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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tadas e a impreficuidade dos esforços o meios empregados até hoje no sentido de a combater e extinguir a phyloxera: por isso cumpre e urge acudir ás regiões vinhateiras do Douro com mais seguras iniciativas, com medidas de mais favoravel resultado, com expedientes, providencias de mais pratico interesse.

Convirá substituir a plantação da videira por outras culturas equivalentes em rendimento, decidindo-se todos os lavradores pela escolha e preferencia da cultura da herva santa, da cultura do algodão e ainda de outras especies de boa producção agricola.

Presume-se que só as rendas provenientes da plantação do tabaco podem poupar á miseria os proprietarios e garantir aos jornaleiros o trabalho remunerador da lavoura.

Esta cultura, porém, continuou a ser prohibida no continente do reino pela carta de lei de 13 de maio de 1864 e pelas disposições do artigo 5.° do regulamento de 22 do dezembro do mesmo anno.

Tal prohibição deriva naturalmente das conveniencias economicas do thesouro nacional, porque do imposto aduaneiro que sobrecarrega o tabaco em folha ou em rolo, e o tabaco manipulado se alimenta uma das principaes receitas do paiz.

Observa o relatorio, que precede a proposta de lei de 19 de janeiro de 1864:

«É facto averiguado e fóra de toda a discussão, que para se assegurar um bom credito de tabaco, permittida a liberdade do seu fabrico e venda, se torna indispensavel prohibir a cultura, porque se esta fosse permittida, á proporção que pelo seu desenvolvimento se abastecia o mercado interno, alem de prejudicar outros ramos de cultura, iria diminuindo o producto dos direitos de entrada, sendo assim desfalcado este rendimento sem possibilidade de se supprir o desfalque pelo imposto sobre a cultura ou producção do tabaco, que, como a experiencia mostra, é pouco rendoso e de muito difficil e dispendiosa cobrança. É por estes motivos que nos estados em que se aufere essa grande renda do tabaco, existe a prohibição da cultura...»

Este o mais poderoso argumento em desfavor da liberdade da plantação da herva santa na metropole. Argumento realmente poderoso e que sempre se deverá attender em todas as occasiões normaes.

Todavia convem lembrar que a liberdade da cultura do tabaco não é facto novo entre nós. Já foi permittida por alvará de 23 de agosto de 1642, pagando então o cultivador 30 réis por arratel, ou 1$280 réis por cada arroba.

Não se reconheciam então as circumstancias precarias e os tempos excepcionaes do hoje. O espirito das liberdades agricolas contentava-se com significar uma parcella de progresso, um elemento de civilisação.

Em nada influiram as imposições da necessidade publica. Permittia-se a cultura do tabaco do mesmo modo que qualquer outro genero de cultura.

Significando um acto de governação favoravel ao desenvolvimento da lavoura e sympathico ao povo portuguez, concorria menos mal para que D. João IV fosse, pouco a pouco, accentuando essa administração liberal e popular, em desabono das leis mais ou menos oppressivas dos dominadores castelhanos. Por isso a permissão da cultura de tabaco logrou poucos annos de existencia, sendo logo contrariada pelo alvará de 10 de maio de 1649, com o fundamento de desfalque na renda.

Este fundamento prevaleceu em todo o seu vigor durante mais de dois seculos, até que se decretou a mesma cultura para os Açores e Madeira, em virtude da carta de lei de 13 de maio de 1864 e respectivo regulamento de 22 de dezembro do mesmo anno.

«A cultura do tabaco (desde 1 de janeiro de 1865 em diante) é livre nos districtos administrativos do Funchal, Ponta Delgada, Angra e Horta.»

Fundamentou-se a necessidade d'esta lei nas rasões de que se crearia assim uma nova fonte de riqueza para as ilhas «que poderia compensar a falta de producção vinicola e fornecer tabaco nacional em concorrencia com o estrangeiro...»

«Pelo que respeita ás ilhas adjacentes (acrescentava ainda o relatorio de 19 de janeiro de 1864), o governo, accedendo ás reclamações de ha muito feitas por aquelles povos, e querendo experimentar outro regimen que cria uma nova fonte de riqueza publica sob o ponto de vista agricola, propoz que ali se estabelecesse a liberdade de cultura...»

Assim conseguintemente se reconhece que, não obstante as vantagens da prohibição, casos extraordinarios ha em que se admitte como resolução necessaria e indispensavel a livre cultura do tabaco. Tornou-se indispensavel na Madeira e nos Açores para compensar a falta da producção vinicola.

É que para grandes males, grandes remedios. As considerações dos rendimentos aduaneiros não devem ser de um rigor absoluto, não devem circumscrever-se a um circulo de ferro. Haverá desfalque, mas considere-se tambem que o desfalque experimentado nos primeiros tempos, póde mais tarde supprir-se vantajosamente pelas receitas ordinarias da contribuição predial.

Boa copia de argumentos de serio caracter e de igual importancia seria facil adduzir ainda; mas como de todos os srs. deputados é bem conhecida a situação decadente e precaria das propriedades vinícolas do Douro, bastará submetter singelamente á vossa apreciação o seguinte

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° É livre a cultura do tabaco nos terrenos phyloxerados dos concelhos do Peso da Regua, Santa Martha, Villa Real, Sabrosa, Alijó, Pesqueira e Lamego.

§ unico. Esta cultura ficará igualada a qualquer outra para o pagamento da contribuição predial.

Art. 2.° Os terrenos vinicolos que não aproveitam a cultura do tabaco, situados na área dos concelhos a que se refere o artigo antecedente, ficam isentos por cinco annos da contribuição predial designada no artigo 2.° do decreto de 31 de dezembro de 1852 e mais legislação correlativa.

Art. 3.° É auctorisada o governo a despender até réis 500:000$000 na applicação de remedios insecticidas ou em adubos, tratamento e beneficiação das vinhas do Douro.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 28 de janeiro de 1879. = Diogo de Macedo = Manuel d'Assumpção = Adolpho Pimentel = Carlos de Mendonça = Manuel Correia de Oliveira = Francisco Antonio Pinheiro da Fonseca Osorio.

Foi admittido e mandado á commissão de fazenda, ouvida a de agricultura.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: - Mando para a mesa os seguintes requerimentos

1.°, de José Maria Bettencourt, tenente coronel reformado, pedindo melhoria de reforma.

2.°, do tenente de infanteria José Maria da Fonseca, pedindo para lhe ser contado o tempo de seis mezes que lhe falta para ser promovido ao posto immediato.

3.°, da junta de parochia da matriz de Santa Catharina da villa da Calheta, pedindo augmento da congrua do seu parocho.

4.°, dos habitantes do Norte Grande da ilha de S. Jorge, pedindo a creação de um juiz ordinario n'aquella freguezia.

5.°, do padre Francisco Borges do Rego, parocho da freguezia das Lages, concelho da Praia da Victoria, pedindo augmento de congrua.

E o ultimo, de Florinda Candida de Oliveira, viuva de um tenente de caçadores, pedindo que se lhe pague o monte pio ou a pensão mensal de 15$000 réis em vez de 7$000 réis que actualmente recebe.

Peço a v. ex.ª que lhes mande dar o competente destino.

Forem remettidos ás commissões competentes.