tenho ambições de qualidade alguma, nem de honras, nem de poder; mas se tivesse rasão para me queixar, havia de me queixar; rasão tenho-a, porque nenhum ministro vae annullar um decreto que outro ministro referendou. Pois qual é o que tem rasão? É o que assigna um decreto ou o que o deroga? Mas o que assignou era um ministro liberal, esclarecido, recto, intelligente, da mesma procedencia politica da do sr. visconde de Sá, sem ambições, e basta dizer que saíu do poder por sua livre vontade e não foi necessario que o pozessem fóra por alguma d'estas intimações parlamentares. Um ministro annulla um decreto, e a desconsideração que d'ahi vem, vae tocar com tres individuos — com o ministro que o tinha proposto, com o Rei que o assignára, e com o individuo a quem elle dizia respeito.

Eu não levantei aqui a minha voz, nem nunca a hei de levantar para casos d'estes, porque entendo que fazem mau effeito as questões de interesse pessoal; mas como isto vem a pello hei de defender-me, e estou prompto a defender-me por todos os modos que o illustre deputado quizer; que quizer, quer dizer que não entendo o modo de desafio (riso); por todos os modos que um homem se póde defender perante uma assembléa dos representantes do paiz. Mas diz-se: «Está resentido». Engana-se o illustre deputado; mas ainda quando o estivesse qual é o homem que se não resente quando lhe fazem uma injustiça? Pois então o homem por ser deputado não deve ser resentido? Deve ser o mais resentido possivel; e é um resentimento justo e legal quando elle tem a consciencia do seu direito.

Por conseguinte já vê o illustre deputado, o sr. Sá Nogueira, que não tive a mais remota idéa do offender o cavalheiro que referendou o decreto que reformou a organisação do exercito, e que por conseguinte mal cabidas foram as suas observações a este respeito.

Parece-me pois que tenho explicado á camara suficientemente as rasões que me levaram a fallar incidentalmente na organisação ultimamente decretada para o exercito (apoiados).

O Sr. Visconde de Pindella: — Mando para a mesa a seguinte

PROPOSTA

Proponho que fique adiada esta discussão até que esteja presente o sr. ministro da guerra. = Visconde de Pindella.

(Continuando.) Podia ter pedido a palavra sobre a ordem e justificar a minha proposta; mas como a pedi para um requerimento, não quero abusar.

Sendo apoiada a proposta, foi logo approvada.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Casal Ribeiro para apresentar uma moção.

O sr. Casal Ribeiro: — Pedi hontem a palavra para apresentar uma moção, quando sobre o importante assumpto da resposta ao discurso da corôa acabava de fallar o sr. ministro da fazenda. Pedi depois a v. ex.ª que me reservasse a palavra para antes da ordem do dia, porque era meu intento não interromper aquella importante discussão.

A moção vou apresenta-la; e a camara resolverá, na sua sabedoria, se julga mais opportuno decidir desde já sobre ella, ou esperar a presença do sr. ministro, a fim de que ella tenha resolução.

A minha moção refere-se a um objecto, que vem tambem mencionado no discurso da corôa e na resposta a esse discurso, e ao qual se referiram tanto o illustre orador e meu amigo que encetou este importante debate, como o sr. ministro na sua resposta. Quero fallar do regulamento da contabilidade publica, publicado em 12 de dezembro do anno proximo passado.

Supponho que a intenção da illustre commissão de resposta não foi nem podia ser que a camara julgue prejudicadas e por uma vez decididas era conjuncto, com menos reflexão e menos madureza todas as providencias a que se refere aquelle importante documento. Não faço a injustiça a ninguem n'esta casa de suppor que deseje estabelecer um precedente fatal, pernicioso em contradicção a todas as boas praticas estabelecidas (apoiados); porque se o interesse politico póde momentaneamente folgar com os enthusiasmos prematuros, o bem da governação do estado exige da parte das assembléas deliberantes madureza, reflexão, estudo e exame de cada uma das providencias mencionadas na falla do throno (apoiados). Supponho portanto que, apesar da maneira favoravel por que a commissão de resposta ao discurso da corôa se refere aquella importante medida, isto não deve prejudicar o exame mais detido d'ella, debaixo de diversos pontos de vista; e se assim não fosse póde-se dizer, que as mais graves questões ficariam prejudicadas por uma discussão generica, quando ha assumptos que não podem ser votados senão depois de maduro exame.

Ora a minha moção tem por fim provocar uma discussão pausada, reflectida e urgente, depois do exame da commissão competente, sobre aquella medida importante, á qual não nego o meu assenso em muitas das suas disposições; medida que, permitta se dize-lo por incidente, para mira não era desconhecida antes mesmo de publicada; porque o regulamento geral de contabilidade, como o Sr. ministro da fazenda sabe, existia ha muito tempo feito por uma commissão que tinha sido incumbida d'aquelle importante trabalho (apoiados). Esta medida estava elaborada por uma commissão competente, quando em 1859 foi publicado o decreto de 19 de agosto com respeito á reforma do tribunal de contas e das repartições de contabilidade; e entretanto eu não julguei que a auctorisação legislativa, concedida pela lei de 1858 para a reforma do tribunal de contas e das repartições de contabilidade, fosse bastante larga para abranger todas as medidas comprehendidas n'aquelle regulamento. Esta foi uma das principaes rasões por que não o publiquei.

Já se vê pois que se n'aquella occasião, tendo uma auctorisação bastante larga não me suppunha auctorisado para publicar o regulamento, muito menos posso julgar auctorisada a sua publicação no momento em que o governo não tinha auctorisação alguma parlamentar para legislar sobre este objecto (apoiados).

Alem d'isto entendi tambem n'aquella occasião que, embora podesse parecer uma idéa util e vantajosa a codificação de todos os principios que regem a contabilidade publica, a codificação não se devia fazer á priori; e convinha estabelecer em leis e regulamentos, que a pratica mostrasse exequiveis, os bons principios de contabilidade, e só depois d'essas leis e regulamentos provados e experimentados pela pratica se deveriam codificar. Achava isto melhor que começar pela codificação de disposições que pouco depois carecessem de ser alteradas, destruindo-se a unidade do trabalho. Foi este tambem o motivo por, que não pedi nova auctorisação para o regulamento.

Não está agora no meu animo fazer censura ao governo, porque o entendeu de outra maneira; mas o que desejo é que a camara se inteire, como lhe compete e convem, d'este importantissimo assumpto, e resolva sobre elle como julgar na sua sabedoria.

Juntamente com a minha moção vou tambem mandar para a mesa um requerimento que se refere a um assumpto analogo, isto é, para que seja enviado a esta camara, com a maior urgencia, o relatorio do tribunal de contas enviado ao governo em 1861 sobre as contas de 1859-1860.

No regulamento geral de contabilidade a que me tenho referido, vem a regra que já estava estabelecida na legislação anterior e no decreto de 19 de agosto de 1859, que o tribunal de contas deve annualmente fazer o seu relatorio sobre as contas do anno findo, a fim de ser enviado ao governo, para ser examinado por cada um dos ministros, ser depois enviado ao Rei e ultimamente ao corpo legislativo.

O sr. ministro disse hontem, e disse muito bem, que era esta uma das importantes garantias da boa gerencia dos dinheiros publicos. Na doutrina estamos completamente de accordo. O que desejo tambem é que o governo, proclamando esta doutrina, a pratique escrupulosa e cuidadosamente.

Ora, este relatorio foi apresentado ao governo em 1861; foi pedido aqui repetidas vezes por mim e por outros srs. deputados na sessão passada (apoiados), e ainda nos não foi remettido. Já se vê que o meu requerimento é de mero expediente, e d'esta fórma parece-me que não póde haver duvida alguma em ser enviado ao governo. Não peço ao governo senão que com urgencia de execução á lei, lei importante, lei cuja utilidade o sr. ministro reconhece e acaba de reproduzir no regulamento que ha pouco publicou.

A moção é a seguinte:

«Proponho que a commissão de fazenda seja encarregada, com urgencia, de examinar o regulamento geral de contabilidade de 12 de dezembro de 1863, e propor a sancção legislativa das providencias contidas no mencionado regulamento, que porventura d'ella careçam e devam ser conservadas.»

Muito de proposito escrevi aqui — que porventura d'ellas careçam —, não porque para mira haja a menor duvida de que no regulamento geral de contabilidade de 12 de dezembro de 1863 ha disposições que não cabem na esphera do poder executivo decretar, mas porque me não julgo auctorisado a que a camara jure nas minhas palavras, nem quero prejudicar qualquer opinião a este respeito.

E digo que para mim não ha duvida em que ha disposições legislativas n'aquelle regulamento, porque basta ver o que se estabelece sobre as prescripções dos creditos contra o estado. Basta ver que se estabelecem regras para as accumulações de vencimentos, as quaes em qualquer ponto que alterem a legislação anterior, são disposições legislativas que não podem vigorar, sem ser confirmadas pelo poder legislativo. Basta ver, por exemplo, que n'aquelle regulamento até se legisla para o parlamento, porque se estabelecem as condições em que ha de ser votada a lei da receita, e se determina que n'ella se hão de conter certas auctorisações ao governo para diversas hypotheses, para poder representar dentro do anno economico uma parte dos rendimentos votados, e realisar sobre a sua importancia as sommas em dinheiro de que carecer, ou para fazer face aos encargos do serviço publico, por meios extraordinarios, se assim for preciso. Basta isto para convencer de que n'aquelle regulamento ha disposições legislativas; disposições que, se a camara entender deve repprova-las, devem ser sanccionadas por uma lei.

Nós já temos na camara uma proposta de lei apresentada pelo sr. ministro da fazenda, que até certo ponto não é senão a revalidação de disposições contidas n'aquelle regulamento. Fallo da proposta relativa á junta do credito publico. Mas não basta só aquella, ha muitas outras disposições que estão no mesmo caso, e que só podem vigorar com a sancção legislativa.

No regulamento ha sem duvida disposições boas, mas muitas d'ellas, e muitas talvez das melhores, estão em perfeito esquecimento. Tal é, por exemplo, aquella que determina a faculdade de se trocarem por inscripções de assentamento as inscripções de coupons e vice versa. Póde acontecer que haja alguma difficuldade pratica na execução d'esta medida, que convenha remover; mas quanto á medida em si, entendo que é boa e vantajosa, e todavia foi suspensa a sua execução.

Ha outras, a respeito das quaes se não póde nem mesmo conceber a desculpa da sua falta de execução. Por exemplo, no regulamento fixam-se as regras que o governo deve seguir para a organisação do orçamento do estado; e não se póde negar que o orçamento apresentado ás côrtes pelo governo, poucos dias depois de publicado o regulamento, avalia as receitas de uma maneira diversa e contraria aos preceitos do regulamento.

Convem pois moderar os enthusiasmos prematuros por este regulamento, embora tenha disposições muito boas, quando parte d'ellas dependem ainda da sancção legislativa, e outra parte está já sendo desprezada pelo proprio governo (apoiados).

O regulamento estabelece que a receita publica seja avaliada pela importancia da receita effectiva do ultimo anno economico, ou, quando possa ser assim, pela media dos tres annos anteriores; e os illustres deputados que já receberam o orçamento, hão de ter visto que não foi este o systema que se seguiu, e que nas mais importantes verbas se addicionou á receita do ultimo anno a que se julgou provavel em vista de certa progressão. Não quero discutir agora se este ou aquelle methodo é melhor; o que desejo é mostrar que o orçamento foi organisado de uma maneira inteiramente contraria ás disposições do regulamento que acabava de ser publicado.

E se assim não fosse não podia o governo ter dado a agradavel noticia de ter desapparecido o deficit; foi preciso, e não digo que não fosse util e habil, sacrificar a disposição d'este tão elogiado regulamento á favoravel noticia, que se quiz dar ao parlamento e ao paiz, de que o deficit tinha desapparecido, noticia com a qual muito folguei; e muito mais folgarei quando a vir realisada.

Mando para a mesa o requerimento e a moção. O requerimento é de simples expediente; não precisa de votação da camara. Quanto á moção, se a camara entender mais opportuno reservar a sua discussão e votação para quando estiver presente o sr. ministro da fazenda, sem interromper a discussão pendente, estou completamente de accordo. A moção é muito simples; limita-se unicamente a propor que o regulamento seja examinado pela commissão de fazenda; mas mesmo assim se a camara entender que deve esperar pelo governo para dizer se convem ou não que vá á commissão de fazenda, não tenho duvida em esperar.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Peço que a moção do sr. Casal Ribeiro fique sobre a mesa, para se discutir quando estiver presente o sr. ministro da fazenda.

O sr. Presidente: — Fica reservada para quando estiver presente o sr. ministro da fazenda.

O sr. Pulido: — Pedi a palavra para mandar para a mesa a declaração de que o sr. Infante Pessanha, por motivo do fallecimento de seu irmão e antigo deputado, o sr. Francisco Diogo Vivião Pessanha, tem faltado ás sessões da camara, e ha de ainda faltar a algumas.

O sr. Presidente: — Manda-se desanojar.

O sr. Monteiro Castello Branco: — Mando para a mesa um parecer de commissão.

O sr. Visconde de Pindella: — Pedi a palavra para um requerimento. Eu persuadia-me de que v. ex.ª não continuava a dar a palavra para outros assumptos, porque a questão do adiamento estava em primeiro logar. V. ex.ª sabe que eu, não estando presente o sr. ministro da guerra, pela deferencia que s. ex.ª me deve, não podia querer que se tratasse de um assumpto tão grave, por isso propuz o adiamento, e n'esta deferencia pelo nobre ministro toda a camara me acompanhou; mas este motivo cessou com a presença de s. ex.a, e por conseguinte a resolução da camara não póde deixar de se pôr em vigor.

É este o meu requerimento.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — São duas horas da tarde; parece-me que é a hora de entrar na ordem do dia. Como se explica que, estando os srs. deputados com tanto desejo de discutir a resposta ao discurso da corôa, se levanta agora todos os dias um incidente para entorpecer essa discussão! O sr. ministro da guerra póde vir á camara ámanhã ou qualquer outro dia um pouco mais cedo responder a essa simples pergunta que se lhe fez com relação a uma portaria; s. ex.ª de certo não tem duvida em dar uma resposta cabal a essa pergunta; agora vamos continuando com a resposta ao discurso da corôa.

O sr. Visconde de Pindella: — Só duas palavras ao sr. deputado que me precedeu. A allusão de s. ex.ª não diz nem póde dizer directamente comigo, nem creio que mesmo com a commissão, que toda votou o meu adiamento. Eu, se estivesse presente o sr. ministro da fazenda, de certo nem lembraria a resolução da camara, mas não sei como o nobre deputado e meu amigo póde querer que se passe á discussão da ordem do dia, tão importante como é, sem estar presente o nobre ministro da fazenda, e estando presente o nobre ministro da guerra, não ha de querer que se cumpra a resolução da camara. E note o illustre deputado que tanto eu não pretendia impedir a discussão da resposta, que fui o auctor do adiamento da questão da portaria. Já se vê que eu não sabia que o nobre ministro da guerra vinha á camara, e quando fiz a proposta de adiamento foi não só pela deferencia que o nobre ministro me deve, mas igualmente para não estorvar a discussão do projecto de resposta. Mas se nós temos sempre a deferencia de não tratar de um assumpto na ausencia do ministro da repartição que com elle contende, como podemos passar á ordem do dia não estando presente o sr. ministro da fazenda? E porque se não ha de tratar de outro assumpto quando está presente o ministro respectivo? Eis-aqui está a rasão por que pedi a observancia da resolução da camara, e ao mesmo tempo vê-se que da minha parte, pelo menos, não ha vontade nem desejo de que se não passe á questão da ordem do dia.

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O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — A duvida que põe o illustre deputado parece-me que não procede. O sr. ministro da fazenda não está presente, mas está presente o governo para a discussão da resposta ao discurso da corôa. Em estando n'aquelles bancos um dos ministros, está representado o governo. Sempre foi assim, permitta-me o illustre deputado que lh'o diga, e admira-me ainda mais que se espantem d'isto os illustres deputados, tão versados nas praticas parlamentares.

O governo está presente, o sr. ministro da fazenda não está, provavelmente algum incidente fez com que não esteja. Agora mesmo neste momento me acabam de dizer que s. ex.ª está doente, não sei se é exacto, mas acabam de m'o asseverar. Ora não se ha de sobreestar eternamente na resposta ao discurso da corôa porque um ministro está doente, estando aliás o governo representado por outros ministros; parece-me que sempre assim se entendeu. De mais a mais acha-se na sala o relator da commissão, que pediu a palavra.

O sr. Fontes Pereira de Mello: — Ninguem respeita mais do que eu o principio da solidariedade ministerial; e sem duvida reconheço que estando presente um dos membros do governo, está presente o governo. Mas permitta-me a camara que observe sómente que estando-se discutindo a resposta ao discurso da corôa, e principalmente na resposta ao discurso da corôa um assumpto, que é da especial competencia do nobre ministro da fazenda, e estando-se fazendo reparos muito notaveis ácerca da gerencia d'este cavalheiro na pasta a seu cargo, a respeito dos quaes s. ex.ª já tomou a palavra, já entreteve por mais de uma sessão esta camara, e prometteu responder ás observações que se estão fazendo, havendo se o meu amigo e illustre deputado, o sr. Antonio de Serpa, encarregado de continuar na sessão de hoje, para o que ficou com a palavra reservada, me parece extraordinario que se pretenda passar á ordem do dia, porque está presente o nobre ministro da guerra, que entrou em uma recomposição ministerial ha poucos dias, quando esta camara acabou de resolver que se discutissem negocios relativos ao ministerio da guerra na occasião em que estivesse presente o sr. ministro respectivo (apoiados).

Pergunto — o que se fez á resolução da assembléa? Que attenção demos aquillo mesmo que resolvemos ainda ha um instante n'esta casa? Pois não decidiu a camara que ficasse adiada uma questão pendente para quando estivesse presente o nobre ministro da guerra? Pois entra o nobre ministro da guerra, e diz-se — discuta-se o emprestimo! Mas que emprestimo? O emprestimo que se fez quando s. ex.ª não era ministro, o emprestimo do qual não sei se s. ex.ª quer tomar a responsabilidade, o emprestimo a respeito do qual se tem feito gravissimas considerações n'esta casa, ás quaes não póde responder senão o sr. ministro da fazenda.

Era um acto indelicado da opposição, a que me não presto de modo nenhum, virmos discutir um assumpto tão da responsabilidade do ministro da pasta respectiva, na sua ausencia (apoiados).

A resposta ao discurso da corôa tomou um caracter especial. Depois de ter tomado esse caracter, a camara não póde deixar de ouvir as respostas do sr. ministro da fazenda, e não póde a opposição dignamente vir á camara apresentar observações, que exigem resposta d'aquelle cavalheiro, na sua ausencia (apoiados). E um acto de indelicadeza parlamentar, que nunca se praticou, e que a maioria da camara, que é composta de homens muito cavalheiros, não ha de querer obrigar a opposição a praticar (apoiados).

O nobre ministro da guerra é um homem respeitavel (apoiados), é um homem que é capaz de cumprir o seu dever (apoiados), é um homem que não tomou conta d'aquella pasta senão porque se achou com forças de a desempenhar (apoiados). Desde o momento em que a camara tem adiado uma discussão importante da responsabilidade pessoal dos nobre ministro até elle estar presente, vir agora, quando elle se acha sentado na sua cadeira, pedir se que se discuta um objecto a que é estranho, é que se revogue a decisão que a assembléa ha pouco tomou, nem é proprio da camara, nem de certo s. ex.ª o aceita (apoiados).

Pela minha parte tenho a palavra na resposta ao discurso da corôa, e declaro que não posso usar d'ella digna e cavalheiramente, como costumo e desejo fazer sempre, na ausencia do sr. ministro dos negocios da fazenda (apoiados).

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Sinto muito ter de contrariar a distribuição dos papeis. Ouvi ha pouco dizer ao sr. Fontes que o sr. Antonio de Serpa estava encarregado de discutir a parte da resposta ao discurso da corôa, relativa ao emprestimo. Sinto muito, repito, ter de contrariar esta distribuição de papeis que ha muito tempo se dizia ter sido feita. Mas permitta-me o illustre deputado que lhe diga que o principio que eu estabeleci não admitte controversia. O governo está representado ali. Supponha o illustre deputado que o sr. ministro da fazenda estava doente tres ou quatro dias, quer s. ex.ª que em consequencia de um acontecimento que se não podia prever, se interrompa a discussão de resposta ao discurso da corôa? O illustre deputado sabe que isto não está de accordo com as praxes parlamentares. O sr. ministro respondeu aos argumentos apresentados pelo sr. Antonio de Serpa; s. ex.ª fallou durante duas sessões, rebatendo, na minha opinião e na da maioria, cabalmente as accusações que lhe foram feitas com relação ao emprestimo (apoiados); mas ha mais, está presente o sr. relator da commissão, s. ex.ª tem a palavra; por consequencia não vejo que haja circumstancia alguma ponderosa que faça com que se interrompa esta discussão, absolutamente nenhuma. E repito o que disse da primeira vez que fallei: parece incrivel que, ostentando-se tantos desejos de entrar na discussão da resposta, se levantem todos os dias incidentes para interromper esta discussão. Este procedimento está de certo modo de accordo com o que a opposição tem tido em todas as questões politicas — contradicção, sempre contradicção e nada mais.

Admiro a maneira de apreciar o systema representativo e as praxes parlamentares, e espanto-me até que o illustre deputado, cujo merecimento aliás muito respeito, e sempre respeitei, tendo dado mais de uma vez testemunho d'isso, tendo feito sempre justiça ás suas intenções, ao seu talento, á sua cordura e urbanidade de phrase; espanto-me, digo, e admiro muito que queira que se interrompa a discussão da resposta, estando presente um sr. ministro; e tendo já o sr. relator da commissão a palavra, que de certo responderá cabalmente a todos os argumentos que se reproduzam, querendo, por assim dizer, adiar eternamente esta discussão. Pois que temos desejos de vir á questão politica, e quando a luta está travada tantos empecilhos para que não progrida? Permitta-me o illustre deputado que lhe diga que não posso comprehender de fórma alguma o seu procedimento.

O sr. Casal Ribeiro: — Direi poucas palavras, e não farei se não appellar para a consciencia da camara, para o seu bom senso, para a sua reflexão. De uma e outra parte invocam-se as praxes parlamentares. É preciso ver quaes são essas praxes, e qual a applicação que podem ter no momento actual. O governo é solidario, o principio é verdadeiro (apoiados). Folguei de ouvir que o governo é hoje solidario.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — É sempre.

O Orador: — Sempre não, peço perdão.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — O proprio sr. Fontes o disse aqui, apoiando o sr. presidente do conselho de ministros.

O Orador: — O sr. Fontes explicará o que disse. Eu refiro-me a uma declaração que partiu dos bancos dos srs. ministros, nada menos que da bôca auctorisadissima do sr. presidente do conselho. S. ex.ª declarou, não ha muitos dias, que não era solidario n'uma medida importante, nada menos que o uso que o governo tinha feito de uma auctorisação concedida pelo parlamento sobre um assumpto grave, como é a reorganisação do exercito. O gabinete não foi solidario n'aquella medida, apesar d'ella ser registada com elogio no discurso da corôa, e com certo reparo e reserva na resposta ao mesmo discurso, sendo notavel a maneira como se encaram lisonjeiramente outros actos que talvez se não podessem apreciar tão facilmente, taes como o emprestimo, ácerca do qual não tinham ainda vindo os documentos que haviam sido pedidos.

Emquanto que para o emprestimo tudo era benevolencia e enthusiasmo, para a reforma militar que era um decreto publicado, cujas disposições estavam ao alcance de todos os competentes no assumpto, sobre o qual podia formar-se cabal juizo, não teve a commissão senão sombras e reservas. Sem querer irrogar censura ás intenções da illustre commissão de resposta, não deixou de se tornar notavel para mim e para muitas pessoas, que se fallasse com tal reserva que tinha seus ares de apprehensões e de severidade do acto do sr. visconde de Sá, ao passo que os louros abundavam para o sr. ministro da fazenda.

Lamento que a discussão de resposta ao discurso da corôa se convertesse na discussão do emprestimo. Não desejava que isto acontecesse; mas isto não teria acontecido por certo se a resposta ao discurso da corôa viesse redigida (apoiados) como se redigiu a do anno passado pela mesma commissão, saída da mesma maioria, creio que com as mesmas idéas, com os mesmos sentimentos e com as mesmas adhesões ao governo.

Se a commissão não tivesse pronunciado o seu voto sobre a operação financeira, se apenas com a modificação de levar ao futuro um verbo que se encontra no presente, era logar de folgar desde já pelo emprestimo Stern, e de folgar tanto, tão claramente e positivamente, e permitta-se-me dize-lo, tão prematuramente, se reservasse para folgar, depois de mais detido exame, e depois de bem demonstrado que era aquelle o melhor dos emprestimos realisados, e as condições e as circumstancias as mais satisfactorias; se assim se tivesse procedido; e se, modelada pela modestia da resposta do anno passado, se encontrasse na do anno presente a ligeira modificação grammatical que indiquei, tinham-nos poupado esta discussão na resposta ao discurso da corôa. Ella havia de vir; era natural que viesse; porém viria muito mais convenientemente no seu logar proprio.

Muitos dos meus amigos sabiam que era minha opinião e a de quasi todos os membros da opposição, que a resposta ao discurso da corôa não se discutisse (apoiados), que a votassemos como um simples comprimento á corôa, tanto mais opportuno quanto tinhamos de nos referir ao feliz acontecimento para todos nós e para o paiz do nascimento do herdeiro do throno; que a votassemos, digo, como um simples comprimento á corôa, reservando para a occasião competente a discussão dos objectos mencionados no discurso da corôa.

Entretanto a commissão de resposta entendeu o de outra maneira; entendeu que devia ser reservada e severa a respeito do nobre ministro da guerra, e prompta, positiva, enthusiastica a respeito do illustre ministro da fazenda. Não conheço os motivos que a commissão teve para proceder assim, mas respeito-os, sejam quaes forem. Comtudo estes factos têem consequencias naturaes e inevitaveis; consequencias de factos que não são nossos e que não se podem declinar agora.

Qual foi a consequencia d'isto? Foi que a discussão da resposta ao discurso do throno se converteu na discussão do emprestimo. E seria porque nós tivessemos grandes desejos de discutir de preferencia o emprestimo? Não, senhores; foi porque no projecto de resposta se apreciava o emprestimo e não se apreciavam outras medidas; foi porque se prejudicava o juizo parlamentar sobre aquelle negocio.

Eis-aqui os motivos e as causas que decidiram dos factos.

Na presença d'elles quererá porventura a camara, em consideração pelo principio, aliás santo e verdadeiro, da solidariedade ministerial, que existe hoje e não existiu hontem em relação a uma medida importante (apoiados); quererá a camara decidir — que se continue n'esta discussão, que é, em nome, a discussão da resposta ao discurso da corôa, mas que é de facto, e pelo facto da maioria, a discussão do emprestimo; quererá a camara decidir — que se continue n'ella na presença do cavalheiro que preside aos negocios da guerra, cavalheiro muito respeitavel, a cuja capacidade e probidade todos prestam homenagem (muitos apoiados), mas a respeito do qual não ha de certo a menor injuria em presumir que não esteja completamente habilitado para dar os esclarecimentos e as respostas convenientes sobre o negocio financeiro, alheio á sua especialidade, alheio á sua profissão, aos seus estudos, e, de mais a mais, anterior á sua estada no ministerio? Seja este o melhor modo, o mais serio, de prestar homenagem ao principio da solidariedade ministerial?

Peço á camara que reflicta por um momento se lhe convem proceder assim; continuar esta discussão na ausencia do sr. ministro da fazenda.

Sr. presidente, duas palavras mais.

Diz-se que = a opposição está sempre a levantar incidentes para cortar a discussão =.

Ha alguma injustiça n'esta incriminação.

Eu creio que é a maioria, e não a opposição, a maioria, particularmente representada pelo sr. presidente, quem dirige os debates parlamentares.

E a verdade é que v. ex.ª, na semana passada, apenas se havia começado a discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa, do alto d'essa cadeira deu para ordem do dia da quinta feira... trabalhos em commissões (apoiados).

Estava perfeitamente no seu direito, e usou muito bem d'elle. V. ex.ª entendeu que havia assumptos importantes a discutir nas commissões; pesou maduramente a importancia d'esses assumptos, e a urgencia de se discutir a resposta; e achou que era mais grave e importante o que havia a discutir nas commissões do que as respostas que se haviam de dar no parlamento ácerca do emprestimo; e, contrabalançando todas estas importancias relativas, resolveu que houvesse commissões. Nós submettemo-nos.

Poucos dias depois fomos todos amavelmente convidados pelo nobre ministro da marinha, e meu amigo, para irmos assistir a uma festa, que se preparava no arsenal da marinha, de lançar um navio ao mar. Eu e muitos dos meus amigos politicos, creio que quasi todos, entendemos que, apesar do prazer que nos havia de causar aquella festa nautica pelo que valia em si e pela agradavel companhia dos nossos collegas e da pessoa que nos convidava, primeiro estava o dever de virmos occupar os nossos logares n'esta casa; e estavamos aqui, e esperavamos que continuasse a discussão. V. ex.ª porém disse que = lhe parecia notar na camara certos signaes de impaciencia para ir assistir á festa do arsenal, e que deviamos retirar-nos =. Então humildemente, modestamente, mansamente partiram d'este lado vozes, dizendo: «Nós aqui estamos.» Mas, interpretando-as como signaes de adhesão unanime, V. ex.ª annuindo aos desejos que em nós suppoz, decidiu que fossemos para o arsenal ver lançar a corveta ao mar (riso).

Longe de mim reprehender estes factos, porque v. ex.ª estava perfeitamente no seu direito, e de certo procedendo assim andou na melhor fé e no uso pleno da sua auctoridade presidencial; o que digo é que não são nossos (apoiados). E tendo se elles passado d'este modo, não se póde dizer que é a opposição que vem a cada momento cortar a discussão da resposta (apoiados).

Mas um facto ainda mais recente, de agora, de ha poucos momentos.

Eu hontem tive a honra de pedir a palavra para apresentar uma moção de ordem, e fui declarar a v. ex.ª que não desejava usar da palavra immediatamente, porque não queria interromper aquella discussão, nem privar da palavra os oradores inscriptos (não era em meu beneficio, porque não estava inscripto). Pedi a v. ex.ª que me reservasse a palavra para antes da ordem do dia. Vim hoje de proposito mais cedo, contrariando os meus habitos, aliás reprehensiveis, e effectivamente chegou-me a palavra antes da ordem do dia. Apresentei a minha moção que se referia a um objecto da gerencia do sr. ministro da fazenda; pedi que o regulamento de contabilidade fosse examinado por uma commissão d'esta camara, saída da sua maioria, a illustre commissão de fazenda, e conclui que se se entendesse que era necessaria a presença do sr. ministro da fazenda para discutir, não o objecto de que se tratava, mas que uma commissão o examinasse, eu promptamente annuia a que se esperasse pela presença do sr. ministro da fazenda. Quando eu proferia aquellas palavras estava presente o sr. ministro da guerra, solidario com o sr. ministro da fazenda. E note-se que foi o proprio illustre deputado, o sr. Sant'Anna e Vasconcellos, que manifestou a idéa de que se devia esperar pela presença do sr. ministro da fazenda (apoiados). Isto são factos de agora, de poucos momentos (apoiados).

Concordei e não tive duvida alguma...

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Mas não era com prejuizo da discussão da resposta.

O Orador: — Não era com prejuizo de cousa alguma; mas eu podia-me prevalecer da presença do governo, para que elle dissesse se tinha duvida em que este objecto fosse á commissão de fazenda.

Pois o actual sr. ministro da guerra solidario com os seus collegas (e n'esta parte mais feliz que o seu antecessor), não estava habilitado para nos dizer se julgava haver inconve-

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niente em que uma medida fosse examinada por uma commissão e que fosse votada uma moção, em que se não compromette juizo algum sobre ella, porque as opiniões que manifestei são opiniões minhas, e a moção está redigida em termos menos definidos; o sr. ministro da guerra não estava sufficientemente habilitado para concordar com a Camara em que uma commissão saída da sua maioria examinasse o regulamento de contabilidade, assumpto importante, porém não tanto como o outro que se tem discutido na resposta ao discurso da corôa, e dois minutos depois ha de poder representar o governo na discussão da resposta, discussão da resposta que se converteu, por acto proprio da commissão que a elaborou, na discussão do emprestimo Stern!... (Apoiados.)

Sr. presidente, eu submetto ao juizo imparcial de v. ex.ª e da camara estas considerações. Decida a maioria como entender, como... ía dizendo, como lhe convier; não quero usar d'esta phrase; decida a maioria como é rasoavel e justo, como é parlamentar e constitucional, como é coherente e digno, porque tudo quanto não reuna estas condições possa embora servir ás conveniencias que são de um momento, offende os principios que são de sempre, e que sempre devem regular o procedimento da assembléa dos representantes do paiz (apoiados).

Vozes: — Muito bem.

O sr. Antonio de Serpa: — Depois do que acaba de dizer o meu illustre amigo e collega que me precedeu, nada tenho a acrescentar quanto á defeza das accusações feitas á opposição de querer protelar o debate.

Mas desejo tambem usar da palavra para declarar que, tendo a na ordem do dia, estou disposto a não usar d'ella, com profundo sentimento e melindre, emquanto não estiver presente o sr. ministro da fazenda (apoiados). Tenho pouco a dizer, mas tenho algumas considerações a fazer sobre actos proprios do sr. ministro da fazenda, já conhecidos por documentos apresentados pelo governo e sobre um acto a que s. ex.ª se referiu, e em que eu tinha fallado na sessão passada.

Portanto não posso de modo algum usar da palavra na ausencia do sr. ministro, e se a camara decidir que se passe á ordem do dia, terei de ceder da palavra, e a camara terá o prazer de me não escutar.

O sr. Fontes Pereira de Mello: — Fui prevenido, em algumas das observações que tinha a fazer, pelos meus dois illustres collegas e amigos que tomaram a palavra; por isso não quero tornar-me fastidioso repetindo as observações que elles fizeram, e particularmente aquellas com que o sr. Casal Ribeiro provou exuberantemente á assembléa que não é culpa da opposição, não era por falta nossa que a resposta ao discurso da corôa não tem tido mais prompto andamento (muitos apoiados).

Nós temos estado aqui (apoiados), a opposição tem occupado o seu posto, e o governo tem desertado d'aquellas cadeiras (muitos apoiados dos bancos da opposição). E quando isto tem acontecido e tem sido visto por todo o mundo, observado por todos nós, não se póde dizer que são tricas da opposição, que são meios impeditivos para que se não chegue á discussão da resposta ao discurso da corôa (apoiados).

Agradeço ao illustre deputado as expressões de benevolencia que me dirigiu, porque é sempre lisongeiro ouvi-las, principalmente aos adversarios politicos. Tenho a consciencia de que nunca dirijo, nem aos srs. ministros, nem aos meus collegas, palavras que possam ser interpretadas como insinuações ou aggressões violentas.

Por consequencia permitta-me a camara que eu diga, que em nome dos principios e só dos principios, em nome das conveniencias publicas, em nome do decoro parlamentar, da nossa propria dignidade e da dignidade do governo, representado n'aquellas cadeiras pelo sr. ministro da guerra, eu diga á assembléa...

(Entrou o sr. ministro da fazenda.)

Vozes: — Acabou a questão.

O Orador: — Vejo entrar o sr. ministro da fazenda e estimo isso muito...

O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — Se o illustre deputado dá licença, peço desculpa de ter vindo um pouco mais tarde; venho mesmo com sacrificio da minha saude, porque tenho estado incommodado, mas não podia faltar.

Vozes: — Muito bem.

O Orador: — Muito bem, o illustre ministro veiu dar rasão ao que nós dissemos (apoiados). Foi elle que reconheceu a necessidade de vir apresentar se diante dos representantes do paiz (apoiados). A resposta do Sr. ministro da fazenda não é para nós, é para os cavalheiros da maioria que queriam discutir a resposta ao discurso da corôa na sua ausencia (apoiados), tendo se discutido apenas um acto praticado pelo sr. ministro. Aceito pois a resposta categorica dada pelo sr. ministro da fazenda aos cavalheiros da maioria (apoiados).

O sr. Presidente: — Passa-se á ordem do dia, e tem a palavra para continuar no seu discurso o sr. Antonio de Serpa.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PROJECTO DE RESPOSTA

AO DISCURSO DA CORÔA

O sr. Antonio de Serpa: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

Deu-se conta na mesa de um officio do sr. ministro do reino, communicando que Sua Magestade receberá ámanhã, ao meio dia, a deputação que ha de apresentar alguns autographos á sancção regia.

O sr. Torres e Almeida: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Presidente: — Fica reservada a palavra ao sr. deputado. A ordem do dia para ámanhã é a continuação d'esta discussão.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas e um quarto da tarde.

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