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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Bivar: —A declaração, que na sessão de hontem fez o illustre deputado o meu amigo o sr. Van-Zeller, de que se achava dissolvida a commissão parlamentar do inquerito ás obras da penitenciaria central de Lisboa, impõe o dever, colloca-me na rigorosa necessidade de dar a esta assembléa explicações sobre os motivos que me determinaram a não continuar a tomar parte nos trabalhos da mesma commissão desde o dia 21 do corrente.

Eu teria dado hontem mesmo essas explicações se o sr. Van-Zeller não fizesse a sua declaração no momento em que v. ex.ª já tinha annunciado que se passava á ordem do dia.

Peço a v. ex.ª e á camara que tenham a paciencia de ouvir algumas palavras, poucas serão ellas, que tenho a dizer para justificar o meu procedimento; e prometto não abusar da sua benevola attenção.

Na sessão do anno passado, a requerimento do illustre deputado, e meu nobre amigo, o sr. Osorio de Vasconcellos, a camara transacta elegeu a commissão de syndicancia ás obras da penitenciaria, e eu tive a honra de ser para ella eleito.

Motivos imperaram na minha consciencia que me determinaram a solicitar, em acto continuo, a escusa; comtudo não me foi ella concedida, e eu, respeitando e acatando a decisão da camara, e entendendo que em certas e determinadas condições a suspeição denota uma certa fraqueza de animo, acceitei o encargo, e desde esse momento entendi que era um dever de dignidade não declinar qualquer responsabilidade, e sujeitar-me ás consequencias, quaesquer que ellas fossem, que de ahi podessem resultar. (Apoiados.)

A commissão de inquerito depois de constituida viu-se em algumas dificuldades quanto ao modo e melhor ordem que devia dar ao seu trabalho; depois resolveu dividir-se em sub-commissões e distribuir por ellas as questões que estavam submettidas ao seu exame e apreciação.

Assim ficou encarregada a primeira sub-commissão de estudar alguns assumptos technicos; a segunda, de examinar os contratos relativos a fornecimentos de materiaes; a terceira, da escripturação e contabilidade; e a quarta, do exame do processo judicial, investigação policial e todos os outros contratos.

Estas sub-commissões ainda sub-dividiram os seus trabalhos por cada um dos seus membros.

Depois a commissão passou a ouvir varias pessoas, umas que se prestaram voluntariamente a informal-a, outras que foram interrogadas a requerimento dos diversos relatores. Estas e outras diligencias a que a commissão teve de proceder levaram muito tempo.

E agora invoco eu o testemunho dos meus illustres collegas que foram da commissão para a declaração que passo a fazer.

Sempre dei conta dos trabalhos de que fui encarregado, tanto quanto a minha curta e limitada inteligência o permittiu e só a uma das nossas sessões faltei. (Apoiados.) Succedendo que muitas vezes, e n'essa occasião andava doente e bastante doente, depois de tres ou quatro horas de serviço no tribunal, ía tomar parte nos trabalhos da commissão, pelo espaço de cinco e seis horas. Sinto descer a estes detalhes, mas tenho necessidade d'isso.

No exercicio do meu cargo de juiz, se alguma vez tiver a infelicidade de ser accusado por erro do officio, hei de responder perante o tribunal competente; dos meus actos como deputado entendo que só devo dar contas a esta assembléa, que é a dos representantes do paiz (Apoiados.), e aos eleitores do circulo n.º 124, os quaes, livre e espontaneamente, sem opposição de qualidade alguma, me conferiram, ainda esta vez, tão honroso mandato. (Apoiados.)

Respeito e amo a imprensa como uma das mais bellas e esplendidas instituições do systema liberal, mas não estou disposto, nem o tenho feito, a recorrer a ella para justificar os meus actos da vida publica ou particular. (Apoiados.)

Da parte de todos os vogaes da commissão houve assiduidade no desempenho da tarefa que lhes foi confiada; a commissão funcionou sempre regularmente, mas o que é certo é que só no mez de dezembro foram apresentados os pareceres definitivos.

Isto explica-se; é porque todos elles dependiam do exame de muitos documentos, e de outras averiguações, e demandaram bastante estudo.

Áquelles dos illustres deputados que tiveram assento na camara transacta, devem estar lembrados de que a commissão de inquerito, logo depois de constituida, ainda no mez de fevereiro, trouxe á camara, a exemplo do que fez uma commissão identica de inquerito ás repartições do ministerio da marinha, em 1854, uma consulta ácerca da natureza e duração dos seus poderes.

Eu peço licença á camara para ler essa consulta.

(Leu.)

Esta consulta foi enviada pela camara á commissão de legislação, e esta deu o seguinte parecer. (Leu.)

Como eu disse, não obstante a assiduidade e grande zêlo da parte de todos os meus illustres collegas da commissão em se desempenharem dos trabalhos de que estavam encarregados, só no mez de dezembro foram apresentados os pareceres definitivos. Alguns d'esses pareceres só foram distribuidos no mez de janeiro, outros ainda estão a imprimir e outros não chegaram a ser enviados para a imprensa.

Na sessão de 24 de dezembro chamei a attenção da commissão sobre as duvidas que se offereciam quanto á prolongação dos seus poderes alem do dia 2 do janeiro, visto que n'esse dia deixava de existir a camara de que a commissão era uma delegação.

Os meus illustres collegas, levados e animados pelo desejo de se desempenharem tão digna e cabalmente da missão de que estavam incumbidos, quanto fosse possivel, resolveram que se dessem por terminadas as funcções propriamente de syndicancia ou investigação no dia 31 de dezembro, mas tambem entenderam não haver inconveniente em que a commissão, com o fim de coordenar os seus trabalhos e até que esta camara se constituisse, procedesse á discussão e resolução dos differentes pareceres! E devo observar, sr. presidente, que eram exactamente estas attribuições de discutir e resolver os pareceres que eu achava as mais difficeis, serias, importantes o graves da commissão. (Apoiados.) Comtudo, eu estava tão empenhado como qualquer dos meus illustres collegas na conclusão dos trabalhos, e era certo que não podia conhecer do seu resultado, nem adoptar ou tomar alguma providencia ácerca da sua continuação a junta preparatoria d'esta camara, por isso conformei-me com a resolução da commissão.

No dia 21 do corrente mez, quando a camara estava já para se constituir, levantaram-se as mesmas duvidas n'essa sessão e a commissão manteve a sua anterior resolução.

Sr. presidente, dois escrupulos assaltaram então o meu espirito: por um lado, tinha a intima convicção de que a commissão não podia continuar a funccionar legalmente, entendia que os seus poderes tinham caducado, não comprehendia que ao lado d'esta camara podesse estar funcionando uma commissão da camara transacta, sem que os seus poderes lhe fossem renovados, e quando não estava completa; visto que quatro dos seus mais distinctos vogaes não eram já deputados e não queria por fórma alguma incorrer em qualquer responsabilidade legal ou moral; por outro lado continuava a ter o maior empenho em que a commissão podesse trazer a esta camara o resultado completo dos seus trabalhos!

Um alvitre lembrou n'essa occasião, que me parecia muito rasoavel, que conciliava todas as opiniões, removia quaesquer duvidas, e nenhum inconveniente podia offerecer: consistia em vir a esta camara dar conta do estado das

Sessão de 29 de janeiro de 1879