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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cousas, da situação em que se achava a commissão, das dificuldades e embaraços era que ella se encontrava para que a camara na sua alta sabedoria resolvesse o que entendesse justo e conveniente. Este alvitre, porém, não foi approvado! Resolvi então sr. presidente, com bastante sentimento, porque tenho a satisfação de que sempre conservei a melhor harmonia com todos os meus collegas, resolvi despedir-me da commissão.

Mas sr. presidente, tinha ficado pendente da discussão o assumpto mais grave, a questão mais importante das que estavam affectas á commissão: era a questão Ferraz e Choque.

Sr. presidente, ainda que seja o ultimo dos membros da magistratura portugueza, d'esta magistratura, que ainda hoje apesar da pobrissima situação a que se acha reduzida se distingue e continuará sempre a distinguir-se pela sua honradez e independencia (Apoiados.), não queria que ninguem podesse suspeitar de que eu pretendia, como já vi n'algum jornal, fugir á responsabilidade, e que só procurava um pretexto para não emittir o meu voto sobre a questão mais grave de que a commissão se tinha occupado, questão que eu nunca considerei politica, mas sim de moralidade e justiça.

Foi então n'essas circumstancias, que no dia 24 d'este mez, quando esta camara já se achava constituida e a commissão tornou a reunir, que resolvi ir entregar nas mãos do digno ex-presidente da commissão o sr. conselheiro Mello Gouveia, a quem todos prestam a homenagem que s. ex.ª merece pelos altos dotes que o distinguem (Apoiados.), duas declarações; a primeira, de qual era o meu voto na questão Ferraz e Choque, a segunda, dos motivos que me impediam de continuar a tomar parte nos trabalhos.

Não sei se o meu procedimento está justificado, não sei se as rasões que singelamente acabo de expor, porque singela é sempre a linguagem da verdade, me poderão justificar perante a camara e perante o paiz, elles me julgarão, mas a minha consciencia está perfeitamente tranquilla e com ella fico em paz.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Mariano de Carvalho: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se me concede tambem dar algumas explicações a respeito do meu procedimento, como membro da commissão parlamentar de inquerito á penitenciaria.

O sr. Presidente: — A camara acaba de ouvir o pedido do illustre deputado.

Vozes: — Falle, falle.

O sr. Presidente: — Tem a palavra.

O sr. Mariano de Carvalho: — (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Presidente: — Tem a palavra sobre a ordem o sr. visconde de Sieuve de Menezes.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Peço tambem a palavra sobre a ordem. Hontem pedi-a para um requerimento, e não me foi dada.

O sr. Presidente: — Hontem, quando o illustre deputado pediu a palavra para um requerimento, já eu tinha declarado que se ía passar á ordem do dia. O regimento permitte que se façam duas inscripções, sendo uma sobre a ordem. O sr. visconde de Sieuve pediu a palavra sobre a ordem e por isso tem preferencia.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa a seguinte proposta. (Leu.)

Peço a urgencia.

É a seguinte:

Proposta

Proponho que seja eleita uma commissão de quinze membros para continuar o exame e syndicancia ás obras da penitenciaria. = Visconde de Sieuve de Menezes.

Foi declarado urgente e entrou em discussão.

O sr. Francisco de Albuquerque (sobre a ordem): — Eu realmente estranho o que se tem passado este anno no parlamento! Vejo praticas novas, direito novo.

O sr. Presidente: — V. ex.ª dá licença? O regimento manda que quando um deputado falla sobre a ordem, comece por apresentar a sua moção.

O Orador: — A minha moção de ordem é a que passo a ler, mas seja-me permittido que antes d'isso lamente que v. ex.ª esteja auctorisando um procedimento que me parece não tem precedentes n'esta casa: é haver palavra sobre a ordem, onde nunca houve ordem.

A minha proposta é a seguinte:

(Leu.)

Sr. presidente, eu supponho que n'este momento não vou de encontro ao pensamento do illustre deputado que acaba de mandar para a mesa a proposta que está em discussão, porque é impossivel que s. ex.ª queira, que da commissão que propõe, façam parte novos membros, os quaes tenham de proceder a novos estudos, quando os da commissão que até aqui funccionou já têem os trabalhos quasi todos feitos ou completos...

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — A minha idéa não é excluir os cavalheiros que fazem parte da commissão. (Apoiados.)

O Orador: — Se s. ex.ª dá licença, direi que a minha proposta completa o seu pensamento. A minha proposta diz que fique auctorisada a mesa a completar a commissão, por isso que alguns membros d'ella não fazem hoje parte d'esta camara, e a mesa completa esse numero conforme o julgar mais conveniente.

Ora se este é o pensamento do illustre deputado, dispenso-me de dizer mais cousa alguma.

Sr. presidente, se v. ex.ª me conserva a inscripção que tinha, cedo da palavra, porque depois de ser acceite esta proposta não tenho mais nada a dizer sobre este assumpto.

O sr. Presidente: — Conservo, nem posso deixar de conservar, a inscripção que o sr. deputado tinha antes de pedir a palavra sobre a ordem; mas para justificar o meu procedimento permitta-me v. ex.ª que leia o artigo 90.° do regimento, que diz assim:

«Artigo 90.° Alem das inscripções geraes de que trata o artigo 86.° haverá outras para se apresentarem requerimentos, propostas de urgencia e moções de ordem.»

Por consequencia eu cumpri o meu dever. (Apoiados.)

O Orador: — A respeito da doutrina que v. ex.ª está estabelecendo, permitta-se-me fazer uma pequenissima observação.

Isto é na melhor boa paz, e creio que a maioria não m'o levará a mal.

Se v. ex.ª tinha esse artigo no regimento, como é que hontem me negou a palavra para um requerimento?

Se a doutrina é verdadeira, e a meu ver não é, v. ex.ª não me podia ter hontem negado a palavra para um requerimento. (Apoiados.)

Parece-me que nunca no parlamento, e pelo menos assim o posso dizer em relação ao tempo durante o qual tenho tido aqui logar, se interpretou o regimento d'esta maneira.

Antes da ordem do dia nunca se concedeu a palavra nem sobre a ordem, nem para requerimento.

Se v. ex.ª quer estabelecer essa pratica, estimo isso muito; e declaro a v. ex.ª que pedirei sempre a palavra sobre a ordem.

Mando a minha proposta.

Proposta

Proponho que fique auctorisada a mesa a completar o numero de membros da commissão de inquerito á penitenciaria, substituindo os que não fazem hoje parte do parlamento. = O deputado, Francisco e Albuquerque.

Foi admittida e ficou em discussão conjunctamente.